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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079362-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Bordeaux Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória Cível n.º 0006805-58.2023.8.16.0028, que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de maquinário utilizado na atividade empresarial.2. A agravante alegou que a constrição do maquinário comprometeria sua linha de produção, sendo essencial à continuidade da atividade empresarial, e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, do CPC.3. O recurso foi recebido, com efeito suspensivo, e as contrarrazões foram apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão é se a sociedade empresária limitada pode invocar a proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional, alegando a essencialidade do maquinário para sua atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O recurso foi conhecido, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade.2. O art. 833, V, do CPC protege bens essenciais ao exercício da profissão, mas essa proteção é restrita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, onde há vínculo pessoal e direto dos sócios com a atividade. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal entende que essa norma não se aplica a sociedades empresárias limitadas, como a agravante.3. No caso em análise, a agravante não demonstrou ser microempresa ou empresa de pequeno porte, nem que seus sócios exercem pessoalmente a atividade profissional protegida pelo art. 833, V, do CPC.4. A jurisprudência reforça que o patrimônio de uma sociedade empresária limitada é a garantia dos credores e que a aplicação indiscriminada da impenhorabilidade inviabilizaria a execução de dívidas. 5. Assim, embora o maquinário seja utilizado na produção da empresa, a constrição é legítima e necessária para garantir a satisfação do crédito, não sendo aplicável a alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se aplica a sociedades empresárias limitadas, pois a norma é restrita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, onde há vínculo pessoal e direto entre a atividade e seus sócios. O patrimônio da sociedade é garantia dos credores e pode ser objeto de execução." Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, art. 833, V Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 13ª C.Cível - 0017841-84.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, J. 26.05.2023 - TJPR - 14ª C.Cível - 0036584-21.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, J. 13.02.2019 - STJ - REsp n.º 1.224.774/MG - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 10.11.2016