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Acórdão
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1. RELATÓRIOAMANDA CRISTINY LEONEL RESENDE interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0052956-61.2022.8.16.0014, movida pela ora Agravante em face dos ora Agravados MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – SPE, TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA., HRH ILHA DO SOL, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. e VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina.A r. decisão recorrida inverteu o ônus da prova com exceção da comprovação de adimplemento das parcelas do contrato (mov. 174.1).Alega a parte agravante, em síntese, que: a) de 2011 a 2013, fora efetuado o pagamento do valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na forma estipulada no Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Imóvel”, sendo que o prazo avençado para entregar o empreendimento foi ajustado para 31/12/2013 (com extensão máxima até 31/06/2014); b) os pais da Agravante quitaram toda e qualquer obrigação com as Agravadas, ficando a Agravante somente aguardando o término das obras para poder usufruir do presente recebido, o qual não ocorreu até a presente data, sendo que as rés têm acesso a todos os comprovantes de pagamentos, uma vez que fazem parte do mesmo grupo de prestadores de serviços; c) a incorporação que antes era conduzida pelas rés Maluí Ilha do Sol e Teixeira & Holzmann foi assumida pela ré Venture Capital Investimentos que passou a representar a ré Hard Rock Hotel no Brasil; d) após entrar em contato com as Agravadas para agendar sua hospedagem, “foi surpreendida com a posição de que só poderia efetuar as reservas após comprovar os pagamentos realizados entre 2011/2013”; e) “a relação de consumo se caracteriza justamente pela hipossuficiência do consumidor, enquanto o fornecedor possui plena capacidade de obtenção dos dados solicitados“; sendo que a Agravante não tem acesso aos comprovantes pagos no ano de 2013; f) é notória “a disparidade entre as partes, pois ainda que tenha existido cessão entre a empresa originária e atual responsável pelas obras do empreendimento, é de sua responsabilidade o armazenamento de dados”; g) ‘quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquela que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus”; h) “não se trata de prova diabólica, mas da produção de provas perfeitamente possíveis as Agravadas”, sendo necessário se atentar à possibilidade de requisitar as instituições bancárias responsáveis pela emissão dos boletos de pagamento a comprovação da compensação dos títulos, no caso o HSBC e após a compra efetuado pelo Banco Bradesco, tornou-se responsável o Bradesco; i) “a inexistência de qualquer protesto realizado em nome da Agravante, visto que seria praticamente impossível esta prosseguir com referido contrato restando inadimplente”; j) deve ser concedida a inversão do ônus da prova sem exceções, de maneira que seja incumbência das Agravadas demonstrar a inocorrência dos pagamentos pela Agravante.Preparo no mov. 1.4.No mov. 8.1, essa Relatora negou efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões apresentadas por Teixeira & Holzmann Ltda. no mov. 12.1, por HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A no mov. 14.1 e por Hard Rock Brazil Gerenciamento de Hotéis Ltda. no mov. 16.1.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação, preparo e tempestividade, devendo o recurso ser conhecido. 2.1. Da preliminar de contrarrazõesInicialmente, ressalta-se que é necessária a rejeição da arguição feita pela parte agravada HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A, em preliminar de contrarrazões, quanto a violação ao princípio da dialeticidade, pois, da simples leitura das razões recursais, observa-se que as razões atacam os fundamentos da sentença. 2.2. Da inversão do ônus da provaO recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AMANDA CRISTINY LEONEL RESENDE em face de MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – SPE, TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA., HRH ILHA DO SOL, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. e VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da existência da obrigação e da quitação de qualquer ônus por parte da autora, bem como o cumprimento da obrigação com a entrega do objeto do contrato firmado, em razão do atraso na entrega da obra. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Sobre o tema, o Magistrado singular posicionou-se da seguinte forma (mov. 174.1): “(...) Há no caso concreto, o enquadramento da situação narrada com as especificidades que definem a relação consumerista trazida no código do consumidor.A parte autora se comprometeu a efetuar o pagamento dos valores referentes aos serviços dos quais a requerida se comprometeu a fornecer em virtude do CONTRATO entabulado e juntado na seq. 1.6.A parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, conforme conceituado no art. 2º do CDC, enquanto as rés se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedores de produtos e serviços conforme insculpido no art. 3º, tendo sua responsabilidade descrita no art. 14 do mesmo códice.Quanto à inversão do ônus da prova, o pedido merece acolhimento, pois além de configurada a hipossuficiência técnica da parte autora que se encontra em nítida posição de inferioridade em relação às rés, decorre da aplicação do artigo 14, §3º, CDC (ope legis), dada a plausibilidade do direito invocado pela parte autora e a sua hipossuficiência já mencionada.Importante destacar que, apesar da inversão do ônus da prova, não cabe às requeridas a produção de prova negativa ou impossível (vulgarmente conhecida como prova diabólica), tal como a comprovação de adimplemento das parcelas do contrato, cabendo à parte autora a apresentação de comprovantes, fatura, tela de extrato bancário, etc. (....)”. Defende a parte agravante que, de 2011 a 2013, fora efetuado o pagamento do valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na forma estipulada no Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Imóvel, sendo que o prazo avençado para entregar o empreendimento foi ajustado para 31/12/2013 (com extensão máxima até 31/06/2014).Aduz que os pais da Agravante quitaram toda e qualquer obrigação com as Agravadas, ficando a Agravante somente aguardando o término das obras para poder usufruir do presente recebido, o qual não ocorreu até a presente data, sendo que as rés têm acesso a todos os comprovantes de pagamentos, uma vez que fazem parte do mesmo grupo de prestadores de serviços.Argumenta que a incorporação que antes era conduzida pelas rés Maluí Ilha do Sol e Teixeira & Holzmann foi assumida pela ré Venture Capital Investimentos que passou a representar a ré Hard Rock Hotel no Brasil.Menciona que após entrar em contato com as Agravadas para agendar sua hospedagem, “foi surpreendida com a posição de que só poderia efetuar as reservas após comprovar os pagamentos realizados entre 2011/2013”.Expõe que “a relação de consumo se caracteriza justamente pela hipossuficiência do consumidor, enquanto o fornecedor possui plena capacidade de obtenção dos dados solicitados“; sendo que a Agravante não tem acesso aos comprovantes pagos no ano de 2013.Ressalta que é notória “a disparidade entre as partes, pois ainda que tenha existido cessão entre a empresa originária e atual responsável pelas obras do empreendimento, é de sua responsabilidade o armazenamento de dados”.Afirma que “quando se inverte o ônus da prova é preciso supor que aquela que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, sob pena de a inversão do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus”.Frisa que “não se trata de prova diabólica, mas da produção de provas perfeitamente possíveis as Agravadas”, sendo necessário se atentar à possibilidade de requisitar as instituições bancárias responsáveis pela emissão dos boletos de pagamento a comprovação da compensação dos títulos, no caso o HSBC e após a compra efetuado pelo Banco Bradesco, tornou-se responsável o Bradesco.Aponta “a inexistência de qualquer protesto realizado em nome da Agravante, visto que seria praticamente impossível esta prosseguir com referido contrato restando inadimplente”, devendo ser concedida a inversão do ônus da prova sem exceções, de maneira que seja incumbência das Agravadas demonstrar a inocorrência dos pagamentos pela Agravante.Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for, o consumidor, hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Registre-se que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica, automaticamente, na aplicação da regra de inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é um conceito relacionado ao direito material e depende da avaliação das circunstâncias pessoais da parte no contexto real. Por outro lado, a hipossuficiência é um conceito do direito processual que se baseia na análise da capacidade técnica da parte para provar os fatos alegados no processo.Na situação dos autos, embora o consumidor seja presumivelmente considerado vulnerável em relação ao fornecedor, não se infere, neste momento, fundamento jurídico plausível para a pretendida inversão do ônus da prova.Uma das questões a serem dirimidas na ação é baseada no pagamento das parcelas do contrato, sendo que um dos pontos controvertidos fixados pelo MM. Juiz singular reside na comprovação dos pagamentos realizados nos anos de 2011 a 2013 pela autora.Portanto, a prova tendente a demonstrar o pagamento de tais parcelas do contrato deverá ser produzida pela autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se vislumbrando qualquer motivo para a pretendida inversão do ônus da prova neste ponto.Note-se que a autora afirma que “efetuou, de 2011 a 2013, o pagamento dos valores descritos” no contrato e que “os pais da Requerente quitaram toda e qualquer obrigação com as Requeridas, ficando a Requerente somente aguardando o término das obras”.Ora, se a autora defende a integralidade do pagamento em questão, é dela o ônus da prova acerca dessa alegação, através do respectivo recibo de quitação (arts. 319 e 320 do Código Civil), não sendo razoável inverter o ônus da prova e exigir da ré a produção de prova negativa.Ademais, o fato de a relação ser consumerista não retira do consumidor o ônus de fazer prova mínima da existência de seu direito, sendo seu dever, uma vez alegada a ausência de mora, demonstrar a regular quitação do contrato.Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6.º, VII, DO CDC. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DO CONTRATO. PROVA A SER PRODUZIDA PELA AUTORA/COMPRADORA DO IMÓVEL. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não é o caso de pedido de inversão do ônus da prova (art. 6.º, VII, do CDC), se a alegação defendida pela autora é de quitação do pagamento do contrato de compra e venda de bem imóvel, cuja prova, assim, deve ser por ela produzida, nos termos do art. 373, I, do CPC e arts. 319 e 320 do Código Civil, não sendo razoável exigir da ré a produção de prova negativa.2. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0038183-58.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.10.2019) Assim, deve ser mantida a decisão recorrida que deferiu a inversão do ônus da prova, com exceção da comprovação de adimplemento das parcelas do contrato. 3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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