SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079769-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou embargos de declaração na ação de execução de título extrajudicial, questionando a penhora de valores bloqueados em sua conta corrente.2. O agravante argumenta ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, alegando que o valor bloqueado é irrisório, inferior a quarenta salários mínimos e necessário à sua subsistência, invocando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio de valor inferior a quarenta salários mínimos seria impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) determinar se o valor bloqueado compromete a subsistência do agravante, justificando o seu desbloqueio.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A impenhorabilidade de valores previstos no art. 833, X, do CPC, até o limite de quarenta salários mínimos, restringe-se a depósitos em caderneta de poupança, não se estendendo automaticamente a valores em conta corrente, salvo comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial.2. Segundo entendimento recente do STJ, a aplicação da impenhorabilidade a valores em conta corrente depende de prova inequívoca de que a quantia penhorada se destina à subsistência do devedor, o que não restou demonstrado nos autos, considerando-se o baixo valor bloqueado.3. A jurisprudência considera irrelevante a irrisoriedade do valor bloqueado para a desconstituição da penhora, desde que a quantia possa contribuir para a satisfação parcial da dívida executada, como na hipótese dos autos (STJ - REsp nº 1.766.550/RS e AgRg no AREsp nº 826.651/RS).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, é restrita a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário que o devedor comprove o caráter alimentar e a essencialidade para subsistência dos valores bloqueados em conta corrente para extensão da garantia legal.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 833, incisos IV e X, § 2º.Código de Processo Civil, art. 836.Constituição Federal, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citadaSTJ - REsp nº 1.766.550/RS.STJ - AgRg no AREsp nº 826.651/RS.