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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 0079058-94.2024.8.16.0000 ED, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré, em que é embargante ESTADO DO PARANÁ, e embargado ROBERTO CEZAR CORREA VAZ. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ contra o acórdão lavrado ao mov. 28.1 nos autos do Agravo de Instrumento n° 0019086-96.2024.8.16.0000, que manteve sua obrigação ao fornecimento antecipado de Pembrolizumabe 100mg/4ml (Keytruda) em favor do paciente. Por oportuno, observe-se a ementa:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM MELANOMA MALIGNO. 1. O fármaco em questão não está incorporado na lista RENAME/SUS, porém encontra-se registrado perante a ANVISA, inviabilizando a inclusão da União no polo passivo da demanda e sua remessa à Justiça Federal, conforme o Tema 1.234/STF e IAC n° 14/STJ. 2. A imprescindibilidade do tratamento foi demonstrada e, nos termos dos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, a decisão que deferiu a antecipação da tutela na origem deve ser mantida. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019086-96.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 29.07.2024).Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o medicamento é oncológico e, portanto, padronizado; b) a responsabilidade pelo fornecimento é da União, atraindo a competência da Justiça Federal; c) o provimento do insumo se dá através dos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como CACON/UNACON; d) deve ser determinada a realização de parecer pelo NatJus (mov. 1.1/TJ).O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso (mov. 10.1/TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (mov. 13.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. 2.2. MéritoOs Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).Nesse sentido, a parte embargante aponta que há omissão no acórdão em relação à inclusão da União no polo passivo da demanda e sua remessa à Justiça Federal, mormente porque o medicamento em questão é destinado para tratamentos oncológicos.Entretanto, através de uma simples e atenta leitura do acórdão, percebe-se que a conclusão foi acertadamente fundada em alinhamento jurisprudencial da Suprema Corte (Tema 1.234), eis que o fármaco não está padronizado perante o Sistema Único de Saúde¹.Outrossim, foi claramente exposto que “o parecer elaborado pelo NatJus não possui viés vinculativo, mas tão somente opinativo, não servindo para substituir os profissionais que acompanham o paciente com maior frequência”.Nesse sentido, se a intenção do embargante é a de provocar a reforma do acórdão, deverá tentá-la pela via do recurso adequado e não mais pela via dos embargos, sob pena da reiteração ser considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Desse modo, inexistindo no acórdão embargado omissão ou qualquer outro vício, entendo que é o caso de se rejeitar os embargos opostos. 3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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