SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080078-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM EXCEÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. TESE RECHAÇADA. 2. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO RELATIVAS AOS ANOS DE 2011 A 2013. PROVA A SER PRODUZIDA PELA AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO