SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0079911-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOLETOS REMANESCENTES. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS.I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou a apresentação dos boletos remanescentes do financiamento em prazo de dez dias, sob pena de multa diária, em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação do prazo para apresentação de boletos remanescentes do financiamento e o valor da multa diária imposta são razoáveis e proporcionais, considerando a solicitação da instituição financeira para a dilação do prazo e a redução da multa.III. RAZÕES DE DECIDIRA multa diária imposta em caso de descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos deve ser proporcional ao valor da obrigação e compatível com a finalidade coercitiva da medida, não sendo considerada desproporcional quando representa uma fração razoável do montante devido.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR, Apelação Cível 0032396-49.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.TJPR, Agravo de Instrumento 0052439-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024.