SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079690-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO – DECISÃO SINGULAR QUE, AO SANEAR O PROCESSO, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM – INSURGÊNCIA – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL – QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE DEVERÃO SER EXAMINADAS NO JUÍZO ARBITRAL, O QUAL PREVALECE SOBRE O JUÍZO ESTATAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, P. ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM) – PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ – AFASTAMENTO SOMENTE EM CASOS TERATOLÓGICOS, QUE NÃO SE TEM NA ESPÉCIE –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE IMPOSSÍVEL IN CASU – TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA Nº 1.076 – ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC – DOUTRINA, PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.