SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079274-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIO O MANEJO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE É TERCEIRO AOS AUTOS. DISCUSSÃO QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o pedido de levantamento de indisponibilidade de bens, sob o argumento de ser necessária a apresentação de embargos de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o terceiro alheio aos autos pugnar o levantamento de indisponibilidade sobre bens nos próprios autos.III. Razões de decidir3. De acordo com o art. 674 do CPC, o terceiro que sofrer constrição deverá requerer o seu desfazimento por meio embargos de terceiro.4. O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de levantamento de penhora/indisponibilidade de bens por terceiros no próprio bojo da demanda constitui inadequação da via eleita, sendo os embargos de terceiro o meio correto para o referido pleito.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.