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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Os presentes agravos de instrumento sob nº 0054523-04.2024.8.16.0000 e 0072584-10.2024.8.16.0000 foram interpostos em face da decisão proferida nos autos de Ação de Recuperação Judicial do “Grupo Sperafico”, sob nº 0003537-55.2023.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que autorizou a alienação de dois imóveis do Estado do Mato Grosso, de um imóvel de Toledo, no Paraná, e de dois veículos (um caminhão e uma Fiorino) (mov. 2854 e 2964.1/orig.):
(...)Conforme relatado pelo Grupo Recuperando e pela AJ, os imóveis matriculados sob nº 10.268 do SRI de Nova Mutum/MT e nº 22.418, do SRI de Diamantino/MT foram alienados em 06/06/2017 (mov. 2650.2/3) e em 23/06/2021 (mov. 2650.7), respectivamente, isto é, antes da propositura da presente ação, conforme comprovado pelo reconhecimento de firma em cartório pretérita ao pedido de RJ. Os Recuperandos informaram, ainda, que as posses dos referidos bens já foram entregues aos seus respectivos compradores, de modo que não estão exercendo qualquer atividade nos imóveis, sendo que o saldo residual de cada negociação não foi quitado por não ter havido a transferência da titularidade aos adquirentes. Consequentemente, a não autorização para a concretização da transferência prejudica as Recuperandas, vez que essas permanecerão sem a posse dos imóveis e sem os valores remanescentes decorrentes da venda. Acrescenta-se a isso a ausência de prejuízo aos credores, uma vez que o Grupo recuperando se compromete a reverter os valores recebidos pelas alienações dos imóveis para pagamento de credores extraconcursais e capital de giro, necessários ao soerguimento das empresas dos devedores, o que, por consequência, melhorará o fluxo de caixa para o cumprimento do PRJ. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em situações similares, vejamos: (...) In casu, resta demonstrada a necessidade de ser concedida autorização judicial para que os Recuperandos terminem de dispor dos bens imóveis, a fim de cumprirem com os deveres contratuais assumidos, transferindo a titularidade para os respectivos promitentes compradores e, a partir daí, possam receber os saldos remanescentes das negociações e empregarem o valor no pagamento dos credores extraconcursais e capital de giro, necessários ao soerguimento dos devedores. De igual modo, não há óbice quanto a alienação do imóvel matriculado sob nº 325 do 2º SRI de Toledo/PR, bem como dos dois veículos supradescritos. As propostas de compra dos referidos bens, como apurou a AJ, está condizente com os laudos de avaliação apresentados, o que reafirma a ausência de prejuízos à comunidade de credores, tanto é que, intimados, não se opuseram à alienação. No tocante ao imóvel de matrícula nº 325 do 2º SRI de Toledo/PR, a proposta de compra formulada por JOÃO PEDRO KOCHAN FIAMETTI, no valor equivalente a 12.000 sacas de soja, aproximadamente R$ 1.250.000,00, é condizente com o valor apurado no laudo de avaliação anexado no mov. 1.1084 elaborado em junho/2022, que instruiu o PRJ.
Em relação aos veículos, foi apresentada a proposta de compra do Caminhão Mercedes Benz, no valor de R$ 210.000,00, a ser pago em 10 prestações iguais e sucessivas e; para o veículo Fiat, modelo Fiorino, o valor de R$ 47.000,00, também em 10 parcelas iguais e sucessivas, ambas pela empresa “Fariana”, prestadora de serviço parceira, valores estes que também estão de acordo com os laudos de mov. 2650.12/13. Desta feita, tem-se que as propostas estão de acordo com os valores de mercado apurados para os bens, razão pela qual o pedido do Grupo Recuperando deve ser deferido. Assim, DEFIRO o pedido do GRUPO RECUPERANDO, constante do mov. 2650.1, para o fim de autorizar a alienação dos bens abaixo descritos: - imóveis matriculados sob nº 10.268 do SRI de Nova Mutum/MT e nº 22.418 do SRI de Diamantino/MT, com a outorga da escritura definitiva de compra e venda, transferindo as respectivas titularidades, sendo que o valor de R$ 910.000,00 referente ao pagamento do primeiro bem deverá ser destinado diretamente do comprador para administradora judicial, através de transferência bancária para o Banco Sicredi (748), Agência 0911, Conta Corrente 86251-7, CNPJ 07.449.951/0001-91, em nome de CURY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; - imóvel objeto da matrícula nº 325 do 2º SRI de Toledo/PR, nos termos da proposta de compra apresentada por JOÃO PEDRO KOCHAN FIAMETTI, no valor equivalente a 12.000 sacas de soja, aproximadamente R$ 1.250.000,00; - “Caminhão Mercedes Benz, modelo Atego 1719, ano 2013, placa AXB-9H12”, no valor de R$ 210.000,00, a ser pago em 10 prestações iguais e sucessivas e; do veículo “Fiat, modelo Fiorino 1.4 Flex, ano 2014, placa AYE-4517”, no valor de R$ 47.000,00, também em 10 parcelas iguais e sucessivas, de acordo com a proposta apresentada pela empresa “Fariana”, prestadora de serviço parceira; Esclareço ao GRUPO RECUPERANDO que todos os contratos de compra e venda eventualmente pactuados, os valores recebidos e suas destinações deverão, obrigatoriamente, ser informados à AJ, cujos dados deverão ser apresentados no subsequente RMA, possibilitando a transparência e a fiscalização dos atos praticados. (...) (Mov. 2854.1/orig.)
(...) As impugnações dos credores se resumem a: (a) argumentação genérica de que o valor arrecadado será revertido ao grupo recuperando para adimplemento do PRJ; (b) averbação de indisponibilidade de bens oriunda do processo de falência da Boi Gordo; (c) ausência de amparo legal para alienações ocorridas antes da RJ, bem como ausência de laudo de avaliação dos bens objeto das alienações dos mov. 2650.5 e 2650.7 e prestação de contas dos valores já recebidos. Pois bem. No tocante ao argumento ser supostamente genérico para alienação dos ativos, verifica-se que os Recuperandos se comprometeram a reverter os valores recebidos para pagamento dos credores, bem como serão os valores utilizados como capital de giro. Evidente que os valores serão utilizados pelos Recuperandos no soerguimento das empresas e, consequentemente, pagamento do PRJ. Ademais, a sua utilidade específica deverá ser analisada no dia a dia do trâmite comercial das empresas, não sendo possível exigir uma prestação de contas prévia sem que antes tenham sido concluídas as vendas e recebidos os valores remanescentes. O GRUPO RECUPERANDO prestará contas à AJ de TODOS os valores recebidos, que, por sua vez, serão apresentados através dos RMA no processo, possibilitando a fiscalização dos atos praticados por todos os credores e também pelo Juízo. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 22.418 do CRI de Diamantino-MT, a discordância é no sentido da impossibilidade de transferência do bem ante a existência de diversas averbações de indisponibilidade registradas anteriormente ao pacto de compra e venda. Ocorre que, analisando a matrícula do imóvel anexada no mov. 2650.8, as averbações de indisponibilidade oriundas do processo de falência da Boi Gordo não têm o condão de impedir a finalização da alienação do bem. Isso porque a finalização da alienação do imóvel não ocorreu em razão das referidas indisponibilidades, impossibilitando o Grupo Recuperando de receber os saldos remanescentes. Ademais, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial do Grupo Sperafico, este passa a ser o juízo competente para determinar a baixa do gravame, por conta do juízo universal, e não o juízo do processo de falência da Boi Gordo. Por fim, entendo ser irrelevante a questão referente à ausência de amparo legal para alienações ocorridas antes da RJ, ausência de laudo de avaliação e prestação de contas dos valores já recebidos, haja vista que os imóveis foram alienados ANTES do ingresso da presente recuperação judicial. No período anterior à RJ, o Grupo Recuperando não necessitava de amparo legal algum para alienar seus bens. De igual modo, é desnecessária a apresentação de laudo de avaliação ou prestação de contas dos valores recebidos antes da RJ, visto que no período anterior a propositura da presente ação as empresas poderiam dispor de seus bens e aplicar os valores recebidos da forma que entendesse ser o melhor para o negócio. O importante, na verdade, é a destinação dos valores remanescentes que serão recebidos pelo Grupo Recuperando durante o trâmite processual. Como se tratam de contratos de compra e venda que acabaram por se protrair no tempo, na medida em que o pagamento ocorreu a prazo, com a superveniência da recuperação judicial dos vendedores, é cogente a necessidade desse Juízo autorizar a conclusão do negócio e viabilizar o recebimento das últimas parcelas necessárias à finalização da venda, possibilitando que os valores sejam revertidos ao pagamento de dívidas do Grupo e ao soerguimento das empresas, tudo devidamente fiscalizado pela AJ, pelos credores e por esse Juízo. Ante as razões declinadas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração propostos por BATISTA PEREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 2784.1) e, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo intacta a decisão proferida no mov. 2854.1. (mov. 2964.1/orig.)
No Agravo de Instrumento nº 0054523-04.2024.8.16.0000, as credoras sustentam merecer reforma a decisão porque (i) a finalização da venda dos imóveis não é emergencial, nem sua utilidade foi devidamente explicada para o soerguimento da empresa, devendo ser previamente investigada; (ii) a alienação, se concretizada, implica irrerversibilidade da medida, causando dano inverso de difícil reparação aos credores, porque provoca a diminuição do patrimônio que poderia ser dedicado ao pagamento de seus credores; (iii) não foi esclarecida a origem dos fatos que culminaram na ordem de bloqueio que a decisão agravada tende a desfazer, devendo ser apurado em razão da existência de uma arrecadação em favor da massa falida da Boi Gordo; (iv) o juízo da recuperação deveria primeiramente ter ouvido o juízo falimentar e o Ministério Público sobre a pretensão do grupo recuperando de liberação dos bens; (v) a obscuridade dos fatos da falência e a falta de informação sobre o compromisso de compra e venda desses ativos induziu os credores a erro na avaliação da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial; (vi) inexiste avaliação prévia dos bens; (vii) inexiste especificação prévia sobre o destino dos valores a serem arrecadados, nem demonstração da utilidade da venda; (viii) a destinação de parte da venda para pagamento dos honorários do administrador judicial coloca em risco a imparcialidade do auxiliar. Requerem o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para indeferir o pedido de alienação dos bens, enquanto não for esclarecida a causa da indisponibilidade com sujeição de seus efeitos à recuperação judicial, com a oitiva do juízo da falência da Boi Gordo e do Ministério Público, e enquanto não for demonstrada previamente a utilidade da venda (mov. 1.1/TJ). No Agravo de Instrumento nº 0072584-10.2024.8.16.0000, a agravante alega que (i) as empresas agravadas possuem histórico de litigância de má-fé, além de indícios de fraudes e irregularidades no processo de recuperação judicial; (ii) é indevida a autorização judicial para a venda dos imóveis n.º 10.268 do SRI de Nova Mutum/MT, nº 325 do 2º SRI de Toledo/PR e nº 22.418 do SRI de Diamantino/MT, que compõem o acervo das recuperandas; (iii) embora os bens tenham sido supostamente vendidos a terceiros antes da recuperação judicial, os imóveis estão gravados com ordem de indisponibilidade emanada pelo Juízo da falência da Boi Gordo, o qual detém competência para o desfazimento do ato; (iv) não foi devidamente esclarecida a origem dos fatos que culminaram na ordem de indisponibilidade sobre os bens; (v) a venda autorizada pela decisão agravada pode acarretar danos irreversíveis ou de difícil reparação aos credores e a terceiros; (vi) a conclusão da venda dos imóveis não se caracteriza como uma medida emergencial, tampouco foi demonstrada sua real utilidade para o soerguimento da empresa; (vii) ainda que se cogite, por hipótese, a competência do Juízo Recuperacional para o desfazimento da ordem de indisponibilidade, o contexto da recuperação judicial deveria ter consultado previamente o Juízo Falimentar de São Paulo sobre a liberação dos bens, em prol da cooperação judicial; (viii) houve omissão na petição inicial do grupo em recuperação quanto à existência de compromisso de venda desses ativos, não havendo qualquer menção ao fato, sequer antes da assembleia de credores; (ix) não foi realizada avaliação prévia dos bens, tampouco especificada a destinação dos valores a serem arrecadados; (x) a destinação de parte da venda para pagamento dos honorários do administrador judicial coloca em risco a imparcialidade do auxiliar; (xi) no mérito, requer o integral provimento do recurso, para que não seja autorizada a alienação dos imóveis sobre os quais recai ordem de indisponibilidade emanada de outro Juízo Falimentar (mov. 1.1). O efeito suspensivo foi indeferido a ambos os recursos. O grupo recuperando apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento dos agravos de instrumento, por ausência de dialeticidade, e, subsidiariamente, o não provimento dos recursos. Houve a habilitação da Massa Falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., com manifestação. A administradora judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestaram pelo não provimento de ambos os recursos. Em face da decisão liminar do relator, a credora “Travessia” opôs os Embargos de Declaração nº 0079336-95.2024.8.16.0000. Considerando que ambos os agravos de instrumento se apresentaram aptos a serem julgados, determinou-se a inclusão em pauta em conjunto com os embargos de declaração, por celeridade e economia processual. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Juízo de admissibilidade.
1.1 Agravos de Instrumento nº 0054523-07.2024.8.16.0000 e 0072584-10.2024.8.16.0000.
Presentes os pressupostos processuais, ambos os agravos devem ser conhecidos. Embora a recuperanda/agravada tenha pugnado pelo não conhecimento dos agravos, por violação ao princípio da dialeticidade e inadequação da via eleita, o pleito não deve ser acolhido eis que, da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais é possível constatar que as agravantes expuseram argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma. Outrossim, não houve prejuízo à parte agravada, que pôde apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão. 1.2 Embargos de declaração nº 0079336-95.2024.8.16.0000. Considerando que os embargos de declaração foram opostos pela parte credora em face da decisão liminar proferida monocraticamente pelo relator (indeferimento de efeito suspensivo), ou seja, sobre questão provisória, o julgamento do mérito do agravo de instrumento torna prejudicada a análise dos embargos. Portanto, nega-se conhecimento aos embargos de declaração.
2. Mérito dos Agravos de Instrumento. 2.1 Da análise dos fundamentos lançados nas decisões recorridas. Manutenção. O grupo recuperando pleiteou autorização judicial para a alienação de três bens imóveis que compõem seu ativo não circulante, registrados nas matrículas nº 10.268 do SRI de Nova Mutum/MT, nº 22.418 do SRI de Diamantino/MT e nº 325 do 2º SRI de Toledo/PR (mov. 2.650.1 – origem). Afirmou que dois imóveis foram vendidos antes da distribuição do pedido recuperacional, pendendo a transferência da titularidade para os respectivos compradores e que isso seria fator condicionante ao recebimento do saldo contratual remanescente que será revertido ao seu caixa, possibilitando o cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Ao que consta, alguns credores impugnaram o pedido de alienação, mas os argumentos foram analisados depois da oposição de embargos de declaração, por ocasião da decisão proferida no mov. 2964.1/orig. A administradora judicial se manifestou favoravelmente ao pedido (mov. 2757.1/orig.) e, incluiu, na sequência, pedido para que, pelo menos, 50% dos valores arrecadados com as alienações fossem revertidos para satisfação parcial de seus honorários (mov. 2853.1/orig.). Ao deferir o pedido, o juízo “a quo” ponderou as particularidades do caso concreto e concluiu pela possibilidade de conceder a autorização, destacando o fato de que os imóveis já não estavam na posse e uso das recuperandas, ou seja, o grupo não estava exercendo qualquer atividade nos referidos imóveis, não haveria prejuízo aos credores, a não conclusão do negócio jurídico poderia surtir efeitos negativos para a recuperanda porque o pagamento final estava condicionado à transferência dos bens. Além disso, foi ponderado o fato de que não houve oposição pela administradora judicial (mov. 2854.1/orig.). A decisão foi complementada (mov. 2964.1/orig.), acrescentando-se a análise e rejeição das impugnações dos credores. Pois bem, examinando os fundamentos bem lançados em ambas as decisões, não se verifica razão para reforma. Sobre a alienação de ativos pela sociedade em recuperação judicial, a Lei nº 11.101/2005 dispõe que, após a distribuição do pedido, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos do ativo não circulante, salvo mediante autorização judicial, e dispõe também o seguinte: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.
§ 1º Autorizada a alienação de que trata o caput deste artigo pelo juiz, observar-se-á o seguinte:
I - nos 5 (cinco) dias subsequentes à data da publicação da decisão, credores que corresponderem a mais de 15% (quinze por cento) do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao administrador judicial, fundamentadamente, o interesse na realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a realização da venda;
II - nas 48 (quarenta e oito) horas posteriores ao final do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o administrador judicial apresentará ao juiz relatório das manifestações recebidas e, somente na hipótese de cumpridos os requisitos estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será realizada da forma mais célere, eficiente e menos onerosa, preferencialmente por intermédio dos instrumentos referidos no § 4º do art. 39 desta Lei.
§ 2º As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º deste artigo, proporcionalmente ao valor total de seus créditos.
§ 3º Desde que a alienação seja realizada com observância do disposto no § 1º do art. 141 e no art. 142 desta Lei, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.
§ 4º O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei.
Art. 66-A. A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de recuperação judicial ou extrajudicial aprovado, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor.
Da leitura das decisões de mov. 2854 e 2964/orig., não se verifica teratologia ou contrariedade aos dispositivos legais supracitados. O parecer da PGJ fez uma ótima abordagem individual da situação de cada imóvel, de sorte que o respectivo trecho passa a fazer parte do presente voto: ...no tocante ao imóvel matriculado sob o n.º 325 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR (sem destaque no original), verifica-se tratar-se de propriedade rural em regime de condomínio com terceiros, sendo a empresa recuperanda titular de parte ideal, conforme se extrai da respectiva matrícula (mov. 2650.9 - origem). Em relação a esse bem, o grupo em recuperação informou que não há contrato de venda preexistente, mas que já foram recebidas propostas de aquisição por parte de compradores interessados, razão pela qual requereu autorização judicial para a alienação do imóvel (mov. 2.650.1 – origem). Conforme esclarecido pela Administradora Judicial, os recuperandos receberam proposta de compra formulada por João Pedro Kochan Fiametti, no valor equivalente a 12.000 sacas de soja, aproximadamente R$ 1.250.000,00 (mov. 2757.1 - origem). Neste cenário, a proposta de compra do referido bem mostra-se compatível com o valor apurado no laudo de avaliação anexado no mov. 1.1084, elaborado em junho de 2022, o qual integrou o Plano de Recuperação Judicial. Assim, diante da ausência de fatos concretos que evidenciem a suposta fraude e/ou irregularidades, não há qualquer óbice à autorização de venda do referido imóvel. (...) no que se refere ao imóvel matriculado sob o nº 10.268 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT (sem destaque no original), verifica-se que o bem foi alienado a terceiro por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 02/06/2017, mediante o pagamento de entrada e parcelamento do saldo remanescente (mov. 2650.2 – origem). Diante do parcelamento do saldo remanescente, o instrumento contratual prevê a possibilidade de retenção da última parcela do pagamento em caso de descumprimento das obrigações assumidas e/ou da não lavratura da escritura definitiva de compra e venda, nos termos da cláusula 6.4 (mov. 2650.2 – origem). Em 01/09/2018, as partes celebraram aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, com o objetivo de reajustar a forma de pagamento. Ficou estabelecido que a 6ª parcela seria paga até 30 de março de 2023 e, por consequência, foi prorrogado o prazo para a lavratura da escritura definitiva até o pagamento da última parcela (mov. 2650.3– origem). (...) verifica-se que o imóvel matriculado sob o nº 22.418 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Mutum – MT também foi alienado a terceiro, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, celebrado em 23/06/2021, constando a seguinte forma de pagamento (mov. 2650.7 – origem): (...) Assim, o pagamento da última parcela também restou condicionado à outorga da escritura definitiva do imóvel. Neste cenário, restou comprovado que os bens foram alienados a terceiros em 02/06/2017 e em 23/06/2021 (mov. 2650.7), ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação de recuperação judicial. Embora não tenha sido lavrada escritura pública à época nem realizado o respectivo registro na matrícula dos imóveis, verifica-se que ambos os contratos possuem firma reconhecida em cartório anteriormente ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (mov. 2650.2 e mov. 2650.7 – origem), cujos documentos gozam de fé pública. Com essa análise, a PGJ destaca que está correta a interpretação feita pelo juízo “a quo” no sentido de que, “no período anterior à RJ, o Grupo Recuperando não necessitava de amparo legal algum para alienar seus bens” (mov. 2964.1 – origem). E conclui asseverando que, "diante da regularidade dos contratos de compromisso de compra e venda firmados antes do ajuizamento da recuperação judicial, e inexistindo qualquer indício de simulação ou fraude em relação a tais documentos, a autorização para a finalização das vendas revela-se medida necessária e adequada ao caso concreto”. Desse modo, a autorização de venda foi corretamente deferida na instância “a quo”. De qualquer sorte, como as agravantes insistem nas razões de agravo na defesa de suas impugnações, passa-se agora ao enfrentamento individual. Embora tenham sido interpostos dois agravos de instrumento por credores diversos, observa-se coincidência de argumentos que, por celeridade processual, irão ser enfrentados conjuntamente. É importante registrar, desde já, que algumas alegações, embora tenham sido enumeradas pelos agravantes como um tópico específico nas razões de agravo, na verdade, elas se configuram como argumentos para reforçar a tese principal quanto à impossibilidade de levantamento da indisponibilidade e de concessão de autorização para a venda dos imóveis. Por esse motivo, neste momento restam reunidos os argumentos recursais principais dos dois agravos de instrumento, cuja análise já abrange os demais fundamentos expostos nos recursos.
2.2 Da alegação de impossibilidade de alienação dos imóveis em razão: da ausência de caráter emergencial e da real utilidade para o soerguimento da empresa; da ausência de destinação específica do fruto da venda e ausência de demonstração da utilidade da venda. Não acolhimento. Embora as agravantes defendam a tese de impossibilidade de alienação dos imóveis porque não foi demonstrada a necessidade em seu caráter emergencial, não há exigência legal de que a medida seja emergencial. Ainda assim, no caso concreto, vislumbra-se urgência na necessidade de venda porque dois dos imóveis já estavam na posse do comprador, eis que o negócio foi iniciado antes da propositura da ação de recuperação judicial, sendo que a condição para o pagamento final do negócio era a realização de transferência da propriedade, ou seja, a não concretização poderia surtir efeitos negativos para a sociedade em recuperação judicial. Além disso, sabe-se da urgência de uma sociedade em recuperação judicial pela captação de recursos, mormente para fazer cumprir o plano de recuperação judicial proposto. Sobre a utilidade, o juízo “a quo” destacou acertadamente ser “evidente que os valores serão utilizados pelos Recuperandos no soerguimento das empresas e, consequentemente, pagamento do PRJ", que “a sua utilidade específica deverá ser analisada no dia a dia do trâmite comercial das empresas, não sendo possível exigir uma prestação de contas prévia sem que antes tenham sido concluídas as vendas e recebidos os valores remanescentes”. Com efeito, a utilidade da alienação de ativos pela sociedade recuperanda não precisa necessariamente ser vinculada a um objeto em si, mas deverá, obviamente, ter como pressuposto a reversão de benefício para o próprio soerguimento, conforme ressaltado pela decisão autorizadora da venda. Embora não tenha constado uma destinação específica do fruto da venda, foi tomada a cautela na decisão recorrida de se consignar que “o grupo recuperando prestará contas à AJ de TODOS os valores recebidos, que, por sua vez, serão apresentados através dos RMA no processo, possibilitando a fiscalização dos atos praticados por todos os credores e também pelo Juízo”. Dessa forma, afasta-se eventual risco de prejuízo aos credores e se prestigia a transferência. Foi bem destacado pelo magistrado singular que “o importante, na verdade, é a destinação dos valores remanescentes que serão recebidos pelo Grupo Recuperando durante o trâmite processual”e que, em se tratando de contratos de compra e venda que acabaram por se protrair no tempo (pagamentos a prazo), com a superveniência da recuperação judicial dos vendedores, fica evidente “a necessidade desse Juízo autorizar a conclusão do negócio e viabilizar o recebimento das últimas parcelas necessárias à finalização da venda, possibilitando que os valores sejam revertidos ao pagamento de dívidas do Grupo e ao soerguimento das empresas, tudo devidamente fiscalizado pela AJ, pelos credores e por esse Juízo”. Compartilhando desse entendimento acerca dos fatos e do direito envolvidos, a manifestação da PGJ foi no sentido de que a legislação não exige a existência de “situação emergencial” como requisito para a venda de ativos e de que restou expressamente reconhecida, na decisão agravada, a utilidade das alienações para o soerguimento da empresa. Portanto, o inconformismo não merece acolhimento.
2.3 Da alegação de impossibilidade de alienação dos imóveis em razão da omissão do grupo ao não mencionar a existência de compromisso de venda desses ativos. Não acolhimento.
Não é relevante o fato de não ter sido mencionada a alienação quando do ajuizamento da demanda. O importante é que, depois de proposta a recuperação judicial, atos de disponibilidade de bens sejam submetidos ao crivo do juiz responsável pelo processo. No caso concreto, foi justamente o que fez o grupo recuperando, ao buscar autorização do juízo para concluir o negócio iniciado antes do processo judicial, em relação aos imóveis do Mato Grosso, e autorização para alienar o imóvel de Toledo/PR, com a apresentação da proposta. Logo, a transparência não restou comprometida. As alegações de que o grupo possui histórico de litigância de má-fé, além de indícios de fraudes e irregularidades no processo de recuperação judicial, limitaram-se ao campo da argumentação e não se apresentaram acompanhadas de provas a fim de atribuir ilegalidade às alienações pretendidas.
2.4 Da alegação de impossibilidade de alienação dos imóveis em razão da ausência de prévia avaliação do bem. Não acolhimento. Não obstante o inconformismo dos credores pela ausência de uma avaliação prévia dos bens imóveis a serem alienados, a decisão recorrida bem rechaçou essa impugnação ao consignar “ser irrelevante a (...) ausência de laudo de avaliação e prestação de contas dos valores já recebidos, haja vista que os imóveis foram alienados ANTES do ingresso da presente recuperação judicial”. O magistrado singular tem razão ao afirmar que “no período anterior à RJ, o Grupo Recuperando não necessitava de amparo legal algum para alienar seus bens” e que “é desnecessária a apresentação de laudo de avaliação ou prestação de contas dos valores recebidos antes da RJ, visto que no período anterior a propositura da presente ação as empresas poderiam dispor de seus bens e aplicar os valores recebidos da forma que entendesse ser o melhor para o negócio”. Com efeito, se a alienação dos imóveis ocorreu antes do início do processo de recuperação judicial, não se pode exigir a realização de uma avaliação prévia dos bens, uma vez que as condições de pagamento já estavam estabelecidas nos contratos, restando apenas o pagamento da parcela final acordada. Portanto, melhor sorte não socorre as credoras neste ponto.
2.5 Da alegação de impossibilidade de alienação dos imóveis em razão da pré-existência de ordem de indisponibilidade emanada pelo outro juízo falimentar, e da ausência de clareza na origem dos fatos que culminaram na indisponibilidade dos bens. Não acolhimento.
Como bem relatado pela PGJ, a lavratura da escritura pública definitiva dos imóveis do Mato Grosso foi obstada em razão da indisponibilidade averbada nas respectivas matrículas, sendo que, o imóvel de matrícula n.º 10.268, teve averbação de indisponibilidade em 09/08/2019, cuja restrição foi determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Estado de São Paulo/SP, oriunda dos Autos n.º 0032966-17.2017.8.26.0100 (mov. 2650.4 –origem). Em 23/08/2019, foi igualmente averbada na matrícula do imóvel n.º 22.418 a indisponibilidade também decretada pelo mesmo Juízo da Vara de Falências (mov. 2650.8 – origem). A questão levantada nos recursos é acerca da competência do juízo da recuperação judicial do Grupo Sperafico para determinar a baixa da indisponibilidade determinada por outro juízo. Sobre isso, tem-se que, embora o juízo da recuperação judicial não seja abarcado pela mesma universalidade que rege o juízo falimentar, admite-se a aplicação do princípio da universalidade de forma mitigada ao juízo da recuperação, como bem lembra o parecer da PGJ, atribuindo-lhe competência para deliberar sobre situações que guardem relação direta com a recuperação da empresa ou com o patrimônio do devedor, ainda que eventualmente envolvam outros juízos. Isso se deve ao disposto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que prevê a necessária observância dos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica. Desse modo, o juízo da recuperação judicial detém competência para autorizar alienação de ativos e até mesmo para determinar a baixa de indisponibilidade existente sobre bem do patrimônio da recuperanda, se isso repercutir diretamente no processo de recuperação judicial, como ocorre no caso concreto. O julgado abaixo destacado bem ilustra o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: Agravo interno – Negado seguimento à reclamação por ser manifestamente improcedente – Reclamação apresentada contra ato do juízo da recuperação judicial, que teria desrespeitado a determinação contida em acórdão – Acórdão que manteve a decisão proferida nos autos da execução, que autorizou a alienação do imóvel constrito – Juízo recuperacional que reconheceu a essencialidade do referido imóvel, sede da empresa recuperanda, e determinou a suspensão das medidas constritivas – Inocorrência de falta de respeito ao acórdão – Juízo de valor acerca da essencialidade do bem ao funcionamento da empresa e ao sucesso do plano de soerguimento que deve ser realizado pelo juízo da recuperação judicial, o qual tem amplo acesso a todas as informações sobre a real situação da empresa – Inviabilidade de se reconhecer o descumprimento do acórdão – Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2147740-30.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020)
O parecer da PGJ bem ilustrou um julgado anterior proferida no Agravo de instrumento nº 0027129-56.2023.8.16.0000, em que foi relatora a Desembargadora Dilmari Helena Kesller (em substituição ao relator originário), envolvendo também o Grupo Sperafico, em que o colegiado da 17ª Câmara Cível se pronunciou pela possibilidade de oneração de ativo não circulante, quando demonstrada a utilidade da medida, reafirmando o entendimento de que é do juízo da recuperação judicial a competência exclusiva para controlar a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ONERAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES (PENHORA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD) ORIUNDAS DE DEMANDAS JUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS SUJEITAM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. A INTERVENÇÃO MINISTERIAL, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SÓ É OBRIGATÓRIA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 11.101/2005. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE ONERAÇÃO DE ATIVOS NÃO CIRCULANTES DO DEVEDOR NÃO PRESSUPÕE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, NOS TERMOS DO ART. 66, DA LEI Nº 11.101/2005. O ART. 142, §7º, DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO SE APLICA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, TAMPOUCO, NA ONERAÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE DO DEVEDOR.2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 66, DA LEI Nº 11.101/2005, BASTA A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O PEDIDO DE ONERAÇÃO DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE PODERÁ SER FORMULADO E DECIDIDO PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDORES. PRAZO DE 24 HORAS PARA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES E ADMINISTRADORA JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MANIFESTAÇÕES QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, VISTO QUE ASSEGURADA A OITIVA DAS PARTES, CONFERINDO-SE A ESTAS A POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAREM NO CONTEÚDO DA DECISÃO.3. ONERAÇÃO DE BEM DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 66, DA LEI Nº 11.101/05. ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DOS CREDORES. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. UTILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CULTIVO DE GRÃOS CONSISTENTE COMO UMA DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS DEVEDORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ACERTADA.4. PENHORA E BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ART. 6º, III, DA LEI Nº 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS CONSTRITIVOS OCORRERAM ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º, §§1º, 2º, 7º-A, 7º-B, 11 E 13 DA LEI 11.101/2005. ARGUMENTAÇÃO DE ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E INSCRITOS NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. OBJEÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS NÃO SÃO ESSENCIAIS AO SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. AFASTAMENTO. AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 6º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 11.101/2005, VISAM PRINCIPALMENTE OBSTAR TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES. ARGUIÇÃO DE POSSÍVEL NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INUTILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS E SUBMETE O DEVEDOR E OS CREDORES AOS SEUS EFEITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA EM AÇÕES EM QUE HOUVE CESSÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS A TERCEIROS. PENHORA DEFERIDA QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA/RECUPERANDA, E NÃO AO CRÉDITO DOS CESSIONÁRIOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CONTROLAR A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027129-56.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.03.2024)
Assim sendo, não houve irregularidade na determinação de baixa das restrições.
2.6 Da alegação de impossibilidade de alienação dos imóveis em razão da necessidade de prévia oitiva do outro juízo falimentar e do MP. Não acolhimento. Conforme explanado no tópico anterior, a competência para determina a baixa nas constrições e autorizar a alienação é do juízo da recuperação judicial e, inexistindo previsão legal expressa no sentido da necessidade de prévia comunicação ao juízo ordenador da constrição, inexiste irregularidade na decisão recorrida, motivo pelo qual o argumento recursal não merece acolhimento. Da mesma forma, não há previsão legal de vista obrigatória dos autos pelo Ministério Público previamente à análise a ser feita pelo juiz da recuperação judicial, pois, como bem lembrado pela PGJ em seu parecer, “o Ministério Público atua nas causas de falência/recuperação para a fiscalização do procedimento, no intuito de que fiscalizar a lisura do processo e evitar eventuais fraudes para que não seja prejudicada a universalidade de credores e que não haja dilapidação dos bens, prática de crimes, entre outros”, no entanto "não foram constatadas situações que evidenciem indícios de fraude ou irregularidades relacionadas ao pedido de autorização para alienação dos bens, tampouco foram apresentados elementos concretos acerca de eventuais prejuízos aos credores”.
2.7 Da alegação de impossibilidade de alienação dos imóveis em razão de que a destinação para pagamento de honorários coloca em risco a imparcialidade do auxiliar. Não acolhimento. O Administrador judicial apresentou pedido ao juízo (mov. 2853.1/orig.), informando o não pagamento dos seus honorários pelos devedores, inclusive com parcelas vencidas desde abril de 2023, apontando um débito no valor de R$ 5.163.335,00 (cinco milhões cento e sessenta e três, trezentos e trinta e cinco mil reais). Com base nisso, requereu a destinação de no mínimo 50% dos valores arrecadados com as alienações e liberações oriundas do pedido de mov. 2650.1, para satisfação parcial do seu crédito, afirmando que a verba honorária é classificada como crédito extraconcursal, de natureza alimentar. O pedido foi corretamente deferido, com base na natureza alimentar e extraconcursal do crédito, além de considerar o fato de já estar vencida a dívida, inexistindo razão para o atraso significativo no pagamento. O juízo “a quo” bem reconheceu “o elevado grau de trabalho já prestado pela auxiliar do juízo, com bastante esmero e agilidade e técnica, envolvendo um caso de extrema relevância e complexidade, já tendo sido executado quase todo trabalho tendo em vista que o PRJ já está sendo cumprido”. É preciso também considerar os custos para a manutenção da equipe multidisciplinar mantida pela auxiliar do juízo, de modo que o acolhimento do pedido é uma medida razoável e acertada. Ademais, o montante destinado ao AJ será de apenas metade dos recursos, havendo ainda o remanescente a ser destinado ao bom sucesso da recuperação, com a devida e necessária informação pelo grupo ao AJ, para que possa ser informado com transparência nos relatórios dos autos. Assim, melhor sorte não socorre os credores/agravantes neste ponto.
3. Conclusão. Pelo exposto, em relação aos Agravos de instrumento nº 0054523-04.2024.8.16.0000 e 0072584-10.2024.8.16.0000, vota-se pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos. Quanto aos Embargos de Declaração nº 0079336-95.2024.8.16.0000, vota-se pelo não conhecimento, pois sua análise restou prejudicada.
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