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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 2ª Vara Cível de Paranavaí, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ajuizou ação de busca e apreensão em face de VALMIR VAGNER MIGUEL DOS SANTOS, afirmando, em síntese, que: a) em 16.12.2021, formalizou com o Réu contrato de financiamento sob nº 253.257-8, no valor de R$ 28.551,45, a ser pago em 48 parcelas, dando como garantia o bem GOL TL MC; b) o Réu não cumpriu o avençado, sendo constituído em mora por meio de notificação extrajudicial; c) o valor do débito atualizado importa em R$ 24.057,67, referente às parcelas vencidas e vincendas. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja concedida e confirmada a liminar de busca e apreensão, consolidada a propriedade do bem a seu favor, assim como condenado o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1). Ao mov. 17.1, o Juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão, a qual foi efetivada em 24.10.2023 (mov. 21.1). Na sentença (mov. 44.1), o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, revogando a medida liminar e determinando a restituição do bem constrito ao Réu, livre de quaisquer ônus. Ainda, condenou-se as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a Autora e 50% para o Réu, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 98, §3° do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos pela Autora foram rejeitados (mov. 53.1 e 71.1).A Autora recorreu a este Tribunal (mov. 76.1), aduzindo, em síntese, que: a) a concessão do benefício da justiça gratuita ao Réu deve ser revogada, porque não foram satisfeitos os requisitos necessários para tanto; b) tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 23.10.2023, verifica-se que o Réu procurou a instituição financeira após constituído a mora; c) o inadimplemento de qualquer parcela referente à Cédula de Crédito Bancário n° 253.257-8 acarreta no vencimento antecipado integral do contrato, conforme previsto na Cláusula 12ª, item 12.1, da aludida Cédula; d) em 27.10.2023 (data em que o Réu procurou a cooperativa) já havia escoado integralmente o prazo de 02 (dois) dias concedido para realização do pagamento das parcelas até então em atraso, constante a notificação enviada pela instituição financeira em 18/10/2023 e recebida pelo Autor na mesma data; e) “Ainda que o recorrido tivesse suas ‘contas bloqueadas’, isso pouco importaria para o cumprimento da medida liminar, posto que não houve qualquer prova de que, ao tempo do vencimento das parcelas, o recorrido teria valor disponível em sua conta corrente suficiente para a liquidação das obrigações vencidas” ; f) “foi justamente por não dispor de recursos financeiros em sua conta corrente que a mora fora regularmente constituída. E mais, o recorrido deu de ombros para a notificação e somente procurou a recorrente após ter seu veículo apreendido, em 27/10/2023”. Pugnou, por fim pela reforma da decisão, com o provimento do recurso. O Réu apresentou contrarrazões (mov. 81.1).É o relatório.
VOTO No caso em tela, verifica-se que o Réu requereu a concessão do benefício da assistência judiciária em contestação (mov. 30.1), afirmando não estar capacitado para arcar com as custas processuais. Para demonstrar a veracidade de suas alegações, juntou aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 25.2) e cópias de extratos bancários de movimentação de sua conta corrente, referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2023 (movs. 30.3 a 30.11). Na réplica à contestação (mov. 42.1), a Autora impugnou as alegações e os documentos apresentados, dizendo, em suma, que: a) a mera alegação genérica de hipossuficiência não implica em deferimento automático da benesse, sendo necessária a efetiva prova, com comprovação da situação de pobreza de forma contemporânea ao pedido; b) o Réu teve movimentações vultuosas em sua conta corrente, com o recebimento de transferências nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00 no ano de 2023; c) o Réu celebrou contrato com advogado particular, o que sabe-se não ser impedimento à concessão da benesse, mas indica que ele possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. O benefício foi concedido em sentença, sob fundamento de que “A certidão de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos” (mov. 44.1). Na espécie, recebido o presente recurso nesta instância (mov. 8.1), com o intuito de ter subsídios para avaliar a sinceridade do pleito do Réu de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, e, ainda, considerando o disposto no artigo 99, § 2º do CPC e o dever de colaboração imposto pelo artigo 6º do CPC, determinei-lhe, no prazo improrrogável de dez dias, que “a) informe o valor de sua renda média mensal, disso fazendo prova documental, apresentando declarações de imposto de renda relativas aos últimos dois anos; b) informe a composição de seu patrimônio, discriminando imóveis e móveis de maior valor, declarando quanto valem; c) informe se tem filhos ou outras pessoas sob sua dependência econômica; d) relacione os gastos médios mensais com energia elétrica, água e esgoto, telefone, plano de saúde, gastos médicos e mensalidade escolar, além de outras despesas que julgue importante mencionar, para que se possa aferir se as suas rendas deixam sobra que o capacite a arcar com os custos do processo”. Em resposta, o Réu prestou os seguintes esclarecimentos (mov. 12.1): a) possui uma renda média mensal de aproximadamente R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); b) possui despesas ordinárias com: água e esgoto: R$ 536,00; energia elétrica R$ 109,00; escola de suas filhas: R$ 743,00; gás de cozinha: R$ 110,00; telefone: R$ 250,00; medicamentos: R$ 350,00; alimentação: R$ 1.600,00; combustíveis: R$ 600,00; e outras despesas: R$ 500,00; c) não possui bens imóveis, veículos automotores ou qualquer outra fonte de renda, o que agrava ainda mais sua condição econômica, encontrando-se em estado de insolvência, conforme demonstram os documentos que acompanham a presente petição. Juntou, ainda, a declaração do IRPF anos 2023 e 2024, alguns comprovantes das despesas mensais, declaração de inexistência de bens imóveis e outros documentos para comprovar a atual situação financeira. Observa-se, no entanto, que os documentos apresentados impedem que se reconheça a propalada precariedade de condição financeira do Réu.Em que pese os gastos mensais alegados pelo Réu, não se pode ignorar que ele mesmo afirmou possuir renda de aproximadamente R$ 6.200,00 mensais. Além disso, não logrou justificar a origem de alguns depósitos expressivos em sua conta corrente, como, por exemplo, de R$ 27.760,00, em 21/03 (mov. 12.16), de R$ 5.500,00 em 11/05 (mov. 12.17), de R$ 15.000,00 em 14/06 (mov. 12.19) e de R$ 10.000,00 em 21/06 (mov. 12.19). Assim, diante da situação econômica confortável do Réu e de que o benefício deve ser concedido de forma exclusiva aos que realmente dele necessitem, não se confundindo dificuldade momentânea com impossibilidade do pagamento das custas, deve ser revogado o benefício da assistência judiciária concedido ao Réu.Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, em especial a tempestividade, legitimidade das partes e preparo (mov. 76.2). Controverte-se, em essência, o direito da Autora à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente por ela ao Réu. A Autora sustenta, em suas razões de apelação, que a mora foi regularmente constituída, antes mesmo da data em que o Réu procurou a cooperativa para relatar a suposta impossibilidade de adimplemento. Aduziu, ainda, que o alegado bloqueio da conta pouco importa para o cumprimento da medida liminar prevista no Decreto-Lei n° 911/1969, porque não há nos autos qualquer indicativo de que o Réu teria saldo disponível em sua conta corrente para o adimplemento das parcelas vencidas. Razão lhe assiste. A alienação fiduciária consiste em direito real de garantia que se operacionaliza mediante a transferência ao credor do domínio resolúvel e da posse indireta da coisa móvel alienada, o que ocorre independentemente da efetiva tradição do bem, tornando-se o devedor alienante possuidor direto e depositário responsável por todos os encargos legais. Nos termos do Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece o regramento para a recuperação dos créditos garantidos na forma do instituto em análise, a mora é objetiva, ex re, implementando-se mediante o descumprimento positivo e líquido da obrigação no prazo avençado, exigindo-se sua prova pelo credor mediante envio ao devedor de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, a rigor do artigo 2°, § 2° do Decreto-Lei, regra a partir da qual o e. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia”, por ocasião do julgamento dos REsp 1.951.662 /RS e 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1132). Ainda com vistas à legislação de regência, comprovada a mora, possibilita-se ao credor a recuperação do bem objeto da garantia, mediante o ajuizamento da ação de busca e apreensão, cuja medida pode ser deferida em caráter liminar, consolidando-se a propriedade no patrimônio do credor caso não ocorra a purgação no prazo de cinco dias após a execução da referida providência, conforme artigo 3°, § 1° do diploma em destaque. Nessa perspectiva, tem-se que a prova da mora pela via da notificação extrajudicial apta do devedor consubstancia pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em que se pretende a consolidação da propriedade, sendo imprescindível para a busca e apreensão, de acordo com o enunciado n° 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo, ainda, a função de oportunizar ao fiduciante a eliminação do estado de inadimplência relativa, assim como informar sobre o risco concreto da privação do bem garantidor pela via de procedimento especial e diferenciado, cujo objetivo é a célere recuperação do ativo e a manutenção da segurança do mercado creditício.Na hipótese dos autos, observa-se que as partes firmaram, em 16/12/2021, o contrato de financiamento de nº 253.257-8, no valor de R$ 28.551,45, com previsão de pagamento em 48 parcelas, tendo como garantia o bem GOL TL MC, RENAVAM: 0107.133752-9, chassi 9BWAB45U1GT045139, Placa: BAD-3F76 (mov. 1.6). O contrato dispôs que a forma de pagamento do crédito se daria através de débito automático na conta de n° 4115490, agência 4340, banco 756, de titularidade do Réu, em 48 parcelas mensais, no valor individual de R$ 1.001,41 cada, com data de vencimento da primeira parcela em 14/02/2022. Observa-se, no entanto, que o Réu deixou de pagar duas parcelas do contrato, de modo que a Autora notificou-o extrajudicialmente em 18/10/2023 (mov. 1.7), senão veja-se: Referida notificação foi recebida no endereço constante na cédula de crédito bancário em 18/10/2023 (mov. 1.7). Cumpre ressaltar que o Réu não negou estar inadimplente; logo, a notificação não se prestava a fazê-lo incorrer em mora, pois, como visto, esta é ex re, mas apenas a alertá-lo disso, permitindo-lhe purgá-la antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Esclareça-se que, até a apreensão, permite-se ao devedor elidir a mora, pagando apenas as prestações vencidas e os encargos moratórios sobre elas incidentes; deixando de fazê-lo e havendo a apreensão do bem, não se cogita mais de purgação da mora, mas apenas de direito ao pagamento da integralidade da dívida, para evitar a perda definitiva do bem dado em garantia ao credor fiduciário.Decorrido o prazo sem que o Réu tenha promovido o pagamento do débito, a Autora ajuizou a ação de busca e apreensão em 23/10/2023 (mov. 1.1). O juízo de origem deferiu a liminar de busca e apreensão, a qual foi efetivada em 24.10.2023 (mov. 21.1). O Réu, então, sustentou a impossibilidade de pagamento, seja para elidir a mora, ou para pagamento da integralidade da dívida, devido ao “bloqueio” da conta corrente pela credora. Verificam-se do contrato as seguintes disposições acerca da “Forma de Pagamento” (mov. 1.6), no que importa: Logo, restou expressamente pactuado o dever da parte em manter na conta corrente indicada para débito automático saldo suficiente para a cobrança das parcelas oriundas do financiamento, sob pena de vencimento antecipado da dívida. A respeito, consoante se extrai da cláusula décima segunda do contrato, além das hipóteses previstas em lei, a dívida oriunda da cédula será considerada vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da credora, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tornando-se exigível, desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o emitente ou avalista ou terceiro garantidor: “a) deixar de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas na cédula” e “d) figurar como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à credora”. Assim, não comporta aceitação a alegação do devedor de que o pagamento da dívida foi obstado pelo bloqueio da chave pix, porque, como se viu, o bloqueio se deu justamente em razão da ausência de pagamento, o qual seria realizado através de débito automático na conta de titularidade do devedor, sobre a qual este possuía o dever de manter saldo positivo para adimplemento da obrigação mensal. Além disso, o Réu não juntou aos autos qualquer prova no sentido de que dispusesse de recursos, seja na conta indicada ou em qualquer outra, para o cumprimento da obrigação, tampouco provou ter agido com a manifesta intenção de saldar a dívida através de forma alternativa de pagamento, como pela consignação em juízo do valor ou pelo pagamento “na boca” do caixa, por exemplo. Melhor sorte também não se reserva à alegação do Réu de que tentou contatar a credora para informar a impossibilidade do pagamento pelo bloqueio da conta, porque, a essa altura, a mora já havia sido constituída, pela via da notificação extrajudicial enviada ao seu endereço, a qual, como visto, é suficiente para a regular constituição da mora do devedor. Portanto, com vistas à legislação de regência, comprovada a mora, nos termos da exigência feita pelo artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, consubstanciado o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em que se pretende a consolidação da propriedade pela credora. Em sentido semelhante, são os julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO APELANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – SENTENÇA REFORMADA – MÉRITO – MORA PERFECTIBILIZADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS – EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004745-74.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.06.2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINARES DA AGRAVADA. 1.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1.2. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREJUDICADO. AGRAVANTE QUE EFETUOU O PREPARO RECURSAL. 2. PAGAMENTO DO CONTRATO ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE SALDO POSITIVO EM CONTA. NÃO ACOLHIMENTO. SALDO NEGATIVO NA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA. AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA RECEBEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. TEMA 1132. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. ADEMAIS, CONVERSAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM A CIÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0080062-06.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.03.2024). Assim, é caso de dar provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido de busca e apreensão ajuizado pela Autora, e determinando-se a restituição do veículo à posse da credora, consolidando-se, assim, a propriedade do bem móvel em favor desta. Por fim, ante o provimento do recurso e a procedência do pedido inicial, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, cabendo ao Réu o ônus de arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da Autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, já considerado o trabalho realizado em sede recursal.Os honorários deverão ser corrigidos pelo IPCA entre a data do ajuizamento da ação e o trânsito em julgado deste acórdão, após o que deverão ser indexados exclusivamente pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros, na linha da jurisprudência dominante do STJ.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido de busca e apreensão.
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