Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ROBERTO APARECIDO HERRERA e SILVANA DOS SANTOS HERRERA, da decisão do mov. 55.1, ratificada pela decisão de mov. 67.1, posta nos autos n. 0001296-85.2023.8.16.0113, de Execução de título extrajudicial, aforada por DOMENE & SILVESTRE LTDA, todos aí já qualificados, pela qual se rejeitara a defesa posta via exceção de pré-executividade, articulada pela parte executada.Inconformados com tal deliberação recorreram, ROBERTO APARECIDO HERRERA e SILVANA DOS SANTOS HERRERA, dizendo: (a) a parte exequente não exibira documentos indispensáveis à propositura da provocação, como notas ficais, duplicatas e cheques, essenciais a comprovar o inadimplemento; (b) a ausência de tal documentação gerara ausência de interesse processual em harmonia com os art. 434 e 435, do CPC; (c) não fora constituída em mora pela parte agravada, requisito este indispensável a propositura da demanda; (d) os documentos exibidos são cópias não autenticadas e que, por ser título de crédito, necessária a exibição dos originais; (e) pedira-se concessão do efeito suspensivo, com consequente provimento do recurso.Pela decisão de mov. 9, o recurso fora recebido, mas sem a outorga da tutela liminar de urgência.Contrarrazões, ausentes! (movs. 26 e 27)

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações iniciaisAs denominadas “exceções de pré-executividade” surgiram em época em que a parte devedora, para que pudesse se defender, necessariamente devia garantir, previamente o Juízo. Logo, essa criação doutrinária e jurisprudencial tinha sentido no regime processual anterior, porque os embargos (que, segundo LIEBMAN, era o “único” meio de defesa em execução) só podiam ser interpostos e processados depois daquela “garantia”. Na ocasião, mesmo em casos evidentes, como nos de manifesta prescrição, a defesa se sujeitava à tal providência, e, não raro, com sérios gravames à parte executada.Com vistas a contornar essas dificuldades, na doutrina e jurisprudência se criou a “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer garantia, desde que se referisse a objeções, ou seja, matérias de ordem pública, e que não requeresse dilação probatória para sua afeição (verbi gratia, a inadequação da execução por ausência de título). Mas, o que veio para ser manejado muito excepcionalmente, em situações nevrálgicas, logo caiu no mal da banalização, como se fosse panaceia a todos os males.E para começar a resolver o inconveniente inicial, ainda sob a vigência do Código anterior, em sede de minirreforma, se alterou aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa (dos embargos), e independentemente de garantia prévia da execução (art. 736, caput, do anterior CPC, art. 914, caput, do atual). Assim, a “exceção de pré-executividade” deixou de ser cabível nesses casos, sobretudo se já ou ainda cabíveis os embargos (a forma tradicional de “defesa”, em execução). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e jamais aquela, que, de então, se tornou desnecessária, imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia a via específica dos embargos, em detrimento daquela excepcional).Mas, ainda essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, vez que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (como era a conclusão prevalente), tanto que o prazo para sua dedução era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Mas, com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, nos termos do seu art. 525, caput. Então, também nas execuções de título judicial deixou de ser cabível essa exceção, sobretudo, se já ou ainda possível o manejo da impugnação (meio padrão de defesa, nesses casos).Porém, ainda é possível manejar referida exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas execuções fiscais, porque, conforme o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e a súmula n. 393, do STJ, ainda se exige (em termos majoritários) a garantia da cobrança como condição ao manejo dos embargos fiscais.Também possível sua articulação e processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública, e que, para sua aferição, não seja necessária dilação investigatória alguma), nos casos em que ainda (ou não mais) seja cabível o manejo da fórmula padrão ou convencional de defesa (de embargos, na execução por título extrajudicial, de impugnação, no cumprimento de sentença). Nessa eventualidade, a matéria sendo dessa natureza, tendo a clareza que dispensa investigação probatória, pode ser alegada em referida exceção ou por qualquer petição, que, nesse caso, nem precisaria aludir àquela nomenclatura. Veja:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.4.09, DJE 4.5.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458/RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 22.4.14). Destaques desta transcrição!Diante dos esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso.II.2.2. Ausência de documentos imprescindíveis à Execução?Alegara, a parte agravante, que o Exequente deixara de exibir documentação indispensável ao ajuizamento da demanda, como as notas fiscais, duplicatas e cheques, necessários à comprovação do inadimplemento.Pois bem! Dos autos, vê-se que, em 3.5.23, DOMENE & SILVESTRE LTDA ajuizara Execução de título extrajudicial em face de ROBERTO APARECIDO HERRERA e SILVANA DOS SANTOS HERRERA, visando receber de R$ 163.264,70 (cento e sessenta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), decorrente do não pagamento dos valores acordados no contrato particular de confissão de dívida de mov. 1.5.Citada, a parte executada deduzira defesa via exceção de pré-executividade, dizendo: (a) falta de documentação que instruíra o instrumento particular de confissão de dívida; (b) não fora previamente notificada quanto ao inadimplemento; (c) não houvera exibição do documento original, reconhecido Tabelionato.Disso, viera a decisão em exame, na qual se rejeitara a tese defensiva articulada.Pois bem! Como consignado, o caso é de cobrança executiva, de débito oriundo de contrato de confissão de dívida, subscrito por 02 (duas) testemunhas, o qual, consoante se enuncia no CPC, é título executivo extrajudicial. Veja:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...] III – O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas [...].Vai daí, que o título executivo em pauta diz respeito, em princípio, a crédito certo, líquido e exigível.Com efeito, o Colendo STJ já decidira que o instrumento particular destinado à confissão de dívidas, quando assinado pelos Devedores e 02 (duas) testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, não sendo necessário, ao ajuizamento da Execução, a exibição dos contratos que deram origem à dívida confessada. Veja:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, IV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º E SEU INCISO IV, 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força executiva ex vi do art. 585, II, do CPC/1973, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada [...] (in STJ, AGINT no ARESP n. 1.514.967 / SC, Rel. Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 16.3.20).Nesse sentido, esta Corte estadual assim já decidira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0067927-25.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 21.9.24).APELAÇÃO [...] – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - 2.) ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE DERAM ENSEJO À RENEGOCIAÇÃO OU À CONFISSÃO DA DÍVIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE NÃO RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO – PRECEDENTES - STJ - 3.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO SEJA AQUELA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESP 1.639.259/SP – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – 4.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0025761-77.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 30.1.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0002743-30.2021.8.16.0000, Marechal Cândido Rondon, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 12.4.21).Portanto, como esta Execução de título extrajudicial fora lastreada em contrato de confissão de dívida (mov. 1.5), assinado pela parte ora agravante e 02 (duas) testemunhas, tem-se que a não exibição, na inicial, dos documentos que originaram a dívida confessada é insuficiente par apor em xeque a liquidez, certeza e exigibilidade do título.E mais, a comprovação do inadimplemento do título não é requisito ao ajuizamento da Execução, a qual dota de eficácia executiva do título exequendo, sendo que, em caso de adimplemento do contrato exequendo tal fato deveria (ou deve) ser comprovado pela parte executada em matéria de defesa, inclusive, poderia fazê-lo via defesa por exceção de pré-executividade.Por fim, cabe pontuar que há possibilidade de se instruir a Execução com cópia do título extrajudicial, e, não havendo qualquer indício ou alegação de irregularidade ou circulação do título, a jurisprudência tem dispensado o depósito da via original do título, em Tabelionato. A propósito, este exemplificativo precedente:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 4. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. 5. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA NA HIPÓTESE. ART. 425, §2º, DO CPC. 6. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO E DOLO. NARRATIVA QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CÓDIGO CIVIL. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 8. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VARIAÇÃO DO FACP. CABIMENTO. 1. Não se verifica qualquer omissão na sentença, que enfrentou todas as insurgências da petição inicial de maneira satisfatória, de modo que não se vislumbra a nulidade arguida. 2. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo aos postulantes, mesmo porque, na hipótese, os documentos constantes dos autos permitem a análise das insurgências especificadas pelos embargantes. 3. Não obstante a parte exequente tenha indicado, na petição inicial, os encargos de inadimplência equivocados, aqueles constantes da memória de cálculo estão em consonância ao que prevê o título executivo, tal como prevê o art. 798, parágrafo único, do CPC, de modo que não se cogita de iliquidez, mas de mero erro material na petição inicial. 4. Nos termos do art. 28 da Lei nº. 10.931/04, a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser cobrada pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, sendo dispensada a apresentação de qualquer outro documento, mesmo porque, na hipótese, não há qualquer discussão quanto à origem do débito. 5. Embora se admita o endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato não impõe, por si só, o depósito da via original em cartório, cabendo ao juiz da causa avaliar a necessidade de tal providência, nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Em casos como o dos autos, em que a parte embargante não traz qualquer indício ou mesmo alegação de irregularidade ou circulação do título, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem dispensado, em regra, o depósito da via original do título executivo na serventia. 6. Não se vislumbra a ocorrência de erro ou dolo na assinatura do contrato, tendo em vista que a narrativa apresentada pelos embargantes não indica os referidos vícios de consentimento. 7. É assente na jurisprudência o entendimento de que a previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para autorizar a incidência de juros capitalizados. Tampouco se vislumbra a alegada abusividade da taxa de juros anual, tendo em vista que o fundamento do pleito de limitação é o fato de o percentual indicado no contrato ser superior ao duodécuplo da taxa mensal, que decorre da capitalização de juros. 8. A utilização do fator acumulado de comissão de permanência, no presente caso, não se mostra irregular, visto que ausente qualquer indício de que os índices aplicados tenham excedido a taxa média de mercado. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0000462-85.2019.8.16.0125, Palmital, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 19.5.21).Nesse sentido, ainda, mais este julgado, do Colendo STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, pois objetiva assegurar a autenticidade da cártula apresentada e afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou" (REsp 1.997.729/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1.862.419 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado de 3.10.22, publicado no DJE de 26.10.22).Vale salientar, ainda, que, a teor do que enuncia o art. 425, inc. VI, do CPC, fazem mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, quando exibidos, nos autos, pelos Órgãos da Justiça e Ministério Público, assim como os seus Auxiliares, pelas Procuradorias, Repartições públicas e por Advogados públicos e privados. Confira:Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:[...] VI – As reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração [...].Corroborando, veja o disposto no art. 11, da Lei n. 11.419/06:Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Logo, ora se nega provimento ao recurso, nestes pontos.II.2.3. Necessidade de notificação à constituição da mora?Apregoara, a parte executada, que não fora notificada quanto à constituição da mora, devendo ser extinta a Execução, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Como já consignado, trata-se de Execução de título extrajudicial lastreada por contrato de confissão de dívida, assinado por 02 (duas) testemunhas, à luz do art. 784, inc. III, do CPC. Com efeito, nas disposições do contrato de confissão de dívida em exame (mov. 1.5), tem-se que inexistira previsão a tentativa de resolução extrajudicial ou notificação da parte executada ao ajuizamento da Execução, em caso de inadimplemento, vez que o contrato celebrado pelas partes enuncia termo certo de vencimento.Logo, considera-se em mora a parte devedora a partir do inadimplemento da obrigação no seu termo, como dispõe o CC. Veja:Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.A propósito, estes precedentes desta Corte, sobre o tema:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DESONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ADITIVO CONTRATUAL REALIZADO QUE NÃO ALTERA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, MAS APENAS PRORROGA O PAGAMENTO DA DÍVIDA E FORMA DE ADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO LIBERA OS CONSECTÁRIOS PRÓPRIOS DE SUA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, 0004959-53.2021.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 27.1.23).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. COMPRA E REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PELOS FIADORES. ART. 828, INCISO I, DO CC. LEGALIDADE. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESNECESSÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há a alegada nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, isso porque foi devidamente motivada, com apreciação das alegações formuladas pelas partes e provas produzidas. 2. A inserção de cláusula de renúncia expressa ao benefício de ordem, ainda que o contrato fosse considerado de adesão, o que não ocorreu, por si só, não gera nulidade, ainda mais quando a disposição contratual é de fácil compreensão. Tendo os fiadores expressamente renunciado ao benefício de ordem, prevalece a responsabilidade pelo pagamento integral do débito como devedores solidários. 3. Desnecessária a notificação quanto ao inadimplemento e consequente constituição em mora, pois se trata de obrigação positiva e líquida, com data fixada para o seu cumprimento. 4. Diante da rejeição dos embargos, impõe-se manter a condenação dos embargantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, 0026422-66.2021.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 12.12.22).APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. TÍTULO QUE CONTEM CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DEVEDOR. CLÁUSULA VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0026690-38.2016.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 13.3.20).EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GRAVADA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA QUE ENCONTRA INEQUÍVOCO RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO AVAL PELO OUTRO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA GARANTIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS AVALISTAS. MORA CONFIGURADA PELA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO NA PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES, NO PONTO. RECURSÃO NÃO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AC n. 1002380-2, Sertanópolis, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 21.11.14).Assim, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, determinado, como aqui, o inadimplemento, por si, põe a parte devedora em mora, segundo o adágio dies interpellat pro homine, pelo que dispensável qualquer interpelação ou ato equivalente, porque o próprio advento da data prevista como o vencimento, basta. Assim, não há qualquer irregularidade no seguimento do curso da Execução, mesmo que não tenha sido previamente notificado, pela responsabilidade assumida em contrato.Desse modo, ante da ausência de qualquer mácula que pudesse recomendar a reforma da decisão sub examen, ora se mantém esta, de maneira que ora se nega provimento a este recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, mantendo-se a decisão em exame nos termos lá postos.É como se vota!