Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOLETOS REMANESCENTES. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS.I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em face de decisão que determinou a apresentação dos boletos remanescentes do financiamento em prazo de dez dias, sob pena de multa diária, em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação do prazo para apresentação de boletos remanescentes do financiamento e o valor da multa diária imposta são razoáveis e proporcionais, considerando a solicitação da instituição financeira para a dilação do prazo e a redução da multa.III. RAZÕES DE DECIDIRA multa diária imposta em caso de descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos deve ser proporcional ao valor da obrigação e compatível com a finalidade coercitiva da medida, não sendo considerada desproporcional quando representa uma fração razoável do montante devido.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: TJPR, Apelação Cível 0032396-49.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.TJPR, Agravo de Instrumento 0052439-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0079911-06.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.03.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Itaucard S.A. em face da decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença nº 0001121-92.2023.8.16.0048, que determinou à executada, ora agravante, a apresentação dos boletos remanescentes do financiamento no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (evento 119.1 – autos originais).Suscita o agravante, em síntese, que: a) o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo, devendo ser elastecido para trinta dias; b) o valor da multa ofende os princípios da razoabilidadade e da proporcionalidade.Indeferiu-se o pleito de suspensividade recursal no evento 8 – AI.Contrarrazões no evento 16 – AI.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DO PRAZO E DA MULTA ESTABELECIDOSCinge-se a controvérsia à análise do prazo para cumprimento da obrigação e da adequação da multa determinada.Em maio do ano corrente, a parte ré, ora agravada, requereu ao juízo singular a determinação de apresentação de novos boletos para permitir o prosseguimento contratual (evento 95.1). Em resposta, o agravante informou que o contrato encontrava-se inibido e que se fazia necessário seu reimplante (evento 99.1 – autos de origem).Em junho, sobreveio a decisão de evento 106.1 – origem, assim proferida: Uma vez que para o término do contrato restam o pagamento de 29 (vinte e nove) parcelas, deve a instituição financeira promover a regularização na emissão do boleto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. Intimada, a agravante manifestou-se de forma contraditória nos eventos 111 e 117 – ambos da origem, primeiro informando que o contrato estaria desinibido e depois novamente inibido.A agravada demonstrou que as parcelas de que dispunha para pagamento permaneciam bloqueadas para pagamento (evento 114 – 118 – origem).Intimada, a parte agravante apresentou, no evento 131.2, os boletos que seriam válidos, bem como comunicou, no movimento seguinte, a interposição do presente recurso.Deste breve resumo processual, constata-se que a matéria é debatida na origem desde o mês de junho corrente, ou seja, com lapso temporal inclusive superior ao pleiteado pela agravante para implementação da determinação, e que o comando judicial não apresenta qualquer dificuldade ou impossibilidade de realização nos sistemas da agravante.O valor da parcela do financiamento é de R$ 2.124,18, não se evidenciando no montante fixado a título de astreintes qualquer ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade. Referido valor expressa aproximadamente 25% do montante da parcela. Ademais, a execução da determinação judicial é de absoluta e extremamente singela, o que revela a não procedência do repto insurgente.De fato, tanto o prazo estabelecido como o valor arbitrado não excedem o crivo da prudência.Em casos análogos, já se posicionou este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA - SENTENÇA EXTINTIVA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO-APELANTE, VIA TELEFONE, PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, RESTITUIR O VEÍCULO AO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA – NÃO ACOLHIMENTO - MULTA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE COERÇÃO INDIRETA – LEGALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 537, DO CPC - APLICABILIDADE CONDICIONADA À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DAS ASTREINTES - ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 410, DO STJ – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PREJUDICADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032396-49.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 26.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO BEM EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA EM CINCO DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS LIMITADA AO VALOR DO BEM. PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO E EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO SERIA INSUFICIENTE PARA CUMPRIR OS TRÂMITES INTERNOS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. PRESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMPLEXA. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE NÃO DESTOA DA CAPACIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0052439-30.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.08.2024). Em face do exposto, reputa-se o pronunciamento judicial vergastado juridicamente correto. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso interposto.É como voto. III – DECISÃO
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