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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Daniel Struwka e Outros, em face do Acórdão de seq. 27.1, o qual restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 E 301 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO..” Sustentou a embargante, suas razões seq. 1.1, dos autos ED, que o aresto é omisso, na medida em que deixou de apreciar o os requisitos do art. 300 do CPC, ao passo que há evidente probabilidade do direito e perigo de dano. Sem contrarrazões. É o relatório. II – VOTO: Conheço os aclaratórios, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). No presente caso, sustenta o embargante que o aresto incorreu é omisso, na medida em que deixou de apreciar o os requisitos do art. 300 do CPC, ao passo que há evidente probabilidade do direito e perigo de dano. Pois bem, tem-se que razão não lhe assiste. Em que pesem as alegações da parte Embargante, acerca da nulidade dos atos, em razão da ausência de intimação dos procuradores, verifica-se que o acórdão abordou de forma aprofundada a questão arguida como omissa, conforme trecho seguinte: “(...) Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não consubstanciam a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Desse modo, uma decisão concessiva, neste momento, não possuiria qualquer alicerce, seja fático, seja jurídico. Destaca-se que, no presente caso, os Agravantes limitaram-se a mera argumentação do perigo de dano, porém, não trouxeram aos autos nenhuma prova robusta de que o veículo objeto da lide estaria realmente sob abandono e deterioração. Em que pesem as imagens colacionadas aos autos, estas em nada comprovam o abandono real do veículo, tendo em vista que sequer é possível ver de maneira nítida que é realmente a caminhonete em questão que está naquele lugar. Como bem pontuou o Juízo a quo em sua decisão: “Ora, as fotos trazidas pela parte para suspostamente comprovar o abandono, em verdade nada provam. Sequer é possível visualizar de maneira clara o veículo, que dirá analisar o suposto abandono e deterioração”. Outrossim, in casu, observa-se que foi veículo entregue a parte recorrida em 13/06/2014, ou seja, mais de 10 (dez) anos passados, não havendo perigo da demora, tampouco a urgência em reaver o veículo (...)”. Deste modo, na simples leitura do trecho extraído do r. acórdão, nota-se que a matéria arguida como omissa foi amplamente e profundamente enfrentada, expondo as fundamentações que levaram a negativa da concessão da tutela pleiteada. Assim, é possível verificar que a insurgência visa somente à reapreciação da controvérsia dos autos, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, dentro do entendimento da Câmara julgadora à época, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO.1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ".Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015). Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONSTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO V. ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC, NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0081330-95.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU CLARA E COERENTEMENTE SOBRE O TEMA SUSCITADO – FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012851-13.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, RESERVANDO, CONTUDO, AS QUOTAS PARA EVENTUAL POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL DE PONTO RELEVANTE QUE PODERIA INFIRMAR A DECISÃO TOMADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA INCABÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0031319-28.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 17.06.2024) Registre por oportuno, que não há necessidade de que o julgador rebata de forma detalhada todas as alegações e provas dos autos. Bastando para tanto que a fundamentação empregada na r. sentença seja suficiente, da forma com que restou consignado pelo acórdão embragado. Sobre o tema, recorre-se mais uma vez as lições empregadas por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, os quais discorrem que “Fundamentação suficiente. Ocorre quando o juiz indica, para sustentar o próprio convencimento, razões que são objetivamente adequadas, sob o plano lógico e das máximas de experiência, a justificar a decisão” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.154). Para o mesmo norte é o que aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
VIOLAÇÃO DO
ART.
93, INCISO
IX, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
RECURSO
DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA
181/STF.
MULTA
POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ. QUESTÃO
RELATIVA
À
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo
a
jurisprudência
consolidada
do
Pretório
Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda
que
de
forma
sucinta,
não
se
exigindo
o
exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco
que
sejam
corretos
os
seus
fundamentos
(Tema 339/STF).
2.
Nos
termos
do
entendimento
firmado
pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 598.365 RG/MG, não há repercussão
geral
na
análise
acerca
do
preenchimento
dos pressupostos
de
admissibilidade
de
recursos
da
competência
de outros
tribunais,
questão
de
natureza
infraconstitucional
que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 3. A Corte Constitucional consignou, no julgamento do RE n.º 633.360 RG/ SP, que "a questão da caracterização de situações justificadoras de multa por litigância de má-fé em natureza infraconstitucional e a ela são
atribuídos os efeitos
da ausência de repercussão geral" (Tema 401/STF).
4. Agravo
interno
improvido.”
(AgInt
no
RE
nos
EDcl
no AgRg
no
REsp
1124592/DF,
Rel.
Ministra
MARIA
THEREZA
DE ASSIS
MOURA,
CORTE
ESPECIAL,
julgado
em
11/12/2018,
DJe 14/12/2018). Grifei. Ainda, deve-se dizer que, sendo o caso de error in judicando, os aclaratórios não se mostram o remédio processual cabível. Neste sentido, a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal: "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado).em 28/11/2017, DJe 01/12/2017 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.QUESTÕES LIGADAS ÀMATÉRIA DE FATO. CASO QUE DEMANDA EXAME PELO COLEGIADO. HIPÓTESE QUE NÃOSE APLICA O INCISO V, DO ARTIGO 932, DO CPC.VÍCIO INEXISTENTE. MEROINCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃOÉ PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - EDC -1710883-7/02 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 06.11.2019) Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DISPOSIÇÕES FINAIS. Desta forma, conheço dos embargos de declaração opostos, e rejeito-os, nos termos do voto da relatora. É como voto.
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