SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079144-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ENFRENTAMENTO DE LEGISLAÇÃO LEVANTADA PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO MERO RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou recurso anterior da mesma parte embargante. A parte alega omissão quanto à legislação aplicada e contradição na decisão. Recurso tempestivo e com os pressupostos de admissibilidade presentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificação da presença de omissão e contradição na decisão colegiada quanto à utilização de entendimento consolidado do STJ em detrimento de Enunciado nº1 apontado pela parte embargante. Cabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.025, § 2º do CPC, em caso de embargos manifestamente protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no art. 1.022 do CPC. Não se constatou omissão ou contradição no acórdão recorrido, que apreciou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes. A parte embargante manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta a embargos de declaração. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, foi aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, conforme art. 1.025, § 2º do CPC. Doutrina: Theotonio Negrão e Medina e Wambier. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp n. 1.545.905/RS; AgRg no REsp n. 1.554.667/SC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de embargos de declaração não provido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa em razão do caráter protelatório do recurso. Tese: A oposição de embargos de declaração sem fundamento nas hipóteses do art. 1.022 do CPC pode acarretar a imposição de multa por seu caráter protelatório.Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.022, art. 489, § 1º, inciso IV, art. 1.025, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 1.545.905/RS.STJ, AgRg no REsp n. 1.554.667/SC.