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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por FABIOLA DA SILVA GONÇALVES contra decisão proferida nos autos de execução de pena n. 0004774-11.2012.8.16.0009/SEEU, que indeferiu (mov. 170.1/SEEU) o pedido defensivo (mov. 166.1/SEEU) de buscas do endereço da apenada, com a determinação de expedição de intimação editalícia ante a impossibilidade de localização da mesma para iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos.
Inconformada com os termos da decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso e apresentou razões (mov. 180.1/SEEU), para o fim de: a) afastar a intimação editalícia, porquanto não esgotadas todas as buscas do atual endereço da reeducanda nos órgãos de praxe, e b) determinar ao Juízo a quo a realização de diligências nesse sentido.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento da insurgência (mov. 186.1/SEEU).
Em juízo de retratação, a magistrada a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 189.1/SEEU).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo.
Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 0004774-11.2012.8.16.0009/SEEU, verifica-se que a apenada Fabiola Da Silva Gonçalves cumpre a pena total de 13 (treze) anos, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias, em regime inicial aberto, em razão da prática dos crimes de roubo (duas vezes), falsa identidade e furto (autos n. 0022180-04.2010.8.16.0013, 0008717-87.2013.8.16.0013, 0002870-81.2020.8.16.0200 e 0015496-53.2016.8.16.0013).
Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu pedido de buscas de endereço para intimação pessoal e determinou a intimação edilícia da sentenciada, diante da impossibilidade da sua localização para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, in verbis:
“1. Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito do autuado, e junto ao BNMP, certificando se o apenado não se encontra preso por outro processo.
2. Sem prejuízo da diligência acima, tendo em vista que o (a) sentenciado (a) não foi localizado para retomar o cumprimento da pena após o período da pandemia, consoante previsão no artigo 18, III da Portaria nº 318/2023 deste Juízo, implante-se o evento de interrupção no cumprimento da pena a partir da data de negativa da intimação pessoal do ( a) reeducando (a) (mov. 158) e, após o lançamento desse evento, junte-se o cálculo da prescrição.
3. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.
4. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações [1] específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.).
Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.
Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:
Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço.
Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado (a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público.
Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.
Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”.
Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido”.
Como se vê dos autos de execução penal, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação da apenada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos à qual foi condenada (mov. 96.1/SEEU).
O Sr. Oficial de Justiça obteve êxito em intimá-la pessoalmente (mov. 133.1/SEEU), contudo, a reeducanda não compareceu em juízo para iniciar o cumprimento da pena.
O Ministério Público, então, requereu a suspensão cautelar do regime, interrupção do cumprimento da pena, e a expedição de mandado de prisão (mov. 138.1/SEEU).
Em seguida, o Juízo executório determinou a expedição de nova intimação, por meio editalício, a fim de que a sentenciada apresentasse justificativa para não ter iniciado o cumprimento de suas penas (mov. 146.1/SEEU).
Contudo, não foi possível o contato com a apenada, razão pela qual foi determinada a intimação editalícia e indeferido o pleito da Defensoria Pública de realização de diligências para localização da reeducanda (mov. 170.1/SEEU), decisão contra qual se insurgiu a defesa da apenada.
Pois bem.
Da análise dos autos de execução penal, constata-se que todos os meios foram empregados com o intuito de localizar o atual paradeiro da mesma, agindo com acerto o Juízo da Execução ao determinar sua intimação editalícia.
Como bem observado pela i. Procuradora de Justiça, em que pese a " necessidade de realizar todas as diligências possíveis para localizar o endereço da apenada antes de determinar sua intimação via edital, é de se observar que, no presente caso, realizar a nova busca de eventuais endereços da recorrente no Sistema INFOJUD se mostra uma diligência protelatória, diante da notícia de que tais buscas já foram realizadas e restaram infrutíferas."
Destaca-se também que a intimação realizada nos autos de execução penal destina-se a apenado que já tem conhecimento da pena imposta, certo de que já havia sido bem cientificado da necessidade de manter atualizado seu endereço nos próprios autos.
Segundo dispõe o art. 367 do CPP, “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.
Assim, sendo devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, é possível proceder à intimação da condenada por edital, conforme a decisão recorrida.
A respeito, na Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 761.122/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8 /2022, DJe de 31/8/2022) - destacou-se.
Não de outra forma entende este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em precedente de minha Relatoria:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REEDUCANDO OU ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA NO “BNMP 3.0”. SENTENCIADO QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL E, PORTANTO, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEVER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM ZELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 66, INC. VI, DA LEI Nº 7.210/84). INTIMAÇÃO POR EDITAL ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002502-52.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 23.10.2023) - destacou-se.
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O sentenciado revel na ação penal, condenado a regime aberto, com a substituição por restritivas de direitos, que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia, possibilita a sua intimação por edital para que seja iniciado o cumprimento da pena. II. “É cabível a intimação por edital na fase da execução se o réu foi declarado revel durante o processo de conhecimento (não compareceu aos autos depois de citação e intimação pessoal) e não se obteve sucesso na nova tentativa de sua cientificação pessoal para iniciar o cumprimento de penas substitutivas, uma vez que mudou de residência sem comunicar o Juízo” (STJ, AgRg no HC n. 474.944/SC). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004344-04.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.02.2023)
- destacou-se.
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa.