SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079842-71.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Mlynarski e Márcio Mlynarski contra decisão que concedeu a reintegração de posse requerida pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União dos Vales – Cresol União dos Vales. Os agravantes alegam a ocorrência de juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros não pactuada, venda casada de taxas e tarifas, e encadeamento contratual. Pedem a revogação da liminar concedida e a manutenção da posse do imóvel até que as ilegalidades contratuais sejam esclarecidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal cinge-se sobre a reintegração de posse deferida liminarmente em favor da agravada, alegando os agravantes enriquecimento ilícito da agravada e a necessidade de suspensão da reintegração até o julgamento da lide que visa declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A relação jurídica entre as partes é de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel.2. A dívida restou vencida, ocorrendo a constituição em mora pela via adequada e, inexistente a purgação da mora, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Não houve qualquer impugnação ao rito procedimental adotado pela credora, de modo que 3. A consolidação da propriedade em favor da agravada confere-lhe o direito à reintegração de posse, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.4. A argumentação dos agravantes não afasta a medida deferida, devendo eventuais questões de enriquecimento ilícito serem discutidas em vias adequadas.5. A não verificação da abusividade dos juros remuneratórios impede a descaracterização da mora, o que afasta a necessidade de suspensão processual com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária confere-lhe o direito à reintegração de posse".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 23, § 1º; art. 30; art. 313, inciso V, 'a', CPC.Jurisprudência relevante: REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004152-72.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 16.05.2022.