SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0079541-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Oct 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIRA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DO CREDOR. 1. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDAS QUE DEMANDAM ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO AO FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO, OU DE QUE OSTENTE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE BENS REVELADAS PELAS BUSCAS PATRIMONIAIS ORDINÁRIAS. 3. JULGAMENTO DA ADI N. 5941 QUE RECONHECE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO TEMA. RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE, PORÉM, NÃO INDICA DEVAM SER ESSAS MEDIDAS EXTRAVAGANTES DEFERIDAS SEM OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS MÍNIMOS A QUE SE COGITE SUA IMPLEMENTAÇÃO. ELEMENTOS ESTES AUSENTES, NESTE CASO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.