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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso interposto por Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora visando à reforma da decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial n. 0000642-42.2004.8.16.0056, acolhendo o pedido formulado pelo exequente, Lizeu Adair Berto, determinou o levantamento da suspensão do processo, determinada no mov. 113.1, 1º grau, nos seguintes termos (mov. 120.1, 1º grau): “Vistos,Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste a parte exequente na petição de seq. 117.Em que pese o certificado nos autos, não há razões para manutenção da suspensão da presente demanda, considerando ausência de efeito suspensivo no recurso especial pendente na ação declaratória 0000705-33.2005.8.16.0056.Assim, revogo a decisão de seq. 113 e dou prosseguimento ao feito.Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.Intimem-se.Diligências necessárias.” Sustenta a recorrente, em resumo, que: (i) “tramita perante o E. Juízo “a quo” a Ação Anulatória que discute a validade e exigibilidade das notas promissórias exigidas nessa ação de execução de título (NPs 66, 68, 70, 72, 74, 76, 78, 80/250)”; (ii) “eventual prosseguimento da presente execução antes da solução definitiva da controvérsia instaurada na Ação Anulatória traria risco de decisões conflitantes a respeito do mesmo tema, o que vai de encontro ao disposto no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil”; (iii) “O prosseguimento do presente processo está condicionado à declaração de validade (ou invalidade) e exigibilidade das cambiais nos autos da ação anulatória”; (iv) “a ação anulatória se encontra em fase recursal perante o E. STJ, com recurso especial admitido, razão pela qual a presente execução deve ser sobrestada até ulterior julgamento definitivo da ação anulatória”; e (v) recentemente, Elair José Ozório, de quem adquiriu os títulos objeto da execução, “confessou que os endossos foram realizados com os endossatários cônscios da ilicitude da causa subjacente”, declaração “que pode significar um ponto de inflexão para o resultado desta execução e da ação anulatória e ainda caracterizada como fato novo”. Requer, então, a reforma da decisão agravada, “para que seja determinada a suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 000705- 33.2005.8.16.0056 que objetiva a declaração de inexigibilidade ou nulidade de todas as notas promissórias aqui discutidas”. Ainda, “A juntada da escritura pública declaratória firmada por Elair José Ozório, em 20.10.2023, protocolo nº 2978/2023, perante o 3º Tabelionato de Notas de Londrina/PR” (mov. 1.1, TJ). O efeito ativo reclamado ao recurso foi indeferido pelo Desembargador Substituto Eduardo Novacki na decisão no mov. 9.1, TJ. Sucessivamente, instado, o agravado apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso e pelo “desentranhamento do documento” novo trazido pelo agravante (mov. 14.1, TJ). É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os seus pressupostos, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, porém, o agravo não merece guarida. 2.1. A começar, cumpre breve relato dos fatos nos autos. Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial ajuizada em 2004 por Lizeu Adair Berto, sob o n. 0000642-42.2004.8.16.0056, visando à cobrança de crédito oriundo de Notas Promissórias (NP 066/250, NP 068/250, NP 070/250, NP 072/250, NP 074/250, NP 076/250, NP 078/250, NP 080/250) – mov. 1.1, fls 1-3, 1º grau. Citada, a executada Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora opôs embargos à execução, registrados sob n. 0000987-71.2005.8.16.0056, e ofereceu bem imóvel à penhora (mov. 1.1, fl. 36, 1º grau). Os embargos, inicialmente recebidos com a atribuição de efeito suspensivo (cfe. no mov. 26.2, 1º grau), foram, ao final, julgados improcedentes (movs 1.15, fls 30-34, e 1.6, fls 1-2). Paralelamente aos embargos (no ano de 2005), a Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora ajuizara a “ação declaratória de inexigibilidade de títulos” n. 000705-33.2005.8.16.0056, objetivando a declaração de nulidade de diversos títulos, dentre os quais as notas promissórias que fundam a execução em curso. Por essa razão, ao requerer o exequente, Lizeu Adair Berto, o prosseguimento da execução (mov. 69.1, 1º grau), opôs-se a executada, ao argumento de que o processo deveria ser sobrestado “até ulterior julgamento definitivo da ação anulatória, sob pena de decisões conflitantes” (mov. 79.1, 1º grau). Em resposta, Lizeu Adair Berto rechaçou a prejudicialidade afirmada, apontando (à época) que “A Ação Anulatória já foi julgada, estando pendente, apenas os Embargos de Declaração” (mov. 82.1, 1º grau). A doutora Juíza de origem então determinou certificasse a Escrivania “acerca da existência de decisão a respeito da suspensão da exigibilidade do título extrajudicial aqui executado na ação Anulatória proposta pela Pado S.A. nos autos 705-33.2005.8.16.0056” (mov. 84.1, 1º grau). Tendo sido certificado que “os autos estão aguardando ação 0000705-33.2005.8.16.0056, bem como a mesma está aguardando o Pet-recurso especial cível 0009289-59.2023.8.16.0056”, determinou-se, no mov. 113.1, 1º grau, a suspensão da execução. Todavia, a requerimento de Lizeu Adair Berto, que renovou o argumento de não haver “óbice para o andamento do feito, eis que o Recurso Especial, mesmo admitido, não é dotado de efeito suspensivo, podendo a execução ter seu curso normalmente” (mov. 117.1, 1º grau), a decisão de mov. 113.1, 1º grau, foi revogada, determinando-se a continuidade da execução (mov. 120.1, 1º grau). Vem desta decisão o agravo de instrumento interposto. 2.2. Pois bem. Via de regra, deduz-se do disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC)[1], o ajuizamento de qualquer ação relativa ao título ou a dívida não inibe o credor de promover a execução (ou nela prosseguir). A suspensão da execução é mesmo circunstância extraordinária, admitida quando preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, à vista de prejudicialidade externa que a sustente (CPC, art. 313, inciso V, letra “a”). Neste sentido (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. A suspensão da execução, até julgamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, depende da observância do disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 3. Ausentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de suspensão da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.C. - 0004875-94.2020.8.16.0000 - Umuarama - rel.: Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO – julgado em 05/5/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA CONCOMITANTE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 300, DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SUSPENSÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. I - Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.II – “O art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”.2. Contudo, para a suspensão da execução de título extrajudicial exige-se o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, do Código de Processo Civil), o que não se verificou no caso em tela. (TJPR - 15ª C.C. - 0006158-89.2019.8.16.0000 - Colombo - rel.: Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO – julgado em 10/4/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA E INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE FEITO EXECUTIVO – INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AGRAVANTE – NÃO CONHECIMENTO, ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DA AUTORA – PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE ENVOLVE CHEQUES ENTREGUES COMO PAGAMENTO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO – PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER AÇÃO EXECUTÓRIA – EXEGEGE DO ART. 784, §1º, DO CPC – ADEMAIS, SUSPENSÃO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC –§1º, DO CPC DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 17ª C.C. - 0007337-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - rel.: Desembargadora ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA – julgado em 05/7/2021). No caso em exame, porém, nenhuma circunstância fundamenta a renovação da suspensão do processo buscada pela executada, que, como visto, não é efeito automático e necessário da oposição de embargos ou de ação declaratória que tenha por objeto a relação jurídica ou os títulos a ela vinculados. Particularmente, nenhum fundamento se extrai da “ação declaratória de inexigibilidade de título c/c antecipação de tutela” n. 0000705-33.2005.8.16.0056 a impor que aguarde a execução o seu trânsito em julgado. Ao contrário, no que de relevo, vê-se que a sentença naqueles autos prolatada rejeitou a alegada inexigibilidade das notas promissórias em relação ao ora agravado, Lizeu Adair Berto, tendo sido o pedido inicial julgado apenas parcialmente procedente, mas sem afetação direta à execução em curso. E ao menos nos limites da exigibilidade das notas promissórias em relação a Lizeu Adair Berto, a conclusão da sentença foi mantida na apelação interposta (autos n. 0000705-33.2005.8.16.0056, Ap), da relatoria do eminente Desembargador Substituto Antônio Domingos Ramina Júnior. Do v. acórdão, colhe-se (destacado): “A sentença não comporta reparo quanto à exigibilidade dos títulos em relação aos terceiros, Clovis Cardoso, Comércio de Combustíveis Trovoada e Lizeu Adair Berto, que não participaram do negócio jurídico diante da aplicação ao caso concreto dos princípios da literalidade, autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. Ora, com a circulação dos títulos, houve a sua desvinculação da relação originária, passando os terceiros a assumirem direitos e obrigações apenas e tão somente em virtude do próprio título. Assim, os reflexos dos vícios originários sequer podem atingi-los, porquanto não configurada a má-fé.” No recurso especial interposto em face do acórdão, além disso, não houve pedido ou concessão de efeito suspensivo. Fora isso, do que se extrai de consulta pública (REsp n. 2121478/PR, autuado em 06/2/2024), no Superior Tribunal de Justiça ainda não se procedeu ao exame do recurso. A dizer, nada na “ação declaratória” a impor ou sugerir, por vislumbre de direito ou excepcional cautela, a suspensão da execução. No mais a mais, não se extrai do presente agravo fundamento outro que justifique a suspensão da execução. Lembre-se, neste trilhar, que o argumento baseado na escritura pública lavrada em outubro de 2023, e que acompanha a petição do recurso (mov. 1.2, TJ), não foi levado à consideração do juízo de origem, de sorte que, faltando justo motivo para a inovação, não pode ser considerado no agravo. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, OU DE JUSTIFICATIVA DE IMPEDIMENTO DE JUNTADA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012247-26.2022.8.16.0000 - Londrina - rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - julgado em 11/7/2022). Em sum[a, o não provimento do recurso é medida de rigor. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora.
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