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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 23.1) proferida na Ação Mandamental de Prorrogação Compulsória de Dívida em Decorrência de Frustração de Receitas com Tutela Antecipada (NPU 0007489-08.2024.8.16.0170), ajuizada por ALBERTO EDU KOTZ, que determinou “a. que a ré se abstenha de cobrar as parcelas referentes ao ano de 2024 referente às Cédulas de Crédito nº 2227873 e nº 2227878, até ulterior decisão; b. que a ré se abstenha, até ulterior decisão, de realizar qualquer ato expropriatório de busca e apreensão do maquinário objeto das Cédulas de Crédito nº 2227873 e nº 2227878; c. à instituição financeira ré que se abstenha de incluir ou, já estando incluso, retire o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, Cartórios de Protestos e similares, referente aos contratos em debate nos autos, enquanto perdurar a presente demanda”.O agravante BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. alega, em síntese, que:O agravado confessa estar inadimplente perante o agravante em relação às Cédulas de Crédito Bancário nº 2227873 e nº 2227878. Os mútuos firmados não são de produto rural, mas sim cédula de crédito bancário firmada para aquisição de maquinário agrícola. Os recursos disponibilizados pelo agravante são próprios, ou seja, não têm origem em liberação de subsídios dos programas de incentivo ao crédito rural, que são regulamentados pelo BNDES. Por essa razão, os benefícios de prorrogação da Circular SUP/ADIG N. 18/2024-BNDES não são aplicáveis ao caso em tela, o que afasta a possibilidade de deferimento do seu pedido de prorrogação compulsória. As operações firmadas são Cédulas de Crédito Bancário que obedecem ao regramento do art. 28, da Lei 10.931/2004, e não se confundem com os títulos de crédito rural, regidos pelo Decreto Lei 167/67. Embora os bens adquiridos por meio das contratações sejam maquinários agrícolas, tal fato não altera a natureza do crédito. Dessa forma, os contratos em execução não se submetem à disciplina das cédulas rurais, sendo impertinente a prorrogação dos vencimentos na forma pretendida, ou a limitação dos juros de mora a 1% ao ano. Conforme os títulos juntados nos movimentos 1.5 e 1.6 dos autos originários, não há qualquer vinculação ao crédito rural, e nenhum indício que pudesse caracterizar desvio de finalidade do crédito.Dada a natureza das operações (empréstimo em dinheiro com garantia de alienação fiduciária), não é possível revisá-las ou alterar as suas bases à luz da legislação aplicada ao crédito rural. Nesse cenário, é inaplicável ao caso em tela a Súmula 298 do STJ, o Manual de Crédito Rural e a Circular SUP/ADIG Nº 18/2024-BNDES. Consequentemente, impossível a prorrogação compulsória desses contratos. Os contratos firmados pelo agravado não foram subsidiados por nenhum programa de fomento. A recusa do agravado em proceder com a renegociação pelas diretrizes do BNDES é justificada pelo fato de que tais acordos devem ser cadastrados junto ao BNDES, o que era impossível, já que o agravado não foi beneficiado pelos recursos do BNDES. O agravante buscou atender as necessidades do agravado, oferecendo o reparcelamento. Contudo, o agravado recusou as propostas, ingressando com a demanda. A inscrição do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular do direito do agravante diante da inadimplência do agravado. A mora contratual está devidamente caracterizada e não pode ser afastada com bases nas meras conjecturas da parte autora, que entende ser beneficiário da prorrogação do contrato, quando não preencheu nenhum dos requisitos legais. Além disso, o crédito não tem características de crédito rural e não foi subsidiado com os recursos dos programas de fomento do BNDES. Deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso vez que comprovada a probabilidade do direito do Agravante, na medida em que contratos não foram subsidiados com recursos dos programas de fomento, e assim, a eles não se aplicam as regulamentações de prorrogação da dívida. A demora na retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária pode ocasionar a perda da garantia fiduciária dos contratos e, em última análise, a não recuperação do crédito do agravante.Os bens (maquinários agrícolas) sofrem desvalorização pelo uso, e são passíveis de sofrer perdas parciais ou até mesmo total, fazendo desaparecer a garantia contratada. Os riscos iminentes e prejuízos que advirão caso não haja o deferimento do pedido de efeito suspensivo, até o julgamento do presente recurso, são irreversíveis, porque ao que se denota, não possui o agravado nenhuma intenção de adimplir a dívida. Deve ser concedida a tutela urgência, para o fim de suspender a decisão que determinou a manutenção de posse dos bens em mãos do agravante e impossibilitou a inscrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final deve ser provido o recurso, revogando-se definitivamente a decisão recorrida.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1).O agravado ALBERTO EDU KOTZ apresentou contrarrazões (mov. 14.1), postulando pelo não provimento do recurso.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia a examinar se agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar a suspensão das cobranças das parcelas dos contratos nº 2227873 e nº 2227878, bem como da realização de qualquer ato expropriatório do maquinário objeto dos contratos, assim como determinou que o réu se abstenha de incluir o nome do agravado em cadastros restritivos de crédito e caso já o tenha feito, que promova a exclusão de eventuais inscrições.Argumenta o agravante não se tratar de financiamento com recursos de fundos e programas de fomento, sujeitos a normas próprias (item 2.6.10.B.II do Manual de Crédito Rural), e por isso, ausente a probabilidade do direito aduzida.Pois bem.Em que pese os contratos subjacentes à demanda (mov. 1.5 e mov. 1.6) tenham sido pactuados sob a égide da Lei nº 10.931/04, as cláusulas 13 e seguintes de ambos os instrumentos tratam das regras atinentes às operações de crédito rural.Apesar da nomenclatura dos contratos ser apenas Cédula de Crédito Bancário, constata-se que possuem cláusula expressa que especifica a ciência do agravado a respeito da subordinação ao Sistema Nacional de Crédito Rural, in verbis:“13. DECLARAÇÕES DO EMITENTE 13.1 DECLARAÇÃO DE RECURSOS CONTROLADOS: No caso de operações de Crédito Rural contratadas com recursos controlados, para efeito do disposto no item 3.1.9, "c", 1, li e 111, e 3.1.10. do Manual de Crédito Rural - MCR, com a redação dada pelo art. 1° da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.587, de 29 de junho de 2017, declara estar ciente e ter obtido os esclarecimentos necessários, conforme abaixo. São considerados recursos controlados: (Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.234) a) os obrigatórios, de que trata o MCR 6-2; b) os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda; c) os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econõmico e Social (BNDES); d) os da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios, de que trata o MCR 6-2; e) os dos fundos constitucionais de financiamento regional; f) os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 13.1.1. Considera-se ano agrícola, para os efeitos do MCR, o período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano seguinte. (Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.342, art. 1 º). 13.1.2. Para créditos de investimento, consideram-se os limites de crédito de que tratam os itens 8-1 "c" (Pronamp Investimento) e 13-5-1 "c" (Moderfrota) do MCR. 13.1.3. As seguintes ocorrências configuram irregularidade na aplicação de recursos do crédito rural: (Circular do Banco Central do Brasil nº 3.796, art. 2º) a) aplicação em finalidade diversa da prevista no contrato ou na regulamentação do crédito rural; b) obtenção de financiamento acima dos limites regulamentares; c) obtenção de financiamento em multiplicidade para o mesmo empreendimento; d) obtenção de financiamento com base em orçamento incompatível com o custo da atividade descrita no projeto ou no plano de aplicação dos recursos; e) obtenção de financiamento com a interposição de tomadores, inclusive partes relacionadas, com o objetivo de obter assistência creditícia acima dos limites regulamentares para o beneficiário final ou acima do montante considerado necessário para a condução do empreendimento financiado; f) obtenção de financiamento que beneficie áreas: de cujo cultivo seja vedado pela legislação; não contempladas no Zoneamento Agrícola do Risco Climático (Zarc), nos casos em que a norma exija observância às condições do Zarc; ou cujas condições geomorfológicas impossibilitem o desenvolvimento da atividade agropecuária a que se destinam os recursos; g) obtenção de financiamento que beneficie áreas que: exerçam a atividade agropecuária; atendam às condições para serem consideradas produtores rurais; ou participem efetivamente da atividade financiada; e h) quaisquer outras circunstâncias que configurem, ou possam configurar, a obtenção irregular de financiamento, o desvio de recursos do crédito rural, o acesso irregular a subvenção econômica abonada pelo Tesouro Nacional, o enquadramento indevido ou a obtenção indevida de cobertura do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro).13.2. FINANCIAMENTOS "EM SER": Para operações de crédito rural controlado, de acordo com o estabelecido no item 3.1.10. do MCR, declara: a) ter tomado ciência da existência de outros financiamentos "em ser" com recursos controlados, no mesmo Ano Agrícola, em qualquer instituição financeira integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com a informação dos valores já financiados, se for o caso; b) ter recebido da Instituição Financeira Credenciada os esclarecimentos necessários sobre as suas operações de crédito rural constantes no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (SICOR). inclusive as contratadas por meio de cooperativas de produção agropecuária para atendimento a cooperado e de custeio das atividades exploradas sob regime de integração; os conceitos de recursos controlados do crédito rural e de Ano Agrícola; os limites do crédito rural e a situação do mutuário em relação a eles; e as ocorrências que configuram irregularidade na aplicação de recursos do crédito rural; e
c) ter ciência de que qualquer declaração falsa prestada à Instituição Financeira Credenciada implica substituição, desde a data da contratação, da taxa de juros pactuada por taxa de mercado, sem prejuízo das demais sanções e penalidades previstas na legislação, inclusive no que se refere à obrigação da Instituição Financeira Credenciada de comunicar indícios de crime de ação penal pública ou de fraude fiscal, na forma do MCR2-7."13.3. O Emitente declara ciência que é facultado ao Banco Central do Brasil fiscalizar a presente operação de crédito rural diretamente junto ao Emitente.”Na decisão singular o magistrado consignou que:[...]Conforme já mencionado, o autor sustenta que está sendo impossibilitado de prorrogar e repactuar as parcelas vencidas das Cédulas de Crédito nº 2227873 e nº 2227878. Da leitura da inicial e dos documentos juntados, verifica-se que o autor é produtor rural e, conforme a resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.123/2024, é permitida a prorrogação e renegociação das parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização. Ainda, o próprio Manual de Crédito Rural em seu capítulo 2, seção 6, item 4, aduz que a instituição financeira fica autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, por fatores adversos e, eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Assim sendo, a princípio restou demonstrado pelo laudo de mov. 1.8, que o autor teve uma média de 56% de perdas diante da estiagem que atingiu uma fase importante da planta, resultando no aborto das vargens pelo calor excessivo e falta de umidade no solo, com consequente perda da produtividade. Desta feita, a probabilidade do direito resta configurada em face dos prejuízos que o autor sofreu decorrentes da frustração de safras pela estiagem, impossibilitando-o de efetuar o pagamento das Cédulas de Crédito referente a parcela de 2024 e, pela comprovação da solicitação de prorrogação das parcelas dentro do prazo previsto pela Resolução nº 5.123 /2024, qual seja até 31 de maio de 2024. Outrossim, o perigo de dano se configura à medida que, não concedida a liminar ora pretendida, poderá a requeria promover atos expropriatórios, atingindo os maquinários necessários ao desenvolvimento do trabalho e consequentemente sustento do autor. Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, haja vista que, em sendo revogada a liminar, será assegurado à requerida restabelecer a cobrança e demais atos expropriatórios. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do CPC, para o fim de DETERMINAR:a. Que a que a ré se abstenha de cobrar as parcelas referentes ao ano de 2024 referente às Cédulas de Crédito nº 2227873 e nº 2227878, até ulterior decisão; b. que a ré se abstenha, até ulterior decisão, de realizar qualquer ato expropriatório de busca e apreensão do maquinário objeto das Cédulas de Crédito nº 2227873 e nº 2227878; c. à instituição financeira ré que se abstenha de incluir ou, já estando incluso, retire o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, tais como SERASA, SPC, Cartórios de Protestos e similares, referente aos contratos em debate nos autos, enquanto perdurar a presente demanda: [...]”Como se vê, o agravante tenta reverter a decisão que deferiu pedido de concessão da tutela de urgência ao considerar preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Conforme fundamentos adotados, o Magistrado singular considerou preenchidos os requisitos para o alongamento da dívida consubstanciando a probabilidade do direito alegado, assim como o perigo da demora e a inexistência de perigo de dano para a parte contrária.Conquanto seja necessária maior dilação probatória para se concluir pela procedência da pretensão inicial, os elementos trazidos aos autos até o momento são suficientes a ensejar a concessão da tutela de urgência, tal como decidido. Em que pese a insurgência do agravante a respeito da natureza dos contratos firmados, conforme o contido no artigo 2º da Lei nº 4.829/1965, “Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor”.
Por sua vez, o art. 3º da mesma Lei nº 4.829/1965 assim estabelece:Art. 3º São objetivos específicos do crédito rural: I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural; II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários; III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios; IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;”O Manual de Crédito Rural (MCR), por sua vez, assim dispõe:

“Capítulo: Condições Básicas – 2. Seção: Reembolso 6 Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável:I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias.”Nesse contexto, não obstante as alegações do agravante, infere-se que o financiamento eventualmente concedido pode ser considerado crédito rural.Outrossim, o autor firmou os instrumentos na condição de produtor rural para aquisição de maquinário agrícola e, conforme a legislação aplicável, comprovou o requerimento administrativo para prorrogação da dívida e a incapacidade de pagamento em consequência de perda de produtividade decorrente da estiagem que atingiu a lavoura de grãos (mov. 1.7 e mov. 1.8), bem como a recusa do credor. Assim, constatada, ao menos nesse juízo provisório, a presença dos requisitos autorizadores para o alongamento da dívida, mostra-se adequada, neste momento, a suspensão provisória da exigibilidade dos títulos, assim como a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIALMENTE DEFERIDA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPEDIMENTO. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. CONSTATADA. LEGISLAÇÃO RURAL. APLICÁVEL. LAUDOS. ELEMENTO SATISFATÓRIO A CONCLUIR PELO PREJUÍZO NA SAFRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES NO RAMO. DEMONSTRADOS. RISCO DE DANO. COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043525-74.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 31.07.2024) (sem destaques no original)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE QUEBRA DE RECEITA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, C/C AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECORRIDOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EM PARECER TÉCNICO FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069201-92.2022.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 20.08.2023) (sem destaques no original)Diante disso, a concessão da tutela de urgência, por ora, não configura prejuízo ao agravado visto que, caso julgada improcedente a pretensão inicial, as medidas previstas nos instrumentos contratuais serão restabelecidas.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.