SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079592-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Mar 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DETERMINOU O SEU PROSSEGUIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS QUE NÃO IMPLICA NECESSÁRIA OU AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, EM CONCRETO, DE FATO OUTRO A EXIGIR MEDIDA EXCEPCIONAL. ARGUMENTO BASEADO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO, ADEMAIS, NÃO LEVADO AO JUÍZO LOCAL E, PORTANTO, NÃO CONSIDERÁVEL NESTA VIA. CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.