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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0080115-50.2024.8.16.0000 ED, em que figuram-se como Embargante, BANCO BRADESCO S/A e, como Embargado, COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS.
I. RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração n° 0080115-50.2024.8.16.0000 ED opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS, contra Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento n° 0018847-92.2024.8.16.0000 AI, que não conheceu o recurso dos executados e deu parcial provimento ao recurso dos terceiros (mov. 81.1/AI).Em suas razões recursais, a embargante indica omissão e obscuridade sobre as regras dos artigos 797 e 909 do CPC, dispondo que a execução não possui qualquer concurso de credores, pois apenas o banco realizou a penhora, e se remanescer valores na conta judicial, aí sim haverá concurso para liberação dos valores para os processos que realizaram penhora no rosto dos autos.Contrarrazões (mov. 12.1/Embargos Declaratórios).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço os Embargos de Declaração.
2. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se. De regra, os Embargos Declaratórios não possuem caráter modificativo, mas sim um alcance integrativo ou esclarecedor, visando uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em concreto, o embargante exclama omissão e obscuridade sobre as regras dos artigos 797 e 909 do CPC, dispondo que a execução não possui qualquer concurso de credores, pois apenas o banco realizou a penhora, e se remanescer valores na conta judicial, aí sim haverá concurso para liberação dos valores para os processos que realizaram penhora no rosto dos autos.A omissão ocorre quando o Juiz ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes, ou que poderiam ser conhecidas de ofício.Por sua vez, obscuro é aquele pronunciamento judicial com falta de clareza e de inteligibilidade, em outras palavras, aquilo que é confuso.Feito tais premissas, verifica-se que o Acórdão está fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção desta Corte, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos:
“(...) 2. A penhora no rosto é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável (REsp nº 1.678.224/SP. Relatoria Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. DJe 09/05/2019; AgInt no ARESp nº 1.652.373/PR. Rel. Min. Raul Araújo. 4ª Turma. DJe 09/10/2020).Situação se infere no presente caso, em que o executado Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda. é devedor tanto do exequente agravado Banco Bradesco S/A como também dos terceiros agravantes Nilton César Beraldo e Jackson Porfirio Silva.Isso porque, considerando que o débito principal originalmente é no valor de R$ 500.00,00, e os valores constritos perfazem o valor de R$ 1.025.877,13, o excedente que seria devolvido ao executado será liberado aos processos que realizaram a penhora no rosto dos autos.De qualquer forma, independentemente da penhora no rosto dos autos, pretendem os agravantes a declaração de preferência de seus créditos trabalhistas.Não podemos esquecer que existem duas modalidades de preferência no concurso de credores: de direito material e de ordem processual.Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário e hipotecário), na segunda os créditos quirografários observando a ordem de anterioridade da penhora.Ou seja, primeiro são perquiridos os créditos privilegiados por conta de preferência de direito material e, apenas depois, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Trata-se de interpretação do artigo 797 Código de Processo Civil e da previsão expressa do artigo 908, do CPC, sendo que o único pré-requisito para o exercício do título legal de preferência é a existência de execução, exceto para o credor de garantia real.Destaca-se que, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, pelo que “os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução. Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)” (REsp nº 1.678.879/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 17/10/2017).Assim, impossível sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem ou penhora no rosto dos autos, bastando a existência de execução.Sobre o tema, são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina:
“O concurso instaura-se entre exequentes, diz a lei processual. Logo, deve haver execução aparelhada em curso.A penhora sobre o bem, no entanto, não é condição indispensável para se apresente a pretensão sobre o valor. Pode haver execução de crédito que tenha privilégio legal na qual ainda não tenha havido penhora, hipótese em que o titular do direito pode requerer a penhora sobre a importância existente em outra execução, obtida pela conversão de bem penhorado em dinheiro(...) A penhora, cria, para o exequente, perante os demais credores quirografários, direitos de preferência sobre o produto da alienação do bem penhorado (arts. 797 e 909 do CPC/2015), salvo se houve “título legal à preferência” (art. 908, § 2º, do CPC/2015).Assim, há que se verificar, em primeiro lugar, se existe algum crédito privilegiado, e, só depois, identificar o momento em que ocorreu cada penhora” (Execução: Teoria Geral, Princípios Fundamentais, Procedimento no Processo Civil Brasileiro. 2ª ed em e-book baseada na 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Livro Eletrônico).
Basta que o interessado formule, por simples petição nos autos, a sua pretensão, expondo as razões sobre o seu direito de preferência ou anterioridade da sua penhora, como feito (mov. 341.1 e 355.1/origem). Destaca-se que também foi realizado outros pedidos por terceiro credor trabalhista pretendendo sua preferência de crédito (mov. 353.1/origem).Por outro lado, considerando o a necessidade de instauração de concurso de credores e não tendo o pedido apreciado na origem, incabível o imediato deferimento de liberação dos valores bloqueados em favor dos agravantes.Nesse sentido, merece parcial provimento ao recuso, apenas para determinar a instauração do concurso de credores na origem, atentando-se às razões do direito de preferência arguido pelos agravantes.”
Para fins de esclarecimentos, a permitir melhor interpretação do embargante sobre a conclusão adotada pelo colegiado, o exercício de preferência do crédito dispensa a penhora na respectiva execução, conforme claramente exposto.Conquanto o objetivo da parte seja a reapreciação da controvérsia, esta é incabível em sede de Embargos de Declaração, uma vez que sua irresignação se refere ao conteúdo decisório da decisão, e não a eventual vício, que se enquadre dentro das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Logo, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade, deve-se ser mantido o Acórdão e, por consequência, nega-se acolhimento.
Conclusão:Ante todo o exposto, eis meu voto de não acolhimento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.