SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079256-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E PERDAS E DANOS”. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.