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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível em face da decisão judicial (seq. 80.1) proferida na ação declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de associada, combinada com pedido de indenização por danos morais e danos materiais n. 0014475-71.2022.8.16.0194, em que a douta Magistrada houve por bem extinguir o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:Por todo o exposto, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do NCPC.A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 84.1), e, em suas razões recursais, afirmou que a decisão judicial objurgada afronta o princípio da primazia da resolução do mérito, haja vista que a petição inicial é clara, tendo, inclusive, possibilitado o oferecimento de defesa pela Parte Ré.A Apelante alegou que no despacho inicial a petição inicial fora recebida pela douta Magistrada (seq. 12.1), ocorrendo o devido processamento da ação, sem nem mesmo a Parte Ré ter alegado a ausência de pedido certo e determinado em sua defesa.Desta feita, a Apelante pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão judicial objurgada, com o consequente prosseguimento do trâmite processual.A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 90.1), quando, então, refutou as razões expendidas, e, pugnou pelo não provimento do recurso de apelação cível.O douto Magistrado (seq. 95.1) manteve a decisão judicial por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação;Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o recurso de apelação cível deve ser conhecido.Contudo, entende-se que, no mérito, melhor sorte não lhe assiste, pelo que, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALA Apelante pretendeu a reforma da decisão judicial em que se determinou a extinção do processo sem resolução do mérito (inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 Código de Processo Civil).A Apelante sustentou, em síntese, que as condições da ação foram devidamente preenchidas na presente demanda e, além disso, não se pode falar em inépcia quando os pedidos são certos, determinados e compatíveis entre si.Os pressupostos processuais se constituem em exigências legais, sem as quais o processo não se desenvolve de maneira válida e regular, impossibilitando, em razão disso, a análise de mérito. Sobre a temática processual, aqui, vertida, o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves tem prelecionado, que:Enquanto o direito de ação depende de determinadas condições, sem as quais o autor é carecedor, o processo deve preencher requisitos, para que possa ter um desenvolvimento regular e válido. Para que ela alcance o seu objetivo, o provimento jurisdicional e a resposta de mérito, são necessárias duas coisas: o direito de ação, de obter uma reposta de mérito; e um processo válido e regular, desencadeado com o aforamento da demanda.[...] As condições são requisitos necessários para que exista a ação, sem a qual não se tem o direito à resposta de mérito. E os pressupostos processuais são os requisitos para que haja um processo válido e regular, sem o qual também o processo não chega a bom termo, e o juiz não pode emitir o provimento.A petição inicial se constitui, consoante entendimento do referido doutrinador , como o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivos e objetivos da lide, in verbis:É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Daí a sua importância para o processo, e a necessidade de um exame particularmente acurado pelo juiz, antes de determinar a citação do réu, uma vez que até então será possível eventual correção ou emenda, o que, depois da resposta do réu, dependerá de seu consentimento. A petição inicial ainda repercutirá sobre o procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor da causa.O art. 330 da atual processualística civil (Lei n. 13.105/2015) dispõe acerca das hipóteses de inépcia da petição inicial, nos seguintes termos:Art. 330 A petição inicial será indeferida quando:I for inepta;§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I lhe faltar pedido ou causa de pedir;II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV contiver pedidos compatíveis entre si.A douta Magistrada (seq. 80.1) adotou conduta correlata às nuances da lide, e, de tal modo, entendeu que a petição inicial é inepta por falta de pedido certo e determinado. Não fosse isso, a douta Magistrada determinou que a Parte Autora/Apelante apresentasse manifestação a fim de: declinar pedidos certos e determinados, passíveis de serem apreciados de forma coerente e minimamente ordenada (seq. 73.1).Assim, após intimada a Parte Autora apresentou manifestação, oportunidade em que alegou o seguinte (seq. 77.1):Consoante exposto da petição inicial, o pedido formulado pela autora da ação ora peticionária é de a) declaração de inexistência de justa‐ causa para a exclusão da autora do quadro de Associados da Associação‐ requerida pelas razões de fato e de Direito expostas nessa petição inicial. Com a consequente b) anulação desse ato de exclusão da autora do quadro de Associados da Associação‐requerida, com a condenação dessa Associação requerida ao pagamento para a autora da ação dos decorrentes c) danos materiais, d) indenização por lucros cessantes e e) danos morais. Diante dessa manifestação, a douta Magistrada extinguiu o feito sem resolução do mérito (seq. 80.1), nos seguintes termos:Ou seja, no presente caso, mesmo oportunizado à autora para se manifestar informando de forma pormenorizada seus pedidos, não houve o cumprimento. Da análise da inicial, verifica-se que a maioria das laudas se tratam na realidade dos fatos ocorridos com a autora e terceiro que geraram sua exclusão como associada, contudo, não há pedidos certos, tampouco consta as fundamentações necessárias para embasar seu pleito. Aliado a isso, ao final da petição não consta tópico para os pedidos/requerimentos, estando as pretensões lançadas na inicial de forma genérica.Portanto, do exame dos Autos, verifica-se que, oportunizada a emenda à inicial, a Apelante não atendeu a determinação judicial, porquanto não expôs, de forma clara, precisa e lógica, seus pedidos. Neste aspecto, entende-se que tais fundamentos são suficientes a ensejar a declaração de inépcia da petição inicial.Acerca da extinção do feito pelo reconhecimento de inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de pedidos certos e delimitados, em linha com o que dispõe o art. 330 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), destaca-se o entendimento exarado por esse egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, I e §2°, CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS SEM DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DO VALOR CONTROVERTIDO E ADEQUADO VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É imprescindível que a parte que pretende revisar contratos bancários deve especificá-los, assim como as cláusulas que pretende controverter e declinar o valor incontroverso do débito. O não atendimento a uma delimitação mínima dos fatos impede a defesa da parte contrária e obstam o julgamento de mérito, revelando a inépcia da petição inicial que não atende as exigências dos artigos 322, 324 e 330, § 2º, todos do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024490-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023). (TJPR 15ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0004412-76.2024.8.16.0174 União da Vitória Rel.: Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque Unân. j. 09.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE). 1. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS EM RELAÇÃO ÀS ABUSIVIDADES PRATICADAS NA CONTA GARANTIDA (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) E NA CONTA CORRENTE (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). FALTAS QUE NÃO PODEM SER SUPRIDAS PELO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO QUE DEVE SE FUNDAR EM ELEMENTOS CONCRETOS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI 10.931/2004. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. 3. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 4. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS.1. Restou configurada a inépcia da petição inicial em relação à conta garantida e à comissão de permanência, tendo em vista que os pedidos relacionados a essas matérias foram feitos de forma totalmente genérica e hipotética, deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.3. É possível a cobrança de tarifas e taxas no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário.4. Considerando que os pedidos formulados na inicial restaram improcedentes em sede recursal, necessária a inversão do ônus sucumbencial determinado na sentença, nos termos do §2º do art. 82 do CPC. Apelação cível provida. (TJPR 15ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0073635-24.2018.8.16.0014 Londrina Rel.: Des. Jucimar Novochadlo Unân. j. 31.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, I e §2°, CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. 2 MÉRITO. 1. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS. OCORRÊNCIA. EXORDIAL COM TÓPICOS EXTENSOS E SEM DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. AUSÊNCIA DO VALOR CONTROVERTIDO E ADEQUADO VALOR DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO ART. 330, § 2º, CPC 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIÁVEL. PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA 4. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É imprescindível que a parte que pretende revisar contratos bancários deve especificá-los, assim como as cláusulas que pretende controverter e declinar o valor incontroverso do débito. O não atendimento a uma delimitação mínima dos fatos impede a defesa da parte contrária e obstam o julgamento de mérito, revelando a inépcia da petição inicial que não atende as exigências dos artigos 322, 324 e 330, § 2º, todos do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024490-57.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) (TJPR 15ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0010381-29.2023.8.16.0038 Fazenda Rio Grande Rel.: Des. Subs. Luciano Campos de Albuquerque Unân. j. 29.06.2024)Em razão disso, entende-se que a extinção da demanda, nos termos da decisão judicial objurgada, é devida, haja vista que não se verifica qualquer irregularidade na medida, então, adotada pela douta Magistrada, que ponderou sobre o que fora deduzido, e, assim, muito bem fundamentou o decisum.Bem por isso, nos termos da legislação de regência, e, tendo-se em conta o trâmite procedimental constante nos Autos, não se vislumbra a possibilidade jurídica invocada para que se opere a modificação do decisum, motivo pelo qual o presente recurso não comporta provimento; senão, que, assim, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o não conhecimento integral ou o não provimento do recurso pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ 2ª Seção Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira DJe 19.10.2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. CONCLUSÃOEm razão disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de apelação cível, e, no mérito, não lhe dar provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, entende-se plausível, em sede recursal, a majoração da verba honorária sucumbencial a ser suportada pela Apelante para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 21 de maio de 2025 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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