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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Mlynarski e Márcio Mlynarski contra decisão que concedeu a reintegração de posse requerida pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União dos Vales – Cresol União dos Vales. Os agravantes alegam a ocorrência de juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros não pactuada, venda casada de taxas e tarifas, e encadeamento contratual. Pedem a revogação da liminar concedida e a manutenção da posse do imóvel até que as ilegalidades contratuais sejam esclarecidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal cinge-se sobre a reintegração de posse deferida liminarmente em favor da agravada, alegando os agravantes enriquecimento ilícito da agravada e a necessidade de suspensão da reintegração até o julgamento da lide que visa declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A relação jurídica entre as partes é de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel.2. A dívida restou vencida, ocorrendo a constituição em mora pela via adequada e, inexistente a purgação da mora, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Não houve qualquer impugnação ao rito procedimental adotado pela credora, de modo que 3. A consolidação da propriedade em favor da agravada confere-lhe o direito à reintegração de posse, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.4. A argumentação dos agravantes não afasta a medida deferida, devendo eventuais questões de enriquecimento ilícito serem discutidas em vias adequadas.5. A não verificação da abusividade dos juros remuneratórios impede a descaracterização da mora, o que afasta a necessidade de suspensão processual com base no art. 313, inciso V, alínea ‘a’, CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária confere-lhe o direito à reintegração de posse".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, art. 23, § 1º; art. 30; art. 313, inciso V, 'a', CPC.Jurisprudência relevante: REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004152-72.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 16.05.2022.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079842-71.2024.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.12.2024)
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Acórdão
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I – Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Mlynarski e Márcio Mlynarski, em face de decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de “Ação de Reintegração de Posse” de n. 0022160-44.2023.8.16.0017, que concedeu a reintegração de posse requerida pela agravada. Inconformados, recorrem os réus com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Argumentam, em suma, que a decisão é injusta e que os agravantes estão prestes a perder a posse de um imóvel onde exercem suas atividades profissionais. Quanto à relação jurídica havida entre as partes, alegam a ocorrência de juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros não pactuada, venda casada de taxas e tarifas e encadeamento contratual. Tais questões são objeto de ação autônoma (autos n. 0000661-38.2024.8.16.0059), de acordo com os agravantes, mas possuem relação com a medida possessória deferida. Esclarecem que o imóvel foi adjudicado pela própria cooperativa, o que deu azo ao Termo de Quitação das dívidas. Da adjudicação, mencionam que houve a consolidação da propriedade em favor da agravada sem remanescer créditos em favor dos agravantes. Aduzem que o valor da adjudicação ocorreu com base em preço vil, já que a primeira tentativa infrutífera de leilão estimou um valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) ao passo que o preço final se restringiu ao valor atualizado da dívida em R$ 353.046.60 (trezentos e cinquenta e três mil e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Nessa toada, aduzem o enriquecimento ilícito da agravada.Afirma que a avaliação do imóvel pela própria cooperativa variou de acordo com seus interesses, o que evidencia a manipulação dos valores. Solicita a revogação da liminar concedida, a manutenção da posse do imóvel pelos agravantes até que as ilegalidades contratuais sejam esclarecidas e o saldo devedor revisado. Argumenta que a perda do imóvel causaria prejuízos irreparáveis aos agravantes, que dependem dele para seu sustento. Pugnam, nesses termos, antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto.Em cognição sumária, indeferiu-se liminarmente o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1 – TJPR). Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 18 – TJPR), suscitando preliminar de violação à dialeticidade recursal e, no mérito, pugnam pelo desprovimento. Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – Preliminar – violação à dialeticidade recursal.A agravada alega violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois os agravantes limitaram-se a apresentar a mesma argumentação trazida na contestação na origem. Não assiste razão. Ainda que haja a reprodução dos fundamentos trazidos na origem, sabe-se que a ação de reintegração de posse tem como objetivo justamente esse pedido possessório, de modo que a cognição é restrita. Os argumentos apresentados pela parte buscam afastar a medida de reintegração e, por isso, possuem ampla relação com o teor decisório agravado. Portanto, nega-se provimento à preliminar de violação à dialeticidade recursal. III – Mérito.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a reintegração de posse deferida liminarmente em favor da agravada. Os agravantes sustentam, em síntese, que (1) ocorreu o enriquecimento ilícito da agravada, diante da adjudicação do bem imóvel a preço vil; a reintegração de posse deve ser suspensa até o julgamento da lide que visa declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário que originou a relação jurídica entre as partes, com fulcro no art. 313, inciso V, ‘a’, CPC. Pois bem. A relação havida entre as partes de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel. De acordo com o narrado, a dívida restou vencida, ocorrendo a constituição em mora pela via adequada e, inexistente a purgação da mora, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária.Observando as provas documentais acostadas e inexistindo qualquer alegação da parte quanto a ilegalidade do procedimento necessário à consolidação, não há que se falar em impossibilidade da reintegração de posse. Uma vez adotada o rito adequado previsto pela Lei n. 9.514/1997, é de direito da parte agravada a consolidação de propriedade. Uma vez consolidada a propriedade em seu favor, é de direito a reintegração de posse. Tal entendimento está fundada em julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, em que a reintegração de posse pode ocorrer antes mesmo da realização do leilão. Assim restou ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente distribuídos.3. Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei n. 14.620/2023, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel".4. Tratando-se de propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária está subordinada a uma condição resolutiva, qual seja, o adimplemento ou inadimplemento da obrigação garantida. Assim, implementada a condição por meio do adimplemento, extingue-se o contrato, com a reversão da propriedade plena ao fiduciante; por outro lado, ocorrendo o inadimplemento sem a purgação da mora, extingue-se o contrato, com a consequente transferência da propriedade plena ao fiduciário, mediante consolidação.5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse.6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade.7. No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem.8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação de reintegração de posse como entender de direito.9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação.(REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Também entende dessa forma este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIO LIQUIDAR PREVIAMENTE A SENTENÇA DADA NOUTRO PROCESSO QUE JULGARA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL DOS MUTUÁRIOS, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA EM 1º GRAU. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, III DO CPC. (2) ALEGAÇÃO, EM RECONVENÇÃO, DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL. TESE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE O VALOR CORRETO DO SALDO DEVEDOR SE APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS, COM BASE NOS DADOS INFORMADOS PELO CONTRATO E APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA SENTENÇA QUE O REVISOU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. IMÓVEL QUE, ANTE O INSUCESSO DOS LEILÕES, FOI DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VALOR EQUIVALENTE AO DE SEU CRÉDITO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 27, §§ 5º E 6º DA LEI 9.514/1997. PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. (3) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CORRETAMENTE AJUIZADA. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTE A INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS E A NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DOS EX MUTUÁRIOS EM ENTREGAR O IMÓVEL QUE CONFIGURA ESBULHO E AUTORIZA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA (LEI 9.514/1997, ART. 30). TAXA DE OCUPAÇÃO DO ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/1997 DEVIDA ENTRE A DATA EM QUE O IMÓVEL FOI DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NO CASO, DAQUELA DA FRUSTRAÇÃO DO 2º LEILÃO – E A DE IMISSÃO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004152-72.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.05.2022) Para tanto, a argumentação apresentada pela agravante não possibilita o afastamento da medida deferida, porquanto consiste em direito legalmente conferido ao proprietário.Quanto a discussão sobre eventual enriquecimento ilícito por parte da agravada, deve a parte agravante se socorrer das vias adequadas, como a impugnação ao leilão. A parte aduz, também, a necessidade de ser suspenso o feito até o julgamento da lide autuada sob o n. 0000661-38.2024.8.16.0059. Contudo, observa-se que as nulidades arguidas na mencionada ação não possuem correlação com a garantia de alienação fiduciária em que se pauta o objeto. A única matéria capaz de influir no julgamento consiste na desconstituição da mora diante dos juros abusivos.O laudo aqui apresentado (mov. 1.6 – TJPR) não foi conclusivo a respeito da abusividade dos juros remuneratórios, mas tão somente quanto ao valor cobrado a maior dos agravantes.Os juros remuneratórios do contrato foram estipulados em 2% (dois por cento) ao mês e 26,82% (vinte e seis vírgula oitenta e dois por cento) ao ano. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, o referencial para o período contratual (novembro/2022) foi de 5,32% (cinco vírgula trinta e dois por cento) ao mês e 86,35% (oitenta e seis vírgula trinta e cinco por cento) (Códigos: 25464 e 20742 - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Ou seja, os juros aplicados no contrato são inferiores aos praticados pelo mercado para o mesmo período, o que afasta a possibilidade de desconstituição da mora por abusividade dos juros remuneratórios contratuais.Portanto, nega-se provimento ao pedido de suspensão do andamento processual em decorrência da pendência de ação declaratória, pois não possui o condão de descaracterizar a regularidade da consolidação da propriedade. Feitas tais considerações, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo da reintegração de posse efetivada. É como voto.
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