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Processo:

NELSON DOS SANTOS JUNIOR interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, para questionar a decisão de mov. 9.1, e posterior integrativa de mov. 13, a qual recebeu os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0015864-69.2024.8.16.0017 opostos pelo agravante, sem lhes conceder o efeito suspensivo postulado, por entender o ilustre Magistrado estarem ausentes os requisitos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a garantia do Juízo por penhora.A parte recorrente defende, em suma, a necessidade de reforma da decisão, para que seja deferido o efeito suspensivo almejado, inclusive em sede liminar, providência inserida no poder geral de cautela do Magistrado a que faria jus, por presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, destacando que a probabilidade do direito residiria na arguição de falsidade da assinatura aposta no título, o que seria de fácil verificação, se tratando de fraude, e o perigo de dano estaria consubstanciado na possibilidade de penhora de seu salário, que sequer atinge dois salários mínimos, sendo evidente o prejuízo causado ao seu sustento e de seus dependentes.Argumenta que veiculou na ação teses subsidiárias de excesso de execução, sendo que desconhece todas as cláusulas e obrigações que a ele foram impostas pelo contrato executado, instrumento com o qual não anuiu, o que tornaria inviável eventual penhora, defendendo, ainda, a reversibilidade da decisão concessiva do efeito suspensivo, que deve ser concedido independentemente da garantia do Juízo.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido sem a concessão da liminar pleiteada (mov. 8.1-TJ).Contraminuta em mov. 14-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.É O RELATORIO.

A controvérsia recursal submetida à apreciação desta Corte advém de uma decisão interlocutória (mov. 9.1, e posterior integrativa de mov. 13) que recebeu os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0015864-69.2024.8.16.0017 opostos pelo agravante, sem lhes conceder o efeito suspensivo postulado, por entender o ilustre Magistrado estarem ausentes os requisitos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a garantia do Juízo por penhora, assim consignando em seus fundamentos:“1. Recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos elencados no § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, notadamente não estar a execução garantida por penhora”.A orientação não comporta reparos.Como se sabe, a regra geral vigente é no sentido de que os embargos à execução não detêm o efeito suspensivo automático, o qual constitui exceção, de modo a exigir para o seu deferimento a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo primeiro, do artigo 919, do CPC.Veja-se:“O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.No caso tratado, e no âmbito deste juízo superficial, não há como ser deferido o almejado efeito, sem que atendidos tais requisitos, que são cumulativos.A esse respeito, não há como se afastar da conclusão de que a concessão do referido efeito exige estar atendido o pressuposto da garantia da execução, já que, segundo a Lei processual, os embargos somente poderão ter o efeito suspensivo “desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.E na hipótese tratada não se tem notícia da garantia do juízo, o que já se revela suficiente para manter a decisão proferida.Sobre o tema, importante citar a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente — tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859).Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDO POR PENHORA HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA O EFEITO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, POR MEIO DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA DO BEM IMÓVEL É SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA.DESCUMPRIMENTO DO ART.919, § 1º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, AI 1720190-0, Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime, J. 29.11.2017).De outro lado, como se viu, a decisão agravada não apreciou o argumento acerca da falsidade de assinatura, todavia, não descartou (mov.13) a reavaliação da questão, depois de exercido o contraditório.E, ainda que se considerasse relevante tal argumento, o que se diz sem prejuízo do posterior reexame da questão, atente-se que o fato é refutado pela parte contrária (mov. 14-TJ), de modo a recomendar uma análise mais aprofundada da controvérsia, pelo douto Juiz da causa.O mesmo se diga acerca do perigo de dano, posto que não se confunde ele com os efeitos inerentes à execução, tal como aqui delineado pela parte (risco de penhora de salário).Sobre a matéria assim é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante. ” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859).Logo, apesar de o prosseguimento da ação poder acarretar a expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente à própria execução, não servindo para justificar a suspensão do feito, o que descarta, à essa ótica, a possibilidade de dano grave, de difícil ou incerta reparação.Em tais condições, e uma vez ausentes os requisitos exigidos pelo §1º, do artigo 919 do CPC, há que ser mantida a decisão agravada, que deixou de conceder o efeito suspensivo aos embargos, negando-se provimento ao recurso.