SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040631-96.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Apelação Criminal. Sentença condenatória pela prática do delito de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Arguida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de ter sido obstado o acesso aos autos em que o acusado foi beneficiado com suspensão condicional do processo anteriormente. Descabimento. Preliminar afastada pelo Magistrado a quo. Informações extraídas do sistema oráculo, o qual se reveste de presunção de legitimidade. Inexistência de prova contrária produzida pela defesa. Ausência de pedido de habilitação naqueles autos. Prejuízo não evidenciado Princípio pas de nullité sans grief. Art. 536 do Código de Processo Penal. Pleito de nulidade ante o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao apelante. Pretenso retorno dos autos à origem para oferecimento do referido acordo. Não acolhimento. Ministério Público que deixou de oferecer o respectivo acordo em razão do não preenchimento dos requisitos. Ausência de insurgência em resposta à acusação. Preclusão. Suscitada nulidade ante a ausência de indicação acerca da destinação da fiança na sentença. Impossibilidade. Omissão que não possui o condão de anular o julgamento. Ademais, matéria afeta ao Juízo da Execução. Previsão expressa do art. 336 do Código de Processo Penal. Mérito. Alegação de não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Acusado que se recusou a realizar o teste de etilômetro. Termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora aliado ao testemunho extrajudicial dos agentes municipais de trânsito. Credibilidade. Réu confesso. Provas idôneas e suficientes. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Sentença incólume. Recurso desprovido.