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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ruth Mansano Caetano, em face da r. decisão de seq. 22.1/origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Drª. Carolina Delduque Sennes Basso que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 0007128-72.2022.8.16.0004, indeferiu a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que:a) “Diversamente do determinado pelo r. Juízo a quo, verifica-se a necessidade concessão da Justiça Gratuita em favor da Agravante, posto que os documentos probatórios sobre o seu patrimônio demonstram que a mesma não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, não havendo que se afastar tal benesse, sob a fundamentação de que há indícios em sentido contrário”;b) “... comprovou a sua situação de hipossuficiente econômico, mediante a apresentação de toda a documentação juntada aos autos, em especial as que seguem: 1. Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.5); 2. Contracheques (movs. 1.6, 1.7 e 15.2); 3. Declarações de Imposto de Renda da Exequente, dos 2020, 2021 e 2022 (movs. 15.3 a 15.5); 4. Extratos Bancários de agosto a outubro de 2023 (movs. 20.2 a 20.4); e 5. Boletos e Comprovantes de Pagamento de despesas - internet, luz e água – (movs. 20.6 a 20.10).” c) “Ainda em referida declaração do imposto de renda, consta pagamento com plano de saúde, além de outras despesas que a Agravante possui, muitas dessas de primeira necessidade como a da COPEL, SANEPAR, (mov. 20.9 e 20.10), além de outras com sinal de internet, primordial para a sua função de professora do serviço público, conforme documentos dos autos originais de movs. 20.5 a 20.10.” d) “... não possui recursos líquidos disponíveis ou ainda fonte de renda suficiente, capazes de conseguir arcar com as despesas processuais, o que restou DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, com os documentos carreados, em especial com os documentos de mov. 20 dos autos originários.” Desta forma, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso e, no mérito, o provimento integral do instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, de modo a conceder o pleito de assistência judiciária gratuita ante a comprovada necessidade demonstrada.Tempestivo, o agravo foi então recebido e processado, com o indeferimento do efeito suspensivo almejado (seq. 10.1/TJ).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (seq. 19.1/TJ) requerendo o desprovimento do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar manifestação de mérito por não vislumbrar as hipóteses de sua intervenção, nos termos do art. 178, do Código de Processo Civil (mov. 22.1/TJ).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Observo, de antemão, que o recurso é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, V; que o preparo não foi realizado, em razão do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do §7º do art. 99; que prescinde da juntada das peças obrigatórias, com base no art. 1.017, § 5º, todos do Código de Processo Civil, por se tratar de autos que tramitam pelo meio eletrônico.Presentes, portanto, os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço o agravo de instrumento.
Do mérito recursal
A agravante pretende a reforma da decisão objurgada, visando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor, eis que, em primeiro grau de jurisdição, tal benesse não lhe foi concedida.Pois bem.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Portanto, a gratuidade de justiça é destinada àqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se entende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimentos expressos (art. 99, §6º, CPC). Além do mais, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira de pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, CPC), de modo que o magistrado está autorizado a exigir a prova disso, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Assim, compete à parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a presunção decorrente da afirmação de inexistência de condições para pagar as verbas processuais é iuris tantum, de modo que, havendo fundados motivos para descartar a alegação de miserabilidade da parte requerente, pode o julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.Nesse sentido, confira-se:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. PARCELA RESULTANTE DAS DIFERENÇAS APURADAS. NATUREZA SALARIAL. MULTA. ART. 538 DO CPC.
EXCLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. (...) 3. "Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 925756/RJ, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJe de 03/03/2008). 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (RMS 27.338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 527.101/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 05/09/2014)
“É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação [“do seu real estado financeiro”]” (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018.)
Assim, “Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013).No caso dos autos, a autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar a alegada hipossuficiência a contento, merecendo ser mantida, portanto, a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.Verifica-se que os rendimentos da agravante, professora da rede estadual e municipal, corresponde ao montante líquido de R$ 5.869,66 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo a alíquota de imposto de renda paga pela agravante de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento) (mov. 1.5 e mov. 1.6/autos de origem).Quanto aos extratos bancários (mov. 20.2 a mov. 20.4/autos de origem) e às despesas familiares (mov. 20.5 a mov. 20.10/autos de origem), tem-se que seus gastos não atingem a maior parte de seus rendimentos, conforme bem constou na decisão recorrida.E no que tange à Declaração de Imposto de Renda (​mov. 15.5/origem​) trazida pela agravante, a mesma demonstrou dispor de R$ 180.001,00 em bens e direitos, patrimônio evidentemente incompatível com a insuficiência alegada.Diante disso, não tendo a agravante apresentado quaisquer documentos aptos a elidir a presunção no sentido de que ela, em razão do montante de seus bens e do valor líquido da sua remuneração, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, outra não pode ser a conclusão senão a de desprover do presente recurso.De todo o exposto, não é possível afirmar que o pagamento das custas processuais irá ocasionar prejuízo ao seu sustento.Com efeito, a gratuidade em voga visa garantir o acesso àqueles que comprovadamente não têm condições econômico-financeiras para custear as despesas processuais, o que não é o caso do agravante.Nesse sentido, confira-se a posição desta C. 3ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PUGNADO PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE OBTEVE FATURAMENTO DE R$ 301.640,97 NO ANO DE 2018, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DOS FATURAMENTOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042134-55.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 24.10.2022)”. Destaquei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE, NO ENTANTO, LIMITA-SE A REAPRESENTAR SEUS HOLERITES ATUALIZADOS, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO ÀS DEMAIS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MAGISTRADO A QUO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A INDICAR QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE DE FORMA PARCELADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038860-83.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 10.10.2022)”. Destaquei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. HOLERITES ANEXADOS AOS AUTOS DE ORIGEM QUE REVELAM CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS GASTOS COM SAÚDE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034437-22.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 20.11.2018)”. Destaquei
Portanto, razoável, nestas condições e pelo que se averigua até o presente momento, manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos exatos termos da r. decisão recorrida, uma vez que a documentação apresentada não demonstrou a incapacidade financeira da agravante.