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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010350-24.2023.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Pedido de revogação do benefício da assistência judiciária deferido ao Réu. Acolhimento. Existência de elementos que indicam a capacidade financeira dele para arcar com os custos do processo. Benefício revogado. 2. Contrato de financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária. Decreto-Lei n° 911/1969, que estabelece o regramento para a recuperação dos créditos garantidos na forma do instituto. Mora objetiva, ex re, implementando-se mediante o descumprimento positivo e líquido da obrigação no prazo avençado, exigindo-se sua prova pelo credor mediante envio ao devedor de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, a rigor do artigo 2°, § 2° do Decreto-Lei, regra a partir da qual o e. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia”, por ocasião do julgamento dos REsp 1.951.662 /RS e 1.951.888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1132). 3. Mora configurada, no caso dos autos, pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço devedor indicado na cédula bancária. Inadimplemento de duas parcelas do contrato. Evidenciada insuficiência de saldo em conta para realização do débito automático. Ausente demonstração de qualquer outra tentativa de pagamento do débito. Dever de restituição do bem à credora, ante o inadimplemento do contrato pelo devedor. 4. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.