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Processo:

Trata-se de Agravo de instrumento nº 0080175-23.2024.8.16.0000, contra decisão (mov. 202.1 dos autos originários), que rejeitou o pedido de extinção da execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente.
Conforme súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim sendo,
inexiste prescrição intercorrente no caso em tela, pois o feito não ficou paralisado durante o prazo de 03 (três) anos por inércia do exequente, apenas não ainda não foram encontrados bens penhoráveis. Ademais, considerando o princípio do tempus regit actum , a nova sistematica do art. 921, §4o, do CPC aplica-se a partir da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, e não de forma retroativa. Ainda não decorreram 4 (quatro) anos de tal marco (um ano com suspensão do prazo prescricional e três anos com o curso do prazo). 3. Do exposto, REJEITO o pedido de mov. 187.1.
3B MODA MASCULINA LTDA pleiteia a reforma da decisão ante a ocorrência da prescrição intercorrente ante o decurso do prazo trienal aplicável ao caso concreto.
Assim, desde 17/11/2017 começou a fluir o prazo da suspensão de 1 ano, findando em 17/11/2017 quando então começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, acarretando na prescrição da demanda executiva em 17/12/2021 (...)Por se tratar de uma execução de título extrajudicial, tendo como seu título uma Cédula de Crédito Bancário, que possui prazo prescricional de direito material de 3 (três) anos, ocorreu a prescrição no presente caso. A norma prevê que para a ação de execução de título extrajudicial oriunda de título de crédito, como é no caso em tela, o prazo prescricional é de 3 anos, vejamos o artigo 205 do CC:
Por fim pugna pelo provimento do recurso e extinção da execução originária
ante a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 1.1).O pleito de efeito suspensivo foi negado no mov. 9.Com contrarrazões (mov. 15).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0002114-27.2014.8.16.0186 iniciado em 2014 pelo BANCO BRADESCO S/A em face do devedor 3B Moda Masculina LTDA fundada em cédula de crédito rural (mov. 1.4 dos autos originários).A Agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela.Por isso passo a tratar da prescrição intercorrente.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Os autos nunca foram suspensos por 1 (um) ano.A tese defendida pelo Devedor em contrarrazões não retrata a realidade dos autos.Da detida análise dos autos percebe-se o processo foi suspenso em 24/11/2017 (mov. 81) e após o levantamento da suspensão em 23/01/2019 (mov. 94) o Credor teve seu pedido de novo arquivamento dos autos (mov. 97)
negado em 05/06/2019 (mov. 99) e foi alertado sobre o fim do prazo da prescrição intercorrente ocorrer em final de 2021, vejamos:
1. O pedido formulado na seq. 97.1 já havia sido deferido pela decisão de seq. 80.1, que determinou, nos termos do art. 921, III, do NCPC, a suspensão do feito pelo prazo ânuo, findo o qual caberia ao exequente indicar as medidas para que fosse adimplida sua pretensão, aguardando-se o prazo da prescrição intercorrente. Deferir novamente a pretensão seria atribuir, por uma segunda vez, eficácia interruptiva à decisão - novamente calcada no art. 921, do NCPC - para que de novo se iniciasse o prazo da prescrição intercorrente. Não é cabível assim agir, sob pena de se eternizar a presente demanda que já corre há quase 5 (cinco) anos. Desde o fim do prazo suspensivo, ocorrido em novembro de 2018, se iniciou o prazo da prescrição intercorrente, dentro do qual caberá ao exequente realizar medidas concretas para a satisfação de seu crédito. 2. Indefiro, em razão disso, o pedido de seq. 97.1. 3. Aguarde-se, assim, o fim do prazo da prescrição intercorrente, o qual, na forma do art. 44, da Lei n.º 10.931/2004; art. 60, do Dec.-Lei n.º 167/67; do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra; e art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, é de 3 (três) anos (cf. o que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1.675.530; no AgRg no AREsp 353.702; dentre outros). Assim, findo o prazo suspensivo em 17.11.2018, a partir de 18.11.2018 começou a correr o prazo acima mencionado que se findará em 18.11.2021. - grifei
Em 22/01/2024 o Devedor requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 187), mas o pleito foi rejeitado no mov. 202.O Juiz de Piso assim entendeu pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente:
Conforme súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim sendo, inexiste prescrição intercorrente no caso em tela, pois o feito não ficou paralisado durante o prazo de 03 (três) anos por inércia do exequente, apenas não ainda não foram encontrados bens penhoráveis. Ademais, considerando o princípio do tempus regit actum, a nova sistematica do art. 921, §4o, do CPC aplica-se a partir da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, e não de forma retroativa. Ainda não decorreram 4 (quatro) anos de tal marco (um ano com suspensão do prazo prescricional e três anos com o curso do prazo). 3. Do exposto, REJEITO o pedido de mov. 187.1. - grifei
Incontroverso que o processo foi suspenso em 24/11/2017 (mov. 81) e entre 23/01/2019 e 19/07/2024 não foram localizados bens do Devedor assim patente o reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução em face da agravante.Diante do cenário narrado possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se existe suspensão/arquivamento dos por pelo menos 1 (um) ano dos autos a fim de permitir a contagem do prazo prescricional.Lembro que para reconhecimento da prescrição intercorrente resta necessário o decurso de 4 (quatro) anos após o arquivamento/suspensão dos autos (1 ano de suspensão mais 3 anos do prazo prescricional aplicável ao caso concreto - artigo 44 da Lei 10.931/04 e art. 70 da LUG).No caso concreto, como já dito, existe suspensão do feito sendo desnecessário nova suspensão com base na redação original do art. 921 do CPC que assim previa:
Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Assim as diligências infrutíferas no decorrer da vigência do CPC/2015 não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente que está fluindo desde o arquivamento dos autos.Considerando após o desarquivamento em 2019 e a prolação da decisão agravada em 2024 o Credor não foi capaz de encontrar bens passíveis de penhora possível reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Nesse sentido:
- (a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.11.2022) - grifei
Por isso a sentença reconhecendo a prescrição intercorrente deve ser mantida.Considerando a prolação da sentença após o advento da Lei nº 14.195/2021 necessário a observância do art. 921, § 5º do CPC que assim prevê:
Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.


(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) - grifei
Assim é caso de acolher a exceção de pré-executividade de mov. 187 quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução com base no art. 924, inciso V do CPC apenas em relação a agravante, sem a condenação do Credor ao pagamento das custas processuais.ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso com a finalidade de acolher a exceção de pré-executividade de mov. 187 quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução com base no art. 924, inciso V do CPC apenas em relação a agravante, sem a fixação de ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação acima.