SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079100-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Seguro agrícola. Aplicação do código de defesa do consumidor. Desnecessidade de inversão do ônus probatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro agrícola.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos que tratem de seguro agrícola, bem como definir se os requisitos para a inversão do ônus probatório se fazem presentes no caso.III. Razões de decidir3. Os elementos coligidos indicam que ambos os litigantes possuem conhecimento técnico semelhante e suficiente em relação ao objeto do contrato, em especial no tocante às intempéries a que a produção agrícola está sujeita, fazendo com que não se vislumbre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor neste caso. 4. Contudo, entende de maneira diversa o Colegiado, onde considera que a seguradora dispõe de conhecimento específico e ampliado sobre o processo securitário em relação ao consumidor, notadamente acerca das cláusulas de cobertura, destacando ainda o fato de o contrato de seguro ter sido estipulado unilateralmente pela agravante, em contrato de adesão.5. Considerando o dever dos Tribunais de uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), curvo-me ao entendimento da Câmara no sentido de reconhecer o cabimento da aplicação do CDC ao caso em exame6. Analisando-se os pontos controvertidos fixados, é evidente que o ônus de comprovar os danos e sua extensão é do autor, enquanto os demais se tratam de questões fáticas já afetas à seguradora requerida, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC).7. Inversão do ônus probatório desnecessária, eis que pela distribuição estática do ônus da prova, possui a requerida o ônus de comprovar a legitimidade da negativa parcial da cobertura já operada em âmbito administrativo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.219.849, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 11/12/2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0029425-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 9ª Câmara Cível, j. em 24.06.2024.