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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAVI PRESTES DE RAMOS, contra o acórdão de mov. 30.1 (autos de apelação criminal), no qual a Colenda 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto.
Em suas razões (mov. 1.1), o embargante almeja “a expedição de certidão de honorários, por ter atuado na defesa do Apelante em 2º grau de jurisdição – apelação criminal”.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O embargante requer apenas o arbitramento de verba honorária referente à apresentação das razões recursais.
De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm sua hipótese de cabimento restrita somente aos casos em que se pleiteia suprimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão atacada.
No caso, não se vislumbra qualquer omissão no aresto, eis que, nas razões de apelação (mov. 30.1– autos de apelação criminal), inexiste requerimento de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.
Por esta razão e por não se tratar de matéria de ordem pública, a decisão embargada não examinou essa questão.
Deste modo, como o acórdão não padece de nenhum vício, os embargos comportam rejeição.
Contudo, vale salientar que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado a prestação de assistência jurídica aos que dela necessitem, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Assim, considerando a complexidade da causa, a diligência e o zelo profissional, arbitro ao defensor do acusado DAVI PRESTES DE RAMOS o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela apresentação das razões de apelação, com base na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA.
Diante do exposto, rejeita-se os aclaratórios, com fixação de honorários advocatícios.