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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Fundos de Investimento em Direito Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira em face do v. acórdão (mov. 33.1/AI) proferido no julgamento do agravo de instrumento autuado sob n° 0019483-58.2024.8.16.0000.Defende o embargante em síntese a existência de omissão no julgado, ao não deferir a penhora de 30% sob os rendimentos do ora embargado, eis que ausentes provas que impossibilitassem a penhora, assim requerendo que os embargos sejam conhecidos e providos sendo atribuído efeitos infringentes para deferir a penhora.Decorrido o prazo para resposta pelo agravado (mov. 10.1), sem a apresentação das contrarrazões.Vieram-me conclusos É o relatório

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Do Mérito


Argumenta o embargante que o v. acórdão se encontra eivado de omissão, vez que não teria observado a ausência de documentos que comprovassem a impossibilidade da penhora do salário do devedor. Pois bem. Em que pese a arguição do embargante, possível verificar que as referidas matérias já foram devidamente enfrentadas pelo v. acórdão, incorrendo o presente em mero inconformismo com o resultado desfavorável. No tocante a omissão quanto a falta de prova que comprovasse a impenhorabilidade dos proveitos. Veja-se (mov. 33.1):
(...) Esta Câmara se alinhou à orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, onde ficou relativizada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, possibilitando, a partir das particularidades do caso concreto, a penhora de parte de verbas salariais.Compulsando os autos, é possível a manutenção parcial do deferimento da medida.Isso porque, o agravante bastou-se em informar que a verba constrita nos autos era impenhorável por se tratar de salário, não trazendo qualquer prova de que o bloqueio pudesse prejudicar o sustento de sua família, conforme orientação supra.No presente caso, o devedor demonstrou que recebe os valores líquidos de R$ 1.220,21, R$ 11.666,05, R$ 1.033,83, R$ 1.550,75 e R$ 1.922,81, exercendo a função de professor de História junto a UFPR no mês de fevereiro/2024 (mov. 1.5). Demonstrou ter como despesa mensal o pagamento de plano de saúde de R$ 2.771,35 (mov. 1.7) e afirma utilizar remédios de uso contínuo que somam R$ 512,00, sem pormenorizar os valores.Não houve extensa comprovação das despesas mensais ordinárias. Como não demonstrado que a penhora de seu salário representará risco à sua subsistência ou de sua família, a decisão recorrida deve ser mantida, todavia, deve incidir o percentual de 15% de penhora sobre o salário, sem que isso acarrete risco a sua subsistência, e, ao mesmo tempo, consiga satisfazer, aos poucos, o débito executado.Acerca do tema, em caso assemelhado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DOEXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE .10% DA VERBA AUFERIDA MENSALMENTE PELO DEVEDOR DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. “Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044004-38.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022) (grifei) (...)
Assim o v. acórdão determinou a penhora em 15% (quinze) seguindo por entender que a penhora de 30% (trinta) comprometeria a subsistência do ora embargado, utilizando como base os documentos que o então agravante, ora embargado, trouxera ao crivo deste órgão julgador (mov’s. 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10 AI).Desse modo, o acórdão embargado, carece de qualquer omissão, configurando, portanto, a insurgência da parte embargante por puro inconformismo com a decisão que contrariou seus interesses, fato esse que impede que estes embargos aclaratórios sejam acolhidos, eis que inexiste vícios previstos no Art.1022, CPC. Sendo assim, necessária a interposição do recurso adequado, que objetive a rediscussão de matéria de direito e/ou fato da decisão embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÀO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Embargos não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028820-71.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 18.05.2024)
No que concerne ao requerimento de prequestionamento da norma citada no recurso, vale destacar o disposto no artigo 1.025 do CPC
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse sentido é o entendimento pacifico deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. II – PREQUESTIONAMENTO. I – É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil.II – Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054709-66.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 03.05.2021)
Ante o exposto, voto por conhecimento e rejeição destes embargos de declaração opostos por Fundos de Investimento em Direito Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, mantando o v. acórdão nos moldes em que proferido.