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Acórdão 
1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta da sentença de mov. 20.1, proferida nos autos de Ação Revisional n° 0000231-78.2024.8.16.0094, movida por Diego Fernandes Mota contra Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.Irresignado, o apelante alegou (mov. 23.1), em síntese, que as taxas de juros aplicadas ao contrato em comento são muito superiores à taxa média praticada pelo mercado, pleiteando sua restituição em dobro.Contrarrazões apresentadas ao mov. 28.1, momento em que a parte requerida alegou sua ilegitimidade passiva.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadeO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC), é adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC) e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos.Também, é tempestivo (artigo 1.003, § 5º, do CPC) e o preparo é dispensado em razão do deferimento da justiça gratuita (mov. 20.1).Logo, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoConforme relatado, a Juíza da origem julgou liminarmente improcedente a demanda, dispensando a fase instrutória, nos termos do art. 332 do CPC, in verbis:Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Segundo a Magistrada singular, “a matéria inerente ao excesso de juros já foi firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Resp. n. 1.061.530/RS), tendo a jurisprudência igualmente já estabelecido os parâmetros para configuração (ou não) das abusividades”.Nesse sentido, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, em situações excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade, tendo a relatora, Min. Nancy Andrighi, indicado da seguinte forma: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.
Ressalto que a tese supracitada é apenas orientadora de possíveis critérios numéricos de aferição (uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado), mas sempre resguardadas as peculiaridades ou circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83 /STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10 /2022, DJe de 20/10/2022).
Apesar dos indícios de que o contrato firmado não apresentou ilegalidade nas taxas pactuadas, tem-se que qualquer decisão, seja ela favorável ou desfavorável ao autor, só poderia ser tomada após eventual instrução probatória. Isso porque, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, deve ser oportunizada à instituição financeira a chance de esclarecer a razão pela qual estipulou referida porcentagem de juros remuneratórios, a fim de descaracterizar a ilegalidade apontada pelo autor/apelante.Assim, a Juíza a quo não atuou conforme as disposições do Código de Processo Civil, agindo em error in procedendo ao julgar liminarmente o mérito da demanda com fulcro, equivocadamente, no art. 332 do mesmo diploma legal.Em casos semelhantes, já entendeu esta Corte pela impossibilidade de aplicação do art. 332 do CPC:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, IN CASU, DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 332, NCPC. INVIÁVEL O JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO. ADEMAIS, O DECISUM A QUO FOI PROFERIDO SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004802-81.2023.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 12.04.2024); APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE FORMA LIMINAR. ART. 332 DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA QUE NÃO DISPENSA FASE INSTRUTÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008644-82.2022.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 27.10.2023); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM BASE NO ART. 332 DO CPC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DOS PEDIDOS INICIAIS COM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013286-50.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.05.2023).
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso, e, de ofício, cassar a sentença, para que o processo retorne ao seu regular curso na origem, oportunizando o contraditório e a dilação probatória, ficando prejudicado no mérito..
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