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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por PM FARMA LTDA, em face da sentença (mov. 53.1 – 1° grau) proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0002262-84.2023.8.16.0004, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na exordial. Resumo do andamento processual no 1º grau:“Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PM FARMA LTDA, qualificada nos autos, em desfavor de ato tido como coator alegadamente praticado pelo COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE CURITIBA – PR (SMS) e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Aduziu a parte Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; b) não pode ser impedida de nomear fórmulas em seu rótulo, a fim de facilitar a identificação dos produtos; c) ocorre que o item 12 da RDC 67/2007 da Anvisa estipula as informações mínimas que devem constar nos rótulos dos produtos comercializados; d) com isso, está sujeita a fiscalização da Impetrada que entende que farmácias de manipulação devem fazer constar nos rótulos o objetivo terapêutico e de nomes das fórmula, por exemplo, indevidamente, pois entende que não compete à Anvisa regulamentar a matéria. Por tais razões, requereu a concessão de tutela antecipada, para o fim de “reconhecer a ilegalidade qualquer autuação ao impetrante e suas filais, determinando que a impetrada seus fiscais de competência delegada ou quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais, por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias, com a finalidade de facilitar a identificação do produto manipulado pelo cliente”. Requereu, no mérito, seja concedida a segurança, por meio da confirmação da liminar. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 17.1), a parte Impetrante emendou a petição inicial e, quanto ao item a) informou que a autoridade coatora é a Sra. Francielle C. Dechatnek Narloch, Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Curitiba; quanto ao item b) esclareceu que o presente writ é preventivo e que promoveu a suspensão provisória da atividade de rotulação até a apreciação do pleito liminar; quanto ao item c) alegou que os autos indicados na certidão de prevenção não guardam relação com o presente feito e; quanto ao item d) informou que o valor da causa foi fixado considerando a impossibilidade de se mensurar o proveito econômico futuro da decisão a ser proferida neste writ (mov. 20.1). Indeferido o pedido liminar (mov. 22.1). Ciência do juízo quanto a interposição do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão objurgada (mov. 34.1). O Município de Curitiba apresentou informações, a incompetência do juízo, pugnando pelo litisconsórcio passivo necessário, a legalidade da resolução RDC 67/2007, da Anvisa, ou seja, a ausência do direito líquido e certo. Requereu a denegação de segurança (mov. 40.1). A parte impetrante apresentou impugnação à informação (mov. 45.1). O Ministério Público se manifestou pela denegação de segurança (mov. 49.1).”. Sobreveio a r. sentença (mov. 53.1 – 1° grau) Irresignado, PM FARMA LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 73.1 – 1º Grau) alegando, em síntese: (I) as resoluções da ANVISA são regulamentos de complementação e não podem introduzir obrigações novas. A restrição criada por resoluções da ANVISA ofende o princípio da reserva legal, pois apenas a lei pode estabelecer proibições ao exercício da atividade profissional. A ANVISA deve atuar dentro dos limites legais, sem criar novas proibições que não estejam previstas em lei; (II) o objetivo não é promover medicamentos, mas proteger a saúde dos consumidores, facilitando a identificação dos produtos manipulados. A nominação das fórmulas visa proteger o consumidor de possíveis intoxicações por erro na ingestão da substância. As embalagens dos medicamentos manipulados, tanto dos isentos quanto dos controlados, devem seguir o padrão indicado pela RDC 67/07. A nominação das fórmulas é mais uma segurança para o consumidor; (III) a restrição imposta pela RDC aplica-se ao profissional que prescreve a receita, não à farmácia que atende ao consumidor. A inclusão do nome da fórmula nos rótulos visa a proteção do consumidor, evitando o consumo equivocado dos produtos. Todas as informações obrigatórias na rotulagem do produto serão mantidas, somente incluído o nome da fórmula, o que especificará corretamente o produto (artigo 6º do Código Consumerista); (IV) a segurança jurídica está ligada à observância e ao cumprimento das leis, tanto pelos cidadãos quanto pelo Poder Público. Qualquer regulação na questão comercial da empresa é de competência privativa da União, conforme artigo 22 da Constituição Federal. Inexiste qualquer vedação legal impedindo que as farmácias de manipulação atribuam em seu rótulo os nomes aos produtos e medicamentos. Ao final, requereu o provimento do apelo, “determinando que a apelada, seus fiscais de competência delegada ou quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Apelante e suas filiais, por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, sem prejuízo das informações obrigatórias”. O Município de Curitiba/PR, em preliminar de contrarrazões, arguiu a incompetência do Juízo Estadual para julgar a lide, entendendo que é absoluta a necessidade de a ANVISA formular o polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 62.1 – 1° Grau). A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo afastamento da preliminar, com o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a denegação da ordem (mov. 17.1 –TJPR). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merece o recurso ser conhecido. Preliminar Em contrarrazões, o Município de Curitiba/PR alega a incompetência do Juízo Estadual diante da indispensabilidade da inclusão da ANVISA na lide, com a consequente remessa ao Juízo Federal. Entretanto, cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e aplicação conferidas pela autoridade coatora, e não a Resolução 67/2007 da Anvisa em si. Dessa forma, não se verifica a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. Do Mérito O Mandado de Segurança é meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Leciona Sérgio Ferraz: “[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão “condição de ação” como preceituou Chiovenda – isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o ‘mandamus’ não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela.” (in MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26) Assim, para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na iminência de sofrer violação. Sobre o direito líquido e certo, discorre o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. 1990. p. 25/26). A medida preventiva requerida encontra fundamento na potencial violação a direito líquido e certo da Impetrante, decorrente de eventuais autuações. Estas, por sua vez, adviriam da aplicação da Resolução RDC nº 67/2007 (item 5.17.4) por órgãos de fiscalização municipais, normativa que impede as farmácias de manipulação de inserirem denominações específicas nos rótulos dos produtos e medicamentos que preparam. Alega o apelante que as resoluções da ANVISA possuem caráter meramente complementar e, portanto, não podem criar novas obrigações além daquelas previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal. Assim, qualquer restrição ao exercício profissional deve estar expressamente prevista em lei, não cabendo à agência reguladora inovar no ordenamento jurídico. Sustenta ainda que a nominação das fórmulas manipuladas não configura promoção comercial, mas sim uma medida essencial para a proteção do consumidor, facilitando a identificação dos produtos e prevenindo erros na ingestão. A padronização das embalagens, conforme a RDC 67/07, reforça essa segurança, garantindo maior clareza e rastreabilidade. Assevera, ademais, que a restrição imposta pela RDC recai sobre o profissional que prescreve a receita, e não sobre a farmácia que atende o consumidor. A inclusão do nome da fórmula nos rótulos não altera as informações obrigatórias já exigidas, mas aprimora a transparência e reduz riscos de consumo equivocado, em consonância com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, sustenta que inexiste qualquer vedação legal que impeça as farmácias de manipulação de identificarem corretamente seus produtos, assegurando maior proteção e informação ao consumidor. Pois bem. A irresignação recursal não comporta provimento. Inicialmente, Cumpre consignar a legalidade da Resolução nº 67/2007 da ANVISA, a qual regulamenta a Lei nº 5.991/1973 (que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências), complementando suas disposições na competência prevista nos artigos 2º, III e § 1º, II, e 7º, III, da Lei nº 9.782/1999 (que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências): “Art. 2º - Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...) III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...) § 1º - A competência da União será exercida: (...) II – pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; (...)Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária”. Nesse contexto, a ANVISA possui entre suas atribuições o poder de regulamentar normas em tutela à saúde, bem como garantir a segurança sanitária dos produtos e serviços disponibilizados à população. E, dentro do âmbito de sua atuação, editou a Resolução RDC nº 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, a fim de garantir a qualidade e segurança dos serviços de manipulação de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A Resolução RDC nº 67/2007 não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstas em lei, mas apenas, com base em seu poder normativo, estabelece normas para melhor atender aos interesses públicos à saúde, esclarecendo conceitos previstos na legislação federal. Nesse sentido, a referida resolução, dentre suas diversas disposições, estabelece: “5.14. Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção.(...).5.17.4. Em respeito a legislação e código de éticas vigentes, os profissionais prescritores são impedidos de prescrever fórmulas magistrais contendo código, símbolo, nome da fórmula ou nome de fantasia, cobrar ou receber qualquer vantagem pecuniária ou em produtos que o obrigue a fazer indicação de estabelecimento farmacêutico, motivo pelo qual o receituário usado não pode conter qualquer tipo de identificação ou propaganda de estabelecimento farmacêutico.”. Ora, se a normatização sanitária impõe aos profissionais prescritores a restrição de não atribuir nomes comerciais ou designações específicas às fórmulas manipuladas — visando, ao que tudo indica, preservar o caráter magistral da preparação e evitar a sua equiparação a produtos industrializados —, seria incoerente e esvaziaria o propósito da regra permitir que as farmácias de manipulação o fizessem na rotulagem. Desse modo, por uma questão de coerência sistêmica e para assegurar a finalidade da vedação original, conclui-se que idêntica restrição se aplica às farmácias. Ainda, conforme destacado pelo Parquet, a utilização de denominações que exaltam atributos e prometem efeitos/benefícios em rótulos de fórmulas manipuladas configura um meio de viabilizar a produção e a comercialização de produtos desprovidos de registro no órgão sanitário competente, por empresas sem a devida licença e autorização. Ademais, a atribuição de nomes que identificam a funcionalidade desses produtos e sua subsequente exposição ao público caracteriza publicidade ou promoção irregular, com o objetivo de atrair consumidores sem a necessária prescrição médica. A Lei Federal nº 6.360/1976 (que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providência), por sua vez, estabelece: “Art. 59. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua.”. Dessa forma, a permissão da atribuição de benefícios genéricos em rótulos de medicamentos manipulados induziria o consumidor a erro, desviando sua atenção da essencial individualização da fórmula e das especificações técnicas do produto. Ao priorizar a leitura de um suposto benefício isolado, o cliente tenderia a negligenciar a composição detalhada e as orientações de uso, elementos cruciais para a segurança e eficácia do tratamento, podendo inclusive adquirir medicamentos inadequados ou sem a devida prescrição médica, desconhecendo sua real constituição. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE A ABSTENÇÃO DE AUTUAÇÃO POR PARTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PELA ATRIBUIÇÃO DE NOME FANTASIA ÀS FÓRMULAS. IMPOSSIBILIDADE. A PROIBIÇÃO CONSTANTE NA RESOLUÇÃO RDC 67/07 DA ANVISA ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL Nº 6.360/1976. NOMENCLATURA COMERCIAL CONFIGURA PUBLICIDADE DE PRODUTOS POR MEIO DE EXALTAÇÃO DE ASPECTOS E EFEITOS ESPECÍFICOS DO FÁRMACO, PODENDO ENSEJAR CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES. DISPOSIÇÕES PROTETORAS DO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005152-30.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.03.2024). “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. NOMEAÇÃO DO FÁRMACO NO RÓTULO. VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE DOS PRODUTOS E EXALTAÇÃO DE DETERMINADOS ASPECTOS E EFEITOS DOS FÁRMACOS.a) Cumpre à Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelecer normas para proteger e promover a saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços disponibilizados à população. A Agência está autorizada expressamente a editar Resoluções que lhe permitam regular e normatizar o desempenho de atividades que podem acarretar riscos à saúde da coletividade.b) A Lei Federal nº 6.360/1976, estabelece, em seu artigo 59, que: “Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua”.c) Nesse contexto, a Resolução RDC nº 67/2007, em seus itens 5.14 e 5.17.4, preveem que: “Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção” e “Em respeito à legislação e códigos de época vigentes, os profissionais prescritores são impedidos de prescrever fórmulas magistrais contendo código, símbolo, nome da fórmula ou nome de fantasia, cobrar ou receber qualquer vantagem pecuniária ou em produtos que o obrigue a fazer indicação de estabelecimento farmacêutico, motivo pelo qual o receituário usado não pode conter qualquer tipo de identificação ou propaganda de estabelecimento farmacêutico”.d) E, na Resolução RDC nº 71/2009, que estabelece regras para a rotulagem de medicamentos, consta, em seu artigo 17, que: “Não podem constar nos rótulos dos medicamentos, designações, símbolos, figuras, representações gráficas ou quaisquer indicações que possam tornar a informação falsa e incorreta, que possibilitem interpretação falsa, equívoco, erro e confusão em relação à verdadeira natureza, composição, procedência, qualidade, forma de uso, finalidade e características do medicamento”.e) Portanto, a vedação de constar nos rótulos determinadas designações ou indicações já consta do artigo 59, Lei Federal nº 6.360/1976, sendo que as Resoluções RDC nº 67/2007 e RDC nº 71/2009, a meu ver, não inovaram o ordenamento jurídico, apenas reiteraram as diretrizes para melhor atender o interesse público tutelado, ou seja, a saúde da população.f) Verifica-se, ainda, que as inserções têm por objetivo promover os produtos manipulados, ou seja, exaltar determinadas características e enfatizar os supostos benefícios – o que pode vir a confundir os consumidores quanto à sua composição e sugerir que se tratam de medicamentos destinados a outras finalidades.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005585-49.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE “NOME PARA AS FÓRMULAS. DESCABIMENTO. PROIBIÇÃO PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/07 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004523-90.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 10.10.2022) Pelo que, forçoso concluir a ausência de direito líquido e certo do impetrante, devendo ser mantida a denegação da ordem. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível.
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