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Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luciene Aparecida da Rocha Silva contra a decisão proferida na Ação de Extinção de Condomínio, por ela movida em desfavor de Dulcimar Rodrigues da Rocha e outros, pela qual o Magistrado indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 23.1).
Sustentou a recorrente, em síntese, que: (i) presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3ª do CPC; (ii) muito embora a presunção seja relativa, analisando a documentação que juntou aos autos, impõe-se reconhecer que não há indícios aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso para que o benefício da assistência judiciária gratuita lhe seja concedido.
Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões no prazo legal.
Ao mov. 89.1, a agravada foi intimada para que juntasse provas aos autos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, notadamente, as declarações de imposto de renda dos últimos anos, extratos bancários e comprovantes de despesas.
A agravante cumpriu com a intimação juntando a documentação solicitada (movs. 92.1 a 92.17).
Retornaram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.
2. Analisando as razões do recurso e o conjunto de documentos trazidos aos autos, especialmente os extratos bancários, acordo de dívida e declarações de imposto de renda dos últimos três anos (movs. 92.1 a 92.17), verifica-se que assiste razão à parte agravante.
A assistência jurídica gratuita possui previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e é instituto intrínseco ao Estado Democrático de Direito, cuja finalidade precípua é de permitir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras para arcar notadamente com as despesas processuais.
O art. 4º da Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, no art. 98 e seguintes, regulamentam o princípio de que há em favor da parte que requer tal benefício a presunção legal de hipossuficiência econômica, sendo desnecessária, em princípio, a comprovação do seu estado financeiro, para que lhe seja concedido o benefício.
Nada obstante, a ausência de condições para arcar com as despesas processuais constitui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 2º, do CPC/2015.
Conforme o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“2.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1.210.229/RJ, Terceira Turma, Min. Sidnei Beneti, 01.02.2012).
“1. Em regra, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício.” (STJ, AgRg nos EREsp 1.229.798/SP, Corte Especial, Min. Laurita Vaz, 01.02.2012).
O C. STJ entende que, para a concessão da gratuidade da justiça, basta a declaração do interessado acerca de sua situação financeira, documento esse que se reveste de presunção juris tantum, suscetível de prova em contrário e/ou passível de ser elidida pelo julgador, caso entenda haver fundadas razões de que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado.
Ou seja, cabe ao Magistrado, ex officio ou depois da impugnação da parte contrária (art. 99, caput, do CPC/2015), deliberar motivadamente sobre a real necessidade do deferimento da justiça gratuita, de acordo com a documentação existente nos autos. Ainda, pode o julgador, se entender necessário, exigir do postulante maiores esclarecimentos sobre a sua situação financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.
Assim, sem embargo da possibilidade de o julgador exigir maiores informações sobre a condição financeira da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, o seu § 3º estabelece que se “presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que, em princípio, é suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
2.1. No caso em comento, muito embora a parte tenha juntado documentos insuficientes na origem, motivando o indeferimento inicial do benefício, verifica-se que os documentos anexados junto ao presente recurso (movs. 92.1 a 92.17) são aptos a confirmar a declaração de hipossuficiência apresentada à inicial.
No caso, juntou a agravante extratos bancários que dão conta da irrisória movimentação financeira, declaração de imposto de renda que demonstram a ausência de renda fixa declarada e, ainda, parcelamento de dívida de cartão de crédito.
Portanto, no momento atual, não há no encarte processual qualquer evidência de que a parte agravante possua outras remunerações que atestem que tem reais condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO INSUFICIENTE PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002311-40.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 06.07.2023) (Destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
AGRAVANTE QUE TEVE INDEFERIDO SEU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTE O COTEJO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE TAL BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061803-94.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 18.02.2023) (Destacou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. PARTE QUE OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016863-44.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 06.08.2022) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. APELANTE IDOSO, APOSENTADO POR INVALIDEZ. DESNECESSÁRIA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE EXTREMA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE DA GRATUIDADE MANTIDA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3, CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001809-28.2020.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 03.11.2021) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. A concessão das benesses da Justiça Gratuita exige tão somente a afirmação da condição de miserabilidade jurídica, a qual somente pode ser contestada mediante prova inequívoca da condição financeira positiva do beneficiado. (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1206567-9 - Apucarana -
Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime -
J. 16.10.2014) (Destacou-se)
Destarte, conclui-se que, por ora, a agravante faz jus à concessão do beneplácito legal, o qual não exige prova da absoluta miserabilidade do requerente.
3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim conceder à autora, ora agravante, o benefício da justiça gratuita.