SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079055-42.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO CONJUNTO Nº 126/2022-GAEMA/CAOPJDH. EXEQUENTE QUE PRETENDE A RETOMADA DOS ATOS REINTEGRATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA PROVISÓRIA E POR PRECAUÇÃO, LEVANDO EM CONTA OS CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDIVIDUAIS EM LOTEAMENTOS DA AGRAVANTE. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUE LHE IMPÕE O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS DAS PARTES ENVOLVIDAS NO PROCESSO E EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.