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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Danilo Vinicius Longhi Marçal, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no art. 306 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia[1]: “No dia 29 de Outubro de 2023, por volta das 01h09min, na Avenida Brasil, próximo ao numeral 3751, Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado DANILO VINICIUS LONGHI MARÇAL, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduziu o veículo HONDA/Civic, de placas BEQ-0J79, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta no Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez e Alteração da Capacidade Psicomotora (Evento 1.5), o qual atestou que o denunciado apresentava odor de álcool no hálito, atitude arrogante, exaltada, irônica e falante e apresentava dificuldade no equilíbrio e fala alterada, sinais estes disciplinados no ANEXO II, inciso VI, alínea a, ‘vi’; alínea b, ‘ii’, ‘iii’, ‘iv’ e ‘v’ e alínea e, ‘i’ e ‘ii’ da Resolução n. 432/2013 do CONTRAN, na forma do artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro”. Em r. sentença[2], o nobre Juiz de primeiro grau Dr. Marcelo Carneval, julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu Danilo Vinicius Longhi Marçal nas sanções do art. 306 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas de 5 (cinco) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 08 (oito) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, bem como a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês e 20 (vinte) dias. Em observância ao disposto no artigo 44 do Código Penal, promoveu-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. Inconformada, a Defesa do réu Danilo Vinicius Longhi Marçal interpôs recurso de apelação, argumentando, em suas razões recursais[3], a ocorrência de nulidade processual de cerceamento de defesa, em razão de ser obstado o acesso aos autos n° 0009263- 79.2017.8.16.0021, impedindo assim a análise do referido processo, bem como o exercício do seu contraditório e ampla defesa. Pleiteia ainda pela declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Promotor de Justiça em 1º grau em favor do acusado. Ademais, alega omissão na decisão quanto a destinação da fiança, o que acarreta em nulidade processual. No mérito, pugna pela absolvição do réu, em razão da ausência de provas suficientes que atestem a alteração da capacidade psicomotora do acusado em virtude da ingestão de bebida alcóolica. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões recursais[4], requerendo o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gildelena Alves da Silva, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso[5].
II. O recurso não merece provimento. De plano, a Defesa pugna pela nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedido acesso aos autos nº 0009263-79.2017.8.16.0021, citados pelo Ministério Público na denúncia, questionando, portanto, a veracidade das alegações do órgão ministerial. Razão não lhe assiste. Ao apresentar defesa prévia (mov. 37.1), o causídico requereu, preliminarmente, o acesso ao conteúdo dos autos nº 0009263-79.2017.8.16.0021, sob a alegação de que desconhecia que o denunciado tinha sido beneficiado com suspensão condicional do processo nos últimos 5 (cinco) anos. Ocorre que, no relatório extraído do sistema Oráculo, juntado aos autos logo após o recebimento da denúncia (mov. 29.1), ou seja, antes da apresentação de defesa preliminar, já constava essa informação oficial. Com base nos fundamentos acima expostos, o Magistrado a quo afastou a preliminar arguida (mov. 39.1). Novamente, a Defesa pleiteou pelo acesso aos referidos autos (mov. 43.1). O pedido foi indeferido (mov. 48.1), oportunidade em que o Magistrado a quo ressaltou: “Nada a reconsiderar, uma vez que, conforme já anunciado, o extrato do sistema oráculo traz fidedigna informação a respeito do benefício outrora recebido pelo réu. Assim, mantenho incólume o item 1 da decisão de mov. 39.1.Não obstante, esclareço que o patrono pode diligenciar junto à Secretaria do Juízo para ter acesso aos autos 0009263-79.2017.8.16.0021. 2. Consumada a preclusão quanto ao pedido de remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, na medida em que a Defesa não o fez por ocasião da resposta à acusação”. Ademais, conforme pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça: “[...] a defesa, em momento algum requereu sua habilitação naqueles autos junto à Secretária do Juízo, embora lhe tenha sido oportunizado nesse sentido conforme bem exposto pelo magistrado a quo (evento 48.1).E ainda, de acordo com o extrato do sistema oráculo do réu, este traz informação acerca do benefício da suspensão condicional do processo recebido pelo réu naqueles autos (eventos 11.1 e 29.1), e conforme a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o término da suspensão se deu no ano de 2020, de modo que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe novo benefício, pois não preenchido o lapso temporal de cinco anos. Portanto, frisa-se, que o réu foi anteriormente beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo cometimento do mesmo crime ora em análise. [...]”. Outrossim, vale destacar que não restou demonstrado qualquer prejuízo que pudesse sustentar o acolhimento da nulidade sustentada, com base no princípio pas de nullité sans grief (art. 536 do Código de Processo Penal). A respeito do assunto, consigne-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: “REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - ANTECEDENTES - ALEGADA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO RELATÓRIO VIA SISTEMA ORÁCULO PARA ELEVAR A PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO - REVISÃO IMPROCEDENTE. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SISTEMA ORÁCULO - VALIDADE DAS INFORMAÇÕES - (...). (TJPR - 5ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 966936-5 - Antonina - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - - J. 10.10.2013)"(...) Reincidência. Constitucionalidade reconhecida no Excelso Pretório. Sistema Oráculo. Validade de informações. Presunção iuris tantum. Ausência de prova em contrário. (...) 4. O Sistema Oráculo fornece à jurisdição informações acerca da vida pregressa do réu, alimentadas por funcionário público e sobre as quais há presunção iuris tantum de veracidade. Logo, caberia à defesa demonstrar qualquer fato que ali não correspondesse à verdade. Em não o fazendo, permanece como legítimo o reconhecimento da reincidência com base em tais informações. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1265513-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Etzel - Por maioria - - Revisão Criminal de Acórdão nº 1.273.034-4 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAJ. 12.02.2015)” - (TJPR - 5ª Câmara Criminal em Composição Integral - RCACI - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 18.02.2016). [Destacou-se.] “REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE A VERACIDADE DAS CERTIDÕES - NÃO ACOLHIMENTO - SISTEMA ORÁCULO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA DEFESA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REINCIÊNCIA IMPEDE A CONCESSÃO - REVISÃO NÃO PROCEDENTE” - (TJPR - 3ª Câmara Criminal em Composição Integral - RCACI - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - Unânime - J. 08.11.2012). [Sublinhou-se.] Portanto, resta rechaçada a tese de nulidade dos autos por cerceamento de defesa. Na sequência, a defesa sustenta que “a sentença deve ser anulada, ou ao menos revista, para que seja considerada a possibilidade de oferta do ANPP, garantindo ao réu o direito de uma defesa plena e justa, conforme os princípios constitucionais e processuais penais vigentes. A falha em oferecer o ANPP sem justificativa plausível é um erro processual que não pode ser ignorado, devendo ser corrigido para assegurar a observância dos direitos do réu e a integridade do processo penal”. Desse modo, pretende a defesa o retorno dos autos à origem para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Novamente, sem razão. Extrai-se dos autos que, quando do oferecimento da denúncia, o Parquet deixou de oferecer o acordo de não persecução penal, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos que autorizam sua propositura (mov. 21.1, fl. 04): “Deixa-se de oferecer o acordo de não persecução penal e a proposta de Suspensão Condicional do Processo, pois incabíveis ao caso em análise, visto que o denunciado já foi beneficiado com suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos (AP n.º 0009263-79.2017.8.16.0021)”. Ou seja, a negativa pelo representante do Ministério Público foi devidamente fundamentada. Nada obstante, em resposta à acusação, a defesa não apresentou inconformismo quanto à recusa ministerial, deixando de requerer a remessa dos autos para análise do órgão superior, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, c/c enunciado nº 9, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, in verbis: "Art. 28-A.§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)O pedido de revisão do pronunciamento do órgão do Ministério Público que nega o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, §14) deve ser formulado pela defesa, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão”. Assim, não se pode, agora, considerar o feito eivado de alguma nulidade: não houve qualquer irregularidade no rito procedimental cabível para a insurgência (art. 28-A, §14º, CPP), porque insurgência não houve, além de que, conforme já exposto, o apelante não preenche os requisitos para ser agraciado com a proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Nesse sentido, é jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE AO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO – ANPP QUE FOI INSTITUÍDA COM O PROPÓSITO DE RESGUARDAR TANTO O AGENTE DO DELITO, QUANTO O APARELHO ESTATAL, DAS DESVANTAGENS INERENTES À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME EM CASOS DESNECESSÁRIOS À DEVIDA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO - ACORDO QUE PODE SER PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E QUANDO CONSIDERADO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL – PRECEDENTES - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTROLE DE LEGALIDADE REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ACORDO, NÃO CABENDO A ESTE DETERMINAR AO PARQUET QUE OFERTE O ACORDO – PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034782-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.08.2023). [Grifou-se.] “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA – 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESTE DO ETILÔMETRO – NULIDADE – NÃO CABIMENTO – ACUSADO INFORMADO SOBRE O DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO – 2. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, CPP) – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO ANTE O NÃO PREENCHIMENTO PELO ACUSADO DOS REQUISITOS LEGAIS – 3. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – [...]. 2. O representante do Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao acusado, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, visto o não preenchimento dos requisitos legais pelo acusado. 3. A manifestação do órgão ministerial após a resposta à acusação, apesar da ausência de previsão legal, trata-se de mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento de nulidade processual, salvo se comprovado prejuízo, o que inocorreu na espécie. [...]” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008617-43.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 29.04.2024). [Destacou-se.] Assim, diante da preclusão do pleito e ausentes os requisitos que autorizam a proposta do acordo, torna-se inviável o seu acolhimento. Ainda na tentativa de anular o feito, a defesa alega que “a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel apresenta uma omissão relevante quanto à destinação da fiança arbitrada e recolhida na delegacia. Tal omissão configura uma nulidade processual que deve ser sanada, pois impede a defesa de saber o destino dos valores depositados, violando o direito do réu à transparência e à correta aplicação dos recursos financeiros envolvidos no processo”. Mais uma vez, sem razão. Em que pese o Magistrado a quo não tenha se manifestado acerca da destinação da fiança, tal omissão não tem o condão de anular a sentença vergastada. De acordo com o artigo 336 do Código de Processo Penal, a fiança possui finalidade assecuratória do trâmite processual e do cumprimento das obrigações porventura decorrentes da condenação: “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”. No caso em apreço, depreende-se da sentença que o acusado foi condenado à pena de multa e ao pagamento das custas processuais, de modo que, apenas após feitos os descontos dos valores devidos, é que poderá ser restituída parcela remanescente da fiança, se houver. Além disso, trata-se de matéria de competência do Juízo da Execução. Sobre o tema, a manifestação desta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. CONHECIMENTO PARCIAL. 1.1. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POR MEIO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 336, DO CPP. 1.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO A ESTE TÍTULO JÁ OPERADO NA SENTENÇA. 2. MÉRITO. 2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTRAPOLAMENTO AO PREVISTO NO TIPO PENAL. 2.2. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, EM FUNÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DE MODO A ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 4. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002923-10.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.08.2023). [Destacou-se.] Desse modo, resta afastada a nulidade aventada. No mérito, a Defesa argumenta que inexistem provas técnicas que comprovem a alteração da capacidade psicomotora do réu em razão da ingestão de bebidas alcoólicas. Sem razão, contudo. A materialidade do delito é incontroversa, consubstanciando-se no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2023/1219796 (mov. 1.4), termos dos depoimentos prestados na delegacia (mov. 1.6, 1.8 e 1.10), termo de constatação de sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.5), além da prova oral coligida no decorrer da instrução processual. Do mesmo modo, o conjunto probatório dos autos torna cristalina a autoria do acusado. Demonstrar-se-á. Por ocasião do seu interrogatório, o réu Danilo Vinicius Longhi Marçal confessou os fatos[6]: “Que na data dos fatos estava dirigindo o veículo Honda/Civic; que foi abordado pela polícia durante a blitz; que ingeriu bebida alcoólica, cerca de um copo, um copo e meio de cerveja, antes de conduzir o veículo”. O Agente de Trânsito André Fauth afirmou não se recordar da ocorrência[7]. A Agente de Trânsito Micaelly Caroline dos Santos pouco contribuiu, relatando apenas que era uma blitz comum e que acompanhou a abordagem ao condutor[8]. Pois bem. De acordo com o novo entendimento da Lei nº 12.760/12, a constatação da conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool poderá ser feita por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”[9]. O Contran, por sua vez, regulamentou a matéria através da Resolução 432/2013, definindo que: “Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:[...]IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. [...]”. Ainda, o artigo 7º da mesma Resolução, dispõe a seguinte redação: “Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo:I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L);II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;III – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. [...] Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ouII – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração”. Nessa linha, colhe-se do boletim de ocorrência acostado ao mov. 1.4: “QUE EM OPERAÇAO DE TRANSITO NO ENDEREÇO CITADO ACIMA, FOI ABORDADO O VEICULO HONDA/CIVIC, PLACA BEQ0J79, ONDE O CONDUTOR SER DANILO VINICIUS LONGHI MARCAL, APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COM FALA DESCONEXA E RECUSANDO SE A FAZER O TESTE DE ETILOMETRO, FAZENDO SE ENTAO O AUTO DE CONSTATAÇAO DE EMBRIAGUEZ ALCOOLICA E ENCAMINHADO A DELEGACIA PARA PROCEDIMENTOS CABIVEIS. QUE O VEICULO FOI LIBERADO A UM CONDUTOR HABILITADO”. Logo, ao interpretar a legislação de trânsito, em consonância com o disposto no boletim de ocorrência, extrai-se a informação de que o termo de constatação de sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.5), apontando que o acusado apresentava hálito alcoólico, dificuldade no equilíbrio, fala alterada e estava arrogante, exaltado, irônico e falante, juntamente com o testemunho dos agentes públicos durante a fase extrajudicial e a confissão do acusado em Juízo, constituem prova suficiente para atestar a alteração da capacidade psicomotora em decorrência da influência de álcool, sendo prescindível o teste de alcoolemia para a constatação de influência de álcool, até mesmo porque, no caso concreto, o apelante recusou-se a realizar o teste do etilômetro. Além disso, tanto na Delegacia, quanto em Juízo, o réu confessou a ingestão de bebidas alcoólicas, o que corrobora com as demais provas coligidas aos autos. Sob esse viés, enfatiza-se o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO GEROU PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE REALIZAVA MANOBRAS PELA VIA E APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADOS PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – DOCUMENTO APTO A COMPROVAR OS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, NOS TERMOS DO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN – INTELIGÊNCIA DO ART. 306, §1º, II, DO CTB – RECORRENTE QUE ADMITIU EM JUÍZO TER CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE SER ABORDADO – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PERIGO AOS USUÁRIOS DA VIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000885-79.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.07.2024). [Destacou-se.] Outrossim, consigne-se que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, e, conforme pontuado pelo Parquet em sede de contrarrazões, “a embriaguez no trânsito é tipo penal preventivo, cujo bem jurídico lesado é a incolumidade pública, sendo, como já dito, crime de perigo de abstrato presumido, bastando para configurá-lo que o agente esteja conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência [...]”. Corroborando-se para tal panorama, esta Câmara Criminal já decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, §1º, INCISO II, DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA, INCLUSIVE COM O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA CAPAZ DE GERAR DEPENDÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO, ADEMAIS, COMPROVADOS NO CASO, A PONTO DE O APELANTE TER SE ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER AUTORIZAÇÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE QUE GUARDE COMPATIBILIDADE COM A PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000002-82.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.07.2023). [Sublinhou-se.] Destarte, diante da evidente alteração da capacidade psicomotora do apelante em razão da ingestão de álcool, resta configurado o delito de embriaguez ao volante, mantendo-se, portanto, a sentença tal qual prolatada. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso. [1] Mov. 21.1.[2] Mov. 55.1.[3] Mov. 69.1.[4] Mov. 72.1.[5] Mov. 13.1- TJ.[6] Mov. 54.3.[7] Mov. 54.1.[8] Mov. 54.2.[9] Art. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97.
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