SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002853-49.2020.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO AUTOMOTIVO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL VEICULAR – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – RECURSO DA RÉ – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA – ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS E PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES EXIGIDOS NA INICIAL – QUESTÕES CUMPRIDAMENTE ENFRENTADAS EM DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE RECURSO A ACARRETAR ESTABILIZAÇÃO DA LIDE QUANTO A ESSES TEMAS – DESNECESSIDADE DE NOVA MENÇÃO EM SENTENÇA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – CONTRADIÇÕES CONSTATADAS, CONTUDO, TOCANTEMENTE AO VALOR DEVIDO E AOS JUROS MORATÓRIOS – FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O RESULTADO DO JULGAMENTO EM SENTENÇA – EXEGESE DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO LÁ MANIFESTADAS A LEGITIMAR A READEQUAÇÃO REQUESTADA – CORREÇÃO QUE SE IMPÕE – MÉRITO – CUPONS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO A DEMONSTRAR EFETIVA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS PREÇOS RESPECTIVOS – ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE A RÉ TOCANTEMENTE A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – LETRA DO CPC, ART. 373, II – CONDENAÇÃO A DESEMBOLSO DAS CONTRAPRESTAÇÕES QUE SE IMPÕE – REFORMA PARCIAL A AUTORIZAR REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RIGOR DO CPC, ART. 86, CAPUT – HIPÓTESE QUE, TODAVIA, NÃO ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – TEMA/STJ Nº 1.059 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.