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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Cesar Carneiro contra a decisão de mov. 126, proferida na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0026726-21.2022.8.16.0001, na qual o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba rejeitou os embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial de mov. 116 em que rejeitou a impugnação à penhora de quantia bloqueada de conta de titularidade daquele. O agravante sustenta, em síntese, que: a) “é beneficiário da AJG nos autos de origem, e requer-se seja mantida por este Tribunal de Justiça, eis que encontra-se em conformidade com os precedentes deste E. Tribunal de Justiça”; b) “só possui receita suficiente para seu sustento próprio e sobreviver com sua família. Não há disponibilidade financeira. Reitere-se, que a negativa do desbloqueio implicará no agravamento da atual situação financeira do Executado em desfavor de seu sustento, o qual encontra-se afastado do cargo concursado da Prefeitura Municipal de Pinhais e devidamente anexa a documentação aos autos na exceção de pré-executividade no Mov. 48, tanto é assim, que o Magistrado a quo deferiu a AJG na integralidade e considerou o Agravante hipossuficiente no Mov. 58 do Projudi“; c) “é notório que o valor bloqueado de R$ 93,74 é abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e irrisório, e que o próprio Magistrado de piso determinou na decisão de Mov. 99, fossem irrisórios deveriam os mesmos serem liberados, em verdadeira contradição com a decisão proferida no Mov. 116 do Projudi”; d) “a ordem de bloqueio atingiu a quantia abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e irrisória de R$ 93,74, a qual se encontra dentro do limite legal da impenhorabilidade (atualmente R$ 56.480,00 - 2024), conforme descrito acima, não cabendo a criação de exceções que afrontem o texto legal”; e) “através da tentativa de bloqueio eletrônico de valores, resta comprovado que o Agravante não possui valores depositados em outras instituições financeiras, o que demonstra que a importância penhorada é a única reserva de capital para lhe garantir a subsistência”; f) “além do caráter salarial, os valores constritados são abaixo de um salário mínimo nacional, podendo-se concluir, com facilidade, que servem para suprir a subsistência do executado. Logo, contam com a proteção legal (art. 833, IV e X, do CPC1). Nesse cenário, tem-se que o crédito exequendo não possui natureza alimentar, ao passo que a verba bloqueada judicialmente poderia comprometer a subsistência do executado/devedor, em possível afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF)”; g) “a quantia bloqueada é insuficiente para fazer frente sequer às custas e despesas processuais do feito, uma vez que, apenas para distribuição do feito originário, já ultrapassaram os ativos financeiros bloqueados, de modo que também devem ser liberados os valores constritos por exegese do art. 836, do CPC”; h) é “inadmissível a penhora dos ativos financeiros abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que o Executado comprovou a hipossuficiência e que necessita do valor para as despesas do cotidiano, sendo a única reserva de capital que possui, que lhe garantia a subsistência“; i) “o STJ passou a adotar o entendimento que não somente a importância até 40 (quarenta) salários mínimos, depositadas em caderneta de poupança, são impenhoráveis, mas também os valores disponíveis em conta corrente bancária, até este limite de R$56.480,00, eis que estas são imprescindíveis ao custeio das despesas do dia a dia, pagamentos de faturas de água, luz, telefone, alimentação, vestuário, combustíveis, dentre outras. Portanto, os pequenos valores disponíveis em conta corrente bancária são mais imprescindíveis que os valores depositados em caderneta de poupança, uma vez que aqueles são indispensáveis às despesas correntes diárias, não sendo reserva de segurança, mas necessários à sobrevivência imediata da família”; j) “se os depósitos em conta poupança até quarenta salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, por serem considerados como uma reserva de garantia do Agravante e sua família, para os imprevistos do cotidiano, não existe nenhuma dúvida que os pequenos valores disponíveis em conta corrente, com maior razão, também o sejam, eis que indispensáveis às despesas correntes, do dia a dia, inclusive com alimentação, saúde, vestuário, combustíveis, pagamento de faturas de água, luz, telefone, dentre outros”; l) “o bloqueio judicial deve ser prontamente liberado, uma vez que a importância depositada, mesmo se considerada a integralidade existente na conta corrente, não ultrapassa se quer 1 salário mínimo, aliás é importância ínfima, indispensável à sobrevivência do Executado e sua família. O valor da execução tornou-se vultuoso, mas a ausência de condições financeiras fez com que o Executado, ao longo de todos estes anos, não conseguisse honrar com o pagamento, fato que demonstram sua hipossuficiência financeira”; m) “requer-se a Vossa Excelência se digne a liberar o desbloqueio dos ativos financeiros do Executado, acolhendo o posicionamento do STJ e dos Egrégios Tribunais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor penhorado em conta corrente bancária, inferior a 40 salários mínimos, aliás, inferior a 1 (um) salário mínimo, eis que indispensável ao sustento do executado e de seus familiares, sendo que inexistia outros recursos disponíveis, conforme a própria pesquisa do SISBAJUD demonstrou“; n) “requer-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida pelo presente recurso, ao efeito de suspender o curso do feito da execução e da penhora dos ativos financeiros em comento”. Preparo dispensado ante a concessão do benefício da justiça gratuita no mov. 58 da demanda originária.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendeu-se pelo seu processamento e indeferiu-se o pleito de atribuição de efeito suspensivo (mov. 11).A agravada Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi apresentou resposta ao recurso no mov. 17.É o relatório.
2. Trata a demanda originária de “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0026726-21.2022.8.16.0001 ajuizada por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi contra Willian Cesar Carneiro fundada em cédula de crédito bancário (mov. 1.8). No que importa à presente controvérsia recursal, depreende-se que no mov. 99, o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba determinou a “penhora online de ativos financeiros de titularidade do executado, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC”. O relatório do aludido sistema indicou ter sido bloqueada a quantia de R$ 93,74 (mov. 108).No mov. 111, o executado apresentou impugnação pleiteando o desbloqueio do montante ao argumento, em síntese, de que “só possui receita suficiente para seu sustento próprio e sobreviver com sua família. Não há disponibilidade financeira. Reitere-se, que a negativa do desbloqueio implicará no agravamento da atual situação financeira do Executado em desfavor de seu sustento”. Afirma que “através da tentativa de bloqueio eletrônico de valores, resta comprovado que o Executado não possui valores depositados em outras instituições financeiras, o que demonstra que a importância penhorada é a única reserva de capital para lhe garantir a subsistência. Não bastasse, a quantia bloqueada é insuficiente para fazer frente sequer às custas e despesas processuais do feito, uma vez que, apenas para distribuição do feito originário, já ultrapassaram os ativos financeiros bloqueados, de modo que também devem ser liberados os valores constritos por exegese do art. 836, do CPC”. Alega que “em relação ao bloqueio de pequena importância depositada em conta corrente bancária em nome do Executado, não poderá ser mantido, em atenção ao disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, a quantia depositada que não for superior 40 salários mínimos é impenhorável, sendo nulas as contrições nela ordenadas, devendo o bloqueio ser levantado imediatamente” e que “o STJ passou a adotar o entendimento que não somente a importância até 40 (quarenta) salários mínimos, depositadas em caderneta de poupança, são impenhoráveis, mas também os valores disponíveis em conta corrente bancária, até este limite, eis que estas são imprescindíveis ao custeio das despesas do dia a dia, pagamentos de faturas de água, luz, telefone, despesas escolares dos filhos, alimentação, vestuário, combustíveis, dentre outras. Portanto, os pequenos valores disponíveis em conta corrente bancária são mais imprescindíveis que os valores depositados em caderneta de poupança, uma vez que aqueles são indispensáveis às despesas correntes diárias, não sendo reserva de segurança, mas necessários à sobrevivência imediata da família.”.A exequente apresentou manifestação no mov. 114 rechaçando tais argumentos.Então, no mov. 116, o magistrado singular rejeitou a impugnação à penhora nos seguintes termos: “ (...)4. Cumpre destacar que o entendimento hoje pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se direciona para considerar que não é impenhorável todo e qualquer valor pelo simples fato de ser inferior a 40 salários mínimos e, consequentemente, deve ser averiguado no caso concreto se a quantia se destina para a formação de reserva financeira para a parte devedora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE E INVESTIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. ART. 833, IV e X, DO CPC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ORIGEM DO DINHEIRO. REMUNERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser rejeitada alegação de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud, quando não for demonstrado seu caráter alimentar. 2. Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 833, INC. IV, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PORQUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, INC. X, CPC) - NÃO ACOLHIMENTO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXECUTADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033103-11.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.09.2022) 5.Além disso, deve ser averiguada a natureza do valor depositado em poupança de modo a não prejudicar a efetividade da jurisdição para tutelar o direito à obtenção do crédito, sem prejuízo da proteção aos valores e bens aos quais a legislação atribui a impenhorabilidade para cuja configuração deverá existir elementos de convicção suficientes para essa compreensão, a qual não emerge no caso dos autos, haja vista que a pretensão não veio acompanhada por qualquer prova destinada a essa finalidade. 6. No caso dos presentes autos, o devedor refere que o valor bloqueado é inferior a 40 salário mínimos, contudo não foi comprovada a natureza da respectiva conta bancária na qual se efetivou o bloqueio, ou seja, não há comprovação de que se trate de conta poupança, nem de que o referido valor se destine à formação de reserva financeira. 7. Assim, não foi comprovada a característica que confere a impenhorabilidade à quantia bloqueada, haja vista que a pretensão não se fez acompanhar por qualquer elemento documental capaz de permitir a formação de juízo de convicção conclusivo quanto à alegação de impenhorabilidade, ainda que de forma indiciária, não se constata o requisito relativo à verossimilhança do fato alegado. 8. Por tais motivos e fundamentos, rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo devedor no mov. 111.1. 9. Promova-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos”. (destaquei) Inconformado, Willian Cesar Carneiro opôs embargos de declaração de mov. 119, que foram rejeitados no mov. 126. Ainda irresignado, interpôs o presente agravo de instrumento. Em suas razões, sustenta, em síntese, que “só possui receita suficiente para seu sustento próprio e sobreviver com sua família. Não há disponibilidade financeira. Reitere-se, que a negativa do desbloqueio implicará no agravamento da atual situação financeira do Executado em desfavor de seu sustento, o qual encontra-se afastado do cargo concursado da Prefeitura Municipal de Pinhais e devidamente anexa a documentação aos autos na exceção de pré-executividade no Mov. 48, tanto é assim, que o Magistrado a quo deferiu a AJG na integralidade e considerou o Agravante hipossuficiente no Mov. 58 do Projudi“, sendo “notório que o valor bloqueado de R$93,74 é abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e irrisório, e que o próprio Magistrado de piso determinou na decisão de Mov. 99, fossem irrisórios deveriam os mesmos serem liberados, em verdadeira contradição com a decisão proferida no Mov. 116 do Projudi”. Sustenta que “a ordem de bloqueio atingiu a quantia abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e irrisória de R$93,74, a qual se encontra dentro do limite legal da impenhorabilidade (atualmente R$56.480,00 - 2024), conforme descrito acima, não cabendo a criação de exceções que afrontem o texto legal” e que “através da tentativa de bloqueio eletrônico de valores, resta comprovado que o Agravante não possui valores depositados em outras instituições financeiras, o que demonstra que a importância penhorada é a única reserva de capital para lhe garantir a subsistência”. Alega que “além do caráter salarial, os valores constritados são abaixo de um salário mínimo nacional, podendo-se concluir, com facilidade, que servem para suprir a subsistência do executado. Logo, contam com a proteção legal (art. 833, IV e X, do CPC1). Nesse cenário, tem-se que o crédito exequendo não possui natureza alimentar, ao passo que a verba bloqueada judicialmente poderia comprometer a subsistência do executado/devedor, em possível afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF)” e que “a quantia bloqueada é insuficiente para fazer frente sequer às custas e despesas processuais do feito, uma vez que, apenas para distribuição do feito originário, já ultrapassaram os ativos financeiros bloqueados, de modo que também devem ser liberados os valores constritos por exegese do art. 836, do CPC”. Aduz ser “inadmissível a penhora dos ativos financeiros abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que o Executado comprovou a hipossuficiência e que necessita do valor para as despesas do cotidiano, sendo a única reserva de capital que possui, que lhe garantia a subsistência“ e que “o STJ passou a adotar o entendimento que não somente a importância até 40 (quarenta) salários mínimos, depositadas em caderneta de poupança, são impenhoráveis, mas também os valores disponíveis em conta corrente bancária, até este limite de R$56.480,00, eis que estas são imprescindíveis ao custeio das despesas do dia a dia, pagamentos de faturas de água, luz, telefone, alimentação, vestuário, combustíveis, dentre outras. Portanto, os pequenos valores disponíveis em conta corrente bancária são mais imprescindíveis que os valores depositados em caderneta de poupança, uma vez que aqueles são indispensáveis às despesas correntes diárias, não sendo reserva de segurança, mas necessários à sobrevivência imediata da família”. Requer que o desbloqueio judicial “uma vez que a importância depositada, mesmo se considerada a integralidade existente na conta corrente, não ultrapassa se quer 1 salário mínimo, aliás é importância ínfima, indispensável à sobrevivência do Executado e sua família. O valor da execução tornou-se vultuoso, mas a ausência de condições financeiras fez com que o Executado, ao longo de todos estes anos, não conseguisse honrar com o pagamento, fato que demonstram sua hipossuficiência financeira” e que seja reconhecida “a impenhorabilidade do valor penhorado em conta corrente bancária, inferior a 40 salários mínimos, aliás, inferior a 1 (um) salário mínimo, eis que indispensável ao sustento do executado e de seus familiares, sendo que inexistia outros recursos disponíveis, conforme a própria pesquisa do SISBAJUD demonstrou“.Pois bem.O art. 833, em seu inciso X e §2º, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos: “Art. 833. São impenhoráveis:(...)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Com efeito, os dispositivos estabelecem a regra da impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a qual possui duas exceções trazidas pelo §2º do artigo 833, do CPC, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como com relação às importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, sendo que o valor perseguido na presente demanda não se refere à cobrança de prestação alimentícia.Cabe destacar que, no julgamento do REsp nº 1.677144/RS, ocorrido em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários-mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada da conta de titularidade do executado a quantia de R$ 93,74 (mov. 108) que, não pode ser considerada exatamente irrisória frente à execução, eis que o art. 836, do CPC, foi pensado para impedir que o credor venha a arcar com os custos elevados de uma eventual alienação de bens, isso no âmbito das expropriações usuais como leilão, hasta pública e praça, cujo baixo valor do bem será absorvido pelas custas decorrentes dos procedimentos e certamente restará infrutífera para a satisfação da dívida.Todavia, no caso em apreço, o bloqueio foi realizado sobre valor em dinheiro que será utilizado para abatimento do débito e sem maiores despesas para o credor, muito embora represente um baixo valor frente a dívida.O tema já foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, em que se entendeu pela manutenção do bloqueio de valores mesmo que muito inferior ao valor do débito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 38-39, e-STJ): “Independentemente da preferência da penhora de dinheiro, constante do art. 11 da LEF e do art. 835, § 1º, do CPC, considera-se que os ativos financeiros devem ser liberados se não representarem parcela significativa do débito. (...) No caso dos autos, o valor do débito é de R$ 1.431.683,06 atualizado até02/2017, e a quantia bloqueada é de pouco mais de R$ 8.000,00. Assim, os valores bloqueados são inferiores a um por cento do débito e, por isto, devem ser liberados”.3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua .inexpressividade diante do total da dívida4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Recurso Especial provido” (STJ - REsp 1766550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 826651 RS 2015/0313414-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – PLEITO DE DESBLOQUEIO – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DE UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA – MITIGAÇÃO DA REGRA DO INC. X, DO ART. 833, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ORIUNDOS EXCLUSIVAMENTE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 836, DO CPC – INAPLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE A CUSTAS PROCESSUAIS JÁ ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE – ADEMAIS, INEXPRESSIVIDADE DOS VALORES QUE NÃO IMPEDE O SEU BLOQUEIO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028157-64.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 17.08.2020) Ainda, a qualidade de beneficiário da justiça gratuita não confere ao agravante/executado, por si só, o direito de se reconhecer como impenhoráveis as quantias depositadas em qualquer conta de sua titularidade desde que inferiores a 40 salários-mínimos.O julgado supramencionado ressalta que deve ser comprovado que o montante depositado em conta corrente “constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”, o que não restou comprovado nos autos na medida em que o executado não comprova suas despesas, faz menção à licença-especial do cargo de assistente administrativo de Prefeitura para tratar de interesse particular que, aparentemente, já cessou (mov. 48.12) e apresenta holerites referentes a adiantamentos de salários que indicam que seu salário -base é de R$ 2.474,07 (mov. 48.15), não sendo possível concluir que, de fato, o valor bloqueado é se destina à reserva ou que sua constrição poderá prejudicar o seu sustento ou ferir sua dignidade como pessoa. Desse modo, diante das particularidades do presente caso, entende-se que não restou demonstrada razão para ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada, devendo ser mantida a decisão objurgada em seus exatos termos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, consoante a fundamentação expendida.
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