SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000790-89.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO DE PENA DE ACORDO COM O DECRETO 11.302/2022. RECURSO DESPROVIDO.