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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL 1.623.156-8, DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

APELANTE: FRANCISCO PINHEIRO SALES

APELADO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS


APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO -
ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº
1.623.156-8, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, em que
figura como apelante Francisco Pinheiro Sales e como apelado o Município
de Paranaguá.







Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov.
15.1) proferida nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de
indébito nº 10145-62.2004.8.16.0129, por meio da qual o juiz da causa julgou
improcedente o pedido inicial formulado por Francisco Pinheiro Sales ante a total
ausência de prova documental de pagamento do tributo do período não prescrito
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 39/2002 e condenou a parte
requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em
honorários sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Inconformado, Francisco Pinheiro Sales aduz, em suas razões
recursais, a necessidade de reforma da sentença em virtude da ilegalidade e
inconstitucionalidade da cobrança do tributo. Sustenta sua legitimidade para a
cobrança do montante indevidamente recolhido, bem como que a não
apresentação de faturas de energia elétrica não impede o ajuizamento da ação,
já que tais documentos serão solicitados à COPEL por ocasião da liquidação da
sentença. Por fim, pretende a redução dos honorários advocatícios (mov. 19.1).

Foram oferecidas contrarrazões (mov. 30.1).

A douta Procuradoria-geral de Justiça manifestou não ter
interesse no feito (fls. 10).

É o relatório.

Voto.

Cabe referir, de início, que a despeito do exame ora imprimido
em relação a este recurso, em toda a sua extensão, estar sendo feito sob a
vigência do novo Código de Processo Civil, as normas aqui aplicáveis são
também aquelas do Código de Processo Civil revogado. É que não há como
deixar de observar a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da
regra nova ou da antiga, a cada caso.

O próprio Superior Tribunal de Justiça adiantou-se, no que
respeita ao processamento e julgamento de recursos no âmbito daquela egrégia
Corte, a editar enunciados administrativos, como forma de poder,
processualmente, bem dizer o direito material das partes.

A propósito, oportuno transcrever o enunciado administrativo
número 2 do referido Tribunal Superior. Confira:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, na mesma linha de raciocínio imprimida no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, em relação à qual faço coro, há que se examinar o
presente recurso, desde os seus requisitos de admissibilidade até o conteúdo da
decisão impugnada, na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973,
porque a decisão ora recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, sem
olvidar, no entanto, no que for necessário, as normas do novo Código de
Processo Civil.

Vê-se dos autos que em 03/09/2004 Francisco Pinheiro Sales
ajuizou a presente ação de repetição de indébito contra o Município de
Paranaguá, por meio da qual pretende a devolução dos valores recolhidos a
título de taxa de iluminação pública arrecadada pela Companhia Paranaense de
Energia Elétrica - COPEL.
Insurge-se o apelante contra a sentença que indeferiu o pedido
formulado na petição inicial e defende que o fato de não possuir mais as faturas
de energia elétrica não pode obstar o ajuizamento da ação. Isso porque, segundo
diz, o demonstrativo de pagamento a ser emitido pela COPEL, em sede de
liquidação da sentença, será suficiente para apurar o montante a ser repetido.

Com efeito, pacificou-se o entendimento, no Superior Tribunal
de Justiça e nesta Corte de Justiça, no sentido de que é indispensável a juntada
aos autos de ao menos uma fatura mensal de energia elétrica, ou de histórico de
pagamentos fornecido pela COPEL, referente ao período em que se postula a
repetição da taxa de iluminação pública (anteriormente à Emenda Constitucional
39, de 19/12/2002), para a caracterização da legitimidade ativa. Veja-se:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DO FATO GERADOR DO
PAGAMENTO INDEVIDO - QUANTUM DEBEATUR. 1. Em
repetição de indébito é imprescindível que o autor faça prova do
pagamento indevido. 2. Em se tratando de indébito oriundo de
cobrança periódica e sucessiva, exige-se a prova inicial do
indébito, mas o quantitativo pode ser deixado para a execução.
3. Existência de documento comprovando ser o autor
contribuinte da taxa de iluminação reconhecida como
inconstitucional. 4. Suficiência de prova para o deslinde do
processo de conhecimento. 5. Embargos de divergência
conhecidos e não providos (STJ, 1ª Seção - Embargos de
Divergência em Recurso Especial nº 953369/PR - Relator
Ministro José Delgado - Julgado em 13/02/2008).

Nesse sentido, o Enunciado nº 01 das Câmaras de Direito
Tributário:
Por se tratar de valores pagos juntamente com a fatura mensal
de energia elétrica, para o ajuizamento da ação de repetição da
taxa de iluminação pública TIP, basta a juntada de uma fatura
do período da repetição (anterior à EC 39, de 19.12.2002) ou do
histórico de pagamentos fornecido pela Copel, ficando para
posterior liquidação (art. 475-B, do CPC) a apuração do
montante a ser restituído.

O autor, entretanto, instruiu a petição inicial tão somente com a
procuração outorgada para o seu advogado. Regularmente instado para a
juntada de qualquer evidência do recolhimento da taxa de iluminação pública, o
apelante juntou documentos que não são suficientes ao desiderato.

O histórico de consumo colacionado aos autos (página 17 do
mov. 1.2), referente ao período compreendido entre 01/2005 a 05/2005 e
01/2006, não refere ao alegado pagamento da taxa de iluminação pública pelo
requerente e, ainda, é relativo a período posterior à Emenda Constitucional nº
39/2002.

Destarte, o apelante não logrou êxito em comprovar a sua
condição de contribuinte da taxa de iluminação pública.

Registre-se que o Código de Processo Civil de 1973 (aplicável
ao presente caso) estabelecia em seu artigo 267, caput e inciso VI, a
possibilidade de extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando ausente
os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo. O mesmo, aliás, ocorre hoje, após a vigência do novo Código de
Processo Civil, conforme estabelece o seu artigo 485, inciso IV.

Por sua vez, o parágrafo 3º do artigo 267 acima referido previa
que "O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV,
V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe
caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento".
Hodiernamente, o § 3º do artigo 485, também já mencionado, prevê que "O juiz
conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer
tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado".

Assim, diante da falta de prova da condição de contribuinte,
andou bem o magistrado sentenciante ao extinguir o processo, embora devesse
fazê-lo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil
de 1973), inclusive para permitir ao autor da ação que renove o seu pedido, se
assim o pretender, mas nos termos da lei e da jurisprudência.

Confira-se, então e à propósito, o seguinte excerto
jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO EXTINTA, ANTE A FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA
DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA
DEMANDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 1, DAS
CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE -
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Enunciado n. 1, das Câmaras de Direito Tributário - TJPR: "Por
se tratar de valores pagos juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica, para o ajuizamento da ação de repetição da
taxa de iluminação pública - TIP basta a juntada de uma fatura
do período da repetição (anterior a EC 39, de 19.12.2002) ou o
histórico de pagamentos fornecido pela COPEL, ficando para
posterior liquidação (475-B do CPC) Apelação Cível nº 1436057-
1 - Aa apuração do montante a ser restituído" (TJPR - 3ª Câmara
Cível - Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1436057-1 -
Relator Cláudio de Andrade - Unânime - Julgado em
10.05.2016).

Subsidiariamente, o recorrente pretende a redução dos
honorários advocatícios. Levando em conta a natureza da ação, o trabalho
desenvolvido pelo advogado (diligente, porém de baixa complexidade), e ainda,
considerando o local da prestação do serviço, tem-se que a verba honorária,
fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), remunera adequadamente o trabalho do
profissional.

Diante do exposto, o voto é pelo não provimento da apelação,
com o registro que cumpre extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos
termos do contido no inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil de
1973, aplicável à espécie (ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo).

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª
Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.