Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 114.1 dos autos de origem, que rejeitou o pedido de levantamento de indisponibilidade CNIB, determinando ao agravante o ajuizamento de embargos de terceiro.Irresignado, o agravante sustenta, em suma, que: “a) é legítimo proprietário e possuidor da loja n.º 03 do “Residencial Águas da Fonte”, matrícula 54.553 e loja n.º 04 do “Edifício Canário, Bloco A”, matricula 43.437, ambas localizadas em Caldas Novas/GO; b) a aquisição dos imóveis se deu em 17-4- 2004, momento em que não havia qualquer indisponibilidade registrada nos aludidos imóveis; c) a decisão que decreta a indisponibilidade de bens é posterior a negociação realizada; d) o agravante adquiriu os imóveis de boa-fé, não havendo razão para manutenção das indisponibilidades; e) ante a inocorrência de fraude, não se mostra razoável determinar ao agravado o manejo de embargos de terceiro somente em razão da discordância do agravante no levantamento da constrição; f) está demonstrada a regularidade da aquisição dos imóveis; g) há excesso de constrições, uma vez que o valor pretendido pelo agravado é inferior ao quanto efetivamente valem os imóveis, além de outros veículos igualmente constritos” (pág. 1 do mov. 11.1/AI).O recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, integrante da 19ª Câmara Cível, o qual declarou sua incompetência e determinou a redistribuição às 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça.Os autos me foram distribuídos, sendo deferido o processamento do recurso no mov. 22.1/AI. O agravado apresentou contraminuta no mov. 26.1/AI.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Compulsando os autos, verifico que o agravante, terceiro interessado, requereu junto ao juízo de primeiro grau o “levantamento da indisponibilidade que recai sobre a LOJA nº 03, situada no térreo externo, fora da projeção dos Blocos, do ‘RESIDENCIAL ÁGUAS DA FONTE’, em Caldas Novas-GO, com matrícula no Registro Imobiliário local, sob o nº 54.553 e a LOJA nº 04, situada no pavimento térreo, do ‘EDIFÍCIO CANÁRIO, BLOCO A’, matrícula nº 43.437 no Registro de Imóveis local, arguindo que estão sob sua posse e propriedade de fato”.Todavia, tal pleito foi indeferido, sob o argumento de ser necessário o manejo de embargos de terceiro.Visto isso, consiste a discussão quanto à possibilidade de terceiro interessado nos autos pugnar o levantamento de indisponibilidade sobre bens supostamente de sua propriedade.Sobre o tema, o art. 674 do CPC dispõe que: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.Se não bastasse, em casos semelhantes este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o pedido de levantamento de penhora/indisponibilidade de bens por terceiros no próprio bojo da demanda constitui inadequação da via eleita, sendo os embargos de terceiro o meio correto para o referido pleito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM DEFERIU O PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO E AFASTOU A PENHORA SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO POR SIMPLES PETIÇÃO (ARTIGO 679, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0094197-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024) – grifei.“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A LIMITAÇÃO DA PENHORA DE CRÉDITOS EM 50% – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – (...) – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – OCORRÊNCIA – TERCEIRO, ALHEIO AOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE DEVERIA TER APRESENTADO EMBARGOS DE TERCEIRO NA FORMA DO ART. 674 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO – INADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL UTILIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064961-89.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.09.2024) – grifei.“APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA (...) – ILEGITIMIDADE DE PARTE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. Alegação de que os valores bloqueados pertencem à empresa. Eventual constrição indevida de bens de terceiro, seja da BRE COINS ou da V.S.A. Turismo, deve ser requerida pela via adequada, qual seja, a de embargos de terceiro. Recurso não conhecido quanto ao pedido de revogação da medida de indisponibilidade de bens, ante a ilegitimidade da parte e inadequação da via eleita, e, negado provimento quanto ao pleito de anulação da sentença, diante da ausência do cerceamento de defesa”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040211-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 13.06.2022) – grifei.Logo, a decisão agravada comporta manutenção, uma vez que qualquer discussão sobre o levantamento da indisponibilidade de bens pelo terceiro alheio aos autos deve ser analisada por meio de via adequada, qual seja, embargos de terceiros.Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
|