SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079149-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL POR DELITO PATRIMONIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.