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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Da análise dos autos, extrai-se que ELSON MARCELINO DA SILVA JÚNIOR propôs a “Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada Com Rescisão de Contrato e Perdas e Danos” atuada sob n.º 000603-23.2021.8.16.0194 em face de COMPASSO PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., MÁRIO ANTÔNIO NEGRELLO e LEONARDO SOUZA LEZONIER.Após as devidas citações, o requerido LEONARDO SOUZA LEZONIER ofereceu Contestação (mov. 126.1), na qual alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e impugnou o pleito de gratuidade judiciária da parte autora. No mérito, entre outros argumentos, sustentou que em relação a ele não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nem a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.No decorrer do trâmite processual, sobreveio Decisão de Saneamento e Organização do Processo (mov. 260.1), na qual a d. Magistrada singular rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como estabeleceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:“(...) 4. Preliminares:4.1. Da ilegitimidade passiva do réu Leonardo:Em contestação (mov. 126.1), o réu Leonardo alegou que não possui qualquer ligação com o autor. Sustentou que nunca houve qualquer contratação, seja verbal ou escrita, com o autor, não podendo ser parte legitima para responder pela rescisão contratual e os demais pleitos da demanda.Sem razão.A responsabilidade civil do engenheiro se estende desde o contrato, até os materiais utilizados, bem como à segurança e solidez da obra.Além disso, sabe-se que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada frente aos fatos narrados na petição inicial, sem adentrar na veracidade das alegações deduzidas pela parte autora ou na probabilidade de êxito da pretensão formulada.No caso, a parte autora discorreu na petição inicial que contratou o serviço da parte ré para “administração da construção de uma residência unifamiliar em alvenaria convencional com 143,89 m²”. Contou que a “a COMPASSO se obrigou a realizar a contratação de engenheiro e mão de obra”. Apontou que, além do atraso na obra, o imóvel apresentou vícios estruturais como “falhas de aplicação de concreto das vigas, falhas na execução do concreto sem nivelamento e acabamento em várias partes da obra, falhas na aplicação do concreto com a incidência de vazios (ninhos de concretagem), falhas na aplicação da argamassa de assentamento em paredes, falhas na execução da escada de acesso a cobertura, manifestações patológicas no concreto, armaduras expostas e escoramento não retirado da estrutura”.Portanto, constata-se a legitimidade do engenheiro para figurar no polo passivo da demanda, frente à enunciativa de que os danos sofridos pela autora resultaram de falhas nos serviços prestados (TJ-PR - APL: 00289946720178160019 Ponta Grossa 0028994-67.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 05/12/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022), ao passo que a análise da responsabilidade do engenheiro réu diz respeito ao mérito. Logo, a presente preliminar não comporta acolhimento.[...]6. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova:De acordo com o artigo 2º, caput, da Lei Consumerista, não há dúvidas que a parte autora, na qualidade de destinatária final dos serviços construtivos, se enquadra no conceito de consumidor ali definido: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.O COMPASSO PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, CDC. Ao passo que o engenheiro réu tem sua responsabilidade no caráter de profissional liberal do art. 14, §4º do CDC.Além do mais, verifica-se a presença da hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor frente à prestadora de serviço, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC.Depreende-se, do texto legal, que a inversão ocorrerá, quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles.[...]Ademais, no caso em tela, nítida a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, uma vez que esta possui melhores condições de produzir provas em seu favor, portanto, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova.Esclareço que, com inversão do ônus probatório, cabe à parte requerida comprovar os pontos controvertidos fixados no item anterior, letras “a” ao “d”, o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados.Os demais pontos controvertidos devem observar a regra geral do ônus probatório, previsto no artigo 373 do CPC.” (sic – grifos no original)Opostos Embargos de Declaração ao mov. 263.1, estes foram rejeitados (mov. 276.1).Irresignado, o requerido LEONARDO SOUZA LEZONIER interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento em face do decisum.O agravante sustentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que era apenas funcionário da corré Compasso, sem poder de ingerência ou decisório, tampouco era o responsável técnico pela obra, prevista no contrato objeto dos autos.O agravante também aduziu a impossibilidade da inversão do ônus da prova, uma vez que não há relação de consumo com o agravado e que não restou justificada a hipossuficiência deste.Assim, o agravante pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso.Intimada, a parte agravada ofereceu Contraminuta pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Da ilegitimidade passiva:A respeito da preliminar rejeitada de ilegitimidade passiva na decisão saneadora, o requerido alegou que era apenas funcionário da corré COMPASSO PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., sem poder de ingerência ou decisório, nem era o responsável técnico pela obra, prevista no contrato objeto dos autos.Nestes termos, o agravante asseverou que há áudio, juntado pelo próprio requerente (mov. 1.27), o qual demonstra que para resolver qualquer questão precisava do aval dos responsáveis pela empresa Compasso. Ainda, argumentou que os pagamentos foram todos realizados à corré (mov. 1.24).O requerido também alegou que a Inicial não descreveu suas condutas que tenham causado os danos reclamados.Em contrapartida, o requerente arguiu que a legitimidade passiva do agravante restou configurada da medida em que laborava como engenheiro civil para a corré Compasso e, assim, participou ativamente na obra contratada.No caso concreto, o processo de origem discute o descumprimento contratual, vício no serviço prestado, cujo objeto era a construção de uma residência unifamiliar em alvenaria convencional, com 143,89 m², e posteriormente foi realizado um aditivo contratual referente a construção da forração e colocação de telhas, com dilação do prazo inicial para entrega do bem.A respeito da legitimidade ad causam, cumpre destacar que revela a pertinência subjetiva do demandante ou do demandado.Como exposto pela d. Magistrada singular na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, “(...) a responsabilidade civil do engenheiro (responsável técnico) se estende desde o contrato, até os materiais utilizados, bem como à segurança e solidez da obra. Assim, ainda que seja vinculado somente à construtora, permanece sendo responsável por vícios construtivos em razão da sua função, respondendo nos termos do CDC” (sic - mov. 276.1).Igualmente, na decisão judicial objurgada (mov. 260.1), foi explicitada a teoria da asserção, sendo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça quê: “Para se investigar, entretanto, a presença dessas condições da ação, segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou”. (2.ª Turma, AgInt no REsp n.º 1.711.322/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 06.09.18, DJe de 12.09.18).Além do mais, o requerido não afastou a tese de que tratava diretamente com o agravado e sua esposa.Do contrato de prestação de serviços de profissional autônomo (mov. 126.2), verifica-se que o agravante foi contratado para ser o supervisor de obras da corré Compasso.Logo, em razão da atividade profissional do agravante e sua contratação, restou evidenciada a relação jurídica, haja vista que o agravante participou e acompanhou a obra em questão.Deste modo, a legitimidade passiva deve ser aferida em abstrato, em observância à teoria da asserção, pela análise da existência do vínculo jurídico entre as partes.Nestes termos, a questão da existência, ou não, de responsabilidade do agravante deverá ser examinada quando do mérito, nos termos do § 4.º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, impõe-se manter a decisão judicial no ponto que afastou a preliminar arguida de ilegitimidade passiva do agravante para figurar como requerido na demanda originária.Da inversão do ônus da prova:O inc. VIII do art. 6.º do Diploma Consumerista dispõe que a inversão do ônus da prova se dá a critério do Julgador, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente.A hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, não pressupõe simples carência econômica, mas se caracteriza pela fragilidade do consumidor, dotado de atributos sociais, culturais, técnicos e jurídico-processuais, que o põe em posição desfavorável à do fornecedor/prestador de serviços.Desse modo, a produção da prova, além de onerosa, pode se revelar de difícil realização para o consumidor, uma vez que o prestador dos serviços detém todos os elementos materiais ou mesmo quando este detiver exclusividade ou hegemonia acerca dos conhecimentos técnicos, científicos ou contábeis sobre a cadeia produtiva ou a prestação objeto da controvérsia.De onde se depreende que a hipossuficiência é condição aferível nas relações de consumo em que revele situação de flagrante desequilíbrio ao consumidor, de quem não seria razoável exigir a produção de prova dificultosa quanto à veracidade do fato constitutivo do direito alegado.Assim, é certo que o fornecedor de serviços possui posição de superioridade processual, uma vez que, dada a sua hegemonia, reúne mais e melhores condições para demonstrar que a prestação de seus serviços foi realizada adequadamente.Por consequência, a inversão do ônus da prova é aplicada para que não haja surpresas ao jurisdicionado, que saberá previamente qual o seu ônus e como deverá ser o seu comportamento processual no que tange a produção de provas, respeitando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.Entretanto, apesar do Código de Defesa do Consumidor possibilitar a inversão do ônus prova, esta também não pode ocorrer em dissonância com a sistemática processual vigente, razão pela qual a d. Magistrada enfatizou na decisão judicial vergastada que “(...) cabe à parte requerida comprovar os pontos controvertidos fixados no item anterior, letras “a” ao “d”, o que não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados. Os demais pontos controvertidos devem observar a regra geral do ônus probatório, previsto no artigo 373 do CPC” (mov. 260.1).Além do mais, não se deve perder de vista que cabe ao julgador atentar-se à impossibilidade de a parte produzir prova negativa do fato, caso a caso.Não fosse isso, a atual processualística civil tem por orientação teórico-pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação.O art. 373 do CPC distribui o ônus probatório de conformidade com as seguintes diretrizes, à propósito:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:I – recair sobre direito indisponível da parte;II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A propósito, este é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (3.ª Turma, AgInt no Resp n.º 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 05.06.18, DJe de 15.06.18)Bem por isso, observa-se que a opção político-ideológica da área jurídico-legal consumerista seria a integração hermenêutica –aparente e suposta anomia –, segundo a qual a interpretação/aplicação da norma contratual deve ser sempre mais vantajosa à proteção e à defesa do consumidor – princípio da vulnerabilidade –, em prol do fornecedor/prestador de serviços.In casu, o requerido agravante é engenheiro civil e era o responsável pela obra na época de sua contratação pela corré, enquanto esta é uma sociedade empresária limitada cujo objeto é voltado a prestação de serviços de construção. Assim, a parte requerida possui melhor técnica e especialização a respeito do assunto tratado no processo do que a parte autora/agravada, o que lhe coloca em posição de superioridade e detentora das informações necessárias para o deslinde do feito.Portanto, no âmbito jurídico-legal consumerista, entende-se que, em razão da vulnerabilidade do consumidor, devem ser adotados todos os meios legais e facilitações – art. 6.º do CDC – para que se alcance o (re)equilíbrio da relação contratual.A respeito da vexata quaestio, esse e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELAS DE URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DUPLO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE (INCS. III E IV DO ART. 6º E ART. 51 DA LEI N. 8.078/90). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO TERMO CERTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM NO TEMPO AJUSTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDOS OS JUROS DE OBRA – PLEITO CONVERGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Compromisso de compra e venda para a aquisição de imóvel urbano - financiamento habitacional na modalidade do programa Federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. A relação jurídica subjacente se situa dentre aquelas classificadas como relações de consumo, uma vez que as Partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Ainda que se trate de relação jurídico-consumerista, e, bem por isso, seja possível a inversão do onus probandi, nos moldes do inc. VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90, o consumidor, in casu a parte autora da ação não pode se desonerar de provar os fatos mínimos que justificam a sua causa de pedir. 4. A convicção do Órgão Julgador é formada a partir da análise dos meios de prova, em Direito, admitidos, então, legal e legitimamente carreados aos autos, segundo o princípio do livre convencimento (motivado). 5. [...] Recurso de apelação cível (1) parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 12. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (17.ª Câm. Cív., AC 0009775-40.2018.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julg. em 01.03.21)Compulsando-se os autos, tem-se que a parte autora ingressou com a demanda em razão de atraso na entrega do bem imóvel contratado e vícios construtivos, em desacordo com o contrato.Deste modo, percebe-se que, em se tratando o consumidor, de simples pessoa física e a empresa fornecedora, corré, de empresa atuante no ramo de construção civil, e o ora agravante engenheiro civil, consequentemente especialista nesta área, há hipossuficiência daquele na presente relação, em razão tanto de condições técnicas quanto econômicas e financeiras, impondo de pronto a referida inversão do ônus probatório.No presente feito, se está a analisar a hipossuficiência não de modo presumido, mas de acordo com o caso, levando-se em conta a hipossuficiência técnica e informacional do agravado frente ao agravante e corré.Neste sentido já se posicionou este egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI MUNICIPAL Nº 6.766/79. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (11.ª Câm. Cív., AI 0040215-36.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, julg. em 21.10.19)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MANTENDO A REGRA DA INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBANDI DISPOSTO NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO QUE COMPORTA PROVIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSUBSTANCIADA NA DISPARIDADE TÉCNICA EXISTENTE ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR PARA ANALISAR, AVERIGUAR E COMPROVAR DETERMINADO FATO RELEVANTE PARA O PROCESSO. AGRAVANTES QUE OBJETIVA A COMPROVAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. PROVA DOS VÍCIOS E DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO QUE PODEM SER FACILMENTE PRODUZIDAS PELAS AGRAVADAS, MEDIANTE DOCUMENTOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA QUE POSSIBILITEM CONSTATAR A PRESENÇA OU NÃO DE EVENTUAIS DEFEITOS COMO RACHADURAS, DESNÍVEIS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DEFEITUOSAS, VAZAMENTOS, METRAGEM A MENOR, ETC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO GERA ÔNUS EXCESSIVO OU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO PELAS AGRAVADAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (18.ª Câm. Cív., AI 0036288-28.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel.ª Des.ª Subst. Ângela Maria Machado Costa, julg. em 01.02.21)Diante disso, entende-se que a decisão judicial vergastada não comporta qualquer reforma.Diante do exposto, o voto é pelo não provimento do recurso, tudo nos termos da fundamentação supra.
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