Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Bordeaux Comércio de Tintas e Vernizes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da Carta Precatória Cível n.º 0006805-58.2023.8.16.0028, que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de maquinário utilizado na atividade empresarial.2. A agravante alegou que a constrição do maquinário comprometeria sua linha de produção, sendo essencial à continuidade da atividade empresarial, e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, do CPC.3. O recurso foi recebido, com efeito suspensivo, e as contrarrazões foram apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão é se a sociedade empresária limitada pode invocar a proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional, alegando a essencialidade do maquinário para sua atividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O recurso foi conhecido, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade.2. O art. 833, V, do CPC protege bens essenciais ao exercício da profissão, mas essa proteção é restrita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, onde há vínculo pessoal e direto dos sócios com a atividade. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal entende que essa norma não se aplica a sociedades empresárias limitadas, como a agravante.3. No caso em análise, a agravante não demonstrou ser microempresa ou empresa de pequeno porte, nem que seus sócios exercem pessoalmente a atividade profissional protegida pelo art. 833, V, do CPC.4. A jurisprudência reforça que o patrimônio de uma sociedade empresária limitada é a garantia dos credores e que a aplicação indiscriminada da impenhorabilidade inviabilizaria a execução de dívidas. 5. Assim, embora o maquinário seja utilizado na produção da empresa, a constrição é legítima e necessária para garantir a satisfação do crédito, não sendo aplicável a alegação de impenhorabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento: "A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se aplica a sociedades empresárias limitadas, pois a norma é restrita a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, onde há vínculo pessoal e direto entre a atividade e seus sócios. O patrimônio da sociedade é garantia dos credores e pode ser objeto de execução."
Dispositivos relevantes citados:
- Código de Processo Civil, art. 833, V
Jurisprudência relevante citada:
- TJPR - 13ª C.Cível - 0017841-84.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, J. 26.05.2023
- TJPR - 14ª C.Cível - 0036584-21.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, J. 13.02.2019
- STJ - REsp n.º 1.224.774/MG - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 10.11.2016
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079362-93.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.11.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0079362-93.2024.8.16.0000 AI, em que figuram-se como agravante BORDEAUX COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA. e, como agravado, BANCO VOITER SA. I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0079362-93.2024.8.16.0000 AI interposto por BORDEAUX COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA. em face de BANCO VOITER SA, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Carta Precatória Cível sob n° 0006805-58.2023.8.16.0028, que não reconheceu o pleito de impenhorabilidade do maquinário (mov. 58.1/Autos de origem). Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese, impenhorabilidade do maquinário por sua essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida, sendo qualquer constrição demasiadamente onerosa à empresa, por comprometer sua linha de produção.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no mérito, provimento recursal para reconhecer a impenhorabilidade do maquinário. Efeito suspensivo deferido (mov. 8.1)Contrarrazões (mov. 14.1/Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Cinge-se a controvérsia recursal na decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do maquinário, insurge-se o recorrente por, em sua visão, serem impenhoráveis os materiais, pela essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida, sendo imperiosa a guarida legal do art. 833, inciso V, do CPC.O tipo supracitado define: “Art. 833. São impenhoráveis:V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” Diante disso, verifico que sem razão o agravante, como explico.Primeiramente, em relação à interpretação e abrangência da impenhorabilidade prevista no inciso V, cediço na jurisprudência deste E. Tribunal que a regra é aplicável a microempresas, empresa de pequeno porte ou empresário individual; no caso em tela, sociedade empresária limitada, que não está protegida pela hipótese de impenhorabilidade:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM CONSTRITO (SODA CÁUSTICA). ALEGAÇÃO DE QUE O INSUMO É NECESSÁRIO PARA AS ATIVIDADES DA EMPRESA. ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. IMPENHORABILIDADE QUE APENAS CONTEMPLA EMPRESAS INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DESDE QUE OS SÓCIOS EXERÇAM A PROFISSÃO PESSOALMENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp 1.224.774). ALÉM DISSO, EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2011. PRINCÍPIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A extrema cautela se justifica, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica é a garantia de seus credores, sendo, no caso das sociedades limitadas, em regra, o limite da responsabilidade de seus sócios. Se aplicado amplamente tal dispositivo às pessoas jurídicas empresárias, as quais, se presume, empregam seu capital na aquisição de bens necessários ou pelo menos úteis à atividade empresarial, ficaria, na prática, inviabilizada a execução forçada de suas dívidas” (REsp 1.224.774 – MG, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/11/2016).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017841-84.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.05.2023) AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IMPROCEDÊNCIA – EXECUTADA QUE TRATA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PESSOAS JURÍDICAS QUE, EM REGRA, NÃO PODEM INVOCAR TAL BENEFÍCIO - PREVISÃO DO ART. 833, V DO CPC QUE PROTEGE PESSOAS FÍSICAS E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE, ALIÁS, NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – TESES RECURSAIS REJEITADAS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036584-21.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.02.2019) (grifos nossos) Em mesmo sentido, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Compartilho do entendimento de que a impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73 e do art. 833 do CPC/2015 somente protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.A extrema cautela se justifica, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica é a garantia de seus credores, sendo, no caso das sociedades limitadas, em regra, o limite da responsabilidade de seus sócios. Se aplicado amplamente tal dispositivo às pessoas jurídicas empresárias, as quais, se presume, empregam seu capital na aquisição de bens necessários ou pelo menos úteis à atividade empresarial, ficaria, na prática, inviabilizada a execução forçada de suas dívidas.(REsp n. 1.224.774/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.)” Diante disso, embora o agravante alegue que a constrição poderá atrapalhar a atividade desenvolvida, podendo causar danos à pessoa jurídica, pela inaplicabilidade do instituto para as sociedades empresárias, impossibilitado o reconhecimento da impenhorabilidade do maquinário.Conclusão: Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. III – DECISÃO
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