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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 27/06/2024, CECILIA TURKO, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA, ajuizou (mov. 1.1 - Processo: 0006223-96.2024.8.16.0004) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”, com pedido de antecipação de tutela, em face do ESTADO DO PARANÁ, sustentando que: a) foi diagnosticada, em 2018, com doença pulmonar obstrutiva crônica, com deficiência de “Alfa 1”; b) para tratamento de sua patologia, o Médico responsável prescreveu o medicamento ALFA-1-ANTITRIPSINA 1G/20ML – “aplicar 4 frascos endovenosos em ambiente hospitalar 1 vez por semana”; c) comprovou a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; d) o medicamento tem registro na ANVISA. Requereu a antecipação da tutela, ordenando o fornecimento do medicamento prescrito.
2) A decisão (mov. 30.1 - Processo: 0006223-96.2024.8.16.0004) indeferiu o pedido liminar, porque: “...o tratamento custa em torno de 28 mil reais ao mês, sem evidência científica de sua eficácia, assim como conclusão desfavorável de importantes órgãos internacionais de saúde (NICE e CADTH) e, ainda não foi previsto no PCDT da doença e conta com conclusão desfavorável da prova pericial”.
3) A DEFENSORIA PÚBLICA interpôs (mov. 1.1 - Recurso: 0079777-76.2024.8.16.0000) o presente Agravo de Instrumento, asseverando que: a) a Autora está em tratamento para doença pulmonar obstrutiva crônica, com deficiência de “Alfa 1”; b) de acordo com o Médica que acompanha a paciente, não há, atualmente, medicação alternativa no SUS para considerar uma substituição; c) o Médico responsável pelo acompanhamento da Autora foi incisivo em dizer que não há medicamento no SUS capaz de apresentar resultados semelhantes ao do medicamento pleiteado; d) conforme relatório médico, não há medicamento no SUS capaz de cessar a progressão da doença ou melhorar de forma considerável a qualidade de vida da Autora, uma vez que o único tratamento efetivo é o pleiteado. Requereu efeito ativo, a fim de determinar que o Agravado fornecesse o medicamento, na forma da prescrição médica.
4) Indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 11.1 - Recurso: 0079777-76.2024.8.16.0000).
5)
Sem Contrarrazões (mov. 14.1 e 15.1 - Recurso: 0079777-76.2024.8.16.0000).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento ALFA-1-ANTITRIPSINA 1G/20ML.
a) Do Direito Fundamental à Saúde:
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Portanto, conceder-se-á a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”.
Inicialmente, destaca-se que o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que: "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência".
Portanto, considerando que o direito à saúde está incluso no rol das disposições de competência comum dos Entes Federativos, conforme dicção do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, verifica-se que a disponibilização do medicamento, é também de competência do ESTADO DO PARANÁ.
Veja-se, ainda, que o Sistema Único de Saúde é de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços, por meio da qual o Poder Público exercita o seu dever Constitucional, cabendo aos Entes realizar serviços, visando o atendimento à saúde da população.
Nesse sentido, estabelece o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal: "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, além de outras fontes".
Assim, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado por recursos do orçamento de todos os Entes Federativos, cada uma destas Entidades tem o dever de proporcionar assistência à saúde, de modo integral.
Por outro lado, o direito fundamental à saúde é assegurado no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Destarte, cabe ressaltar que o direito ao recebimento gratuito de medicamentos advém da garantia fundamental do direito à saúde e à vida, sendo que referida garantia é indissociável e constitucionalmente garantida, cabendo, assim, aos entes públicos implementar políticas públicas que atendam aos administrados, assegurando-lhes na prática a consecução desses direitos.
b)
Da ausência de comprovação da necessidade do medicamento:
Em que pese o direito constitucional à saúde e à vida sejam garantias fundamentais, o direito ao tratamento não alcança a possibilidade de o paciente escolher o medicamento que mais se adeque ao seu tratamento, sem antes comprovar que os similares fornecidos pelo SUS não se prestam ao tratamento.
Nesse sentido já se manifestou o STF:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. FÁRMACOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A saúde é direito social fundamental (arts. 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever dos entes da Federação garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, fornecimento de medicamento a quem dele necessite. 2. O direito assim reconhecido não alcança a possibilidade do paciente escolher o medicamento que mais se adeque ao seu tratamento. Precedente STJ. 3. No caso, oferecido pelo SUS uma segunda opção de fármaco substitutivo, requer o apelante fornecimento de medicamento de que não dispõe o SUS, sem descartar em prova circunstanciada a imprestabilidade da opção ofertada. Precedente STJ. 4. Faz-se necessária a condenação da Fazenda Pública Municipal ao fornecimento dos medicamentos oferecidos pelo SUS, listados pelo NAT. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (STF – Rext 1.100.922/TO – Rel. Min. EDSON FACHIN, 01/02/2018 – destaquei).
Ademais, o STJ, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu critérios para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios não incorporados a atos normativos do SUS. Observe-se o acórdão do Tema nº 106:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...) 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015” (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018 – destaquei).
Assim, os requisitos a serem observados são os seguintes: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Conforme Relatório Médico (mov. 1.14 - Processo: 0006223-96.2024.8.16.0004), a Paciente realiza acompanhamento pelo HC da doença desde 2018 e já faz uso de algumas medicações. Além disso, trata-se de medicação não incorporada ao SUS e tampouco prevista no PCDT.
Ainda, foi juntada prova pericial (mov. 18.1 - Processo: 0006223-96.2024.8.16.0004, que, apreciando o caso específico da Paciente, proferiu parecer desfavorável ao fornecimento da medicação pleiteada. Observe-se a conclusão:
“CECILIA TURKO, 77 anos, foi diagnosticada em 2018 com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), com deficiência de Alfa 1 (DAAT)(CID 10: J44.8). Solicita: 1) ALFA-1-ANTITRIPSINA 1G/20ML – APLICAR 4 FRASCOS ENDOVENOSOS EM AMBIENTE HOSPITALAR 1 VEZ POR SEMANA. O tratamento com alfa-1 antitripsina exógena foi considerado uma opção terapêutica para pacientes com DAAT e DPOC. No entanto, há evidências limitadas para apoiar o uso de alfa-1 antitripsina no tratamento da DPOC em pacientes com DAAT. Um estudo de revisão sistemática e meta-análise publicado em 2020 concluiu que "a evidência atual é insuficiente para apoiar ou refutar o uso de alfa-1 antitripsina em pacientes com DPOC e DAAT". Segundo alguns estudos, o uso de reposição alfa-1 antitripsina intravenosa em pacientes com deficiência desta enzima resulta em benefícios somente tomográficos, sem impacto demonstrado até o momento sobre desfechos clínicos ou mesmo espirométricos em ensaios clínicos randomizados. Sendo assim, o parecer é DESFAVORÁVEL ao fornecimento da medicação”.
Então, o conjunto probatório existente neste momento processual não demonstra a necessidade do medicamento ou que aqueles fornecidos pelo SUS não são aptos ao tratamento da Paciente.
Nesse sentido, a decisão agravada assim considerou: “Logo, o tratamento custa em torno de 28 mil reais ao mês, sem evidência científica de sua eficácia, assim como conclusão desfavorável de importantes órgãos internacionais de saúde (NICE e CADTH) e, ainda não foi previsto no PCDT da doença e conta com conclusão desfavorável da prova pericial” (mov. 30.1 - Processo: 0006223-96.2024.8.16.0004).
De fato, pelos documentos acostados à petição inicial, não há detalhes sobre o atual quadro clínico da Paciente, tampouco sobre o uso de outros medicamentos disponíveis na rede pública, não se tendo informações suficientes sobre eventuais efeitos provocados pelo uso das medicações.
Portanto, ainda que demonstrada a existência da doença, o registro do fármaco na ANVISA e incapacidade financeira da Paciente para arcar com os custos do medicamento, não foi comprovada a necessidade do tratamento, tampouco a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para estabilizar a moléstia.
Assim, em análise perfunctória própria deste Recurso, como bem entendeu a decisão agravada, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito.
É caso, então, nesta fase, de manter a decisão agravada.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento da DEFENSORIA PÚBLICA.