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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Airto Marini e outros em face do v. acórdão firmado no recurso de Apelação Cível n. 0003782-81.2016.8.16.0115 desta 14ª Câmara Cível, assim ementado (mov. 28.1 Ap): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CAUSALIDADE. ÔNUS DOS EMBARGADOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Dialeticidade. Recurso que, no que se refere à perda de objeto dos embargos de terceiro, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o exigido no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Não conhecimento no ponto.2. Sucumbência. Ônus dos embargados, observada a proporcionalidade (CPC, art. 87, caput). Alienação do bem penhorado a terceiro de boa-fé e resistência ao levantamento da constrição que se desfez apenas no curso do processo, após a contestação. Incidência do princípio da causalidade. Inteligência do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter repetitivo, no julgamento do REsp. n. 145.840/SP. Sustentam os embargantes, sumariamente, que o v. acórdão embargado padece de contradição ou omissão, na medida em que, além de não ter analisado todos os argumentos que poderiam levar a conclusão distinta, deixou de observar que “exerceu legitimamente o seu direito de indicar bem à penhora” e, que tão logo foi o caso, reconheceu a procedência do pedido e, portanto, possui direito ao recebimento de honorários de sucumbência”. Aduzem, pois, que quem deu causa aos embargos foi a parte adversa, na medida em que não houve registro da aquisição do bem no cadastro público pertinente. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos, para que, sanados os vícios apontados, inverta-se a condenação de sucumbência (mov. 1.1). O embargado, instado, deixou transcorrer in albis o prazo facultado à manifestação (cfe. registro no mov. 10). É, em resenha, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Na questão de fundo o recurso não merece guarida. Da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das provas produzidas e das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, os embargantes não apontaram nenhum defeito intrínseco que sustente os embargos opostos, tampouco omissão ou contradição (não soube a parte dizer exatamente) a justificar o seu acolhimento. A propósito, lembre-se, a começar, que “A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito” (MEDINA, José Miguel Garcia. 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No que interessa de perto, literalmente: “No caso em exame, instados à contestação, os exequentes inicialmente se opuseram ao levantamento da constrição, defendendo a necessidade de melhor averiguar a constatação de que a penhora realizada na execução não foi a tempo comunicada ao órgão de trânsito. ‘O que se observa, é que em relação a todos os veículos dos Executados, existia um Auto de Penhora, anterior a venda do bem, como se comprova pelo Auto de Penhora, bem como, edital de Leilão. Portanto Vossa Excelência deve ser averiguada tal situação, para apuração de eventuais responsabilidades, sendo que a liminar concedida no presente Embargos de Terceiros, deve ser cassada, considerando que ouve atos de penhora anterior a venda do bem. Isto posto, requer-se a improcedência dos presentes Embargos, mantendo-se a penhora como de Direito, para garantir a execução, condenando-se os Embargantes nos ônus da sucumbência’ (Mov. 28.1). De fato, vê-se dos autos da ação de execução que ainda no ano de 2006 foi lavrado Auto de Penhora e Depósito do caminhão objeto dos embargos de terceiro (mov. 1.12, autos n. 0000575-26.2006.8.16.0115), tendo como fiel depositária a coexecutada Lourdes Dall Pozzo. Aconteceu, porém, que o registro da constrição no Detran ocorreu apenas no ano de 2016, após a aquisição do veículo pelo embargante, o que se deu no ano de 2008. E desde que, mesmo cientes de tais circunstâncias nos embargos, de que a aquisição do bem penhorado se deu de boa-fé pelo embargante, em leilão público e sem nenhuma anotação de restrição, num primeiro momento os exequentes insistiram na constrição, e só mais tarde concordaram com o seu levantamento, devem arcar, à vista do princípio da causalidade, com os ônus da sucumbência.” (Destaquei). Não se desconsiderou, afinal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à distribuição da sucumbência em casos como o presente. Em verdade, a anuência, posterior à impugnação aos embargos de terceiro, com o levantamento da penhora, consoante afirmam os recorrentes, não foi tomada como suficiente para transferir ao terceiro embargante, por causa que não deu ensejo, o ônus da sucumbência, pelo contrário. O certo, enfim, é que, como dito, não se evidencia no acórdão embargado, e tanto menos o apontam os embargantes no recurso, nenhuma omissão ou contradição a exigir cura pela via eleita. Bem se apontou, afinal, resistência e posterior anuência ao levantamento da constrição, para se concluir, a partir da primeira, pela solução de sucumbência aos embargados, igualmente repartida entre embargados “exequentes” e embargados “executados”, solidariamente entre cada grupo. A dizer de outro modo, apontou necessariamente as razões (de fato e de direito) no bastante adotadas na construção do raciocínio que levou à decisão. E como é da doutrina, “tudo o que de relevante for produzido, deduzido e percebido no processo deve ser levado em consideração no momento de se proferir uma decisão, especialmente em se tratando de sentença ou de acórdão. Isso não quer dizer que o juiz tenha que apreciar todo e qualquer argumento constante dos autos” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015): análise comparativa entre o Novo CPC e o CPC/73. São Paulo: Atlas. 2015. p. 372). E se bem ou mal se decidiu, à revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, bem se sabe, não servem os embargos de declaração fora das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A insurgência em face de alegada incorreção ou injustiça da decisão se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os embargos de declaração. Conclusão3. Nestes termos, não se ressentindo o v. acórdão embargado de erro, dúvida, insuficiência ou contradição em si mesmo que justifique a manifestação saneadora reclamada, VOTO pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Airto Marini e outros.
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