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Processo:

RelatórioTrata-se Revisão Criminal proposta por Wagner Luiz Ribeiro, condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal, nos seguintes processos: (i) autos de ação penal n. 0000892-03.2017.8.16.0159, da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; e (ii) autos de ação penal n. 0005082-08.2017.8.16.0030, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.O requerente busca o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de furto qualificado, praticados mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, durante o repouso noturno, com o consequente redimensionamento das penas impostas. Para tanto, argumenta que os delitos são da mesma espécie e ocorreram sob condições idênticas de tempo e modo de execução. Além disso, requer o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno, ante o novo entendimento jurisprudencial de que essa majorante é incompatível com a forma qualificada do crime de furto. Neste contexto, pugna, em caráter liminar, pela retificação do cálculo das reprimendas, para que possa progredir de regime (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 10.1).A Quarta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou pelo não conhecimento do pedido revisional (mov. 15.1).

VotoDo exame dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação, a revisão criminal, como se demonstrará adiante, não pode ser conhecida.Primeiramente, anota-se que a revisão criminal, segundo Renato Brasileiro de Lima[1], “é uma ação autônoma de impugnação, de competência originária dos Tribunais, a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, exclusivamente em favor do réu, que visa à desconstituição da coisa julgada, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada por erro judiciário.” Seus pressupostos fundamentais são: (i) a existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado; e (ii) a demonstração do erro judiciário (CPP, art. 621, I, II e III).Este instrumento destina-se à correção de erro judiciário após o trânsito em julgado da condenação criminal, e não como sucedâneo recursal.Sob esse enfoque, Guilherme de Souza Nucci ensina que:“(...) o objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.”[2]Na espécie, os fatos delituosos pelos quais o requerente pede o reconhecimento da continuidade delitiva foram julgados em ações penais separadas – autos n. 0000892-03.2017.8.16.0159 e autos n. 0005082-08.2017.8.16.0030, que atualmente estão em fase de execução. E, por não ter ocorrido a reunião dos processos na fase cognitiva, aplica-se a segunda parte do artigo 82 do Código de Processo Penal[3], que dispõe que a unidade de processos se dará ulteriormente, para efeito de soma ou unificação de penas, perante o Juízo de Execução.Então, compete ao Juízo de Execução Penal, nos termos do que estabelece o artigo 66, III, ‘a’, Lei n. 7.210/1984[4], a unificação das penas, assim como a verificação da continuidade delitiva, dos processos que, a despeito de conexos, tramitaram separadamente com prolação de sentenças diversas. A propósito:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME CONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Compete ao Juízo das Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos apurados em processos distintos.2. Agravo regimental desprovido.”(STJ, AgRg no AREsp n. 1.959.704/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022) (destacou-se)Lado outro, quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, também se constata a impossibilidade de sua admissão. O artigo 286 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispõe que: “os pedidos de revisão de mais de um processo pelo mesmo réu devem ser autuados separadamente, a fim de que as revisões sejam apreciadas uma a uma, salvo no caso de conexão decorrente do objeto do pedido, ou de vir este fundado em provas comuns aos diversos feitos.”Deste modo, é necessário propor pedidos separados de revisão criminal. Isso significa que deve ser ofertada uma ação de revisão criminal para cada ação penal que se deseja revisar, com fundamentação específica e não genérica, pertinente e adequada ao caso concreto, além de demonstrar a presença dos requisitos previstos nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal.Sobre o tema:“JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL DE VÁRIAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA CONEXÃO OU PROVAS COMUNS ENTRE OS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. REVISÃO PENAL NÃO CONHECIDA.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067503-80.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.10.2024) (destacou-se)“REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL DE DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA CONEXÃO OU PROVAS COMUNS ENTRE OS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, COM FULCRO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO PELA DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DISTINTAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL COMO MAUS ANTECEDENTES, E NA SEGUNDA ETAPA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO.REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069277-48.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 07.10.2024) (destacou-se)Outrossim, não há que se falar em progressão de regime, pois, embora prejudicado pelo não conhecimento dos requerimentos anteriores, cuida-se de matéria afeta à Execução Penal e não poderia ser admitido.Nesse sentido:“REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR DECISÃO COLEGIADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL APRESENTADA DE PRÓPRIO PUNHO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA ‘NOVATIO LEGIS IN MELLIUS’ ANTE A EDIÇÃO DO ‘PACOTE ANTICRIME’ INADMISSIBILIDADE. TEMA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ART. 66 DA LEP. SÚMULA 611 DO STF. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0055721-76.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024)Logo, devido à inadequação desta demanda para a apreciação dos pedidos formulados pelo requerente, seja pelo fato de que parte deles são de competência do Juízo de Execução Penal, seja pelo descumprimento do artigo 286 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a revisional não pode ser conhecida.ConclusãoPosto isto, voto para não conhecer do pedido revisional, nos termos desta fundamentação.