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Processo:

Trata-se de queixa-crime apresentada por Rafael Cassarotti e Letícia Kujavski Cassarotti em face de Anna Paula Maciel, Elisandro Strapasson e Paulo do Rocio Maciel imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 147, caput e 147-A, todos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 1.1):








“Inicialmente, cumpre ressaltar que, o Sr Alceu trabalhou desde 02.10.2003 na empresa PRM de propriedade do Sr. Paulo do Rocio Maciel, inscrito no CPF nº 478.897.219-00, residente na Rua Maestro Francisco Antonello, nº 2715, bairro Fanny, CEP 81.030-103, Curitiba – Paraná.








Durante o vínculo laboral, o querelante vivenciou situações extremas e constrangedoras, tais como: atraso no pagamento de salário, recebimento de salário em valor diverso do combinado, não pagamento de décimo terceiro, não concessão de férias anuais, dentre outros.








Ainda, o querelante se viu coibido a abertura de pessoa jurídica para que o sócio, Sr. Paulo, sendo que o mesmo realizou diversas operações bancárias utilizando o CNPJ do reclamante, causando prejuízo financeiro para o reclamante.








Como dito na narrativa fática, o sócio Paulo exigia que o querelante realizasse diversos contratos bancários de empréstimos para utilizar na empresa P.R.M. As operações eram realizadas pelo próprio Paulo, porque tinha acesso irrestrito às contas bancárias da então empresa criada pelo Reclamante.








Inclusive, há diversos registros de transferência bancária para conta da cônjuge do Paulo, Gabriela Moze.








Não aguentando mais essa situação o querelante rescindiu o contrato de trabalho em 23.07.2023.








Ainda, no mês de agosto, sofreu com perseguição e ameaças praticadas pelo sócio Paulo, sua filha Anna Paula e seu cônjuge mais conhecido como Fuxo, conforme comprovam o boletim de ocorrência e os registros das atas notariais ora apresentadas.








Eles passaram a ir até a empresa RR Assessoria em Transporte da Sra Leticia (esposa do Sr. Alceu) querendo reter o celular e chip do Sr Alceu, alegando ser da empresa PRM. O que não é verdade, vez que querelante possui o chip há anos e o celular ele comprou.








Como intuito de intimidar os querelados começaram a passar de carro na frente da casa e ameaçando até falar com o pai da Leticia, que não tem relação com essa situação.








Ainda, se não bastasse isso, os querelados estão falando para os clientes, mandando e-mails e até publicaram em redes sociais que o querelante ‘roubou’ a empresa PRM, o que não é verdade – documentos em anexo.








Por fim, o querelante está sendo coagido por eles a transferir um veículo, sendo que o Sr. Paulo fez dívidas em nome do autor, no valor aproximado de R$ 740.000,00.








Tais postagens causaram imenso constrangimento e humilhação aos querelantes, perante aos seus clientes, amigos, familiares e de toda a sociedade, pois é totalmente inverídica as acusações proferidas pelos querelados.








Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa aos querelantes, senão promover a responsabilização criminal dos querelados, tendo em vista que as imputações são totalmente caluniosas, sem falar do medo ocasionado pelas ameaças e perseguições”.O Ministério Público se manifestou pela inépcia da queixa-crime, pela ausência de descrição específica e individualizada dos fatos, além da necessidade de apresentação de documentação para início de investigação da prática dos delitos de ameaça e perseguição (mov. 49.1).Proferida decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inc. I e III, do Código de Processo Penal, por ser manifestamente inepta e faltar justa causa para o exercício da ação penal (mov. 52.1):








“(…) Conforme descrição fática contida na inicial acusatória, os Querelantes asseveram que foram vítimas de crime contra honra em razão de alegação por parte dos Querelados Paulo do Rocio Maciel, Anna Paula Maciel e Elisandro Strapasson nas redes sociais de que Alceu Rafael Cassarotti teria roubado a empresa PRM, motivo pelo qual lhes imputam a prática do delito de calúnia previsto no artigo 138, caput, do Código Penal.








O artigo 138 do Código Penal prevê: ‘Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.’








No caso dos autos, com o devido respeito, entendo que a queixa-crime oferecida não expõe de forma suficiente os fatos criminosos imputados aos Querelados, não delimita o enquadramento típico à conduta praticada ou suas circunstâncias, além de não indicar a data em que o crime supostamente teria ocorrido, o que impossibilita a contagem do prazo decadencial.








O artigo 41 do Código de Processo Penal dispõe que: ‘Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.’








Analisando-se os autos, não há como acolher a queixa-crime oferecida, eis que não é possível admitir imputação vaga, dependente de ilações, pois inviabiliza a defesa da pessoa acusada, a qual não têm a oportunidade de conhecer as normas violadas.








O fato deve ser determinado, não podendo ser ele vago, devendo apontar circunstâncias capazes de identificar o fato criminoso, o que também não se verifica no conteúdo apontado. Ademais, a peça inicial deixou também de descrever os elementos inerentes ao tipo penal imputado, não havendo adequação e delimitação fática. Quando os Querelantes relatam que os Querelados realizaram postagem em rede social acusando o Querelante Alceu Rafael Cassarotti de roubo, deveria descrever e individualizar a conduta, trazendo provas aos autos.








Para que os Querelados possam se defender adequadamente e exercer seu direito de ampla defesa e contraditório devem estar cientes dos fatos que lhe são imputados, os quais devem ser descritos com a maior minúcia possível, já que somente com a plena ciência dos fatos e das circunstâncias em que supostamente ocorreram será possível defender-se de forma adequada. Sobre a necessidade adequada descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias, cabe citar: ‘RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP – INSTRUMENTO GENÉRICO, QUE NÃO DELIMITA MINIMAMENTE O FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO – FINDO PRAZO DECADENCIAL, IMPOSSIBILITADA SUA EMENDA, A QUAL DEVE SER REALIZADA DENTRO DE SEIS MESES (ART. 38, DO CPP) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0004881-72.2023.8.16.0105 – Loanda – Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – J. 09.03.2024).








(…) ‘É inepta a queixa-crime que não descreve a conduta que se considera delitiva nem se pormenoriza no que constituem os crimes contra a honra imputados aos ofendidos. (RJDTACRIM 26/174)’.








(…) Os querelantes não conseguiram demonstrar o animus caluniandi dos Querelados, pois não trazem provas inequívocas de conotação delituosa.








Ressalte-se que para constituição de crimes contra a honra, é indispensável haver, além do dolo, o elemento subjetivo do tipo específico, que é justamente a especial vontade de ofender a vítima.








Da leitura da queixa-crime deve ser possível extrair a resposta para as seguintes perguntas: a)Qual fato criminoso os Querelados imputaram falsamente ao querelante? b)Em que consiste o fato ofensivo à reputação dos Querelantes? c)Quem teria tomado conhecimento acerca dos atos ditos caluniosos? d)Em que data, horário, local e outras circunstâncias os fatos delituosos foram praticados pelos Querelados?








As respostas a estas perguntas, entretanto, não são obtidas pela leitura da exordial acusatória e nem mesmo no aditamento à queixa-crime.








Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e verificando-se que as declarações não são aptas a evidenciar o enquadramento fático-jurídico no crime de calúnia, a queixa-crime deve ser rejeitada.III – DISPOSITIVO








Ante ao exposto, nos termos do artigo 395, inciso I e III, do Código de Processo Penal rejeito a queixa-crime.








(…) Considerando-se a possibilidade de prática de ameaça e perseguição, caberá às vítimas apresentar notícia dos fatos às Autoridades competentes a fim de se dar início a investigação, devendo-se consignar que se tratam de delitos de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, de titularidade do Ministério Público”Intimados quanto ao teor da decisão, os querelantes interpuseram recurso em sentido estrito (mov. 62.1), pugnando pela reforma da decisão com o recebimento da queixa-crime, afirmando não restarem dúvidas quanto à existência dos crimes de calúnia e difamação, comprovados através da descrição da prática das condutas.Contrarrazões dos querelados (mov. 80.1) e do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 98.1).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo os autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça (mov. 101.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1).É o relatório.

Em análise aos pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.Isso porque, embora os recorrentes tenham feito menção, nas razões recursais, ao delito de difamação, percebe-se a inexistência de tal capitulação quando do oferecimento da queixa-crime (mov. 1.1).Assim, por se tratar de inovação recursal, não se conhece do recurso no ponto.Na parte conhecida, em que pesem as razões apresentadas, o recurso não comporta provimento. Dispõe o art. 395, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou queixa será rejeitada nas seguintes hipóteses: “I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal”.Em relação aos requisitos da peça inaugural, estabelece o art. 41, CPP que: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”A análise da queixa-crime apresentada pelos querelantes permite a conclusão no mesmo sentido exposto pelo d. juízo a quo, encontrando-se inepta por ausência de descrição específica e individualizada quanto aos fatos relacionados a suposta prática do crime de calúnia. Isso porque, não há delimitação do enquadramento típico à conduta praticada ou suas circunstâncias, também sem indicar ou precisar a data em que a conduta delituosa teria sido praticada, impossibilitando a análise do decurso do prazo decadencial.Assim como bem observado pela d. Promotora de Justiça, em contrarrazões (mov. 98.1):










“Dito isso, verifica-se da petição inicial de mov. 1.1, que a queixa-crime ofertada é inepta por ausência de descrição específica e individualizada do fato referente ao crime de calúnia e, ainda, ilegitimidade ativa para persecução dos crimes de ameaça e perseguição, de iniciativas públicas: a primeira condicionada à representação e a segunda incondicionada.










Registre-se que a queixa-crime, na forma como apresentada, não expõe o fato tido como calunioso, o que impossibilita à parte querelada, ora recorrida, compreender o conteúdo da acusação, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.










Tem-se que a ausência de indicação do fato que se imputa à parte recorrida de forma clara, detalhada, que contenha a descrição com todas as suas circunstâncias, é de ser considerada prejudicial ao exercício de defesa, configurando ausência de justa causa, devendo ser mantida a rejeição da ação privada, na forma do artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal”.Apesar de os querelantes terem apresentado diversos acontecimentos na petição inicial, não há descrição pormenorizada sobre datas ou horários em que as condutas teriam ocorrido; também, não indicam a forma como os fatos se procederam. Ou seja, não há descrição suficiente sobre os comportamentos tidos como delituosos, inviabilizando o exercício da ampla defesa.Os querelantes também imputaram aos querelados a prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput e 147-A, do Código Penal. Ocorre que tais crimes se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade pertence ao Ministério Público: “Art. 257.
Ao Ministério Público cabe:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; [...]”Portanto, em relação a estes delitos, a queixa crime apresentada não pode ser processada, por ausência de condição para seu exercício, uma vez que apresentada por quem não detém legitimidade para tanto.Outrossim, não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, CPP), considerando a inexistência de informação nos autos dando conta de eventual inércia do Parquet na promoção da denúncia ou investigação dos fatos, tendo este se manifestado nos seguintes termos (mov. 49.1): “[...] a representação da parte querelante para apuração dos referidos crimes se encontra perfectibilizada no registro de ocorrência n. 2023/922705, de modo que lhe cabe fornecer as documentações para impulso investigativo no respectivo caderno policial, do que se deve a rejeição das imputações mencionadas com base no artigo 395, inciso II, do CPP”.Nesses termos, a respeito dos crimes de ameaça e perseguição, bem consignou o d. Magistrado a quo que (mov. 52.1) “caberá às vítimas apresentar notícia dos fatos às Autoridades competentes a fim de se dar início a investigação, devendo-se consignar que se tratam de delitos de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, de titularidade do Ministério Público”.Assim, nos termos do que foi apresentado, é de se manter a rejeição da denúncia. Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto pelos querelantes Alceu Rafael Cassarotti e Letícia Kujavski Cassarotti.