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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0079144-65.2024.8.16.0000, em que é Embargante Cloris Ricardo Zanini e Embargado Itau Unibanco S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de declaração apresentado em face do r. acórdão de mov. 14.1 que não acolheu os embargos de declaração opostos pela parte ora embargante. Em suas razões de mov. 1-ED3 a parte embargante argumenta, em síntese, a presença de omissão sobre a legislação utilizada como objeto dos embargos anterior, sendo necessário novo esclarecimento, bem como quanto contradição ao considerar a negativa ao que foi levantado pela parte ora embargante e ao art. 932, I do CPC. Assim, requereu que os vícios sejam sanados, bem como para esclarecimentos. Instado para se manifestar (mov. 7.1) a parte embargada quedou inerte (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento do recurso da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada em 15/07/2024 até 19/07/2024 (mov. 14.1 – ED2), a leitura do acórdão ocorreu em 01/08/2024 (mov. 21– ED2), sendo, portanto, tempestivo o recurso apresentado em 07/08/2024 (mov.22 – ED2 e 1.1 – ED3). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração ED1. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). A parte embargante sustenta a presença de omissão acerca da ausência de pronunciamento quanto à legislação utilizada como objeto dos embargos anterior, sendo necessário novo esclarecimento, bem como quanto contradição ao considerar a negativa aos argumentos que foram levantados pela parte ora embargante e ao art. 932, I do CPC. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], “A omissão consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo.” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. Já quanto à contradição, a lição de Medina e Wambier[2], “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.” Registro que em continuidade a sua lição, Medina e Wambier, expõe que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. ” (destaquei) Importante destacar, inicialmente que o Juízo não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pela parte, sendo obrigado apenas a analisar aqueles que são relevantes e capazes de alterar a conclusão da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV do CPC. Nesse sentido, ao analisar o acórdão do primeiro recurso de embargos de declaração desta árvore processual, o qual foi oposto pelo Itau Unibanco, a omissão apontada quanto a ausência de indicação do termo inicial foi devidamente acolhida e o Colegiado fundamentou de forma suficiente (mov. 19.1 - 0004316-98.2024.8.16.0000 ED), destaco trecho:“No caso em comento, entendo que a omissão resta verificada, uma vez que, de fato, o termo final da apuração da capitalização de cálculos não foi determinado, de modo que passo a sanar o vício para fazer constar o seguinte trecho no julgado:No caso, importante destacar que a capitalização de juros remuneratórios deve se contar até a data do encerramento da conta em questão.Nesse sentido, é entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (destaquei):AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO.1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.2. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes.3. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da conta-poupança, quer esta ocorra em razão do saque integral dos valores depositados, quer ocorra a pedido do depositante, com a consequente devolução do numerário depositado.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.545.905/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 21/11/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. .POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDEM .ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COROLÁRIO LÓGICO O REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO RESULTA NA AMPLIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp n. 1.554.667/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 4/2/2016.) Nessa mesma linha, este e. Tribunal de Justiça entende (destaquei):(...)Ante todo o exposto, voto pelo provimento do presente recurso para determinar que, no refazimento do cálculo, a perita observe e mantenha os juros remuneratórios capitalizados mensalmente, considerando a data do encerramento da conta como termo final da referida apuração.” Desse modo, inclusive, a suficiência da fundamentação, foi apontada no julgamento do primeiro recurso de embargos de declaração (0042775-72.2024.8.16.0000 ED) opostos pela presente recorrente, dispondo pelo entendimento desta Corte quanto a utilização dos fundamentos utilizados pelo c. STJ no que concerne ao termo final da apuração da capitalização de cálculos. Nesse sentido, ausente qualquer omissão ou contradição, já que foi apontado no julgamento dos embargos de declaração nº 0042775-72.2024.8.16.0000 ED, de forma clara, completa e linear quanto o afastamento dos argumentos utilizados pela parte ora recorrente. Destaco trecho do acórdão que, inclusive, enfrentou o Enunciado nº 1 levantado pela parte recorrente:“Em suas razões de mov. 1-ED1 a parte embargante, Cloris Ricado Zanini, argumenta, em síntese, a presença de erro material e error in procedendo na decisão colegiada, ao considerar que o termo final para o computo de juros remuneratórios capitalizados mensalmente desde quando a prestação se tornou devida até a data do efetivo pagamento. Ainda, dispõe pela omissão ao enunciado nº 1 do TJPR que dispõe como termo final a data do efetivo pagamento.(...)Da análise dos autos e da decisão colegiada, entendo que ausente referida omissão, uma vez que apreciou todas as questões que deveria se pronunciar, citando, inclusive, os julgados recentes do c. STJ em casos semelhantes.(...)Nesse sentido, não há que se falar na aplicação do enunciado citado pela parte embargante, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto ao termo final a ser utilizado nesse caso, uma vez que por se tratar de contrato de depósito “os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a.” (disponibilidade da pecúnia AgRg no AREsp 700.783/MS - Rel. Min. Ricardo Villas.Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe12-5-2016).” Ante o exposto, verifica-se que, em verdade, o fundamento tomado pelo colegiado não agrada a parte embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformada com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional.
Ainda, importante destacar que o presente recurso de embargos de declaração é o segundo recurso interposto pela parte, bem como a parte embargante dispõe expressamente que se utiliza desse instrumento com o fim de esclarecimento. Como sabido, os embargos de declaração não são um meio para esclarecimento, mesmo porque caso o intuito fosse de pré-questionamento, a parte poderia ter se utilizado do primeiro embargos de declaração opostos. Desse modo, ao considerar as particularidades do caso, entendo que deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.025, § 2º do CPC, uma vez que a oposição dos presentes embargos é manifestamente protelatória.
Ante todo o exposto, fixo multa de 1% sobre o valor da causa a ser pago pela parte embargante, nos termos do art. 1.025, § 2º do CPC.
Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Conclusão:Voto pelo não acolhimento do presente recurso de embargos de declaração e aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa a ser pago pela parte embargante, nos termos do art. 1.025, § 2º do CPC.
III – DECISÃO
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