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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lexco Logística e Comércio Exterior Ltda., Juarez de Souza Lima e Marisa Alves Lima contra a decisão (mov. 68.1 e 86.1) proferida nos autos nº 0013365-37.2022.8.16.0194, de ação monitória ajuizada pela agravada, que, dentre outros pontos, rejeitou as alegações de prescrição, incompetência e aplicação do CDC.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram que, ao caso, não é aplicável a prescrição quinquenal, mas a ânua prevista no art. 206, § 1º, III, do CC, incidente nos contratos de seguro ou, ainda, a trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do CC, “que trata das indenizações decorrentes de responsabilidade civil, sendo que da data do pagamento da indenização, transcorreu mais de 3 (três) anos” (sic – p. 05). Mencionaram, ainda, ser possível “demover a ação do juízo em que fora distribuído (foro de Curitiba), posto que a escolha do juízo foi feita com base em cláusula de eleição de foro de um contrato de adesão, que não tem o condão de retirar a competência do foro territorial do consumidor, como é o caso em apreço, aplicando-se ao disposto o art. 101, I, do CDC” (sic – p. 06). Dessa forma, requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada nos pontos indicados.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões pela agravada (mov. 12.1-TJ), a qual, após intimada (mov. 19.1-TJ), regularizou a representação processual (mov. 22.2/22.5-TJ).Os interessados não apresentaram resposta (mov. 13-TJ e 17-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Admissibilidade
De início, em que pese o art. 1.015 do CPC não faça menção quanto à possibilidade de impugnação das decisões que versem sobre competência por meio do agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, passou a adotar o entendimento de que, nas hipóteses em que haja demonstração de urgência no pedido em decorrência da inutilidade do julgamento da questão quando da análise do recurso de apelação, a taxatividade do rol previsto pelo art. 1.015 do CPC deve ser “mitigada”. Especificamente quanto à competência para julgamento da causa, o STJ assim assentou no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT:
O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – p. 43)
Desse modo, diante da possibilidade de mitigação da “taxatividade” do rol do art. 1.015 do CPC e sendo a aplicação da legislação consumerista prejudicial à tese de incompetência, é cabível o recurso nestes tópicos, sendo que, em relação à prescrição, a insurgência se amolda ao art. 1.015, II, do CPC.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o agravo de instrumento.
Síntese fática
Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por Junto Seguros S/A em face de Lexco Logística e Comércio Exterior Ltda., Francisco Manoel de Oliveira e Silva, Silvia Elena Mello Suarez de Oliveira e Silva, Juarez de Souza Lima e Marisa Alves Lima (mov. 1.1), narrando, em síntese, que, em 30.05.2016, emitiu uma apólice de seguro-garantia na modalidade “Executante Prestador de Serviços”, em favor de Universidade Federal do Triângulo Mineiro, com vigência entre 31.05.2016 e 31.05.2017, com importância segurada de R$ 50.542,70. Explicou que o objeto é a garantia de indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos diretos causados pela tomadora à segurada, em razão de inadimplemento de prestação dos serviços descritos no Termo Aditivo nº 04 do Contrato nº 13/2012. Posteriormente, a apólice foi endossada, com o objetivo de aumentar o valor da cobertura securitária para R$ 55.651,24, sendo prorrogado o prazo de vigência (entre 30.05.2017 e 30.08.2018). Aduziu que, em 13.12.2018, recepcionou ofício da segurada, no qual foi comunicado o inadimplemento contratual da empresa tomadora e a aplicação de multa no importe de R$ 18.844,55, solicitando, então, o pagamento do valor parcial da importância segurada. Mencionou que, finalizada a regulação do sinistro, emitiu relatório final, atestando a existência de cobertura securitária em decorrência da aplicação da multa. Desse modo, no dia 10.09.2019, realizou o pagamento da indenização no montante mencionado, do qual tem o direito de ser ressarcida, incluindo as despesas com a regulação do sinistro, já que possui com os requeridos contrato de contra garantia firmado para emissão da apólice em favor da segurada, por solicitação da corré Lexco. Diante disso, requereu a expedição de mandado de pagamento aos réus no valor atualizado de R$ 33.317,42, acrescido de honorários de sucumbência de 5%.Lexco Logística e Comércio Exterior Ltda., Francisco Manoel de Oliveira e Silva, Silvia Elena Mello Suarez de Oliveira e Silva, Juarez de Souza Lima e Marisa Alves Lima apresentaram embargos à monitória (mov. 27.1), os quais foram impugnados (mov. 39.1).Após a manifestação das partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 43.1 e 44.1), sobreveio a r. decisão saneadora que, dentre outros pontos, rejeitou as alegações de prescrição, incompetência e aplicação do CDC (mov. 68.1 e 86.1), daí advindo o recurso.
Prescrição
Quanto ao prazo prescricional em demandas envolvendo seguro-garantia, como na espécie, entende a Corte Superior que “Inexistem dúvidas acerca da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, mormente por se tratar de dívida líquida constituída em instrumento particular de contrato de seguro garantia firmado entre as partes” (REsp nº 1.848.369/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2022, DJe de 06/03/2023).Em consonância, o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC.1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉS QUE JUNTARAM DEFESA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO PARA INTIMAR A PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 76, CPC). INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. DEFEITO CORRIGIDO.2. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRAZO APLICÁVEL É O QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC). PRETENSÃO FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. (...) .RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015708-03.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 23.06.2024) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECENDO O TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO EM FACE DOS RECORRIDOS SOLIDARIAMENTE. RECURSO DOS EMBARGANTES.(I) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA NA MODALIDADE “EXECUTANTE PRESTADOR DE SERVIÇOS”. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUBROGAÇÃO AOS DIREITOS DO SEGURADO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL(...) .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032739-46.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 09.03.2023) (grifei)
Desse modo, como a autora pagou a indenização relativa à multa no importe de R$ 18.844,55, pelo inadimplemento contratual da empresa tomadora, em 09.09.2019 (mov. 1.9) e ajuizou a demanda em 14.11.2022 (mov. 1.1), não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, devendo ser mantida a r. decisão agravada neste ponto.
Aplicação do CDC e competência
No caso, sendo o seguro-garantia coligado ao contrato principal de prestação de serviços entre o segurado e o tomador de serviço, não se trata de relação de consumo enquadrada nos arts. 2º e 3º do CDC.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REGRESSO. SEGURADORA COBRA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SEGURO GARANTIA. DECISÃO QUE APLICOU O CDC AO CASO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SEDE SOCIAL DA EMPRESA RÉ. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO POR EXCEPCIONALIDADE – CABIMENTO EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETENCIA – TEMA 988 STJ. SEGURO GARANTIA QUE BUSCA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL – RÉ MERA TOMADORA DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO. ENDEREÇO DA RÉ INCERTO – RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXEGESE DO ART. 46 §2º DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040014-39.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 11.03.2023) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO-GARANTIA. AJUIZAMENTO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DOS FIADORES. INTERESSE DE AGIR E PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Presente o interesse de agir, pois foi necessário o acionamento judicial para que a seguradora recebesse a indenização paga, diante da inércia dos devedores. Quanto ao interesse processual, não houve inadequação da via eleita, uma vez que a ação monitória é cabível na hipótese em que há prova escrita, sem eficácia de título executivo, referente a quantia em dinheiro perseguida pelo credor (700, I, CPC).2. Ausente relação de consumo, uma vez que a contratação do seguro garantidor foi realizada para o exercício da atividade da empresa tomadora de serviços, a qual não se molda ao conceito de consumidor.3. A existência de cláusula de renúncia ao benefício de ordem, por si, não torna nulo o contrato adesivo, considerando que os fiadores assim anuíram, sem indicativo de que suas vontades foram desrespeitadas.4. Com o desprovimento do recurso, majora-se a condenação honorária em grau recursal, na forma do art.85, §11, do CPC.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004445-52.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 26.11.2020) (grifei)
Diante disso, não se tratando de relação consumerista, inaplicável o disposto no art. 101, I do CDC, como pretendem os agravantes.De outro vértice, o contrato para emissão de apólice(s) e endosso(s) de seguro-garantia, ajustado entre as partes e os fiadores, é claro ao estabelecer a seguinte cláusula de eleição de foro (mov. 1.11, p. 03):
CLÁUSULA SÉTIMA – FORO7.1 As partes elegem o foro central da Comarca de Curitiba/PR para dirimir qualquer dúvida ou questão resultante deste instrumento, com expressa renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, inexiste razão para a fixação da competência diversa daquela expressamente convencionada pelas partes no contrato de contragarantia, devendo prevalecer a cláusula de eleição de foro, que se mostra válida e capaz de produzir efeitos.Nesse sentido:
Apelação cível. Ação monitória. Ação de regresso da seguradora em face do tomador. Seguro-garantia. Manutenção preventiva. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Recurso da tomadora. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Preliminar de competência territorial. Ação monitória proposta em Curitiba. Contrato de contragarantia que prevê cláusula de eleição. Validade. (...) .6.
Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030284-06.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 13.05.2024) (grifei)
Sendo assim, não há razão para modificar a r. decisão agravada também neste tópico.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos corréus, nos termos da fundamentação.