SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079689-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o cálculo judicial e declarou liquidada a sentença prolatada na segunda fase da ação. Critérios de cálculo definidos no decorrer da liquidação de sentença. Preclusão operada. Condenação ao pagamento de verbas de sucumbência por litigiosidade excessiva. Recurso conhecido e não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que homologou o cálculo judicial e encerrou a fase de liquidação de sentença, com a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apontadas inconsistências no cálculo judicial pelo autor são procedentes e comportam correção a qualquer tempo, dados os efeitos da preclusão consumativa.III. Razões de decidir3. Liquidação de sentença. Pretensão de rediscussão de critérios de cálculo já enfrentados em primeiro grau e em recursos anteriores. Preclusão consumativa. 3.1. Ausência de demonstração pelo autor de inconsistência entre o laudo pericial e a forma de incidência da correção monetária, a contar da data de cada lançamento indevido, cujos índices foram, ademais, previamente definidos. 3.2. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência definidos na sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas que implicaria ofensa à coisa julgada.4. Afastamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Fixação excepcionalmente admitida na fase de liquidação de sentença em virtude da litigiosidade excessiva. Contraditório exercido pelo autor que desbordou do mero e simples exercício de defesa das teses de interesse. 4.1. Redistribuição das verbas de sucumbência a atender a reciprocidade disposta em sentença. Procedimento de liquidação de sentença que integra a fase cognitiva do processo. Verbas de sucumbência redistribuídas a atender o decaimento recíproco estabelecido na fase de conhecimento. Fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação que deve se restringir à majoração do quantum. Cita precedente do STJ. Condenação de sucumbência na liquidação modificada de ofício.5. Condenação do autor agravante à multa por litigância de má-fé deduzida em contrarrazões. Acolhimento. Oposição de incidente processual manifestamente inadmissível, a rediscutir matéria já julgada. Multa que deve ser calculada com base no valor originário da causa (CPC, art. 81).IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível apenas em casos excepcionais, quando demonstrada a litigiosidade entre as partes, devendo a verba ser limitada à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, sem alteração da base de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 81, 85, § 1º, e 405; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.824.564/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.900.842/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/10/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 20/4/2020; STJ, AgInt no AREsp 2.331.035/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/2/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.039.909/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/3/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/2/2021.