SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079936-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em cumprimento de sentença de ação de cobrança, pela qual foi acolhida a tese de excesso de execução suscitada em impugnação e, entre outras providências, condenou-se o réu ao pagamento de multa e honorários advocatícios sobre o valor controvertido. O réu, ora agravante, alega que já depositou montante superior ao declarado como devido, pelo que requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a condenação da instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios e da multa previstos no art. 523, §1º e §2º, do CPC, em função do pagamento voluntário de quantia superior à declarada como devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, em que reconheceu parcialmente o débito e suscitou a existência de excesso de execução.4. O valor declarado como devido é inferior ao reconhecido como incontroverso pelo banco, no momento do depósito.5. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §§1º e 2º, do CPC, não são devidos no caso concreto, pois o depósito da quantia incontroversa, suficiente para o integral adimplemento da obrigação, foi feito como pagamento, e não como garantia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa do artigo 523, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: “Não são devidos os honorários advocatícios e a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando o valor incontroverso depositado pelo executado, com a finalidade de pagamento voluntário, for suficiente para adimplir integralmente a obrigação”._________Dispositivos relevantes citados: art. 523, § 1º e § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011496-68.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.08.2024; e, TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025811-84.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o banco não deve pagar a multa e os honorários advocatícios sobre o valor controvertido, porque já havia depositado, para pagamento, um valor maior do que o que realmente devia.