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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0078921-15.2024.8.16.0000 – ED, de Jacarezinho, Vara da Fazenda Pública, em que é embargante Edicleia de Souza e embargada Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.Tratam-se de embargos de declaração opostos por Edicleia de Souza em face de acórdão assim ementado (Ref. mov. 54.1 - AI): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO COMPLETO, PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO E INÍCIO DAS OBRAS, EM PRAZOS SUBSEQUENTES DE 90 (NOVENTA) DIAS. DETERMINAÇÕES QUE ENVOLVEM TRABALHOS DE ALTA COMPLEXIDADE E PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” Alega, em suas razões, que: (a) o prazo de 90 dias para a agravada apresentar o diagnóstico e elaborar e apresentar o projeto de implantação da rede de esgoto não se trata de prazo de início e, tampouco, de conclusão das obras; (b) a agravada é a única empresa no Estado do Paraná que presta o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, devendo cobrir toda a rede de esgoto dos municípios; (c) “Se por lei os moradores têm direito às condições sanitárias dignas, se há prova de que não há condições sanitárias dignas no local pela falta de coleta de esgoto e se cabe à Ré prestar o serviço de coleta de esgoto, a decisão que concedeu a tutela antecipada está correta,(...)” (pgs. 06/07); (d) aspectos orçamentários e regras de direito público não se aplicam à Sanepar, que é pessoa de direito privado; (e) todos os fundamentos do acórdão foram rechaçados em contrarrazões. Assim, requer que seja suprida a omissão apontada. Não foram apresentadas contrarrazões (Ref. mov. 10.0 – ED)É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivamente opostos, no entanto, nego-lhes provimento. Pretende o embargante aclarar possíveis omissões, alegando, em síntese, que o prazo de 90 dias para a agravada apresentar o diagnóstico e elaborar o projeto de implantação da rede de esgoto não se trata de prazo para o início e, tampouco, de conclusão das obras; que a agravada é a única empresa no Estado do Paraná que presta o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, devendo cobrir toda a rede de esgoto dos municípios; que “Se por lei os moradores têm direito às condições sanitárias dignas, se há prova de que não há condições sanitárias dignas no local pela falta de coleta de esgoto e se cabe à Ré prestar o serviço de coleta de esgoto, a decisão que concedeu a tutela antecipada está correta,(...)” (Ref. mov. 1.1, pgs. 06/07 - AI), bem com que aspectos orçamentários e regras de direito público não se aplicam à Sanepar, que é pessoa de direito privado. Pois bem, não entendo que haja omissão na decisão combatida, tampouco que residam motivos suficientes nos presentes embargos para que sejam atribuídos efeitos infringentes, a fim de modificar o acórdão combatido. A decisão combatida foi clara ao expor que ainda que não se desconheça o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, constitucionalmente garantido a todos (art. 225, CF), a determinação da forma como feita e no prazo estipulado, implica em graves riscos à embargada/agravante. Como expressamente mencionado, a complexidade da questão necessita da devida dilação probatória, bem como a diversidade de serviços envolvida demanda a realização de licitação para a contratações dos diversos serviços prestados, podendo envolver, ainda, a necessidade da realização de desapropriações e servidões. Logo, ainda que os 90 dias estipulados na decisão não estejam se referindo ao início e, tampouco, a finalização da obra, a obrigação da forma como fora imposta, bem como o prazo estipulado para cumprimento, mostram-se inviáveis, considerada a necessidade da realização de todas as etapas para consecução do objeto (implementação do sistema de esgoto sanitário), bem como a disponibilidade de recursos financeiros. Tal questão restou devidamente enfrentada no seguinte trecho: “(...) Deve-se levar em conta, também, que a implantação de uma rede de esgoto, por sua própria natureza, envolve a participação de profissionais de várias áreas, tais como, administração, contabilidade, engenharia sanitária, direito, geologia, hidrologia, construção civil, etc. Assim, ao menos em juízo sumário inerente ao recurso de agravo, entendo que a determinação da decisão agravada não levou em conta a complexidade do serviço envolvido, vez que a solução do problema de esgotamento sanitário depende de diversos fatores que podem, facilmente, extrapolar o curto prazo estipulado para cumprimento da obrigação.Portanto, dada a complexidade da questão faz-se necessária a devida dilação probatória, o que já afastaria a probabilidade do direito da agravada. Além disso, muitas vezes a diversidade de serviços envolvida demanda a realização de licitação para a contratações dos diversos serviços prestados, podendo envolver, ainda, a necessidade da realização de desapropriações e servidões. Logo, evidente que demanda tempo, gestão e a necessidade de previsão financeira. Assim, evidente a necessária instrução do feito por se tratar de ação envolvendo a realização de serviços técnicos de alta complexidade, que envolvem a implantação e operação de sistema de coleta, tratamento e destinação final de resíduos domésticos.Logo, ao menos em juízo de cognição preliminar, a obrigação da forma como fora imposta, bem como o prazo estipulado para cumprimento, mostram-se inviáveis, considerada a necessidade da realização de todas as etapas para consecução do objeto (implementação do sistema de esgoto sanitário), bem como a disponibilidade de recursos financeiros. Por fim, não se pode ignorar a substancial multa aplicada em caso de descumprimento. (...) Ademais, como claramente mencionado na decisão embargada, a existência do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e coleta de esgoto, do qual se constata que a empresa agravante assumiu a obrigação da prestação do serviço de abastecimento de água e remoção de esgoto, não implica na obrigação de realizar todas as obras indistintamente, devendo ser seguida ordem de prioridades para a realização do serviço. Assim, entendo que a matéria restou devidamente enfrentada, não havendo qualquer omissão a ser sanada, tendo o acórdão embargado sido expresso em fundamentar os motivos pelos quais julgou pela suspensão da determinação de apresentação de diagnóstico sobre as ruas/locais apontados, bem como sobre a apresentação de projetos de implantação de sistema de rede de coleta de esgoto com as devidas aprovações.Assim, os argumentos trazidos não passam de mera intenção de reanálise da matéria com vistas ao rejulgamento, sendo evidente o caráter infringente destes embargos, o que é vedado.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. ASSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Devidamente reconhecida a legalidade da imposição de multa diária para empresa que não cumpre ordem judicial, cuja impossibilidade não se aferiu demonstrada, não há que se falar em vício na decisão que mantém o decisum de 1º Grau neste aspecto. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min.Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados.”(EDcl no AgRg no RMS 54.887/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) “(...) 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (...)” (STJ, AgRg no AREsp nº 450.787/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.05.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – ENFRENTAMENTO DE TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA À ESTA CORTE COM O RECURSO INTERPOSTO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 13ª C.Cível - 0007135-69.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.05.2022) “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCONFORMISMO DA PARTE. PRÉ- QUESTIONAMENTO. NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE REQUER QUE SEJA APRECIADO NOVAMENTO O JULGADO. CARATER DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos de declaração não se prestam para, simplesmente, provocar o reexame de questões jurídicas já enfrentadas na decisão embargada. Ausente, na presente hipótese, omissão, obscuridade ou contradição capaz de abrir nova discussão sobre a matéria ventilada nos embargos." (STJ - EDCL no RESP 102. 439/MG)”(TJPR, 8ª Câmara Cível, Ed nº 574041-8/01, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, DJ 18/08/2011) Dessa forma, o pleito da parte embargante é descabido e apenas reforça o claro intuito de revisão da decisão a fim de reformá-la.Pelos motivos acima expostos, rejeito os presentes Embargos de Declaração, tendo em vista não haver qualquer vício a ser sanado.
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