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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada VIVIAN REGINA LAZZARIS, em favor de IGOR MIGUEL FABRI, condenado nos autos de ação penal nº 0002189-51.2025.8.16.0034 como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa.


Sustenta, em síntese, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal do foro regional de Piraquara, que manteve a prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória, indeferindo o direito de recurso em liberdade do acusado.


Afirma que “o fato de o acusado ter permanecido preso durante a instrução criminal, não é razão plausível para negar-lhe o direito de apelar em liberdade. Ainda, importa mencionar que, no caso em análise, a medida cautelar se mostra desnecessária, tendo em vista que IGOR não apresenta qualquer perigo para a sociedade, principalmente considerando que prova alguma nesse sentido foi juntada nos autos. Destaca-se que IGOR é primário, sendo esta a única condenação em seu desfavor, cuja qual, sequer transitou em julgado ainda” (sic).


Aduz que há incompatibilidade com o regime fixado na sentença, já que o réu está custodiado em unidade prisional semelhante ao fechado, o que é inadmissível.


A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 23.1 e a liminar foi indeferida, mov. 25.1, ordenando, apenas, que a magistrada da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do foro central de Curitiba determinasse a expedição imediata do alvará de soltura em favor do ora paciente.

A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela denegação da ordem, mov. 34.1.

É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

De efeito, leciona PACELLI1 que “toda prisão antes do trânsito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória. Provisória unicamente no sentido de não se tratar de prisão-pena, ou seja, aquela decorrente de sentença penal condenatória passada em julgado, também chamada de prisão definitiva, embora se saiba que não existe prisão por tempo indeterminado (perpétua) no nosso ordenamento jurídico. De outro lado, toda prisão anterior ao trânsito em julgado deve também ser considerada uma prisão cautelar. Cautelar no que se refere à sua função de instrumentalidade, de acautelamento de determinados e específicos interesses de ordem pública. Assim, a prisão que não decorra de sentença passada em julgado será, sempre, cautelar e também provisória”.

Portanto, por ser uma prisão cautelar, e não consequência lógica da condenação em primeiro grau, a segregação do condenado, antes de passada em julgado a decisão condenatória, deve estar devidamente fundamentada em elementos cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88).


Na hipótese, o paciente foi condenado nos autos de ação penal nº 0002189-51.2025.8.16.0034 como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa.


Na oportunidade, o togado indeferiu o recurso em liberdade, pelos seguintes fundamentos:


Os requisitos ensejadores da acautelatória ainda são persistentes, notadamente porque não houve qualquer alteração fática capaz de motivar sua revogação, tal como fundamentado nas decisões anteriores, à cuja fundamentação me reporto integralmente e por brevidade e adoto como razão de decidir (CPP, arts. 312 e 387, §1º). Ademais, a manutenção do denunciado na prisão é um dos efeitos da sentença condenatória, principalmente quando respondeu preso durante toda a instrução.

Ora, a magistrada repisou os fundamentos do decreto prisional, cuja legalidade já foi objeto de análise pelo Colegiado, em maio de 2025, quando do julgamento do HC nº 0039567-46.2025.8.16.0000, em aresto assim ementado:

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELO MESMO INJUSTO – PACIENTE RECENTEMENTE AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA.

Na oportunidade, destacou-se que a ordem constritiva estava motivada “na necessidade de obstar a reiteração delitiva do paciente. Isso porque, o sr. Igor estava em liberdade provisória (autos nº 0001280-09.2025.8.16.0034) desde fevereiro de 2025, em razão de ter sido surpreendido em flagrante pela prática do crime de tráfico e, em março do mesmo ano, voltou a incidir na mesma conduta criminosa. Além do mais, a sua prisão em flagrante decorreu de denúncia, via 181, no sentido de que o réu estaria traficando na sua residência, sendo que os policiais militares lograram êxito em apreender 0,014 quilogramas de maconha e 0,411 quilogramas de crack, fracionadas em 1.412 pedras (auto de exibição e apreensão, mov. 1.6). Ainda, convém assinalar que o réu, em solo policial, confessou a prática do ilícito, dizendo que comercializava apenas o crack e que a maconha era destinada ao seu consumo próprio”.

Assim, imperiosa a preservação do cárcere cautelar, para fins de obstar a reiteração delitiva.

Rogério Sanches Cunha, ao abordar o fundamento da garantia da ordem pública, leciona:

Ordem pública é a paz social, a tranquilidade no meio social cuja manutenção é um dos objetivos principais do Estado. Quando tal tranquilidade se vê ameaça, é possível a decretação da prisão preventiva, a fim de evitar que o agente, solto continue a delinquir. Assim, é possível a decretação da medida quando se constata que o agente, dada à periculosidade que ostenta, sente-se incentivado a prosseguir em suas práticas delituosas (grifei, Pacote Anticrime, 2ª edição, Editora Juspodvim, 2021, pág. 293).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
3. No caso, a decretação da prisão teve como fundamento a possibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem que "o perigo gerado pelo estado de liberdade (art. 312 do CPP) se encontra delineado pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável quantidade e diversidade de droga apreendida na ocasião, no caso, 195,0g de cocaína e 241,6g de maconha, além de um revólver municiado com dois cartuchos intactos, bem como, decorre da reiteração delitiva do autuado, reincidente, ostentando condenação penal transitada em julgado pela prática do delito de roubo majorado, estando, inclusive, em cumprimento de pena, além de responder a ação penal pela prática do delito de roubo majorado e corrupção ativa e ter sido beneficiado com liberdade provisória/alvará de soltura em 25/03/2022 e 27/06/2022, oportunidades em que lhe foram impostas medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 16).
4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 899.585/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.)

Outrossim, essa Relatoria, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos integrantes da colenda 5ª Câmara Criminal, vem decidindo no sentido de que o regime intermediário é incompatível com a negativa do apelo em liberdade.

De consequência, a prisão preventiva é revogada.

Contudo, no caso em apreço, existe uma particularidade que não pode passar despercebida: foi expedida guia de recolhimento provisória e anexada aos autos de execução nº 4005883-97.2025.8.16.4321 e, após a presente impetração, precisamente em 02/12/2025, a magistrada responsável pela execução da pena procedeu a harmonização do regime (mov. 15.1).


Por conseguinte, considerando que o acusado está devidamente implantado no regime da condenação, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida na via eleita.


Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(HC 208194 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248
DIVULG 16-12-2021
PUBLIC 17-12-2021)

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, DECORRENTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrada a periculosidade social do agente, decorrente do risco de reiteração delitiva. 2. A prisão preventiva imposta a pessoa condenada no regime semiaberto deve ser cumprida em estabelecimento adequado ao regime fixado. 3. O Juízo sentenciante, ao indeferir o direito de o agravante recorrer em liberdade, determinou a expedição da “guia de recolhimento provisória na forma da Portaria Conjunta n. 344/2014 do E. TJMG e Resolução n. 113 do CNJ, devendo constar a harmonização com o regime semiaberto”, o que afasta a alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. 4. Agravo interno desprovido.
(HC 203302 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238
DIVULG 01-12-2021
PUBLIC 02-12-2021)

Em arremate, consigne-se que o alvará de soltura já foi cumprido em 04 de dezembro de 2025 (autos nº 4005883-97.2025.8.16.4321, mov. 38.1).


Por tais razões, voto pela denegação da ordem.