Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO DO BRASIL S/A, no concernente à decisão do mov. 508 (confirmada pela do mov. 522), exarada nos autos de n. 0008906-71.2018.8.16.0019, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por aquele, agravante, em face de PROCESS TÉRMICO – ISOLAMENTOS TÉRMICOS INDUSTRIAIS – ME LTDA e OUTROS, a qual, ao que importa a este recurso, indeferira a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e o bloqueio de seus cartões de crédito, nestes termos:1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos.Ainda, a apreensão de documentos trata-se de medida excepcional e deve corresponder à pretensão de satisfação da obrigação, ou seja, deve ser proporcional. In casu, se mostra desarrazoável apreender a CNH da parte executada em razão de não ter localizado bens em seu nome, vez que sequer está demonstrado que o executado labore como motorista ou afins. Além disso, impedir que se locomova, tendo habilitação para tanto, vai contra a ordem constitucional. Nesse sentido [...]:Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC.2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH e dos cartões de crédito da parte executada.Não conformada, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) foram realizadas várias tentativas de providências em busca de bens em nome da parte executada, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, todas infrutíferas; (b) requerera o deferimento das medidas atípicas, em razão do prejuízo sofrido, e para que seja satisfeita a sua dívida; (c) a jurisprudência é favorável sobre da possibilidade de suspensão da CNH e cartões de crédito da parte devedora; (d) pedira-se o provimento do recurso, facultando o deferimento das medidas atípicas pleiteadas.Pela decisão do mov. 9 fora recebido o recurso e determinado seu processamento.Contrarrazões no mov. 29!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNa Origem, tramita Execução de título extrajudicial, aforada em 23.3.18, pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PROCESS TÉRMICO – ISOLAMENTOS TÉRMICOS INDUSTRIAIS ME LTDA e OUTROS, amparada em cédula de crédito bancário, em 190.354,04 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).Segundo argumentara a parte exequente, diversas medidas foram tentadas à busca de bens penhoráveis, todas infrutíferas, de modo que requerera a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito dos Executados.A pretensão fora indeferida pelo Juízo a quo, sendo deste indeferimento que recorre a parte exequente, com as razões já relatadas.Pois bem! A aplicação de medidas coercitivas atípicas, como as no art. 139, inc. IV, do CPC, quanto à Execução de prestação pecuniária, visa evitar práticas ilícitas, abusivas e voluntárias por Devedores, bem como dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado. Mas, à busca da satisfação do crédito por via de medidas extrapatrimoniais, que, muitas vezes, restringem direitos fundamentais da parte devedora, é necessário se avaliarem os critérios e limites de sua aplicação. Não se pode permitir que o processo executivo ocorra de modo desmedido, excessivamente oneroso, violando diretrizes do Estado Democrático de Direito. O que essa terapêutica visa é a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, efetiva, adequada e tempestiva, cabendo ao julgador, no exercício de sua racionalidade crítica, analisando a necessidade ou a medida que se põe a mais adequada ao caso, justificando a sua decisão, conforme o disposto no art. 93, inc. IX, da CF. Destarte, pode-se dizer que o chamado princípio da tipicidade dos meios executivos fora cedendo espaço ao da denominada concentração dos poderes executivos do juiz ou princípio da atipicidade (in “Medidas Executivas Atípicas”, por FREDIE DIDIER JUNIOR, 2ª ed., SALVADOR, JUSPODVM, 2020, p. 33). Sobre o tema, veja:A consagração legal do princípio da atipicidade dos meios executivos não é novidade no sistema, já que no CPC/1973 o art. 461, § 5.º, antes de iniciar a enumeração de diferentes meios de execução – tanto de execução indireta como de sub-rogação –, se valia da expressão “tais como”, em nítida demonstração do caráter exemplificativo do rol legal. O problema é que o dispositivo que consagrava a atipicidade das formas executivas no CPC/1973 disciplinava a execução das obrigações de fazer e não fazer, aplicável a execução das obrigações de entregar coisa por força do art. 461-A, § 3.º, do CPC/1973. A consequência mais relevante dessa circunstância era a resistência do Superior Tribunal de Justiça em aceitar a aplicação de astreintes na execução da obrigação de pagar quantia certa, ainda que o entendimento fosse criticado por parcela da doutrina. Como o art. 139, IV, do Novo CPC faz expressa menção a ações que tenham por objeto prestação pecuniária, é possível concluir que a resistência à aplicação das astreintes nas execuções de pagar quantia certa perdeu sua fundamentação legal, afastando-se assim o principal entrave para a aplicação dessa espécie de execução indireta em execuções dessa espécie de obrigação (in “Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015”, DANIEL AMORIM ASSIMPÇÃO NEVES, RJ, FORENSE, SP, MÉTODO, 2015, p. 208).E mais:Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto. Um verdadeiro “dever-poder geral executivo” ou de efetivação portanto (in “Manual de Direito Processual Civil”, CASSIO SCARPINELLA BUENO, 3ª. ed., SP, SARAIVA, p. 192).Cumpre ressaltar que as medidas porventura deferidas pelo Julgador devem ser proporcionais e razoáveis, observando-se, sempre, as peculiaridades do caso e a regra de menor onerosidade (art. 805, do CPC) às partes, atendendo-se aos fins sociais, resguardando-se e promovendo-se, in concreto, a dignidade da pessoa humana (art. 8º, do CPC).Acerca do tema, a 3ª Turma, do Colendo STJ, fixara as diretrizes a serem observadas nesses casos. Confira:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, “a” da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in STJ, 3ª T., RESP n. 1788950 / MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 23.4.19, publicado no DJE de 26.4.19). Destaques desta transcrição!Não se ignora que o STF, ao julgar a ADI n. 5.941, tenha reconhecido constitucionais as normas do CPC que preveem tais medidas.O reconhecimento dessa adequação da norma processual à Constituição, todavia, não implica devam ser adotadas sem critérios, sendo certo que, para que se pudesse cogitar deferi-las, haveria de estar demonstrada a presença dos elementos materiais que assim recomendassem, tais quais os referidos pelo STJ, no julgado mencionado. Quanto a isso, relembre-se que a argumentação da parte agravante não descreve dados fáticos que sugiram presentes tais requisitos e, menos ainda, foram eles demonstrados. Tudo o que se argumenta, nas razões recursais, reconheça-se, são conjecturas, hipóteses e generalidades, tais como:[...] o Juízo a quo desconsiderou os princípios constitucionais e processuais que embasam a razoável duração do processo e procuram dar efetividade à execução, nos termos dos artigos 4º, 6º, 8ª, 489, §1º, inciso VI e 797, todos do Código de Processo Civil. [...].[...] é permitido ao credor valer-se de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor. [...]. [...] Não se pode, pois, admitir que um devedor ardiloso, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. Em outras palavras, ao contrário do entendimento do Juízo singular, as medidas objetivam a satisfação do crédito, ainda que de forma mediata. [...]. [...] Grande parcela dos executados oculta patrimônio a fim de evitar o cumprimento de suas obrigações [...].Não foram, portanto, sequer alegados elementos fáticos e menos ainda demonstrados minimamente indícios de que a parte devedora estaria ocultando patrimônio. Tais indícios, como é corriqueiro, normalmente são obtidos através de imagens dos devedores ostentando padrão de vida incompatível com a aridez patrimonial que se verifica nos autos, o que comumente se obtém a partir de manifestações dos próprios devedores em redes sociais, ou com flagrantes de frequência do Devedor a restaurantes caros, na condução de veículos de luxo, por exemplo. Nada disso fora sequer alegado e, como dito, evidentemente não comprovado.Enfim, ante a ausência de demonstração da efetiva situação da parte agravada, não se tem por possível aplicar a medida atípica invocada (a suspensão da CNH ou dos cartões de crédito e débito e a retenção de seu passaporte), vez que, concretamente, o que até aqui há é só a inexistência de patrimônio a garantir a obrigação. Neste sentido, a orientação dessa Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, IV, CPC/15). INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS DE MODO SUBSIDIÁRIO, CASO HAJA INDÍCIOS DE QUE A PARTE POSSUI BENS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0017938-50.2024.8.16.0000, Relª Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.8.24). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA MEDIDA PARA COERÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, IV, CPC/15) QUE DEVEM SER UTILIZADAS SUBSIDIARIAMENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEVEDORES ESTÃO OCULTANDO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0041249-07.2023.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado em 18.8.23). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, o cancelamento/bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte, CPF e cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC/2015). PLEITO DE BLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS. MEDIDA APLICÁVEL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS NO CASO CONCRETO E QUE NÃO GARANTEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20).Não bastasse isso, outro elemento a obstar a outorga das medidas requeridas, no momento, é o fato de o STJ ter determinado, no RESP n. 1.955.539 / SP, “a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional”, determinação, essa, ainda vigente: PROPOSTA DE AFETAÇÃO – RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS – TEMÁTICA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.[...] Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator (in STJ, PROAFR no RESP n. 1.955.539 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, julgado de 29.3.22). Destaques não da fonte!Desse modo, como dito, nada obstante tenha o STF, no âmbito constitucional, reconhecido a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e o texto da CF, não é dado ignorar a ordem de sobrestamento proveniente do STJ, de forma que, a rigor, às Primeira e Segunda Instâncias é vedado outorgar tais medidas. No caso dos autos, o sobrestamento é despiciendo, porque as medidas atípicas não são, aqui, deferidas, porque ausentes elementos fáticos para sequer se as cogitar, de modo que oportuno seja julgado o mérito recursal. Este julgamento que ora se faz, diga-se, por fim, não impede que, no futuro, com melhor amparo argumentativo-probatório, os pedidos sejam novamente deduzidos, o que poderia levar (claro, depois de superado o sobrestamento do STJ e sob eventuais novos parâmetros à concessão das medidas) ao deferimento de uma ou mais das medidas extravagantes requeridas. No momento, todavia, e diante dos elementos de cognição existentes nos autos, tal deferimento é inviável, do que decorre o não provimento deste AI.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, mantendo-se o pronunciamento aqui questionado.É como se vota!
|