SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001651-53.2024.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – OPERAÇÃO PARAGUAÇU - BUSCA E APREENSÃO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS BENS APREENDIDOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO.RECURSO DE APELAÇÃO – 1. RESTITUIÇÃO DE APARELHOES ELETRÔNICOS APREENDIDOS EM BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL QUE TEVE DECLARADA SUA NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – INSTRUÇÃO QUE DEVE SER REINICADA COM A PRODUÇÃO DE PROVAS A SEREM REQUERIDAS PELAS PARTES - INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.1. A restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie, em razão do interesse dos mesmos ao processo.