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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão do r. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel que, no bojo dos autos executórios nº 0011265-66.2010.8.16.0021, concedeu indulto de pena, formulado pelo agravado com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (mov. 1.1-TJ). Insatisfeito, o parquet aduz em síntese, que o agravado não faz jus a concessão de indulto natalino, eis que foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelo delito de tráfico de drogas privilegiado, este que, por sua vez, não pode ser abarcado pelo indulto, tendo em vista que a pena máxima em abstrato supera o patamar de 5 (cinco) anos, de modo a extrapolar o limite previsto no art. 5º do referido Decreto (mov. 1.3).
Em contrarrazões, a defesa se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.4 - PROJUDI). Oportunizado o juízo de retratação, a prolação foi mantida, por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 - PROJUDI). O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1 – Recurso de Agravo em Execução). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme averiguado, Vilmar dos Santos cumpria pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. De acordo com os artigos 5º e 7º do Decreto nº 11.302/22: Art. 5º - Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Art. 7º - O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: (...) VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; Conforme exposto, o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu inciso VI do art. 7º, estabelece de forma clara que o tráfico privilegiado está expressamente excluído do rol de delitos para os quais a concessão da benesse é vedada. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que "não subsiste o requisito objetivo da pena máxima em abstrato invocado pelas instâncias ordinárias como óbice à indulgência (art. 5º do mesmo Decreto)" (HC n. 851.239/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 5/9/2023). Vale ressaltar que outro não tem sido o entendimento sedimentado por este e. Tribunal, em decisões recentes prolatadas no julgamento de casos análogos, já relativamente ao Decreto 11.302/2022: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 – INSURGÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – ACOLHIMENTO - AGRAVANTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS – EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, INCISO VI, DO DECRETO Nº 11.302 /2022 – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDULTO CONCEDIDO AO SENTENCIADO - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000134-08.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 05.10.2024) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – DELITO NÃO IMPEDITIVO DA BENESSE – ART. 7º, INCISO VI, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – EXCEÇÃO AO LIMITE DE PENA DO ART 5º, CAPUT, DO MENCIONADO ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BENEFÍCIO POSSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000317-76.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.09.2024) Todavia, em que pese o Ministério Público argumentar que o agravado não faz jus à concessão do indulto natalino, sob o fundamento de que foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelo delito de tráfico de drogas privilegiado e que a pena máxima em abstrato do referido crime supera o patamar de 5 (cinco) anos, não posso acompanhar tal entendimento.Primeiramente, é necessário esclarecer que a concessão do indulto, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve considerar a pena concreta imposta ao condenado, e não exclusivamente a pena abstrata prevista para o delito cometido. Embora o tráfico de drogas, de maneira geral, possua uma pena máxima abstrata de 12 anos, é relevante destacar que, no caso do tráfico privilegiado, o legislador prevê a possibilidade de redução da pena em até 1/6, o que pode resultar em uma pena concreta inferior a 5 anos, desde que aplicados os critérios legais de atenuação.Portanto, ao considerar a pena concreta, que pode ser significativamente inferior à pena abstrata prevista, não há qualquer óbice legal para a concessão do indulto natalino ao agravado, uma vez que sua pena, após a aplicação do redutor, pode ficar abaixo do limite de 5 anos, conforme preceitua o Decreto.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução. Comunique-se o Juízo da Execução. DISPOSITIVO
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