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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuidam, os autos em exame, de Apelação Cível interposta contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul no âmbito dos Ação Monitória sob nº 2853-49.2020.8.16.0037, ajuizada por BEIRA & PRZYSIADA LTDA. (Autora, Embargada, Apelada) em face de Q.B. ESPORTES LTDA - ME (Ré, Embargante, Apelante).Disse a Autora que, em meados de 2015, vendeu combustível veicular e prestou serviços de conserto automotivo à Ré, que pretendia realizar terraplanagens em um outro município paranaense. Segundo ajustaram, os pagamentos das contraprestações seriam realizados em parcelas mensais e sucessivas, e as notas fiscais emitidas seriam assinadas por Levi Leopoldino do Nascimento, funcionário da Ré. A despeito da efetiva entrega das mercadorias e dos serviços, a adquirente culminou inadimplente quanto ao preço convencionado, razão pela qual, frustradas todas as tentativas de composição amigável, a Autora bateu às portas do pretório vindicando quitação no valor de R$11.541,75 (onze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).Citada, a Ré ripostou mediante embargos. Aduziu que sempre realizou os pagamentos à medida em que lhe entregues, pela Autora, as notas fiscais respectivas, de modo que não se acha inadimplente. Para além disso, os documentos apresentados pela Autora para embasar a inicial ou estão ilegíveis ou são inválidos por falta de assinatura, razão pela qual, inobservados os requisitos próprios do procedimento monitório, cumpre extinção sem julgamento de mérito. Ainda, parte da importância exigida é inexigível porque fulminada pela prescrição. Por fim, o acréscimo de juros sobre um eventual valor de condenação há de se iniciar com a citação, vez que não foi antes informada sobre existência de qualquer dívida e, portanto, não foi constituída em mora.Em despacho saneador, constatou-se que as notas fiscais juntadas pela Autora estavam ilegíveis, mas que o tal vício fora corrigido no curso do processamento, ao que foi rejeitada a pretensão de extinção sem julgamento de mérito por não preenchimento dos requisitos do procedimento monitório. Para além disso, decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data em que devidos os pagamentos de algumas notas fiscais e o ajuizamento da presente ação, foi reconhecida prescrição de parte dos valores requestados na inicial.Ultimados os regulares trâmites processuais, sobreveio sentença de rejeição dos embargos opostos. Segundo se convenceu a MMª Juíza da origem, a apresentação de documentos fiscais com assinatura do funcionário Levi Leopoldino do Nascimento demonstra que a Autora prestou os serviços e forneceu as mercadorias conforme ajustado, cenário no qual cumpria à Ré provar pagamento das contraprestações respectivas – o que, contudo, ela não fez. Daí é que a Ré foi condenada a desembolso dos valores vindicados na inicial, acrescidos de juros de mora desde a citação. Com fundamento em sucumbência, a ela também foi imposto suportar as despesas do processo e os honorários do patrono da parte adversa – verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Irresignada, a Ré apela. À guisa de preliminar, argumenta que a sentença é omissa quando à ilegibilidade dos documentos juntados pela Autora – isso a conduzir, se efetivamente examinada essa tese, a um desfecho de extinção do feito. Tampouco foi consignada, na parte dispositiva, a prescrição de parte dos valores reclamados na inicial. Ainda, o decisum é contraditório ao constituir título executivo de R$11.541,75 (onze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) com fundamento em um cupom fiscal na importância de R$6.349,03 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos). Há, para além disso, contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, vez que, conquanto determinado o respectivo acréscimo desde a citação, assinalou-se devida a quantia indicada na exordial monitória, a qual já se acha corrigida desde o suposto vencimento das obrigações. No mérito, sustenta que a declaração de Levi Leopoldino do Nascimento – acostada aos autos pela Ré – desserve a comprovar existência de alguma dívida, vez que sequer precisa qual é o valor devido, bem assim que nem todos os valores a compor o montante exigido a pagamento acham-se comprovados documentalmente, razão pela qual não há constituir-se título executivo judicial quanto a eles. Por fim, à luz do princípio da causalidade, pede imposição dos ônus sucumbenciais à Autora.A Autora ofertou contrarrazões, por meio das quais obtempera pelo não provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem conhecer do apelo.As teses devolvidas a acertamento deitam raízes em seis pontos capitais: a) omissão quando à ilegibilidade dos documentos juntados pela Autora, a culminar em extinção do feito; b) omissão, no dispositivo da sentença, quanto à prescrição de parte dos valores requestados na inicial; c) contradição na constituição de título no valor de R$11.541,75 (onze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) com fundamento em um cupom fiscal na importância de R$6.349,03 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos); d) contradição quanto ao termo inicial para acréscimo de juros de mora; e) afastamento integral ou parcial da condenação a desembolso das contraprestações vindicadas na inicial monitória; e f) redistribuição dos ônus sucumbenciais.O recurso comporta parcial provimento.Atente-sePreliminar – Vícios da sentença (omissões e contradições)Em sede de preliminar, a Ré argumenta omissão da sentença quanto à ilegibilidade dos documentos juntados pela Autora – a culminar em extinção do feito – e quanto à constatação, no dispositivo, da prescrição de parte dos valores reclamados na inicia. Para além disso, alvitra contradição na constituição de título executivo em valor diverso daquele constante do cupom fiscal que fundamenta a condenação, bem assim na determinação da citação como termo inicial para acréscimo de juros sobre a importância devida, a qual já se acha corrigida desde o vencimento das supostas obrigações.Com razão apenas tocantemente às aventadas contradições.Explico.Em despacho saneador (mov. 60.1), a MMª Juíza da origem enfrentou diretamente as teses da Ré de que a Autora arrimou seu pedido monitório em documentos ilegíveis e que parte dos valores reclamados já se achava prescrita. Naquela altura, ela declarou prescritas as obrigações originadas anteriormente a 08/07/2015 e também consignou que o defeito quanto à documentação foi sanado ao mov. 54.1 – a culminar em rejeição da pretensão de extinção do feito por inobservância dos requisitos do procedimento monitório.Confira-se o que consta do decisum: “1. Sustenta a parte embargante a carência da ação, tendo em vista que os documentos apresentados pela parte embargada estão ilegíveis e que não há identificação de quem teria assinado os relatórios apresentados. Pois bem. Na ação monitória é imprescindível que a petição inicial seja acompanhada de documentos suficientes a demonstrar a constituição da dívida exigida que constituirá o título judicial, nos termos do art. 700 do CPC. Verifica-se no presente caso que a parte embargada sustenta que ficou autorizado pelo sócio da empresa embargante que as notas fiscais de aquisição de produtos e serviços fossem assinadas pelo Sr. Levi. Infere-se que a parte embargada juntou na inicial as notas fiscais assinadas pelo Sr. Levi e, uma vez que os documentos estavam ilegíveis, sanou o vício no mov. 54, juntando, ainda, a planilha atualizada do débito, razão pela qual estão presentes os requisitos para o ajuizamento da presente ação. Ademais, saliente-se que a forma como se deu a negociação entre as partes e se o Sr. Levi era autorizado a assinar as notas fiscais demanda dilação probatória, a qual será analisada em sede de cognição exauriente. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. A parte embargante afirma que os débitos anteriores à 08/07/2015 foram acobertados pela prescrição quinquenal. Com razão à parte embargante. De acordo com o que dispõe o art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos. Já o termo inicial para o início da contagem do prazo quinquenal é o dia seguinte ao vencimento da dívida. Portanto, considerando a existência de débitos anteriores ao ajuizamento da ação (mov. 1.6), a qual foi proposta em 08/07/2020, a pretensão autoral relativa a débitos anteriores à 08/07/2015 se encontra prescrita” (mov. 60.1, grifei) Nenhuma das partes se insurgiu contra essa decisão (mov. 64 e 65.1), razão pela qual se encerrou a discussão nos autos acerca da exigibilidade das prestações anteriores a 08/07/2015 e da imprestabilidade dos documentos juntados pela Autora ao preenchimento dos requisitos ao procedimento monitório – estes elencados no CPC, art. 700.Com efeito, não havia qualquer necessidade – menos ainda cabimento, à conta de preclusão pro judicato – de um novo enfrentamento dessas questões em sentença, razão pela qual a ausência desses tópicos na decisão de mov. 81.1 não implica defeito a justificar anulação.A corroborar esse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1) Alegação de nulidade da sentença ante a falta de apreciação da preliminar de carência da ação fundada na tese de que a edificação não se enquadrava no conceito de obra nova. Não acolhimento. Questão expressamente analisada por decisão proferida em complemento ao despacho saneador. Impossibilidade de rediscussão, uma vez operada a preclusão [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009696-16.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.07.2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TEVE ACESSO PRÉVIO ÀS CLÁUSULAS LIMITADORAS – PRECLUSÃO LÓGICA – DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A QUESTÃO REFERENTE À INFORMAÇÃO DO SEGURADO OU MESMO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE RECEBIMENTO DO MÁXIMO PREVISTO EM APÓLICE – PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O SANEADOR – ART. 357, §1º, DO CPC – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO LÓGICA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO DA RÉ – DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ART. 480 DO CPC – NOVO LAUDO QUE SOMENTE É NECESSÁRIO EM CASO DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO DAQUELE APRESENTADO PELO PROFISSIONAL DO JUÍZO – MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ – CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL DO JUÍZO, QUE É IMPARCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0057036-44.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.08.2020) (grifei) Daí é que a ausência de menção à tese sobre ilegibilidade de documentos ou à determinação quanto à prescrição dos débitos anteriores a 08/07/2015 não implica nulidade da sentença.Por outro vértice, a Ré alvitra contradição tanto na constituição de título executivo em valor diverso daquele constante do cupom fiscal que fundamenta a condenação quanto na determinação da citação como termo inicial para acréscimo de juros sobre a importância devida – a qual já se acha corrigida desde o vencimento das supostas obrigações.Aqui, merece acolhimento a insurgência.Isso porque, conquanto reconhecida a existência de cupons fiscais assinados a totalizar dívida no valor de R$6.349,03 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos), a MMª Juíza da origem constituiu “de pleno direito, o título executivo judicial descrito na inicial” (mov. 81.1) – o qual se refere, em sentido diverso, a um débito no montante de R$11.541,75 (onze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos).Não foi elencado, contudo, qualquer motivo a justificar exigibilidade da quantia a ultrapassar aquela refletida nos documentos de mov. 54.1 – tampouco foi deduzido, do saldo devedor, a importância referente às parcelas prescritas (mov. 60.1) –, de modo que é manifesta a incompatibilidade entre a fundamentação e o resultado do julgamento de mérito.Dessarte, porque as razões de convencimento manifestadas pela d. sentenciante desservem a implicar devido todo o quantum vindicado na inicial – prestando-se apenas a legitimar, como se viu, a cobrança de parte dele –, força é reconhecer um vício na indicação do valor a ser convertido em título executivo judicial, o qual não pode ultrapassar, por motivos de coerência, R$6.349,03 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos).Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXISTÊNCIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO EM SI E ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ADOTADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (ART. 373, INC. II, DO CPC) DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA AUTORIZOU A AQUISIÇÃO DE MÓDULO DE CAMINHÃO PARA INSTALAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE VERIFICAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. NEGLIGÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 463 DO STJ. SENTENÇA ANULADA, COM JULGAMENTO IMEDIATO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Recurso prejudicado.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004011-72.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 04.03.2024) (grifei) Cumpre atentar, contudo, que, quando realizada uma leitura rigorosa da sentença, também se evidencia a outra contradição a que alude a Ré – in casu, consistente na indicação de que os juros de mora devem ser acrescidos desde a citação ao mesmo tempo em que são reconhecidos devidos os valores segundo cálculos da Autora, que adiciona os tais juros desde os supostos vencimentos das obrigações.Ora, segundo a i. diretora do processo, “a obrigação entre as partes foi estabelecida sem prazo, isto é, a embargada não estipulou data para o pagamento do débito e, portanto, a constituição em mora da embargante é ex persona, devendo ser contada a partir da interpelação judicial para o pagamento do débito” (mov. 81.1) – marco temporal fixado como 26/04/2021, quando se efetivou a citação da Ré (mov. 24.1).Contudo, ao converter em título executivo extrajudicial os valores consoante requestados na inicial monitória, ela obviou que, neles, já se achavam acrescidos juros de mora desde a data em que constituídas as respectivas obrigações de pagamento (mov. 1.13 e 1.14).Com efeito, não é R$11.541,75 (onze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) – tampouco R$6.349,03 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos) – o montante devido segundo a fundamentação da própria sentença. Nos estritos termos da sentença, essa importância é, a verdade, correspondente à soma dos valores dos documentos de mov. 54.1, corrigida monetariamente pelo indexador não contestado pela Ré (INPC/IBGE, mov. 1.13) e acrescido de juros de mora desde a citação (CPC, art. 397, parágrafo único).O cálculo do tal valor há de ser realizado em sede de liquidação (CPC, art. 509 e ss.).Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL PELA EMBARGANTE - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR APRESENTADO PELA PLANILHA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP -DI, DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO - 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - 2. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DE CONDENAÇÃO DEVERIA SER O VALOR DO CHEQUE CORRIGIDO DESDE A EMISSÃO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - VALORES APRESENTADOS EM CÁLCULOS DE FLS. 20 E 23 QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER O VALOR DO CHEQUE AO QUAL INCIDIRÁ OS RESPECTIVOS JUROS E CORREÇÃO A SEREM CALCULADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985 - RESP 1556834/SP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Un�nime - J. 09.11.2016) (grifei) Isso tudo considerado, cumpre rejeitar as teses sobre omissão e acolher aquelas sobre contradição da r. sentença, reconhecendo-se que, consoante a lógica interna do decisum, a condenação deve se limitar à soma dos valores dos documentos de mov. 54.1, corrigida monetariamente pelo indexador não contestado pela Ré (INPC/IBGE, mov. 1.13) e acrescido de juros de mora desde a citação (CPC, art. 397, parágrafo único).A respectiva obrigação de pagamento – i.é, a condenação a efetivo desembolso desse valor – será analisada no tópico seguinte, em exame de mérito.Mérito – efetiva entrega de mercadoria e prestação de serviços – condenação a pagamento dos preços ajustadosNo mérito, a Ré sustenta que a declaração de seu ex-funcionário Levi Leopoldino do Nascimento – acostada ao mov. 10.2 – desserve a comprovar existência de alguma dívida, vez que ele sequer precisa qual é o valor devido. Para além disso, nem todos os valores a compor o montante exigido a pagamento acham-se comprovados documentalmente, razão pela qual não há constituir-se título executivo judicial quanto a eles.Com parcial razão.É que, como acertadamente concluiu a d. sentenciante (mov. 81.1), há, nos autos, elementos bastantes a demonstrar que a Ré adquiriu combustível (gasolina e diesel) e usufruiu de serviço (conserto de pneu) no estabelecimento comercial da Autora entre 01/10/2015 e 31/10/2015. Assim é que evidenciam os cupons fiscais de mov. 54.1, os quais detalham as datas, quantidades e preços dos produtos e serviços prestados pela Autora à Ré.Vale lembrar que a emissão de cupom fiscal é exigência à regularidade fiscal pessoas jurídicas atuantes no mercado varejista (Lei 9.532/97, art. 61), de modo que – sem embargo da argumentação no sentido de que são frágeis porque não correspondem a notas fiscais – os tais documentos servem à demonstração de efetiva prestação de serviços. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA – PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – APELADO QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA – CUPOM FISCAL E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DO DÉBITO – INEXISTÊNCA DE ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO PARA O DEVEDOR – CESSIONÁRIO QUE PODE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO – ARTIGO 293 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009264-37.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.04.2023) (grifei) Daí é que, por encontrar eco nos tais cupons fiscais, a declaração extrajudicial do ex-funcionário da Ré Levi Leopoldino do Nascimento pode ser considerada como elemento a conduzir, também, o deslide de mérito – assumindo relevância, para isso, a afirmação dele de que, em 2015, a Ré esteve inadimplente quanto às contraprestações devidas à Autora.Veja-se o teor da declaração: “[...] no ano de 2015 trabalhou e foi responsável pelos serviços de terraplanagem prestados pela Q.B. ESPORTES LTDA-ME, CNPJ n. 10.172.721.0001-32, no município de Cerro Azul-PR; Que na ocasião o sócio da empresa Q.B. ESPORTES LTDA-ME, Sr. EDUARDO DA SILVA RODRIGUES, realizou o cadastro da empresa ao AUTO POSTO BEIRA LTDA, me autorizando a adquirir produtos e serviços necessários para realização dos trabalhos junto aos clientes, mediante a assinatura das notas fiscais. Que ficou convencionado que a empresa Q.B. ESPORTES LTDA efetuaria o pagamento ao AUTO POSTO BEIRA periodicamente. QUE se recorda que no final dos serviços na cidade de Cerro Azul-PR o Sr. EDUARDO não efetuou o pagamento dos débitos ao AUTO POSTO BEIRA, informando que o faria posteriormente” (mov. 10.2, grifei) Nesse cenário, bem provada a aquisição de combustível e a efetiva prestação de serviços, cumpria à Ré produzir elementos mínimos a demonstrar que realizou os desembolsos respectivos – exigência que dimana no CPC, art. 373, II, mas que culminou inobservada porque nada há, nos documentos de mov. 25.3 a 25.5, a concretamente caracterizar comprovante formal de pagamento, à Autora, dos específicos serviços a que aludem os cupons fiscais de mov. 54.1.Daí é que cumpre a rejeição da tese sobre inexistência de valores pendentes de quitação, sendo de rigor a condenação da Ré a desembolso da soma dos valores dos documentos de mov. 54.1, corrigida monetariamente pelo indexador não contestado pela Ré (INPC/IBGE, mov. 1.13) e acrescido de juros de mora desde a citação (CPC, art. 397, parágrafo único).Deste c. órgão fracionário: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – REQUER O CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE DEU DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC – REQUERENTE QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA – REMUNERAÇÃO DEVIDA E ESTIPULADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – APRESENTADO PARCIAL PAGAMENTO DOS SERVIÇOS, O QUE SERÁ DESCONTADO QUANDO CALCULADO O REAL VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS E MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000374-79.2019.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 27.10.2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS PROMISSÓRIA E DEMAIS MENSALIDADES. FALTA DE PAGAMENTO. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. VIA ELEITA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. QUE NÃO EVIDENCIAM O EFERIVO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORA DISCUTIDOS. RÉU/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EXCESSO DO VALOR DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO ESCORREITA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002380-81.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2022) (grifei) E mais: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. 1. PRELIMINARMENTE [...] 2. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATAS QUE ENGLOBAM DIVERSAS NOTAS FISCAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES A ABASTECIMENTOS COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL E ASSINATURA DO MOTORISTA, OU SEM ASSINATURA, MAS COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INEXIGIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DOS VALORES COBRADOS REFERENTE A ABASTECIMENTOS SEM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA. 3. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (01), INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (02), INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007495-13.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2021) (grifei) Isso tudo considerado, cumpre a condenação da Ré a a desembolso da soma dos valores dos documentos de mov. 54.1, corrigida monetariamente pelo indexador não contestado pela Ré (INPC/IBGE, mov. 1.13) e acrescido de juros de mora desde a citação (CPC, art. 397, parágrafo único).Distribuição dos ônus da sucumbênciaPor fim, a Ré pede seja atribuída à Autora a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.Ocorre que, reformada a sentença, as partes resultaram reciprocamente sucumbentes, razão pela qual força é concluir hipótese reclama rateio consoante no CPC, art. 86, caput – verbis: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.É o que dimana, também, do escólio desta e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “C”. EMBARGOS À MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo os embargos à monitória sido parcialmente acolhidos, com êxito em demonstrar excesso considerável de execução relativo à dívida apontada inicialmente, resta caracterizada a sucumbência recíproca, tornando-se necessária a redistribuição do ônus. 2. Sentença parcialmente reformada”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000821-45.2009.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 18.10.2024) (grifei) Dessarte, determino sejam dividas as custas processuais e os honorários advocatícios – estes, mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º –em proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% (cinquenta por cento) para a Ré.Deixo, contudo, de arbitrar honorários recursais, máxime porque, a rigor do Tema/STJ nº 1.059, trata-se de verba cabível apenas em hipóteses de não conhecimento ou não provimento de recurso.ConclusãoNessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
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