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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AZ IMÓVEIS LTDA contra a r. decisão proferida na Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda nº 0020567-09.2012.8.16.0035, em fase de liquidação de sentença, ajuizada pela parte agravante em face de VANDERLEI GOMES ALVES, proferida nos seguintes termos (mov. 358.1 – Origem): “2. Requer a parte liquidante a expedição do mandado de reintegração de posse (evento 356.1). Pois bem.A última decisão proferida na ADPF nº 828/DF, que versava sobre a suspensão dos despejos e reintegrações de posse coletivas, dispõe sobre a possibilidade de retorno das medidas, estabelecendo, para tanto, um regime de transição. Colaciono o dispositivo da decisão em questão: “O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; (b) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59).” 3. Em que pese o entendimento anterior do presente Juízo quando à inaplicabilidade do regime de transição em questão nas demandas que envolvem a parte autora (AZ Imóveis), a situação merece reanálise. É de conhecimento público a existência de multiplicidade de ações propostas pela parte autora, visando a rescisão dos contratos por inadimplemento dos consumidores, com a consequente reintegração de posse dos imóveis, depois da indenização relativa às benfeitorias realizadas nos lotes. É notória, ainda, a ocorrência da fraude realizada pelo antigo patrono desses consumidores, que se locupletava de valores pagos por eles, prometendo realizar depósitos judiciais, que nunca ocorreram. Os direitos individuais homogêneos, segundo o art. 81, inciso III, do CDC, são aqueles que decorrem de origem comum. Esses direitos, portanto, são passíveis de tutela tanto pela via individual, quando pela via coletiva, dado que se busca uma solução uniforme para essas relações jurídicas semelhantes, utilizando-se a técnica da coletivização para tanto. Inequivocamente, tanto o caso dos presentes autos, quanto às demais ações envolvendo loteamentos da AZ Imóveis, está-se diante de direitos individuais homogêneos, posto que a situação contratual discutida decorre, claramente, de uma origem comum. Dessa forma, ainda que as ações tenham sido processadas e, a grande maioria, já julgadas de forma individual, mostra-se possível e pertinente a equiparação às reintegrações de posse coletivas. Isso porque a execução dos mandados de reintegração forçada, inequivocamente, trará uma grande celeuma e consequências sociais. 4. O Ministério Público, ciente das decorrências negativas do cumprimento dos mandados de reintegração compulsória, encaminhou ao presente Juízo o Ofício Conjunto nº 126/2022-GAEMA /CAOPJDH (anexo à presente decisão), solicitando a ampliação dos efeitos do Decreto 123/2021 (igualmente acostado à presente decisão), a fim de que fossem suspensos mandados de reintegração de posse em relação a populações vulneráveis economicamente, inclusive com extensão aos feitos individuais que versem sobre imóveis urbanos, como o presente. 5. Mostra-se evidentemente pertinente, portanto, a adoção, no mínimo, do regime de transição adotado pela ADPF nº 828/DF. 6. Determino, portanto, a suspensão, por ora, da reintegração de posse forçada. ” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “o art. 10, do CPC, estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”; b) “somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial”; c) “na esfera processual é defeso ao Juízo tomar a iniciativa de ato privativo da parte . Contudo, o d. Juízo a quo não apenas tomou a iniciativa como juntou fatos no processo para fundamentar o r. decisium, ofendendo, inclusive, o princípio da imparcialidade”; d) “a r. decisão suspendeu o processo com base no contido na APDF nº 828/DF, que trata de reintegrações de posse coletivas e por invasão. Mas aquela decisão do e. STF não se aplica ao caso em tela, que se trata de ação individual de resolução de contrato, com trânsito em julgado, com a restituição de 1 único lote padrão ocupado pelo contratante inadimplente”; e) “a referida ADPF nº 828 MC/DF determina o sobrestamento das reintegrações de posse de natureza coletiva, situação absolutamente diversa da presente lide, a qual visa a reintegração de posse de um lote individualizado, mediante sentença transitada e julgada há sete anos”. Preparo regular (mov. 1.2 – AI). Não concedida a medida liminar (mov. 8.1 – AI).Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 13 – AI). É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de “Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda” ajuizada por AZ IMÓVEIS LTDA em face de VANDERLEI GOMES ALVES, na qual foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para (i) determinar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, (ii) condenar a parte autora à restituição de todos os valores e parcelas pagas pela parte ré, com incidência de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% a.m; (iii) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres mensais, decorrentes da utilização do imóvel, desde a ocupação até o efetivo desapossamento e; (iv) determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, após o pagamento, à parte ré, de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, a ser apurada em liquidação de sentença (mov. 42.1 – Origem).Foi interposto recurso de apelação cível, ao qual se deu parcial provimento, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.(I) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E PROVA DA REGULARIDADE DAS OBRAS. ART 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.766/79. PROVIMENTO. (II) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO COMPRADOR.DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA. PROVIMENTO. (III) PERDAS E DANOS. ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. (IV) RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. (CORRETAGEM, LUZ, ÁGUA, IPTU). ADMISSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR.PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; B) EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO COMPRADOR; C) ADMITIR A RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO COMPRADOR; D) ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Un�nime - J. 20.05.2014) Subiram os autos em sede de agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (mov. 70.2 – Origem), sendo certificado o trânsito em julgado em 12/07/2017 (mov. 71 – Origem).Agora, em sede de liquidação de sentença, pretende a parte autora/recorrente a expedição do mandado de reintegração de posse (mov. 326.1 – Origem), tendo a magistrada singular determinado a suspensão, por ora, da medida de reintegração (mov. 358.1 – Origem).Contudo, inobstante a parte agravante afirmar que “apesar de ter o direito a reintegração de posse, reconhecido mediante r. sentença judicial (transitada em julgado há quase sete anos), arcará com prejuízo diário ao não poder dispor do bem, perpetuando a inadimplência da parte ré que remonta anos atrás”, mostra-se inviável acolher as razões recursais. Isso porque, consoante se verifica da r. decisão recorrida, a magistrada singular suspendeu, por cautela e de forma provisória, a expedição do mandado de reintegração de posse por conta de requerimento realizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para ampliação dos efeitos do Decreto Judiciário nº 123/2021, com base no Ofício Conjunto nº 126/2022-GAEMA/CAOPJDH, tendo determinado, ainda, a expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR para que indicasse a possibilidade de adoção de outras providências e informasse se há previsão para realização de audiências de conciliação. Assim, não há óbice a eventual retomada das medidas reintegratórias após o retorno do ofício expedido pelo juízo a quo, caso se verifique a impossibilidade de extensão dos efeitos da ADPF nº 828/DF à situação concreta. A propósito, esta 19ª Câmara Cível já teve a oportunidade de se manifestar acerca do tema, em caso envolvendo a mesma Recorrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS E REVOGAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À EXISTÊNCIA DE OFÍCIO CONJUNTO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (OC Nº 126/2022- GAEMA /CAOPJHD), TRATANDO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE VERSEM SOBRE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDIVIDUAIS NOS LOTEAMENTOS QUE ENVOLVEM A AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0104813-57.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024) – destacou-se. Por fim, não se pode olvidar que, à luz do poder-dever de cautela atribuído ao magistrado, é necessário que o julgador proceda de modo a garantir a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas no processo e evitar danos irreparáveis.Tampouco há que se falar em cerceamento de defesa no caso, uma vez que a r. decisão foi proferida de modo acautelatório, sendo que após o retorno do ofício às partes será oportunizada a devida manifestação. Frisa-se que o Ministério Público do Paraná, embora não seja parte no processo, deve atuar como custos legis, incumbindo-lhe, à luz do art. 127, caput da CF, “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ”Pelo exposto, levando em conta a necessidade de salvaguardar os interesses de todas as partes que compõem a lide, notadamente quando há pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, bem como tendo e vista o caráter provisório da medida adotada pela r. decisão recorrida, sem prejuízo de eventual retomada dos atos reintegratórios, deve-se negar provimento ao recurso interposto. 3. Conclusão.Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Exequente, mantendo-se inalterada a r. decisão que suspendeu a reintegração de posse forçada, nos termos da fundamentação apresentada.
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