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Processo:

I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDVALDO JOSÉ DA SILVA em face da decisão de mov. 8.1- 1º Grau, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar autuada sob o nº 0022099-13.2024.8.16.0030, decisão esta que indeferiu a tutela de urgência pleiteada que visava a determinação de arresto do veículo de propriedade do réu.Em suas razões o agravante defende que a probabilidade de êxito na demanda por si ajuizada é robusta, uma vez que os elementos de prova carreados aos autos evidenciam que o réu deu causa ao acidente de trânsito relatado na inicial. Enfatiza que o réu não prestou socorro ao autor, o que contribuiu para o agravamento dos danos. Aduz que o perigo ao resultado útil do processo está evidenciado no fato de que o agravado poderá se desfazer de seus bens a fim de frustrar eventual cumprimento de sentença. Afirma que o veículo, a princípio, é o único bem apto a satisfazer eventual execução, de forma que deve ser deferido o “arresto” a fim de impedir a transferência do bem até o julgamento final da demanda. Discorre acerca da ausência de irreversibilidade da medida. Enfatiza a ausência de prejuízo ao agravado, posto que poderá livremente circular com o bem. Pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso e o provimento do recurso ao final, a fim de que seja incluído “gravame no veículo de propriedade do réu (FIAT SIENA, placa APS0C65, ano 2008, cor cinza) no registro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), impedindo sua transferência até o julgamento final desta ação”. O pedido de concessão de efeito ativo foi indeferido pela decisão acostada no mov. 9.1-AI.Interposto recurso de agravo interno (mov. 1.1- autos nº 0094536-45.2024.8.16.0000 Ag), este foi conhecido e desprovido (mov. 13.1- autos nº
0094536-45.2024.8.16.0000 Ag).Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões (mov. 17-AI).
É a breve exposição.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a parte agravante contra a decisão de mov. 8.1- 1º Grau, que indeferiu a tutela de urgência requerida com base nos seguintes fundamentos:
“(...)Da Tutela de Urgência.3. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, o arresto de veículo da parte ré.4. O pedido, no entanto, não merece acolhimento pois não há nos autos elementos que justifiquem a concessão liminar do arresto de bens, eis que, além da parte autora não possuir título executivo que lhe permita postular tal medida, não indicou, de modo preciso, qual é a situação objetiva de perigo (periculum in mora), consistente no receio de que a parte ré venha lhe causar, antes do julgamento da lide, lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência de natureza cautelar. Ação de cobrança. Pedido de bloqueio de valores com fim de garantir futura execução. Pretensão cautelar de arresto. Ausência de título certo e líquido. Inadmissibilidade da pretensão. Ação de cobrança proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento. Ausentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Agravo não provido.” (TJSP - Agrv. nº 2107692-34.2017.8.26.0000 33ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA j. 03.07.17).
5. Isto posto, indefiro o pedido de tutela cautelar.(...)”.
Pretende o agravante a reforma da decisão visando a concessão da tutela de urgência para bloqueio do veículo descrito na inicial. Ao contrário da argumentação tecida, a decisão não merece qualquer reparo, visto que as razões sustentadas pela agravante se mostram insuficientes para evidenciar, a princípio, a presença dos requisitos esculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do supramencionado artigo “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Sobre a probabilidade do direito e o periculum in mora, pontuam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o seguinte:
“(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018, Revista dos Tribunais, disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v4/document/149303167_C.I_TIT.II_L.V_PT.GR/anchor/a-A.300, acesso em 27.03.2022).
In casu, tal como salientado pelo magistrado na origem, não existe ainda nenhum título executivo judicial a amparar a pretensão do autor/recorrente. Outrossim, inexiste qualquer elemento de prova de que o réu/agravado, suposto causador do acidente, se encontre em estado de insolvência ou esteja dilapidando seu patrimônio para se esquivar de eventual obrigação que venha a ser reconhecida em sentença para justificar desde logo a restrição/bloqueio do veículo. Na ausência de tais elementos de prova, a tutela de urgência não pode ser deferida.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO DEMANDADO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE.REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. MATÉRIA QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIDO, ADEMAIS, QUE POSSUI APÓLICE DE SEGURO PARA O VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO, COM COBERTURAS DE VALORES EXPRESSIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007064-06.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 08.04.2024).
A adoção de medidas de constrição patrimonial somente se justificaria em razão da efetiva demonstração que o direito material reclamado corre perigo, nada tendo sido demonstrado, acerca do risco ao resultado útil do processo, tampouco eventual perigo de dano.Ademais, a constatação da efetiva responsabilidade dos réus ora agravados não dispensa a necessária dilação probatória, que deverá ser realizada sob o crivo do contraditório.Assim, ao menos por ora, não há razões que justifiquem a necessidade da medida restritiva pleiteada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.