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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIOGO SIQUEIRA, paciente preso preventivamente nos autos de Ação Penal n. º 0003522-71.2024.8.16.0196, em razão de ter praticado, em tese, o delito previsto no artigo o 155, §4º, inciso I, do Código Penal.Alegam os impetrantes, em síntese: a) que a invocação da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão se deu de maneira superficial, sem demonstrar qual era o efetivo perigo contido na liberdade do paciente; b) que não há nenhuma fundamentação baseada na ação concreta supostamente praticada pelo paciente, apenas menção ao histórico criminal do paciente; c) alega o paciente é tecnicamente primário, pois suas condenações criminais são antigas, já com extinção da pena pelo integral cumprimento desde 2018, ou seja, há 6 anos, de modo que sequer podem ser utilizadas para fins de reincidência.Diante disso, pugna pelo deferimento do pedido liminar para colocar o paciente imediatamente em liberdade, expedindo-se, em consequência, o competente alvará de soltura, concedendo-se a liberdade provisória ao paciente.O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de mov. 12.1A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 20.1).Vieram os autos conclusos. É, em apertada síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, a súplica mandamental merece ser integralmente admitida.No mérito, entretanto, adianto que deve ser denegada.Consta dos autos principais que o paciente DIEGO SIQUEIRA teve a prisão preventiva decretada em 27 de julho de 2024 pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.).A prisão preventiva do paciente foi decretada pelo MM. Juiz a quo com os seguintes fundamentos (mov. 22.1 – 0003522-71.2024.8.16.0196):
“DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.[...]DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS4.4. No caso vertente, entendo que um requisito específico de admissibilidade da prisão preventiva faz-se presente na hipótese. 4.5.Longe de extrair-se qualquer conclusão a respeito do fato imputado ao indiciado acima - pois de qualquer forma, deve prevalecer na hipótese o Princípio da Presunção da Inocência contemplado na Magna Carta Pátria - é certo que os indícios de autoria do fato são veementes, e ademais, analisando-se a sua conduta, concretamente, não remanescem dúvidas quanto à sua gravidade, em especial porque o fato em apreço não mostrou-se um episódio isolado em sua vida, na medida em que os antecedentes demonstram diversos apontamentos anteriores e inclusive, outras prisões em flagrante convertidas em preventiva, além de condenações transitadas em julgado por crime contra o patrimônio. 4.6. Relevante destacar que não se está analisando a gravidade do fato ancorada apenas no tipo penal que capitulou a conduta do indiciado, até mesmo porquê, esta somente será definida após a regular instrução criminal. 4.7.É imprescindível asseverar, no entanto, que o indiciado estaria praticando a sua conduta de forma ousada e em desprezo aos poderes constituídos. 4.8. Reitere-se que o indiciado já possui diversos apontamentos, inclusive prisões em flagrante e condenações por crimes contra o patrimônio anteriores, o que denota um risco concreto de que torne a delinquir. 4.9. Desta forma, na minha ótica, estão presentes os requisitos específicos de admissibilidade da prisão cautelar em pauta, especialmente a garantia da ordem pública. 4.10. Portanto, com relação ao indiciado supra, presentes a prova da materialidade e indícios robustos de autoria do fato investigado, a medida justifica-se para resguardar a ordem pública, coibindo a reiteração de condutas semelhantes pelo indiciado, devendo ser ponderado no mais, que na minha ótica, nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão, mostra-se suficiente e adequada para a hipótese destes indiciados.5.Isto posto, diante das razões expendidas nesta fundamentação:5.1 Com supedâneo no art. 312, “caput”, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante em custódia preventiva do indiciado Diogo Siqueira, devendo a Autoridade Policial tomar todas as cautelas para a preservação de sua integridade física, sob pena de apuração de responsabilidade.(grifei)É cediço que a prisão preventiva reclama presença de requisitos que revelem, com clareza e exatidão, a excepcionalidade de circunstâncias a justificá-la, de modo que, para tanto, se impõe a caracterização manifesta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, que são requisitos legitimadores da segregação cautelar. Como se vê, a manutenção da segregação cautelar foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elementos concretos, evidenciando o perigo gerado por seu estado de liberdade, uma vez que, o paciente além de possuir maus antecedentes, está sendo investigado pela prática do crime de receptação, praticado em 02/12/2023 – Autos n. º 0005059-39.2023.8.16.0196, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.Não obstante, de acordo com a certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 14.1, o paciente Diego Siqueira é contumaz em crimes, estando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a inclinação a práticas criminosas, o que ampara a decisão que decretou a prisão preventiva, diante do perigo concreto da reiteração das práticas delitivas.Destarte, em que pese os argumentos no presente habeas corpus, não há que se falar em constrangimento ilegal, na prisão preventiva do paciente. O artigo 312 do CPP, aponta que para a decretação da constrição cautelar é necessário estarem presentes alguns requisitos, sendo estes: “garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, quando houver prova suficiente da existência do crime e indício suficiente de autoria”Assim, não se vislumbra a hipótese de constrangimento ilegal já que a decisão coatora tratou da questão em debate, bem como mostra-se devidamente fundamentada nas condições e requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública. Deste modo, mostra-se adequada ao caso, em razão dos crimes imputados ao paciente.Desse modo, a priori, a meu ver, não procedem às alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa, não havendo o que se falar em ferir ao princípio da presunção de inocência.Nesse sentido é o parecer d. douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 20.1 – TJPR):“[...]2.5 Como se observa, a r. decisão apresenta argumentos suficientes, apoiados em elementos extraídos do caso concreto, aptos a demonstrar a necessidade da segregação cautelar do paciente. 2.6 É de se ver que, consoante dessume-se dos autos, foram amealhadas provas acerca da materialidade delitiva bem como indícios suficientes de autoria, conforme infere-se dos documentos juntados aos autos. 2.7. Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar do paciente foi devidamente justificada com base na garantia da ordem pública. Isso porque, consoante destacado pelo d. juízo, o mesmo, já possui diversos apontamentos, inclusive prisões em flagrante e condenações por crimes contra o patrimônio anteriores, o que denota um risco concreto de que torne a delinquir. 2.8. Desta forma, resta evidente que ele é contumaz em crimes, estando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a inclinação a práticas criminosas. Nesse eito: “(…) 2.Hipótese em que as circunstâncias descritas nos autos corroboram a necessidade de preservação da ordem pública, mediante a manutenção da segregação acautelatória dos recorrentes, considerando-se a potencialidade lesiva, a periculosidade social e a real possibilidade de reiteração delitiva1”. 2.9. Com efeito, à luz dos dados constantes nos autos, faz-se imperiosa a manutenção da ordem de prisão preventiva do paciente, informada pela garantia da ordem pública, porquanto o sistema penal, compreendido como norma, sanção e processo, exerce espécie de controle social como condição fundamental irrenunciável da vida em sociedade.[...]2.11. Vislumbra-se — não obstante os argumentos dos doutos impetrantes — que a r. decisão restou suficientemente fundamentada, uma vez que o douto Julgador procedeu ao cotejo das circunstâncias fáticas e legais, ressaltando, destarte, que os requisitos ensejadores da custódia cautelar persistem, já que ao longo das investigações foram amealhadas provas acerca da existência do crime, bem como indícios da correspondente autoria.2.12. Portanto, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como tendo o d. juízo a quo demonstrado concretamente a necessidade da segregação cautelar do paciente, afirmando não se mostrar adequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP, inexiste coação ilegal emanada da decisão proferida pelo d. juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (destaquei)Em complemento, este Tribunal já se manifestou pela legalidade da prisão preventiva para acautelamento da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta manifesta no modus operandi empregado: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI INDICATIVO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 09 MESES E FOI PRESO EM OUTRO ESTADO – MAIOR DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORREU, INCLUSIVE, DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0046529-22.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.05.2024) (destaquei)HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EIS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, A GARANTIR A LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0047125-06.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.05.2024) (destaquei)Destarte, resta evidenciado, de fato, o pressuposto do fumus commissi delicti e o periculum libertatis.Assim, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem.Portanto, diante de todas as circunstâncias extraídas dos autos, denota-se que a prisão preventiva é necessária para acautelar o procedimento penal, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcer ad custodiam.III - CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer da ordem, e no mérito, pela denegação, nos termos da fundamentação
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