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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Newe Seguros S.A. em face da decisão ao eDoc. 62.1 dos autos de ação de cobrança de indenização securitária nº 0005858-95.2023.8.16.0030, a qual, dentre outras providências, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em relação aos seguintes pontos controvertidos: “a) o direito da parte autora quanto ao recebimento integral da indenização securitária; b) se a perda da produção ocorreu em razão de fator de risco coberto pelo seguro contratado; c) a incidência de hipótese de isenção da seguradora ao pagamento da indenização, que diminua o valor devido ao segurado”. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que o agravado não se enquadra no conceito de destinatário final econômico, visto que “o seguro rural foi utilizado como insumo da atividade agrícola, cujo produto da lavoura será posteriormente fornecido ao mercado para obtenção de lucro”. Aduz, ainda, que não há vulnerabilidade do agravado, pois figurou como beneficiário de apólice cujo escopo é a produção de soja com área de plantio total de 74,89 hectares, o que representa 748.900 m² de área, destacando que o LMI demonstra o seu poderio econômico. Reforça que se trata de seguro agrícola e não patrimonial e que sua contratação é corriqueira no meio de atuação e contou com assessoria e intermédio de corretor de seguros especialista na área. Sendo assim, defende que não há vulnerabilidade técnica ou econômica, inexistindo relação consumerista no caso, tornando-se absolutamente inviável a inversão do ônus probatório. Ainda que aplicada a legislação consumerista, argumenta que não é o caso de autorizar a inversão do ônus da prova, visto que deve estar presente cumulativamente a verossimilhança das alegações bem como a hipossuficiência do consumidor, o que não se verifica. Em suas palavras, “torna-se manifesta a ausência de hipossuficiência técnica do segurado e, consequentemente do Agravado, para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tendo em vista que, por ser um produtor rural, tem vasto conhecimento e plenas condições para tentar fundamentar sua tese de que, supostamente, teria conduzido a lavoura de forma correta”.Com base em tais alegações, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão atacada, para revogar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.O efeito suspensivo foi deferido na decisão de eDoc. 8.1.Foram oferecidas contrarrazões ao eDoc. 14.1.
2. O recurso comporta parcial provimento. O ponto central é aferir se o empresário rural contratante de seguro garantia de safra poderia ser considerado destinatário final e parte vulnerável da relação jurídica, a ponto de justificar a aplicabilidade do CDC.Entendo que consumidor, nos termos do art. 2º, do CDC e à luz da teoria mitigada finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, diz respeito a toda pessoa física e jurídica que adquire, ou utiliza, produto ou serviço como destinatário final, interrompendo a cadeia de produção, e que se encontre em posição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.Tem-se, então, que essa classificação depende da presença de dois elementos cruciais: a situação de vulnerabilidade e de destinatário final.Anoto que a destinação final está atrelada tanto ao estado fático, como ao estado econômico da coisa, na medida em que o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica desenvolvida (REsp 1.156.735, DJe de 24.3.2017; AgRg no AREsp 397.025, DJe de 1.4.2014; AgRg no Ag 851.902/SP, DJe de 9.11.2009).É como ensinam Antonio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa:Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo essa interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção, cujo preço será incluído no preço final do profissional para adquiri-lo. Nesse caso, não haveria exigida ‘destinação final’ do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição. Essa interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o fim do CDC é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 85. In TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim A. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. Volume Único, 11ª edição – 2022. São Paulo: Grupo Editora GEN [Livro eletrônico]) (grifo nosso)Por sua vez, “a vulnerabilidade é mais um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado (assim Ripert, Le règle morale, p. 153), é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva (Fiechter-Boulvard, Rapport, p. 324), que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação” (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor, 3ª edição – 2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Pág. 120).Indo adiante, o art. 6 º, inc. VIII, do CDC, elenca como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.Significa dizer que a inversão do ônus só está autorizada quando há plausibilidade nas alegações formuladas pelo consumidor ou naqueles casos em que persistam desigualdades jurídicas que lhe obstam a produção da prova.O tema inclusive já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO 357, III, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Ação ajuizada sob o rito do procedimento comum, requerendo declaração de nulidade de alterações nas condições de pagamento, o afastamento de reajuste de tarifas e de valores cobrados acima dos índices oficiais, condenação da ré em se abster de impor medidas que aumentem os ônus ou reduzam os direitos da autora, e a devolução de valores pagos a maior.2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.3. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade.4. Alterar o decidido pelo Tribunal local sobre a existência ou não de vulnerabilidade da recorrente e da necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo art. 6º VIII, do CDC, seja pelo art. 373, § 1º, do CPC/2015, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além de cláusulas contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial. Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.989.321/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) (grifo nosso)No caso, não há como se considerar o autor/agravado como destinatário final do serviço.Com efeito, o seguro garantia de safra contratado pelo produtor rural representa um insumo da atividade agrícola, utilizado para a implementação da lavoura que posteriormente será colocada no mercado para obtenção de lucro.Na espécie, porém, o agravado reconhece que fez o seguro de alta monta o qual se destinava a garantir a safra. Diante dessa circunstância, fica claro que não se enquadra nem no conceito tradicional de consumidor, nem naquele adotado recentemente pela jurisprudência: não tem pequeno porte, tanto que engloba área de 80,02ha e ajustou cobertura básica de R$ 403.300,80 (eDoc. 1.5 na origem). Realmente, os elementos coligidos indicam que ambos os litigantes possuem conhecimento técnico semelhante e suficiente em relação ao objeto do contrato, em especial no tocante às intempéries a que a produção agrícola está sujeita.Por essas razões, não vislumbro vulnerabilidade que justifique a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa.Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Tribunal de origem que afirma ter o financiamento sido obtido para o fomento da atividade produtiva, não se enquadrando essa como consumidora para efeito da incidência do diploma consumerista. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.(AgInt no AREsp 721.211/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.973.833/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.)Contudo, é forçoso observar que não é este o entendimento firmado pela maioria dos membros deste Tribunal, notadamente nesta Câmara.A interpretação dada para estes casos é no sentido de que o grande porte econômico do segurado ou a área da propriedade rural garantida não influenciam na qualidade de destinatário final, eis que o contrato de seguro não é utilizado como insumo agrícola. Consideram ainda que a seguradora dispõe de conhecimento específico e ampliado sobre o processo securitário em relação ao consumidor, notadamente acerca das cláusulas de cobertura, destacando ainda o fato de o contrato de seguro ter sido estipulado unilateralmente pela agravante, em contrato de adesão.É o caso dos seguintes precedentes - (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0084157-79.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.03.2024), (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0103856-56.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.03.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088429-19.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.03.2024), (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0091932-48.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.03.2024), (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013615-36.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.05.2023);. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045517-07.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.12.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081901-66.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.11.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044553-14.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.10.2023).Tem prevalecido, portanto, o entendimento de que estão presentes os requisitos autorizadores para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Por essas razões, considerando o dever dos Tribunais de uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), curvo-me ao entendimento da Câmara no sentido de reconhecer o cabimento da aplicação do CDC ao caso em exame.Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, o Colegiado convencionou que a inversão, ou não, do ônus da prova está condicionada à aferição das peculiaridades de cada caso.Nota-se que a decisão recorrida fixou como pontos controvertidos “a) o direito da parte autora quanto ao recebimento integral da indenização securitária; b) se a perda da produção ocorreu em razão de fator de risco coberto pelo seguro contratado; c) a incidência de hipótese de isenção da seguradora ao pagamento da indenização, que diminua o valor devido ao segurado; d) a existência de danos materiais indenizáveis ao autor e o respectivo valor” (eDoc. 62.1), invertendo o ônus da prova em relação aos itens “a”, “b” e “c”. Inicialmente, cumpre destacar que “1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.Precedentes.2. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15./12/2023). Partindo-se dessa premissa, e analisando os pontos controvertidos fixados, entendo que, de fato, o ônus de comprovar a existência dos danos materiais indenizáveis e sua extensão (item “d”) é da parte autora, visto que compete a esta comprovar os prejuízos da produção agrícola, aptos a ensejar a cobertura securitária, nos termos em que preconiza o art. 373, I do CPC. No que tange aos demais pontos, entendo que estes já se tratam de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), afeto à seguradora. Ou seja, pela distribuição estática do ônus da prova, possui a requerida o ônus de comprovar a legitimidade da cobertura parcial operada em âmbito administrativo (eDoc. 1.8), comprovando os fatos que justificam a recusa da indenização integral na espécie.Sendo assim, não se faz necessária a inversão do ônus da prova para a resolução da controvérsia, visto que os pontos controvertidos “a”, “b” e “c” já compõem o ônus da parte ré na perspectiva da distribuição estática, nos termos do art. 373, II do CPC.Vale destacar o entendimento desta Câmara sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC, DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERE AS PROVAS POSTULADAS PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ADEMAIS, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 2. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO. AUTOR QUE, SEGUNDO A COMPREENSÃO DA MAIORIA DO COLEGIADO, ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, FIGURANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA GARANTIA CONTRATADA E DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO, COM BASE NO CDC, EM FACE DO TEOR DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. MATÉRIAS QUE JÁ COMPÕEM OS ÔNUS DAS PARTES NA PERSPECTIVA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NESTE CAPÍTULO. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029425-17.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ATIVIDADE DA SEGURADORA DIVERSA DA CADEIA DE CONSUMO RELATIVA À PRODUÇÃO AGRÍCOLA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO CASUÍSTICA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016339-76.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 08.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO COM BASE NO CDC À LUZ DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. MATÉRIAS QUE JÁ COMPÕEM O ÔNUS DA PARTE RÉ NA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. INVERSÃO QUE, NO CASO, É DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015570-68.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 01.07.2024)Nada mais é preciso dizer. 3. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso para afastar a inversão do ônus da prova, nos moldes expostos. É como voto.
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