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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a decisão (mov. 15.1) proferida nos autos 0001651-53.2024.8.16.0148, que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos formulado pelos ora apelantes.Os apelantes EUCLIDES ANTONIO RUFATO E EDGAR FERNANDO RUFATO inconformados com a decisão interpuseram, através de defensor constituído, recurso de Apelação (mov. 29.1) relatando que foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede da empresa representada pelos Apelantes, sendo então formulado pedido de restituição dos seguintes bens: i) 01 (um) notebook Acer e carregador; ii) 01 (um) notebook Dell Sony Vaio e carregador e iii) 01 (um) notebook Dell n°. 2084-12-6534 AnatelEsclarecem que “o procedimento investigatório criminal já foi finalizado, com o oferecimento de denúncia que originou a ação penal n°. 0010260- 35.2018.8.16.0148, oferecida em 10 de outubro de 2018 (mov. 1.7).”Argumentam que “os referidos notebooks foram devidamente periciados em 26 de abril de 2022, com o respectivo Laudo n°. 9.468/2022 juntado aos autos (mov. 1.8 e 1.9), sendo que os materiais apreendidos inclusive foram encaminhados ao Juízo (mov. 1.10):”Enfatizam que “Não obstante o transcurso superior a 05 (cinco) anos desde a apreensão dos aparelhos eletrônicos – e também da ação penal – bem como a realização do laudo pericial há quase 2 (dois) anos, os notebooks não foram restituídos aos apelantes até o momento.”Justificam ser “inviável condicionar a restituição dos notebooks apreendidos a finalização da instrução processual, sob pena de penalizar os apelantes em demasia. Afinal, a nulidade processual decorreu de diligências que não dependeram de sua participação.”Destacam que os aparelhos eletrônicos já foram periciados em 26.04.2022, fato comprovado pelo laudo pericial nº 9.468/2022, o que reforça inexistir óbice a restituição. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, a fim de que sejam restituídos os bens apreendidos mencionados, aos Apelantes.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 32.1), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso. O recurso não merece provimento.Do pedidoPostulam os apelantes a restituição dos bens que foram apreendidos, consistentes em três notebooks.Sem razão.Antes de adentrar no mérito do recurso necessário consignar-se que na Ação Penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148, denominada Operação Patrocínio que foi deflagrada no ano de 2018, foi expedido em sede de medida cautelar, mandado de busca e apreensão junto à sede da empresa SMP Indústria e Comércio LTDA, representada pelos ora apelantes, ocasião em que foram apreendidos diversos pertences, dentre os quais os bens dos apelantes que ora se pretende a restituição.No caso, observa-se que o magistrado a quo (fls. 15.1) proferiu a decisão objurgada, nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado pela d. Defesa de EDGAR FERNANDO RUFATO e EUCLIDES ANTONIO RUFATO. Pleiteia-se a devolução de 01 (um) notebook Acer e carregador, um notebook Dell Sony Vaio e carregador e um notebook Dell n°. 2084-12- 6534 Anatel. Argumentou pela desnecessidade da manutenção da apreensão, em razão da licitude dos aparelhos, o oferecimento de denúncia nos autos n°. 0010260-35.2018.8.16.0148 há mais de 05 (cinco) anos e em razão da perícia realizada no dia 26 de abril de 2022. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos argumentando, em síntese, que a produção probatória dos autos não foi finalizada, de modo a não justificar a restituição. É o relato. Fundamento e decido. 2. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." Dito isso, observa-se que muito embora os laudos periciais dos computadores tenham sido realizados, a instrução probatória realizada nos autos da ação penal n° 0001651-53.2024.8.16.0148 foram anuladas por força da decisão proferida no Habeas Corpus n° 0110510-59.2023.8.16.000, de modo que foi determinada a reapresentação de resposta à acusação pelos réus, não tendo sido designado data para nova audiência de instrução. 3. Assim, é prematuro afirmar que os bens não mais interessam ao processo, conforme mencionou o Ministério Público, cujo parecer acolho (mov. 10.1). 4. Desta forma, indefiro o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado nestes autos, considerando que, embora tenha transcorrido considerável lapso temporal, a instrução processual ainda não foi finalizada.” Por sua vez observa-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO havia se manifestado pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1).No presenta caso, observa-se que deve ser mantida a decisão ora impugnada, vez que com a nulidade do processo desde a resposta à acusação, declarada em sede do habeas corpus nº 0110510-59.2023.8.16.0000, a instrução processual vai ser reiniciada. Considerando-se que no caso a nulidade retroage a resposta a acusação que foi apresentada no ano de 2019, ao passo que as perícias realizadas nos eletrônicos apreendidos foram realizadas no ano de 2022 (mov. 3197.2, autos nº 0010260-35.2018.8.16.0148), observa-se que estas são posteriores aos atos que foram objeto de nulidade e até o momento não se tem notícia de quais atos serão convalidados pelo magistrado singular, vez que a instrução ainda não se reiniciou, consoante informado na decisão ora recorrida, razão pela qual entende-se ser necessária a manutenção de suas apreensões até julgamento da ação penal, a fim de garantir a preservação dos vestígios e permitir que eventuais quesitos sejam formulados em eventual nova perícia que venha a ser eventualmente requerida.Importante consignar-se que ao contrário do afirmado, no caso o fato de ter sido realizada perícia não significa que os bens não tenham mais interesse ao processo, eis que necessária a manutenção da apreensão a fim de garantir a preservação dos vestígios caso venha a ser realizada nova perícia dos mesmos.Observe-se, deste modo, que os fundamentos utilizados para justificar o indeferimento do pedido, encontram respaldo na legislação aplicável ao caso.Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” E o artigo 120 do Código de Processo Penal que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”Destaque-se que no caso dos autos ainda remanesce interesse na manutenção dos bens apreendidos para a persecução penal, tendo em vista a atual fase em que se encontra o processo, não sendo possível, neste momento a devolução destes aos apelantes, sob pena de frustrarem-se os objetivos da busca e apreensão determinada. Desta forma, observa-se que os bens apreendidos ainda interessam ao processo, pelo que não há que se falar em restituição dos mesmos.Consoante esclarecido pelo membro do Parquet de primeiro grau em suas contrarrazões recursais: “Em que pese as alegações do réu de que a restituição dos bens não prejudicará a instrução processual e que não mais interessam ao processo, o fato é que a presente ação penal sequer ingressou na fase de instrução processual. Conforme informado, havendo a declaração de nulidade dos atos instrutórios, a ação retornou ao momento de apresentação de resposta à acusação para posteriormente nova audiência de instrução e julgamento ser designada. Logo, mesmo havendo laudo pericial dos bens apreendidos, nada impede que a prova seja questionada e eventualmente nova perícia tenha que ser realizada. Não houve ainda análise dos laudos os quais podem ser controvertidos na fase de instrução processual, e sem os bens, eventual contraprova ficará prejudicada e certamente trará prejuízo ao deslinde da ação. Sendo assim, a decisão do juízo a quo se mostrou acertada, pois os requisitos do art. 118 do CPP permanecem presentes, posto que os bens apreendidos ainda interessam ao processo.” Portanto, a decisão não admite reforma, porque é inadmissível a restituição solicitada pelos apelantes neste momento.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
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