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Processo:
0001986-61.2021.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE: 1. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. PREPARO RECOLHIDO. ATO MANIFESTAMENTE CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DA DÍVIDA E SUA EVOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 700, § 2º, DO CPC. 3. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXPURGO DEVIDO. 4. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INDICATIVO DE TODAS AS DESPESAS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE EXPURGOU SUA COBRANÇA. REFORMA DEVIDA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. APLICAÇÃO, EM REGRA, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTUDO, CASO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA TAXA COBRADA, PORQUE MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 530 DO STJ. 2. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXPURGO DEVIDO. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE, EM TESE (ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 4.882/2020, DO BACEN). CONTUDO, MORA DESCARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.