Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de decisão por ausência de fundamentação e homologação de laudo pericial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a impugnação apresentada por instituição financeira e homologou cálculos periciais.II. Questão em discussão2.
São duas questões em discussão: (i) saber se a decisão é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se o laudo pericial homologado apresenta equívoco por não realizar o desconto do saldo original existente na conta em relação ao saldo recalculado, além de não ter observado os prazos indicados pelo Banco Central para a compensação dos cheques.
III. Razões de decidir3. Da nulidade: A decisão atacada foi devidamente fundamentada analisando, ainda que sucintamente, as matérias controvertidas e não se limitou a desconsiderar os argumentos da parte. Ausência de nulidade.4. Do Laudo Pericial: O laudo pericial homologado não apresenta vícios, pois pautou-se nos extratos bancários fornecidos pela instituição financeira e considerou todos os lançamentos existentes na conta.5. Da compensação: A ausência de prova de anterior saque do saldo credor, não há que se falar em compensação quando do recálculo. 6. Da data da compensação: Inexistindo nos autos a cópia dos cheques, escorreito o cálculo apresentado pelo perito que considerou como a data de compensação aquela constante nos extratos bancários.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Fundamentação sucinta, mesmo que contrária ao interesse da parte, não revela ausência de fundamentação passível de, por nulidade, cassação. _________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 489, § 1º, inciso IV; CR/1988, art. 93, inciso IX; Lei nº 7.357/1985, arts. 32 e 34.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1050208/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0078537-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 01.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080033-19.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 07.04.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 263.1 dos autos de origem, integrada pela decisão de mov. 273.1, que indeferiu a impugnação apresentada pela instituição financeira e homologou os cálculos e suas complementações (mov. 59.1, 72.1, 86.1, 99.1, 137.1, 149.1, 189.1, 210.1, 224.1 e 256.1). Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão agravada é nula em razão da ausência de fundamentação, visto que não enfrentou o equívoco apontado pelo Banco quanto ao saldo original desconsiderado; (ii) nos demonstrativos de cálculos homologados não foi descontado o saldo recalculado do saldo credor originalmente registrado; e (iii) não foi observado o prazo de compensação dos cheques depositados indicados pelo Banco. Assim, postula pelo deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede a reforma da decisão de origem para “que seja determinada a retificação do laudo pericial homologado, retificando o erro de cálculo quanto ao saldo considerado e observados os prazos de compensação de cheques” (mov. 1.1). Na decisão de mov. 9.1 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o agravado deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 15.1). É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. CABIMENTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. 2.2. preliminar: da nulidade da decisão por ausência de fundamentação Sustenta a agravante, em preliminar, a nulidade da decisão ao argumento de que nela não houve o enfrentamento, de forma fundamentada e pormenorizada, dos argumentos apontados na impugnação ao laudo pericial, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inciso IV do CPC).Sem razão, contudo.É sim verdade que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, como condição à sua legitimação. É, portanto, direito do jurisdicionado saber, detalhadamente, o porquê a autoridade judiciária está concedendo ou negando seu direito. Assim são as coisas num Estado de Direito. O desrespeito a tal obrigação gera, inexoravelmente, a nulidade do respectivo ato (artigo 93, inciso IX da CF). Todavia, a leitura da decisão atacada revela que o magistrado de origem analisou concretamente as matérias controvertidas, expondo, com suficiente clareza que a sentença objeto do cumprimento não determinou que a compensação dos cheques fosse realizada conforme previsto no Bacen. Além disso, consignou-se expressamente que “o perito esclareceu que o banco executado não comprovou o alegado, e que diante da ausência de provas, não prosperam seus argumentos, não havendo fundamento para seus incansáveis questionamentos”. Assim, ainda que sucinta, a decisão ora atacada apresentou fundamentação suficiente para afastar as pretensões do impugnante. Oportuno salientar que a decisão contrária ao entendimento da parte não se confunde com ausência de fundamentação, sendo nesse sentido o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao artigo 1.022, CPC/15, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Conforme entendimento desta Corte, a existência de acordo extrajudicial não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação judicial, nem tampouco de reconhecer a existência de coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019) Logo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2.3. DO méritoCinge-se a controvérsia em definir se o laudo pericial homologado pelo magistrado a quo padece de equívoco por não realizar o desconto do saldo original existente na conta em relação ao saldo recalculado, além de não ter observado os prazos indicados pelo Banco Central para a compensação dos cheques. Pois bem.Em linhas introdutórias, cumpre destacar que se trata de ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Transportes AJS Ltda em face de HSBC Bank Brasil S/A. A sentença de mov. 1.5 reconheceu “a cobrança de encargos ilegais pela instituição financeira – juros flutuantes, capitalização de juros e tarifas indevidas –“ e declarou “a existência de saldo credor em favor do autor, no montante de R$ 327.675,90 e R$ 42.409,68, valores estes atualizados até 23/03/2007”. Em sede de Recurso de Apelação, diante do provimento do recurso interposto pela instituição financeira, foi determinada a “aplicação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado, nos meses em que a taxa praticada pelo banco não seja inferior, reconhecer como lícita a cobrança das tarifas bancárias, afastando a determinação de sua devolução (...)” (mov. 1.7). Extrai-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial deu provimento ao recurso para “permitir a capitalização anual dos juros”. (mov. 1.9). Diante disso, em virtude da impugnação ao cumprimento de sentença, determinou-se a realização de prova pericial (mov. 1.28), que foi apresentada nos movimentos 59.1, 72.1, 86.1, 99.1, 137.1, 149.1, 189.1, 210.1, 224.1 e 256.1.Adentrando-se ao mérito do recurso, no que tange à alegação de que o perito não teria descontado do saldo recalculado o saldo credor registrado na conta corrente em 31/10/1996, cumpre ressaltar que, conforme se extrai do laudo pericial acostado no mov. 59.1, o perito judicial utilizou como base para seu cálculo os extratos apresentados nas páginas 185/324. Tal fato é evidenciado pela descrição constante no Anexo I, conforme: A mesma referência ocorre nos laudos periciais apresentados no mov. 137.1 e mov. 189.1. Percebe-se que o extrato bancário utilizado para os cálculos do perito constante no Anexo I, referente à data de 31 de outubro de 1996, indica que(mov. 137.1, p. 83):
Por seu turno, o laudo pericial, utilizando-se da informação acima referenciada, concluiu que o saldo periciado em 31 de outubro de 2010 seria no montante de R$ 7.390,37, conforme (mov. 137.1, p. 203): Isto posto, nota-se que o laudo pericial adotou como parâmetro os extratos bancários fornecidos pela instituição financeira, adotando o valor de R$ 2.780,00 para compor o saldo credor recalculado, considerando a ausência de demonstração de que o referido valor teria sido sacado da conta do autor. Isso fica claro conforme se extrai dos esclarecimentos prestados pelo perito no mov. 149.1, p. 2, conforme:
Tal questão foi novamente objeto de impugnação pela instituição financeira, oportunidade na qual houve novo esclarecimento pelo perito judicial no sentido de que não há prova que demonstre a utilização do valor existente na conta em 31 de outubro de 1996 para justificar a alegada compensação, conforme (mov. 210.1, p. 2):
Novamente, o perito prestou esclarecimentos alegando que não houve demonstração da utilização do saldo credor existente em 31 de outubro de 1996 a justificar a pretensa compensação, veja-se (mov. 256.1): Anota-se aqui, porque relevante, que após este último esclarecimento do perito (mov.256.1) e oportunizado ao banco agravante manifestar-se, ele, no mov. 260.1, assim o fez, porém, não impugnou objetivamente aquele esclarecimento, do que se deduz que, efetivamente, saque a autorizar a compensação não houve.Dessa forma, conclui-se que o recálculo efetuado pelo perito não padece de vícios, na medida em que observou todos os lançamentos existentes na conta, inclusive abarcando os valores existentes em 31 de outubro de 1996. De igual maneira, não assiste razão ao agravante com relação à alegação de que deveria ser considerado o prazo de compensação dos cheques indicados pelo Banco Central. Isso porque tal determinação não constou na sentença que é objeto de cumprimento e, em razão da incidência da coisa julgada, não é possível, agora, a modificação do anteriormente determinado. Além disso, conforme esclarecido pelo perito no mov. 210.1, a perícia considerou como a data de compensação dos cheques a data indicada pela instituição financeira em seus extratos. Conforme:
Outrossim, não há nos autos a cópia dos supramencionados cheques para permitir verificar a data do efetivo depósito, de modo que, nos termos do artigo 34 da Lei nº 7.357/85, a apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento, uma vez que o cheque é pagável à vista. Desse modo, inexistindo nos autos a cópia dos referidos cheques, correto o cálculo apresentado pelo perito, em que ele considerou como a data de compensação aquela constante nos extratos, haja vista que possui maior proximidade com a efetiva data de compensação se comparado com as datas indicadas pelo Banco Central. Em situação semelhante assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA LIQUIDADA. 1. INVOCADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE INDICA COM CLAREZA AS RAZÕES DE INCONFORMISMO E O SUPOSTO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. 2. APONTADA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA DE JUROS RELATIVA À CONTA GARANTIDA. PROCEDÊNCIA. OPERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE CHEQUE ESPECIAL. TAXA QUE DEVE SER APURADA PELA MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. 3. INVOCADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA. PERITA QUE CALCULOU O SALDO EM CONFORMIDADE COM OS EXTRATOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE APRESENTADO QUE EQUIVALE A PAGAMENTO À VISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 E 34 DA LEI Nº 7.357/1985. 4. POSTULADA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE RECÁLCULO DA CONTA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. INVOCADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS TARIFAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR ESPECIFICAMENTE A NATUREZA DAS TARIFAS COBRADAS E SUA AUTORIZAÇÃO PELO BACEN. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a adoção da média de juros praticados pelas três maiores instituições financeiras em operações de mesma natureza.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078537-86.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.03.2024 - grifei) Destarte, conclui-se que as alegações apresentadas pelo agravante não são capazes de refutar a conclusão adotada pelo perito, devendo-se manter hígida a decisão recorrida que homologou o laudo pericial.
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