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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado n° 0004993-11.2019.8.16.0031
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI
Recorrido(s): Município de Turvo/PR
Relator: Bruna Greggio
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
TURVO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI
POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
EXEGESE DO ART. 373,I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
II. Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser
conhecido.
Cinge-se a controvérsia acerca do descumprimento da legislação
Municipal por parte do Poder Executivo do Município de Turvo/PR, os
quais estão impedindo à parte Autora em exercer as suas funções
regularmente.
Pois bem.
A sentença recorrida (evento 33.1/35.1) deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei
9.099/95.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é
constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (
AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a
Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da
simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma
sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os
mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da
jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral).
Juizados Especiais. Salvador:Juspodivm, 2015, p.31).
Assim, destaco a passagem proferida pelo Juízo de origem acerca da
discussão tecida nos autos:
“(...)
A controvérsia repousa em descumprimento de direitos do autor, na
qualidade de procurador do município de Turvo/PR.
Diz o autor que é procurador municipal, e em decorrência de Lei, deve
cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo utilizar
de oito (oito) horas semanais para atividades de estudo, com faculdade
de usufruir de tal tempo no âmbito interno ou externo da Administração,
bem como, metade de sua carga horária é destinada ao expediente
forense.
Explica, todavia, que após a eleição do prefeito municipal Jerônimo
Gadens do Rosário, vem sendo alvo de perseguição, que ao se ausentar do
posto físico de trabalho, teve descontado de seu pagamento, que agora
deve permanecer tempo integral no ambiente interno da Administração.
A reclamada diz que segue com as disposições legais, inexistindo
perseguição ou qualquer ato em detrimento do reclamante.
Da leitura dos documentos juntados nos atos, em especial, as normas
municipais aplicáveis à função de procurador municipal, razão há ao
autor, que deve cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
com possibilidade de utilizar de metade do tempo para expediente
forense, que oito horas podem ser utilizadas para atividades de
pesquisa, bem como, que não é proibido o atendimento de clientes de
forma particular.
Entretanto, não demonstrou o autor o descumprimento da Lei por parte da
Administração.
O documento anexado no movimento 1.5 aponta o desconto nos vencimentos
do autor referente a faltas ao posto de trabalho. Não há, todavia, a
justificativa de tal falta, sendo o ato da Administração Pública dentro
da legalidade.
Mesmo que o autor, por sua função, tenha a possibilidade de se ausentar
para estudos, ou acompanhamento forense, deve existir as comunicações e
registros, comprovando o ato, evitando prejuízo à Administração
Pública, que remunera seu servidor sem receber qualquer prestação de
serviço.
Exigir as comprovações de ausência ao posto de trabalho não importa em
perseguição e ou descumprimento de Lei, mas sim, a correta verificação
do destino da verba pública.
Não comprovado que o Município vem criando obstáculos ao autor no
exercício de sua função, o pedido deve ser julgado improcedente.
(...)”
Portanto, não obstante a tese apresentada pela parte Autora,
entendo que não há provas carreadas aos autos comprovando o
descumprimento da legislação municipal por parte do Poder Executivo ou
pelos respetivos integrantes do referido órgão. Assim, caberia à parte
Autora comprovar a existência de ato que limitam o exercício das
funções de procurador do município.
Além do mais, o simples fato da mudança da gestão municipal, que
acarrete na remoção do servidor de um departamento para outro, desde
que as funções sejam atinentes às atividades para o cargo em que obteve
aprovação, não é, por si só, fato gerador da alegação perseguição.
Por fim, não cabe ação judicial para que a parte cumpra a lei, por
si só. Deve haver demonstração de que o objeto da tutela jurídica está
sendo violado efetivamente ou há grande risco de isso ocorrer (tutela
inibitória), o que não é o caso dos autos.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de
origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei
9.099/95.
Condena-se a parte Recorrente, vencida, ao pagamento de honorários
advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais
da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Este é o voto que proponho.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIZ CLAUDIO
SEBRENSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado
Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator)
e Marco Vinícius Schiebel.
Curitiba, 23 de outubro de 2020
Bruna Greggio
Magistrado