Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença (mov. 104.1), proferida na ação monitória, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios para afastar a cobrança de cláusula penal e dos juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira Autor, assim como sua capitalização. Por consequência, constituo, de pleno direito, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, o título executivo judicial no valor de R$ 174.000,00, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data do depósito do crédito na conta da Embargante (15.10.2020) e juros de mora de 1% ao mês, calculado de forma simples, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno os Réus/Embargantes ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência e, o Autor, aos 20% (vinte por cento) remanescentes. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no art. 85, §2º, NCPC.Em suas razões recursais (mov. 115.1), o banco autor, ora apelante, sustenta que: (a) na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de apresentação do contrato, aplica-se a taxa médio de mercado, salvo se aquela efetivamente cobrada for mais vantajosa ao devedor, na forma da Súmula nº 530 do STJ; (b) houve a expressa pactuação da capitalização de juros; (c) o termo inicial dos juros de mora deve ser do inadimplemento, na medida em que se trata de obrigação contratual, no patamar de 1% ao mês e a multa em 2%, conforme pactuado. Por outro lado, em seu recurso de apelação (mov. 118.1), a parte ré, ora apelante, sustenta que: (a) a petição inicial seria inepta, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, o contrato e os extratos bancários completos; (b) tem direito à gratuidade da justiça; (c) é indevida a cobrança de comissão de permanência; (d) houve falha na prestação de serviço do banco, diante da ausência de informação acerca do CET da operação; (e) deve haver a descaracterização da mora; (f) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. Foram apresentadas contrarrazões (movs. 121.1 e 16.1).É o relatório.
II. Preliminarmente, o banco alega, em sede de contrarrazões (mov. 121.1), que o recurso da parte autora não pode ser conhecido no tocante à comissão de permanência, por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a matéria sequer teria sido analisada na sentença. Contudo, sem razão. Embora o pedido não tenha sido, de fato, apreciado pelo magistrado (mov. 110.1), é possível verificar que houve expressa formulação em sede de embargos à monitória (mov. 66.1). Por conta disso, compreende-se que a sentença recorrida é nula, na medida em que se quedou omissa quanto à legalidade ou não da cobrança de comissão de permanência. Logo, impõe-se a rejeição da preliminar de afronta à dialeticidade, com a decretação, de ofício, de nulidade da sentença citra petita. Não obstante, considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, é de rigor a aplicação da teoria da causa madura, analisando-se, desde logo, o mérito da demanda, de acordo com o art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.III. Ainda em caráter preliminar, verifica-se que a ré requereu, em sede de recurso de apelação (mov. 118.1), a concessão da gratuita da justiça em seu favor. No entanto, extrai-se que, na mesma ocasião, a parte efetuou o recolhimento do preparo recursal (mov. 118.3), no valor de R$ 386,19 (trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).Desse modo, considerando que o pagamento das custas do recurso se trata de ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, é de rigor o reconhecimento da preclusão lógica, diante da vedação de comportamento contraditório pelo princípio do venire contra factum proprium. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO CONCOMITANTE COM RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) Efetivamente, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, ao realizar o preparo prévio do recurso, a parte pratica ato incompatível com o seu pedido de assistência judiciária gratuita, o que configura preclusão lógica, além de que o recolhimento do respectivo preparo denota a possibilidade econômica da parte em arcar com os custos do processo. (STJ - REsp: 1610939 DF 2016/0156032-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 28/03/2017 – grifou-se).Da mesma forma, vem decidindo este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) .2) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS EM GRAU RECURSAL. PREPARO RECOLHIDO CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0051768-38.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.06.2022 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.1. PRELIMINAR AO MÉRITO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS COM O CONCOMITANTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0047535-74.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.02.2022 – grifou-se).Sendo assim, constando-se a inadmissibilidade da apelação nesse ponto, é de rigor o seu não conhecimento. IV. No mais, a parte ré sustenta, preliminarmente, que a petição inicial seria inepta, na medida em que não houve a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o contrato de empréstimo e os extratos bancários.Contudo, sem razão. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; e III – o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso em apreço, o banco autor propôs a ação monitória originária alegando ser credor da importância de R$ 223.945,92 (duzentos e vinte e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), em virtude do inadimplemento de obrigação contraída pela ré no contrato de empréstimo de nº 9825467 (mov. 1.1). Para tanto, acostou à petição inicial a cópia do extrato mensal da conta corrente de titularidade da parte ré, corroborando o recebimento da quantia mutuada (mov. 1.3), no importe de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil), bem como o demonstrativo de evolução da dívida (mov. 1.11).Em seguida, ainda, houve a apresentação da cópia da tela do seu sistema de empréstimo e financiamento, que contém os detalhes da operação, como, por exemplo, a taxa de juros e demais informações (mov. 73.1), e de outro extrato mensal da conta corrente da ré (mov. 73.3).Por conta disso, do exame da documentação, evidencia-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de apresentar a prova escrita que demonstra a origem da dívida e, também, sua evolução, na forma do art. 700, § 2º, do CPC.Logo, diante da comprovação da contratação do empréstimo e da disponibilização do montante em favor da parte ré, mostra-se desnecessária a apresentação de demais documentos, na medida em que não são indispensáveis à propositura da ação.Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/3 /2023).No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EMBARGANTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO HAVIDA COM A CITAÇÃO EM DEMANDA EXECUTIVA, JULGADA EXTINTA. PRAZO QUINQUENAL QUE VOLTOU A FLUIR POR INTEIRO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA AQUELA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SE MOSTRAM IDÔNEOS E APTOS PARA AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. MÉRITO. RÉUS/EMBARGANTES QUE NÃO NEGAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VÍCIO DE VONTADE OU PRÁTICAS ABUSIVAS INOCORRENTES. PLENA CIÊNCIA DOS CONTRATANTES DE QUE A INTERNAÇÃO, NA FORMA PARTICULAR, IMPLICARIA NOS CUSTOS DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PACIENTE. AUSÊNCIA DE VALOR PRÉ-FIXADO NO CONTRATO QUE FOI SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA HOSPITALAR. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003658-82.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 12.07.2024 – grifou-se).Portanto, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial, passando-se à análise do mérito de ambos os recursos.V. No mérito, o banco autor requer a reforma da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios.Com razão.Do exame da sentença, evidencia-se que o magistrado acolheu os embargos à monitória para o fim de reconhecer o excesso na conta elaborada pelo autor, expurgando-se os juros remuneratórios, diante da ausência de comprovação da taxa pactuada. Leia-se (mov. 104.1):Sendo certa a contratação do empréstimo e o recebimento do crédito pela Devedora, e confessado o inadimplemento da avença, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe, uma vez que a Embargante não foi capaz de opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Embargada no que diz respeito à quitação da avença, ainda que de maneira parcial. Todavia, os embargos comportam parcial acolhimento para o fim de reconhecer o excesso na conta levada a efeito pelo Autor. Isso porque, o extrato de mov. 73.2 não pode ser tomado como contrato escrito a fim de emprestar credibilidade à memória de cálculo que instrui a inicial da mesma forma que a defesa da Embartante não conduz à conclusão de que foram estes os termos originalmente pactuados entre as partes. Assim, não é possível tomar como certo o valor indicado na petição inicial como devido, nos termos apurados pelo Autor.No entanto, não se pode ignorar que, não havendo a comprovação da taxa pactuada no contrato bancário, deve-se aplicar a taxa média de mercado, exceto se aquela praticada for mais vantajosa ao devedor, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUANTO A LANÇAMENTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE NÃO CONTEMPLA QUALQUER AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE QUANDO AUSENTE CONTRATAÇÃO OU PACTO NOS AUTOS. SÚMULA 530 DO STJ. SEGUNDO PLEITO POR MEIO DO QUAL SOLICITADA REPETIÇÃO DE TARIFAS. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO AINDA QUE GENÉRICA NO CONTRATO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA. SÚMULA 44 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000649-86.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.04.2024 – grifou-se).Na presente situação, evidencia-se que o contrato de empréstimo pessoal foi celebrado em 15.10.2020 (mov. 73.2), época em que a taxa média de mercado incidente para as operações de crédito pessoal não consignado às pessoas físicas era de 77,05% ao ano e 4,88 ao mês.Nada obstante, o extrato apresentado pelo banco, ainda que não tenha servido como prova da contratação para o magistrado, demonstra que a taxa efetivamente praticada, de 3,99% ao mês (mov. 73.2), é menor do que aquela divulgada pelo BACEN, motivo pelo qual deve ser mantida no caso concreto, notadamente porque mais benéfica à devedora.Desse modo, é de rigor a reforma da sentença nesse ponto, mantendo-se a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 3,99% ao mês, conforme contratado.VI. Ainda, o banco sustenta a legalidade da capitalização de juros. Dessa vez, sem razão.Inicialmente, convém esclarecer que a capitalização de juros, consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é plenamente aceitável para os contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, isto é, 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Confira-se: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Inclusive, cumpre informar que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, considerar-se-á a capitalização de juros expressamente pactuada quando a taxa de juros remuneratórios anual for superior ao duodécuplo da mensal, como se observa: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, porém, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as taxas de juros pactuadas e as autorizações necessárias para a sua cobrança, notadamente em virtude da ausência de apresentação do contrato de empréstimo em discussão.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. INVERSÃO DA PROVA INDEFERIDA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO APLICÁVEL, PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. SÚMULA N. 530, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MENSAL OU ANUAL. COBRANÇA AUTORIZADA, SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA, JÁ QUE NÃO HOUVERA DEMONSTRAÇÃO DE SUA PREVISÃO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGPDI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011162-44.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.03.2024 – grifou-se).A esse respeito, vale registrar que, diferentemente do que alega a instituição financeira, a tela sistêmica anexada ao processo (mov. 73.2), além de não servir como prova da autorização da parte ré acerca da capitalização, não demonstra que a taxa de juros anual seria superior ao duodécuplo da mensal.Desse modo, diante da evidente ilegalidade da cobrança, considerando a ausência autorização da parte devedora, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. VII. No mais, a parte ré, ora apelante, requer que a instituição financeira seja expressamente impossibilitada de cobrar a comissão de permanência ou cumulá-la com outros encargos moratórios.Com razão.Isso, porque a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência se reveste de legalidade desde que devidamente pactuada e não cumulada com outros encargos, como, por exemplo, juros remuneratórios, juros moratórios e multa.No caso concreto, o mesmo raciocínio adotado para a capitalização de juros se aplica à comissão de permanência, tendo em vista que, diante da ausência de apresentação do contrato, com a expressa anuência da contratante, o banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da sua cobrança.Desse modo, considerando que na sentença não houve a apreciação dessa matéria, faz-se necessário o provimento do recurso, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgar procedente a pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência. VIII. No mais, a parte ré, ora apelante, requer a exclusão do custo efetivo total – CET, eis que ausente a juntada do contrato para verificação da legalidade da pactuação.Contudo, sem razão. Isso, porque o CET não se trata de mais uma remuneração imposta ao consumidor, configurando-se, na realidade, como mero índice que retrata todas as despesas cobradas do contratante, em homenagem ao princípio da informação. Nesse sentido, convém citar a fundamentação proferida no julgamento da Apelação nº 848.011-3, de relatoria do Desembargador Carlos Mansur Arida: Como se vê, o Custo Efetivo Total (CET) representa um índice que retrata todas as despesas cobradas do contratante, objetivando que ele possa ter ciência da taxa real utilizada pela instituição financeira.Destarte, como se trata apenas de informação indicativa do custo total da operação, a determinação de que deve ser excluída é inócua, devendo ser extirpada da sentença.Confira-se a ementa:CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA. EXCLUSÃO DO CET CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROPRIEDADE. ÍNDICE QUE VISA CONCRETIZAR O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONTRATANTE. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO CUMULADA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA DESDE QUE ESTIPULADA NO CONTRATO E COBRADA NOS TERMOS EXPOSTOS NO RESP 1.058.114/RS. QUESTÃO REPETITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 09.05.2012 – grifou-se).Portanto, não há que se falar em exclusão do CET, impondo-se o desprovimento do recurso da parte ré nesse ponto.IX. A parte ré, ora apelante, pugna, ainda, pela descaracterização da mora.Com razão. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual tem o condão de descaracterizar a mora. Confira-se: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 – grifou-se). No caso em apreço, resultou constatada a abusividade na capitalização de juros, motivo pelo qual se faz necessária a descaracterização da mora da parte devedora. Desse modo, impõe-se o provimento do recurso de apelação nesse ponto, para o fim de descaracterizar a mora da apelante. X. Sobre o assunto, inclusive, deve-se esclarecer que a Resolução nº 4.882/2020, do BACEN, dispôs acerca da cobrança de encargos moratórios: Art. 2º No caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, podem ser cobrados de seus clientes, exclusivamente, os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, conforme o caso; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º Para fins do disposto no inciso I do art. 2º, a taxa de juros aplicável deve ser: I - no caso de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação; e Justamente por isso, ainda que não tenha havido a apresentação do contrato, é lícita, em tese, a cobrança, no período de inadimplência, de multa de 2% sobre o valor da prestação, de acordo com o art. 52, § 1º, do CDC, e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos dos arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, a partir do vencimento, como ocorreu (mov. 1.11).No entanto, diante da descaracterização da mora, sua cobrança é indevida na presente hipótese, devendo ser desprovido o recurso da instituição financeira nesse ponto.XII. Finalmente, a parte ré requer a readequação dos honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que sejam arbitrados sobre o proveito econômico obtido, diante da ausência de condenação. Contudo, sem razão.Na presente hipótese, o magistrado fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, que, diferentemente do que tenta fazer crer o apelante, trata-se do valor da dívida a ser paga.Desse modo, considerando a ordem prevista no art. 85, § 2º, do CPC, é de rigor a manutenção da sentença. XIII. Diante do parcial provimento dos recursos interpostos por ambas as partes, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, na proporção de 60% para a ré/embargante e de 40% para o autor/embargado, sem a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência da forma que prevê o art. 85, § 11, do CPC. XIV. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de: (a) conhecer em parte do recurso da ré/embargante, dando-lhe parcial provimento, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, descaracterizar a mora e redistribuir os ônus de sucumbência; (b) conhecer do recurso do autor/embargado, dando-lhe parcial provimento, para o fim de manter a cobrança da taxa de juros remuneratórios.
|