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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0079690-23.2024.8.16.0000 AI, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante DMA ELETROELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA e agravado FASTTEL ENGENHARIA S/A. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 82.1, proferida[1] nos autos de Ação Anulatória de Protesto sob nº 0007561-51.2023.8.16.0001, que, ao sanear o processo, rejeitou a preliminar de incompetência em razão da cláusula de arbitragem, nos seguintes termos: “Vistos em saneamento,1. Não apresentada a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do NCPC.Assim, em vista do disposto no art. 357 do NCPC, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo.2. Passo a analisar as questões preliminares alegadas em contestação de mov. 65.1:Alega o Réu incompetência deste Juízo, em razão de cláusula de arbitragem.Não assiste razão a parte Ré, haja vista que o que está sendo discutido nos autos é a existência ou não de dívida, bem como a legitimidade do protesto realizado. Não sendo o caso de revisional ou rescisão contratual.Assim, rejeito a preliminar de incompetência. (...)”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Inconformada, a requerida DMA ELETROELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA interpõe o presente recurso, requerendo, em apertada síntese, a concessão do efeito suspensivo, a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida. No mérito, sustenta que o Contrato SPCS celebrado entre as partes contém expressa e inequívoca cláusula compromissória – espécie de convenção de arbitragem – que estabelece claramente que “toda e qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Contrato, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as Partes, deverá ser resolvida de forma definitiva por Arbitragem”. Defende que a redação da cláusula é absolutamente clara ao reservar expressamente ao Juízo Arbitral a competência para dirimir qualquer conflito, disputa ou controvérsia que guarde direta ou indiretamente relação com o Contrato SPCS, evidenciando que eventual procedimento litigioso necessariamente deve ser processado e administrado segundo o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná – ARBITAC. Aduz que não há dúvidas que o objeto da lide se refere especificamente a uma controvérsia oriunda e associada à devida execução e cumprimento do Contrato SPCS, que previu cláusula compromissória expressa e inequívoca. Alega que a própria causa de pedir constante na exordial é fundada especificamente no suposto adimplemento das obrigações contratuais assumidas pela agravada no âmbito do contrato SPCS. No Mov. 11.1-TJ foi deferida a pretensão suspensiva recursal, em decisão de minha relatoria. Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 16.1-TJ. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.[1] Pelo MM. Juiz de Direito FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO.
VOTO 2 - Primeiramente, observo que os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual dele conheço. 3 – No presente caso, cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão singular que rejeitou a preliminar de incompetência em razão da cláusula de arbitragem. Em que pese a fundamentação adotada pelo Juízo de origem na decisão ora recorrida, entendo que a pretensão manifestada no recurso comporta acolhimento. 4 - Com efeito, por expressa disposição legal[1] constante na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cabe ao árbitro decidir acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória arbitral. Em outras palavras, quando há controvérsia acerca da existência, validade ou eficácia da cláusula arbitral, não cabe à Justiça Comum decidi-la, na medida em que a própria lei determina que esta decisão cabe ao Juízo Arbitral, afastando-se a jurisdição estatal. Trata-se, na realidade, de aplicação do princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), pelo qual o Juízo Arbitral prevalece sobre o estatal para examinar a sua própria competência, decorrente da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória estabelecida no pacto. O STJ, por sua vez, possui entendimento consolidado no sentido de que o Juízo Arbitral tem prioridade ao Juiz Togado para decidir a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória celebrada entre as partes. Neste sentido, confira-se os julgados de relatoria dos eminentes Ministros MARIA ISABEL GALLOTTI e MOURA RIBEIRO, respectivamente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUSTIÇA COMUM. CLÁUSULA ARBITRAL. ANÁLISE DE EFICÁCIA E VALIDADE. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não havendo razão para a paralização do processo. 2. A existência de dois processos estabelecidos, um perante a Câmara do Comércio Internacional, instaurado em 2.6.2014, embora suspenso por decisão judicial, e outro em trâmite perante a Justiça Comum do Amazonas, configura o conflito positivo de competência. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conforme o princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória celebrada entre as partes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Câmara Internacional de Comércio de Paris. (CC 159.162/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/1996. 2. O caráter jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra Kompetenz-Kompetenz, prevista no artigo 8º da lei de regência, impede a busca da jurisdição estatal quando já iniciado o procedimento arbitral, operando-se o efeito negativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do NCPC. 3. Na hipótese dos autos as informações prestadas pelo Juízo Arbitral dão conta de que, além de se pronunciar sobre a sua própria competência com a efetiva verificação da cláusula compromissória existente no contrato celebrado entre as partes, foi comprovada a alteração de sua denominação social com a juntada do documento respectivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no CC 170.233/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 19/10/2020) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 - In casu, a presente cláusula arbitral consta ao final do contrato (Mov. 1.7 de origem), no item 25.1 do instrumento, dispondo, in verbis: “25.1 Toda e qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Contrato, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, e que não seja dirimida amigavelmente entre as Partes, deverá ser resolvida de forma definitiva por Arbitragem, nos termos do Regulamento de Arbitragem e Mediação da Câmara de Arbitragem da ARBITAC, e sob a administração da mesma Câmara.25.2 A arbitragem será de direito, aplicando-se a legislação brasileira, realizada na cidade de Curitiba, em língua portuguesa, por árbitros escolhidos de acordo com o regulamento da Câmara.” (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dito isso, não há que se falar em teratologia apta a afastar, de plano, a cláusula arbitral pactuada, haja vista que o contrato não se trata de adesão, foi assinado por pessoas maiores e capazes, sem alegações de vícios de vontade quando da assinatura do pacto, sendo impertinente afastar o já citado princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), devendo a validade e eficácia da cláusula compromissória instituída ser, a princípio, avaliada pelo juízo arbitral. Neste mesmo sentido, já decidiu este e. TJPR, como se vê dos julgados de relatoria dos eminentes Desembargadores D’ARTAGNAN SERPA SÁ e DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EXPRESSA EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDADE E INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO ARBITRAL. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE DEVERÃO SER EXAMINADAS NO JUÍZO ARBITRAL, O QUAL PREVALECE SOBRE O JUÍZO ESTATAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Como regra, tem-se que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, incluindo decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz).” (REsp n. 1.959.435/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024191-61.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.06.2024) (grifei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E ADITIVO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DO ADITIVO – CONTRATO ORIGINAL QUE CONTINHA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – ART. 8º DA LEI 9.307/96 – PREVALÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR ACERCA DE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA, O QUAL DEVE ANALISAR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA QUE INSTITUI A ARBITRAGEM – PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ) QUE SOMENTE PODE SER AFASTADO EM CASOS TERATOLÓGICOS, O QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ – MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conforme o princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória celebrada entre as partes.” (CC 159.162/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020) (TJPR - 9ª C. Cível - 0010655-05.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2021) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, nos limites analisados, não há razão para o afastamento de plano da validade da cláusula arbitral, estando esta em termos claros contratualmente, sem configuração unilateral e obrigatória, cabendo ao Juízo Arbitral a análise da efetiva validade e eficácia do ajuste. Portanto, deve ser acolhida a preliminar de convenção de arbitragem, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VII, do CPC. 6 - Com a extinção processual, devem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do artigo 85 do CPC/15, o vencido deve pagar ao vencedor os honorários de sucumbência, e, nos termos do artigo 86 do mesmo códex, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Além disso, há de se ter em mente que os honorários advocatícios devem ser fixados atendendo aos critérios objetivos determinados pela lei, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço, remunerando condignamente o profissional advogado, conforme inteligência do art. 85, §2º, do CPC[2].
O doutrinador PAULO LUIZ NETO LOBO, tratando dos limites que devem nortear a fixação da verba honorária, leciona: "Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação dos honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva. (...). Impõe-se sempre a moderação, no entanto, já que o direito não é ilimitado. Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados." (Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, ed. 1994, p. 93).------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Inobstante, o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ordem estabelecida no artigo 85, §2º do CPC possui vinculação obrigatória, devendo ser calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou, se não for possível tal mensuração, sobre c) o valor atualizado da causa. Nesse sentido, confira-se voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, o qual restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido .2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) (GRIFEI). ......................................................................................................................................... Conforme se extrai do julgado da Corte Superior, o §8º do artigo 85 possui aplicação subsidiária, permitindo a legislação o arbitramento por equidade quando inexiste condenação, o proveito econômico obtido seja inestimável ou irrisório, ou o valor da causa seja muito baixo. A remuneração há de ser justa, compatível com o trabalho realizado, não exacerbada. Neste ponto, vale registrar que esta Corte de Justiça já adotou entendimento no sentido de aplicar o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do CPC de maneira extensiva, visando evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes nos casos em que o valor dos honorários nos percentuais e parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 2º do mesmo artigo mostrava-se excessivo, sobretudo frente aos demais critérios firmados nos incisos do mesmo parágrafo. Entretanto, em virtude da orientação fixada pelo STJ ao apreciado o Tema nº 1076, o arbitramento por apreciação equitativa é limitado às hipóteses legais. Confira-se a tese firmada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ainda, cita-se hipótese em que o feito foi extinto sem análise do mérito, tal como é o caso dos presentes autos: “(...) 6. A extinção do feito sem julgamento de mérito, por si só, não atrai a adoção do critério de equidade, o qual, de acordo com o posicionamento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, apenas tem cabimento subsidiariamente, quando ausente, nessa ordem, condenação; proveito econômico obtido pelo vencedor ao qual não se possa atribuir a qualidade de "irrisório ou inestimável"; e valor atualizado da causa que não seja "muito baixo". Em consonância com a tese fixada no Tema 1.076/STJ, tem-se que o arbitramento dos honorários advocatícios na sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito em exame deve tomar como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos em que dispõe o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.842.356/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na espécie, na presente demanda, considerando que não existe condenação nem proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7 - Destarte, ante a comprovação do direito a ser protegido pelo agravante, o provimento do recurso é de rigor, acolhendo a preliminar de convenção de arbitragem, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VII, do CPC. 8 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, acolhendo a preliminar de convenção de arbitragem, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VII, do CPC, nos termos da fundamentação acima. [1] Art. 8º - A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.[2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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