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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em cumprimento de sentença, autos 0033856-72.2016.8.16.0001, mantida após rejeição de aclaratórios (mov. 382), que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 375).Argumentam os agravantes, em síntese, que: i) a decisão agravada não indica qual seria o valor certo devido ou o excesso da execução, determinando que os agravados apresentem nova planilha atualizada do débito; ii) existindo controvérsia acerca dos valores devidos e diante da impossibilidade do Juízo confirmar o excesso da execução, os autos deveriam ser encaminhados ao contador judicial; iii) o desconhecimento sobre o efetivo excesso da execução inviabiliza o cálculo dos honorários; iv) necessário se faz a exclusão das penalidades do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, posto que já foram pleiteadas pelos agravados quando do início do cumprimento de sentença; v) é indevida a cobrança da multa, considerando que os agravados já foram indenizados pelo atraso na entrega da obra, bem como pelo fato da tutela antecipada não ter sido expressamente confirmada no dispositivo da sentença; vi) a astreinte ultrapassa o valor da condenação, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual seu valor deve ser reduzido; vii) alternativamente, é incompatível a cobrança de astreinte e a incidência de correção monetária e juros de mora. Pugnaram efeito suspensivo e final provimento ao recurso.Ao mov. 9-TJ, foi indeferido o pleito de liminar. Em contrarrazões, os agravados alegaram, preliminarmente, o não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão impugnada, por não se encontrar no rol do artigo 1.015 do CPC. No mérito, alegaram que eventual discussão acerca da multa fixada pelo descumprimento da liminar encontra-se preclusa, bem como que não foi revogada em nenhum momento. Quanto aos valores devidos, defendem que solicitaram o envio dos autos à contadoria do Juízo, mas o pedido foi indeferido, sem qualquer questionamento pelos agravantes. Pugnaram pelo desprovimento ao recurso (mov. 16-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, cuida-se de ação de cumprimento de obrigação contratual c/c danos materiais e morais ajuizada por Marcio Rogerio Ortiz e Luciana Paim de Sá Ortiz em face de Lyx Participações e Empreendimentos Ltda. e SPE Condomínio Ohio Ltda., julgada parcialmente procedente (mov. 278), resultando no cumprimento de sentença, instaurado em 14/06/2023 (mov. 330). Devidamente intimados, os executados apresentaram impugnação, alegando, em suma, excesso de execução (mov. 345).Aos movs. 368 e 373, os exequentes requereram a remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração definitiva dos cálculos da condenação.Sobreveio decisão acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 375):“... É possível extrair da evolução do débito que a parte exequente utilizara como indexador de correção monetária o INPC/IBGE acrescendo multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e mais multa e honorários advocatícios nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vislumbra-se da simples apreciação da coisa julgada que a parte exequente efetivamente apresentara pedido de cumprimento de sentença à revelia da coisa julgada, na medida em que não observara: (a) o indexador de correção monetária a ser aplicado – média do INPC e do IGP-DI; (b) o percentual de honorários advocatícios fixados – 80% (oitenta por cento) do valor proporcional a 10% (dez por cento) da condenação; (c) necessidade de os juros moratórios incidirem no percentual de 1% (um por cento) a contar da citação para a obrigação principal; (d) o termo inicial da correção monetária nos termos da coisa julgada acima reproduzida; e, (e) a impossibilidade de incidir “juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Para além de realizar a evolução do débito à revelia de tudo o que fora consignado na coisa julgada, vislumbra-se que a parte exequente também não logrou existo em demonstrar o pagamento da quantia de R$ 338,68 (trezentos e trinta e oito Reais e sessenta e oito centavos), não obstante tenha incluído em sua evolução de débito (mov. 330.7). Resta, assim, caracterizado nos autos a cobrança em excesso pela parte exequente, notadamente porque deliberadamente ignorara a coisa julgada quando da evolução do débito. Ressalto, por fim, que muito embora tenha havido a inclusão indevida das penalidades descritas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, vislumbra-se que a parte executada não realizada o pagamento tempestivo da obrigação, de modo a permitir a sua incidência e, desse modo, afastar qualquer ilicitude na conduta. Finalmente, e em arremate, é possível constatar que a parte executada defende que a astreinte fixada no decorrer da fase de conhecimento da ação principal se mostra, nesta oportunidade, contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque desvirtua a natureza coercitiva da multa. Disciplina o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa e até mesmo excluí-la, caso verifique (i) que se tornou insuficiente ou excessiva ou (ii) que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui amplo entendimento jurisprudencial “no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princípio da proporcionalidade quanto para evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor” (STJ, REsp n. 2.128.214/PR. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 14/5/24. DJ. 16/5/24). A despeito de ter sido suscitado pela parte executada possível infringência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não fora suscitado de forma tempestiva um único fundamento para lastrear a tese. Ao revés. Vislumbra-se que a tese apresentada é lastreada em impugnação genérica desprovida de qualquer correlação com o caso concreto, já que se limita a suscitar questões teóricas para fundamentar o pedido de redução da multa. O único fundamento concreto apresentado pela parte executada é que teria havido o cumprimento da obrigação – fato, aliás, expressamente reconhecido pela parte exequente nos autos da ação principal. Tal fato, ao meu sentir, não basta para haver a redução da multa cominatória, notadamente quando a parte executada se mantém completamente inerte em apresentar um único justo motivo para lastrear a tese de redução da multa, limitando-se a informar que houve o cumprimento da obrigação. Ora, ainda que tenha havido o cumprimento da obrigação, caberia à parte executada fundamentar de forma tempestiva uma das hipóteses descritas no artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se as peculiaridades do caso concreto. A inércia na apresentação de fundamentos tempestivos para justificar a inércia no cumprimento da medida liminar impede de ser reconhecido nesta oportunidade o pedido de redução da multa cominatória, notadamente porque ausente qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sendo assim, acolho em partes a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução conforme acima descrito. 4. Dada a sucumbência recíproca e em maior parte dos exequentes, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Por não se encontrar presente a hipótese descrita no Enunciado n. 519, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte executada/impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução reconhecido), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir aos autos planilha atualizada do débito, observando-se a coisa julgada formada”.Interpostos embargos de declaração pelos executados (mov. 380), foram rejeitados, no que aqui interessa (mov. 382):“A decisão embargada é clara e categórica ao fundamentar os motivos que lastrearam as premissas fixadas, de modo que eventual entendimento diverso da parte embargante, tal qual declinado nos declaratórios, deve ser acompanhado da insurgência recursal específica. Ressalto, em arremate, que inexiste qualquer previsão legal imputando ao juízo o dever de apontar o valor de excesso de execução para fins de cálculo dos honorários advocatícios, já que a obrigação é única e exclusiva do procurador da parte – único interessado.”2. Inicialmente, afasta-se a preliminar deduzida em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ausência de previsão legal.A hipótese de cabimento de agravo de instrumento em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, encontra-se expressamente prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, restando demonstrada a adequação do presente recurso.2.1. No mérito, o recurso não comporta provimento.No que diz respeito ao excesso de execução, verifica-se que o Juízo, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a sua existência, inclusive expressamente consignou que: “Vislumbra-se da simples apreciação da coisa julgada que a parte exequente efetivamente apresentara pedido de cumprimento de sentença à revelia da coisa julgada”.Além disso, indicou, de forma detalhada, as incorreções constantes nos cálculos apresentados pela parte credora e determinou que planilha atualizada do débito fosse apresentada pelos exequentes/agravados, em conformidade com o disposto na sentença e na própria decisão ora agravada:“... Vislumbra-se da simples apreciação da coisa julgada que a parte exequente efetivamente apresentara pedido de cumprimento de sentença à revelia da coisa julgada, na medida em que não observara:(a) o indexador de correção monetária a ser aplicado – média do INPC e do IGP-DI; (b) o percentual de honorários advocatícios fixados – 80% (oitenta por cento) do valor proporcional a 10% (dez por cento) da condenação; (c) necessidade de os juros moratórios incidirem no percentual de 1% (um por cento) a contar da citação para a obrigação principal; (d) o termo inicial da correção monetária nos termos da coisa julgada acima reproduzida; e,(e) a impossibilidade de incidir “juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).Para além de realizar a evolução do débito à revelia de tudo o que fora consignado na coisa julgada, vislumbra-se que a parte exequente também não logrou existo em demonstrar o pagamento da quantia de R$ 338,68 (trezentos e trinta e oito Reais e sessenta e oito centavos), não obstante tenha incluído em sua evolução de débito (mov. 330.7).(...)6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir aos autos planilha atualizada do débito, observando-se a coisa julgada formada”.Os exequentes, cumprindo a determinação, juntaram parecer técnico contábil, apresentando o valor atualizado da condenação (mov. 384), sem qualquer manifestação pelos executados, que optaram por interpor diretamente o presente recurso.Contrário do que argumentam os agravantes, não cabe ao Juízo apontar qual o valor devido ou o excesso da execução, inexistindo qualquer irregularidade na determinação de apresentação de nova planilha, calculada de acordo com os critérios delimitados.Eventualmente, se a planilha não corresponder ao que decidido, poderá a parte devedora apresentar simples questionamento sobre erro aritmético ou desconformidade ao julgado, não mais se tratando de impugnação propriamente, visto que os pontos controvertidos da execução já foram dirimidos.Com relação à inclusão da penalidade prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, conforme asseverado pelo Juízo na decisão em debate, ainda que inicialmente fosse indevida sua inclusão nos cálculos, passou a ser devida, considerando que os agravantes/executados, devidamente intimados, não realizaram o pagamento do valor apontado, inexistindo qualquer irregularidade na sua cobrança.No que se refere à multa cominatória, não obstante seja possível a redução/revisão de valor arbitrado, visto que a decisão judicial que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, o valor, ao momento, mostra-se condizente com os fatos e atos processuais ocorridos, sobretudo porque a liminar que determinou aos executados a entrega das chaves do imóvel foi concedida em 13/02/2017 (mov. 14), os devedores foram intimados em 06/06/2017 (mov. 67), porém só cumpriram em 21/12/2017 (mov. 118), sem interposição de qualquer recurso.Além disso, não foi suficientemente argumentada eventual desproporcionalidade, como bem deliberou o Juízo, razão pela qual é de ser mantida a incidência.Por fim, quanto à incidência de juros de mora no cálculo das astreintes, nada a deliberar, pois já foi determinado pelo Juízo sua exclusão: “a impossibilidade de incidir ‘juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024)’” (mov. 375).Diferentemente, é devida a incidência de correção monetária, pois se trata de mera recomposição de valores frente à inflação, não representando qualquer acréscimo patrimonial. 3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 28 de fevereiro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator